Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000299-45.2022.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000299-45.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a:

 

"garantir a permanência do autor no concurso promovido pela Polícia Rodoviária Federal, regido pelo edital nº 01/21, na condição de pessoa parda, permitindo-lhe concorrer às vagas reservadas a negros (pretos e pardos) quanto ao cargo de Policial Rodoviário Federal (inscrição 10077716 – evento 1, ANEXO9), assegurando-lhe participação nas etapas remanescentes do certame, inclusive no Curso de Formação Policial, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital para tanto, como a ordem de classificação, garantindo-lhe ao final, se for o caso, nomeação e posse.

Tendo em vista os fundamentos expostos, que conduzem, para além da probabilidade do direito alegado, ao juízo de certeza acerca do direito perseguido pela parte autora, concedo a TUTELA PROVISÓRIA inicialmente requerida, determinando o cumprimento do julgado de forma imediata, garantindo-se ao autor, desde que cumpridos os demais requisitos editalícios para tanto, participação nas etapas remanescentes do certame, devendo ser providenciada, inclusive, se a classificação obtida assim o permitir, sua matrícula no próximo Curso de Formação Policial a ser realizado (ainda que relativo a posterior certame para ingresso na Polícia Rodoviária Federal, uma vez constatada indevida preterição do autor no âmbito do certame regido pelo edital nº 01/21).

CONDENO a parte ré em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$2.000,00, na forma  § 8º do artigo 85 do CPC/15, tendo em vista o baixo valor da causa, nos termos da fundamentação supra, cabendo a cada réu o pagamento de R$1.000,00."

 

Na sentença, Evento 25 da Primeira Instância, restou consignado que: a) "a parte autora pretende o reconhecimento de sua condição de pessoa parda para fins de participação em concurso público, assegurando-se seu direito de disputar uma das vagas reservadas a cotistas"; b) embora na Lei nº 12.990/14 haja menção à autodeclaração como critério de habilitação à concorrência de tais vagas, nota-se uma preocupação do legislador quanto a possíveis fraudes; c) ao julgar a ADC 41, o STF, além de reconhecer a constitucionalidade da norma, declarou legítima, ao lado da autodeclaração, a adoção de critérios de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; d) o edital que regia o certame previu, de forma expressa, que, além da autodeclaração, os candidatos que optassem por concorrer a uma das vagas reservadas a negros/pardos seriam submetidos a heteroidentificação; e)  o critério adotado pela banca examinadora era o fenotípico, sendo o autor considerado inapto, mesmo após a interposição de recurso administrativo; f) "não se pode perder de vista que o ato administrativo goza das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade e que, em regra, não é dado ao Judiciário se imiscuir no chamado mérito administrativo, que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência do ato praticado"; g) "não é defeso, contudo, eventual análise quanto à legalidade do ato, e até mesmo à sua proporcionalidade/razoabilidade"; h) "a desconstrução da autodeclaração efetuada pelo indivíduo implica a rejeição de sua própria identidade racial, que, por sua vez, é fruto de uma decisão que sofre direta influência do racismo estrutural"; i) "não há qualquer descrição legal acerca do fenótipo que deve, ou não, ser considerado pardo, pelo que realizar tal enquadramento é tarefa das mais complicadas"; j) "caberia apenas à referida Comissão identificar, utilizando a análise do fenótipo, os casos de fraude evidente, de modo a impedir que pessoas com todas as características do fenótipo branco (pele e olhos claros, cabelos loiros) se beneficiem de ação afirmativa cujo intuito é justamente promover a inclusão no âmbito da Administração Pública Federal de membros pertencentes às raças historicamente discriminadas"; k) "porém, não possuem qualquer autoridade para, eles próprios, definirem os estritos limites da categoria ‘parda’, eis que nem mesmo o legislador se desincumbiu de tal (hercúlea!) tarefa"; l) "no caso vertente, os documentos acostados aos autos (evento 1, RG3, evento 1, CTPS4 e evento 1, ANEXO 12) e, inclusive, as imagens da avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação (link no evento 15, ANEXO9) demonstram, inequivocamente, que a parte autora não apresenta as características fenotípicas exclusivas da população branca, eis que se trata de homem de pele morena, cabelos pretos e crespos, olhos escuros, nariz largo e lábios grossos"; m) por outro lado, também não possui de forma exclusiva os traços negróides tradicionais; n) "tendo em vista tais características, é justamente a categoria parda a que parece melhor representar a parte autora, o que é reforçado pela sua própria autodeclaração como pessoa parda".

Em suas razões, Evento 29 da Primeira Instância, a União Federal alega que: a) "no primeiro momento, as cotas para pessoas negras no âmbito de concursos públicos foram regulamentadas através da Lei nº 12.990/2014, sendo que, a citada Lei não estabeleceu nenhum critério de verificação da condição declarada, estabelecendo apenas a auto declaração para concorrer as vagas"; b) buscando coibir fraudes, o Ministério do Planejamento editou a Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, que dispôs sobre as regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros, prevendo que para a verificação da condição declarada seria instituída comissão específica para tal fim, que utilizaria como único critério de verificação o fenótipo do candidato; c) "desta maneira, a partir de agosto de 2016, todos os concursos realizados no âmbito da administração pública federal, passaram a adotar para a verificação da condição declarada a instituição de comissão, estabelecendo como único critério o fenótipo do candidato verificado pessoalmente"; d) num terceiro momento, o Ministério do Planejamento editou a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, a qual instituiu o procedimento de heteroidentificação para verificação da condição declarada, que seria formada por comissão composta por 5(cinco) membros, e utilizará como único critério o fenótipo do candidato a época da verificação"; e) "o STF, por ocasião do julgamento da ADPF n. 186/DF, além de ter declarado a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconheceu a legitimidade da adoção do sistema de heteroidentificação, em complementação à auto identificação, assim como do critério fenotípico para seleção dos candidatos"; f) "apenas a autodeclaração não é suficiente para confirmar a concorrência as vagas destinadas aos cotistas negros, sendo legítima a adoção do procedimento de heteroidentificação"; g) "o Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, através do julgamento da ADC nº 41, estabelecendo que é legítima a utilização, além do auto declaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desta forma, o procedimento da verificação da condição declarada é lícito, sendo observado todos os critérios estabelecidos no edital de abertura do certame e na Lei 12.990/2014"; h) o procedimento de heteroidentificação foi realizado na forma do edital; i) "é preciso esclarecer que toda a avaliação dos candidatos foi realizada não no sentido de se definir a raça de cada um, mas sim no sentido de excluir do certame aqueles que não apresentassem aspectos físicos característicos de negros"; j) "não compete às bancas identificar quem são os afrodescendentes, pois toda pessoa que possui antepassados negros, próximos ou longínquos, é afrodescendente, mesmo que aparência seja de branco"; k) "as bancas se dedicam ao trabalho de analisar os registros visuais de indivíduos que, em função de um conjunto de elementos fenotípicos, estão sujeitos cotidianamente à violência do racismo", sendo que, ao não considerar um candidato negro (preto ou pardo), não está negando a sua possível afrodescendência; l) "o fato de uma pessoa não ser branca não significa reconhecer compulsoriamente que ela seja negra"; m) "a comissão avaliadora, ao avaliar as características fenotípicas do Autor, de forma unânime, concluiu que ele não poderia ser considerado pessoa negra, pois os traços fenotípicos por ele apresentados não são característicos de pessoa negra".

Em suas razões, Evento 32 da Primeira Instância, o CEBRASPE sustenta que: a) "o Apelado não foi considerado negro pela comissão de heteroidentificação, sendo, portanto, eliminado do concurso nos termos do subitem 6.2.9, 'a', do edital de abertura, por não possuir classificação suficiente para figurar dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência"; b) o apelado ajuizou a presente ação judicial, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido ao não ser considerado pessoa parda, já que apresenta três critérios fenótipos que o classifiquem como tanto, quais sejam, possui ascendentes considerados negros, por meio das fotos é possível observar que deveria ser considerado negro e conforme parecer de dermatologista é classificado pela tabela de Fitzpatrick no fenótipo IV; c) conforme o item 6.1.3.1 do edital do concurso, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação; d) o procedimento foi realizado por Comissão que utilizou exclusivamente o critério fenotípico e que, por unanimidade, não considerou o candidato pardo; e) o edital de abertura foi expresso no sentido de que seriam consideradas apenas as características fenotípicas do candidato ao tempo do procedimento de heteroidentificação, bem como que não seriam considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos (itens 6.2.7.1 e 6.2.7.2); f) "restou comprovado nos autos não ter havido nenhuma irregularidade no procedimento de heteroidentificação em questão, que ocorreu nos estritos termos legais e editalícios"; g) o STF, quando do julgamento da ADC n.º 41/DF, declarou não só a constitucionalidade da reserva de vagas aos candidatos negros, mas também legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de verificação dessa condição, como o procedimento de verificação utilizado no concurso em comento; h) "importa mais uma vez registrar que a análise levada a efeito pela comissão de heteroidentificação, conforme parecer devidamente motivado acima colacionado, não leva em consideração apenas o tom de pele do candidato, mas o conjunto das suas características fenotípicas, que é composto das seguintes característica: textura dos cabelos, formato do rosto, queixo, lábios, nariz"; i) "em razão da sua intensa miscigenação, a grande parte da população brasileira apresenta tom de pele moreno, o que, por si só, conforme já demonstrado, não é o único fator a ser considerado no momento da verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros em concursos públicos"; j) "em nenhuma das fases do concurso público, inclusive no procedimento de heteroidentificação, o Poder Judiciário não poderá substituir a banca examinadora quanto ao mérito administrativo, ou seja, não poderá flexibilizar ou rever os critérios de avaliação e seleção adotados, quando eles estão de acordo com a legislação vigente"; k) caso mantida a sentença, o valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido, por não refletir o trabalho realizado.

A parte autora apresentou contrarrazões, Evento 38 da Primeira Instância, alegando, basicamente, que “no caso em tela foi plenamente demonstrado o erro da avaliação da banca".

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001421986v22 e do código CRC 9f809499.

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Documento:20001421987
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000299-45.2022.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000299-45.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Segundo o edital de abertura do certame (Evento 15 – ANEXO 11 – da Primeira Instância):

 

"6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

6.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas/autorizadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018.

...............................................................

6.1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e preencher a autodeclaração de que é negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

6.1.3 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. 

6.1.3.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

...............................................................

6.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

 6.2.1 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 

6.2.2 Os candidatos que se autodeclararam negros, se não eliminado na prova objetiva, na prova discursiva, no exame de aptidão física, na avaliação psicológica, na apresentação de documentos e na avaliação de saúde, serão submetidos, antes da matrícula no CFP, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.

...............................................................

6.2.5 Para o procedimento de heteroidentificação, na forma da Portaria Normativa MP nº 4/2018, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação. 

6.2.5.1 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 

..............................................................

6.2.7 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

6.2.7.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso. 

6.2.7.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 6.2.7 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 

6.2.8 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.

...............................................................

6.9 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21 e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital. 

...............................................................

6.9.2 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado. 

6.9.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 

6.9.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso."

 

A opção para concorrer a uma das vagas destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos) deu-se, portanto, no ato de inscrição e por meio de autodeclaração (item 6.1.2). Por outro lado, o item 6.1.3.1 é claro ao estipular que a autodeclaração necessitaria ser confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

O procedimento previsto no edital está em consonância com tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADC nº 41/DF, verbis:

 

"É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”

 

O autor, ora apelado, fez sua inscrição para disputar uma das vagas reservadas aos candidatos negros, mas não teve sua autodeclaração confirmada pela Comissão, e, posteriormente, seu recurso foi indeferido (Evento 15 – ANEXOS 6, 7 e 8 – da Primeira Instância).

Nunca é demais lembrar que não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração para tecer considerações a respeito do mérito do ato expedido, emitindo juízo de valor acerca do acerto ou desacerto quanto ao enquadramento ou não do candidato na condição de beneficiário da política afirmativa de cotas raciais para negros e pardos. O que se averigua, apenas, são os contornos de legalidade/razoabilidade dos procedimentos e ações adotados pela parte ré no curso do processo seletivo.

Apesar de o autor considerar que tinha fundada razão para ser aprovado como cotista, diante, dentre outros, de declaração emitida por Médica Dermatologista, deve prevalecer a decisão que não confirmou a sua autodeclaração, já que, inclusive, a atuação da Administração ocorreu em consonância com o edital e houve a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma:

 

"APELAÇÃO CÍVEL.  CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI 12.990/2014. ADC 41 /DF. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO RESPONSÁVEL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. LEGALIDADE.

1. No julgamento da ADC 41/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, fixando a seguinte tese: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

2. O procedimento de verificação da agravante está alinhado com o edital do certame no que se refere à realização de fotografias, ao julgamento pela Comissão Especializada por fenótipo, mediante entrevista de confirmação da autodeclaração, bem como acerca da possibilidade de recurso pela candidata.

3. No exame do recurso administrativo, constata-se a reavaliação dos traços fenotípicos em votação unânime da Comissão Avaliadora, composta por 03 estudiosos das relações raciais no Brasil, com Doutorado e Mestrado em Ciências Sociais, Doutorado em Educação e participantes do Movimento Negro.

4. A discordância de um dos membros da comissão acerca do atendimento do quesito seria suficiente para um parecer final favorável ao candidato, nos termos do item 6.9.3 do edital do concurso, o que, entretanto, não ocorreu na hipótese sob análise.

5. Irrelevante a aprovação da candidata como cotista em outro certame, porquanto a avaliação é realizada de maneira individual em cada concurso, com certa margem de subjetividade, própria da análise de fenótipo (conjunto de caracteres visíveis do indivíduo) adotada pelo edital, descabendo ao Judiciário substituir o exame realizado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Precedentes.

6. O Órgão Especial desta Corte já se pronunciou no sentido de que a avaliação dos candidatos encontra-se dentro do campo de deliberação administrativa (mérito administrativo), devendo ser prestigiada a decisão da Comissão, órgão criado para a finalidade específica de analisar as autodeclarações, não sendo cabível, salvo hipóteses absolutamente excepcionais, a substituição do parecer da Comissão pela apreciação subjetiva do Juízo sobre o preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato (TRF 2, MS 0001442-76.2018.4.02.0000, Órgão Especial, Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, DJE de 28/09/2018).

7. Apelação conhecida e desprovida.

(Processo nº 5018176-40.2018.4.02.5101 – Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão – Julgado na sessão virtual de 31/08/2022)

 

 

“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXAME VESTIBULAR – UNIVERSIDADE FEDERAL - COTAS RACIAIS - VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS - AUTODECLARAÇÃO NÃO RATIFICADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - AFERIÇÃO DO FENÓTIPO - HETEROIDENTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

I - Nos termos do Edital nº 057/2018, atinente ao Processo Seletivo de Acesso aos Cursos de Graduação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ,  a opção para concorrer a uma das vagas destinadas a negros e pardos dar-se-ia no ato de inscrição e por meio de autodeclaração. O art. 16, § 3º, do Edital é claro ao consignar que a aludida declaração estaria sujeita a posterior verificação de sua veracidade (heteroidentificação), a ser aferida por meio de entrevista presencial realizada por Comissão de Verificação constituída para tal fim, prevendo, ainda, o art. 18, § 1º, do instrumento convocatório, que “Em nenhuma hipótese será levado em consideração o genótipo, ou seja, a ascendência negra (pais, avós ou outro familiar) como justificativa para se autodeclarar como sujeito desta ação afirmativa”.

II – A Suprema Corte do País, por ocasião do julgamento da ADPF 186, reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais no Ensino Superior e, além disso, admitiu a possibilidade de adoção da autodeclaração, heteroidentificação ou mesmo da combinação de ambos no processo de aperfeiçoamento desta ação afirmativa.

III - Atuação da Administração em consonância com a tese jurídica firmada pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF, simetricamente aplicável aos concursos vestibulares promovidos por Universidades Federais, no sentido de que "...É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”

IV - Recurso não provido.”

(Processo nº 50102238820194025101 – Relator: Sergio Schwaitzer – Julgado na Sessão Virtual de 07/08/2019)

 

Merece registro, ainda, que a exclusão da parte autora da disputa por uma das vagas como cotista foi devidamente fundamentada, conforme comprovam os documentos constantes do Evento 15 - ANEXOS 6 e 8 - da Primeira Instância, e que toda análise fenotípica envolve certo grau de subjetividade, ainda mais considerando a diversidade étnica da sociedade brasileira.

Aliás, até mesmo para minimizar, na medida do possível, a subjetividade, em regra deve ser prestigiada a análise da Comissão de Avaliação do concurso, que presumidamente utilizou os mesmos critérios para todos os candidatos.

Reformada a sentença, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §8º c/c art. 98, §§2º a 4º do CPC/2015, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, ficando a execução de tal verba condicionada à comprovação, nos próximos 5 anos, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e às apelações.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001421987v10 e do código CRC 4ca53302.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000299-45.2022.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000299-45.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – INSCRIÇÃO COMO COTISTA – AUTODECLARAÇÃO COMO NEGRO NÃO CONFIRMADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – ELIMINAÇÃO DA DISPUTA POR VAGA COMO COTISTA – LEGALIDADE DO ATO

– De acordo com o edital de abertura do concurso público objeto da ação, a opção para concorrer a uma das vagas destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos) deu-se no ato de inscrição e por meio de autodeclaração, a qual teria que ser confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

– O procedimento previsto no edital está em consonância com tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADC nº 41/DF, segundo a qual: “é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

– Não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração para tecer considerações a respeito do mérito do ato expedido, emitindo juízo de valor acerca do acerto ou desacerto quanto ao enquadramento ou não do candidato na condição de beneficiário da política afirmativa de cotas raciais para negros e pardos. O que se averigua, apenas, são os contornos de legalidade/razoabilidade dos procedimentos e ações adotados pela parte ré no curso do processo seletivo.

– Apesar de a parte apelada considerar que tinha fundada razão para ser aprovada como cotista, diante, dentre outros, de declaração emitida por Médica Dermatologista, deve prevalecer a decisão devidamente fundamentada que não confirmou a sua autodeclaração, já que, inclusive, a atuação da Administração ocorreu em consonância com o edital e houve a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

– Toda análise fenotípica envolve certo grau de subjetividade, ainda mais considerando a diversidade étnica da sociedade brasileira.

– Até mesmo para minimizar, na medida do possível, a subjetividade, em regra deve ser prestigiada a análise da Comissão de Avaliação do concurso, que presumidamente utilizou os mesmos critérios para todos os candidatos.

– Remessa necessária e apelações providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001421988v5 e do código CRC 4406c991.

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Data e Hora: 20/5/2023, às 1:29:52

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000299-45.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/05/2023, na sequência 45, disponibilizada no DE de 02/05/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 19:36:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas