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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000299-45.2022.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000299-45.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a:
"garantir a permanência do autor no concurso promovido pela Polícia Rodoviária Federal, regido pelo edital nº 01/21, na condição de pessoa parda, permitindo-lhe concorrer às vagas reservadas a negros (pretos e pardos) quanto ao cargo de Policial Rodoviário Federal (inscrição 10077716 – evento 1, ANEXO9), assegurando-lhe participação nas etapas remanescentes do certame, inclusive no Curso de Formação Policial, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital para tanto, como a ordem de classificação, garantindo-lhe ao final, se for o caso, nomeação e posse.
Tendo em vista os fundamentos expostos, que conduzem, para além da probabilidade do direito alegado, ao juízo de certeza acerca do direito perseguido pela parte autora, concedo a TUTELA PROVISÓRIA inicialmente requerida, determinando o cumprimento do julgado de forma imediata, garantindo-se ao autor, desde que cumpridos os demais requisitos editalícios para tanto, participação nas etapas remanescentes do certame, devendo ser providenciada, inclusive, se a classificação obtida assim o permitir, sua matrícula no próximo Curso de Formação Policial a ser realizado (ainda que relativo a posterior certame para ingresso na Polícia Rodoviária Federal, uma vez constatada indevida preterição do autor no âmbito do certame regido pelo edital nº 01/21).
CONDENO a parte ré em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$2.000,00, na forma § 8º do artigo 85 do CPC/15, tendo em vista o baixo valor da causa, nos termos da fundamentação supra, cabendo a cada réu o pagamento de R$1.000,00."
Na sentença, Evento 25 da Primeira Instância, restou consignado que: a) "a parte autora pretende o reconhecimento de sua condição de pessoa parda para fins de participação em concurso público, assegurando-se seu direito de disputar uma das vagas reservadas a cotistas"; b) embora na Lei nº 12.990/14 haja menção à autodeclaração como critério de habilitação à concorrência de tais vagas, nota-se uma preocupação do legislador quanto a possíveis fraudes; c) ao julgar a ADC 41, o STF, além de reconhecer a constitucionalidade da norma, declarou legítima, ao lado da autodeclaração, a adoção de critérios de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; d) o edital que regia o certame previu, de forma expressa, que, além da autodeclaração, os candidatos que optassem por concorrer a uma das vagas reservadas a negros/pardos seriam submetidos a heteroidentificação; e) o critério adotado pela banca examinadora era o fenotípico, sendo o autor considerado inapto, mesmo após a interposição de recurso administrativo; f) "não se pode perder de vista que o ato administrativo goza das presunções de legalidade, veracidade e legitimidade e que, em regra, não é dado ao Judiciário se imiscuir no chamado mérito administrativo, que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência do ato praticado"; g) "não é defeso, contudo, eventual análise quanto à legalidade do ato, e até mesmo à sua proporcionalidade/razoabilidade"; h) "a desconstrução da autodeclaração efetuada pelo indivíduo implica a rejeição de sua própria identidade racial, que, por sua vez, é fruto de uma decisão que sofre direta influência do racismo estrutural"; i) "não há qualquer descrição legal acerca do fenótipo que deve, ou não, ser considerado pardo, pelo que realizar tal enquadramento é tarefa das mais complicadas"; j) "caberia apenas à referida Comissão identificar, utilizando a análise do fenótipo, os casos de fraude evidente, de modo a impedir que pessoas com todas as características do fenótipo branco (pele e olhos claros, cabelos loiros) se beneficiem de ação afirmativa cujo intuito é justamente promover a inclusão no âmbito da Administração Pública Federal de membros pertencentes às raças historicamente discriminadas"; k) "porém, não possuem qualquer autoridade para, eles próprios, definirem os estritos limites da categoria ‘parda’, eis que nem mesmo o legislador se desincumbiu de tal (hercúlea!) tarefa"; l) "no caso vertente, os documentos acostados aos autos (evento 1, RG3, evento 1, CTPS4 e evento 1, ANEXO 12) e, inclusive, as imagens da avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação (link no evento 15, ANEXO9) demonstram, inequivocamente, que a parte autora não apresenta as características fenotípicas exclusivas da população branca, eis que se trata de homem de pele morena, cabelos pretos e crespos, olhos escuros, nariz largo e lábios grossos"; m) por outro lado, também não possui de forma exclusiva os traços negróides tradicionais; n) "tendo em vista tais características, é justamente a categoria parda a que parece melhor representar a parte autora, o que é reforçado pela sua própria autodeclaração como pessoa parda".
Em suas razões, Evento 29 da Primeira Instância, a União Federal alega que: a) "no primeiro momento, as cotas para pessoas negras no âmbito de concursos públicos foram regulamentadas através da Lei nº 12.990/2014, sendo que, a citada Lei não estabeleceu nenhum critério de verificação da condição declarada, estabelecendo apenas a auto declaração para concorrer as vagas"; b) buscando coibir fraudes, o Ministério do Planejamento editou a Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, que dispôs sobre as regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros, prevendo que para a verificação da condição declarada seria instituída comissão específica para tal fim, que utilizaria como único critério de verificação o fenótipo do candidato; c) "desta maneira, a partir de agosto de 2016, todos os concursos realizados no âmbito da administração pública federal, passaram a adotar para a verificação da condição declarada a instituição de comissão, estabelecendo como único critério o fenótipo do candidato verificado pessoalmente"; d) num terceiro momento, o Ministério do Planejamento editou a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, a qual instituiu o procedimento de heteroidentificação para verificação da condição declarada, que seria formada por comissão composta por 5(cinco) membros, e utilizará como único critério o fenótipo do candidato a época da verificação"; e) "o STF, por ocasião do julgamento da ADPF n. 186/DF, além de ter declarado a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconheceu a legitimidade da adoção do sistema de heteroidentificação, em complementação à auto identificação, assim como do critério fenotípico para seleção dos candidatos"; f) "apenas a autodeclaração não é suficiente para confirmar a concorrência as vagas destinadas aos cotistas negros, sendo legítima a adoção do procedimento de heteroidentificação"; g) "o Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, através do julgamento da ADC nº 41, estabelecendo que é legítima a utilização, além do auto declaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desta forma, o procedimento da verificação da condição declarada é lícito, sendo observado todos os critérios estabelecidos no edital de abertura do certame e na Lei 12.990/2014"; h) o procedimento de heteroidentificação foi realizado na forma do edital; i) "é preciso esclarecer que toda a avaliação dos candidatos foi realizada não no sentido de se definir a raça de cada um, mas sim no sentido de excluir do certame aqueles que não apresentassem aspectos físicos característicos de negros"; j) "não compete às bancas identificar quem são os afrodescendentes, pois toda pessoa que possui antepassados negros, próximos ou longínquos, é afrodescendente, mesmo que aparência seja de branco"; k) "as bancas se dedicam ao trabalho de analisar os registros visuais de indivíduos que, em função de um conjunto de elementos fenotípicos, estão sujeitos cotidianamente à violência do racismo", sendo que, ao não considerar um candidato negro (preto ou pardo), não está negando a sua possível afrodescendência; l) "o fato de uma pessoa não ser branca não significa reconhecer compulsoriamente que ela seja negra"; m) "a comissão avaliadora, ao avaliar as características fenotípicas do Autor, de forma unânime, concluiu que ele não poderia ser considerado pessoa negra, pois os traços fenotípicos por ele apresentados não são característicos de pessoa negra".
Em suas razões, Evento 32 da Primeira Instância, o CEBRASPE sustenta que: a) "o Apelado não foi considerado negro pela comissão de heteroidentificação, sendo, portanto, eliminado do concurso nos termos do subitem 6.2.9, 'a', do edital de abertura, por não possuir classificação suficiente para figurar dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência"; b) o apelado ajuizou a presente ação judicial, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido ao não ser considerado pessoa parda, já que apresenta três critérios fenótipos que o classifiquem como tanto, quais sejam, possui ascendentes considerados negros, por meio das fotos é possível observar que deveria ser considerado negro e conforme parecer de dermatologista é classificado pela tabela de Fitzpatrick no fenótipo IV; c) conforme o item 6.1.3.1 do edital do concurso, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação; d) o procedimento foi realizado por Comissão que utilizou exclusivamente o critério fenotípico e que, por unanimidade, não considerou o candidato pardo; e) o edital de abertura foi expresso no sentido de que seriam consideradas apenas as características fenotípicas do candidato ao tempo do procedimento de heteroidentificação, bem como que não seriam considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos (itens 6.2.7.1 e 6.2.7.2); f) "restou comprovado nos autos não ter havido nenhuma irregularidade no procedimento de heteroidentificação em questão, que ocorreu nos estritos termos legais e editalícios"; g) o STF, quando do julgamento da ADC n.º 41/DF, declarou não só a constitucionalidade da reserva de vagas aos candidatos negros, mas também legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de verificação dessa condição, como o procedimento de verificação utilizado no concurso em comento; h) "importa mais uma vez registrar que a análise levada a efeito pela comissão de heteroidentificação, conforme parecer devidamente motivado acima colacionado, não leva em consideração apenas o tom de pele do candidato, mas o conjunto das suas características fenotípicas, que é composto das seguintes característica: textura dos cabelos, formato do rosto, queixo, lábios, nariz"; i) "em razão da sua intensa miscigenação, a grande parte da população brasileira apresenta tom de pele moreno, o que, por si só, conforme já demonstrado, não é o único fator a ser considerado no momento da verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros em concursos públicos"; j) "em nenhuma das fases do concurso público, inclusive no procedimento de heteroidentificação, o Poder Judiciário não poderá substituir a banca examinadora quanto ao mérito administrativo, ou seja, não poderá flexibilizar ou rever os critérios de avaliação e seleção adotados, quando eles estão de acordo com a legislação vigente"; k) caso mantida a sentença, o valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido, por não refletir o trabalho realizado.
A parte autora apresentou contrarrazões, Evento 38 da Primeira Instância, alegando, basicamente, que “no caso em tela foi plenamente demonstrado o erro da avaliação da banca".
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001421986v22 e do código CRC 9f809499.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/5/2023, às 19:6:29