Agravo de Instrumento Nº 5001777-34.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. M. C., D. L. D. S., C. M. P. H., C. A. D. S., C. R. M. D. S. e CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS em face do FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 103/JF, assim vertida:
"Trato de impugnação oposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no evento 62, ao cumprimento de sentença proposto por C. R. M. D. S. e OUTROS, em razão do título executivo firmado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, onde requer o pagamento no montante de R$ 1.080.442,12, atualizado até dezembro/2018 (evento 58).
Em apertada síntese, sustenta o IBGE a incompetência deste Juízo, a existência de cumulação indevida de execuções, a ilegitimidade ativa dos exequentes, a inexigibilidade do título executivo e a coisa julgada em relação às autoras CELIA e DIVA.
Manifestação do exequente quanto à impugnação no evento 67.
Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores exequendos, com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, foi apurado o valor de R$ 1.076.481,15, em 12/2018, com o qual concordaram tanto exequentes (evento 90), quanto executada (evento 93).
É o breve relatório. Decido.
A presente ação visa à execução individual do título executivo coletivo, transitado em julgado em 09/08/2011, constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6 impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE.
A decisão exequenda, proferida em sede de Apelação, determinou que a autoridade impetrada promovesse o pagamento aos substituídos (aposentados e pensionistas do IBGE associados) da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade, nos termos do art. 80 da Lei nº 11.355/06.
Em vista das diversas alegações apresentadas pelo IBGE, ao impugnar o pedido de cumprimento de sentença, passo à análise de cada um dos tópicos suscitados.
Da incompetência do Juízo
Defende a impugnante que, de acordo com o art. 516, II, do CPC, é competente para o cumprimento de sentença o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição - no presente caso, o juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que as execuções individuais de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva podem ser feitas por livre distribuição, em atendimento à prevalência do interesse público na boa administração da justiça, uma vez que configura medida mais consentânea com o princípio da celeridade processual para fins de cumprimento do título executivo judicial, ao desobstruir o fluxo processual do juízo sentenciante da ação coletiva.
Neste sentido posiciona-se o E. TRF da 2ª Região, do qual cito os seguintes julgados: TRF2. AC 201351011187510, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada. DJe 19/12/2014; TRF2. AC 201351010066358, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada. DJe 25/02/2014.
Ademais, o exequente fez juntar, no evento 53-out50, petição dirigida ao Juízo da 24ª Vara Federal/RJ informando que ajuizou a execução individual perante este juízo.
Afasto, desta forma, a incompetência suscitada.
Da cumulação indevida de execuções
Alega o IBGE que a execução coletiva proposta no processo nº 0000870-56.2012.4.02.5101, em trâmite na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, possui identidade de partes e objeto com a presente demanda. Aduz, ainda, que o cumprimento da obrigação de fazer, ainda em curso e pendente de definitividade naquele processo, é pressuposto para o cumprimento da obrigação de pagar discutida nos presentes autos.
Não há cumulação indevida de execuções, pois, diferentemente do que alega a impugnante, os objetos das duas ações não são idênticos. O objeto da execução coletiva diz respeito tão somente à execução da obrigação de fazer, referente à incorporação aos proventos dos substituídos da Autora, do valor da gratificação GDIBGE. Nesta execução individual, porém, o impugnado pede o pagamento da gratificação que deixou de ser incorporada oportunamente pelo IBGE à sua remuneração, tendo o exequente, inclusive, comunicado a propositura da presente execução ao juízo da 24ª Vara Federal (evento 34).
No que tange à necessidade de cumprimento da obrigação de fazer como pressuposto ao cumprimento da obrigação de pagar, conforme se depreende das fichas financeiras juntadas no evento 29, a obrigação de fazer, que consiste na implantação da GDIBGE aos substituídos da DAPIBGE, já foi devidamente cumprida. Não há, portanto, qualquer impedimento ao cumprimento da obrigação de pagar.
Da ilegitimidade ativa dos exequentes
Argui a impugnante sobre a legitimidade do autor para a execução ora proposta, em razão da limitação da representação processual da Associação autora na ação coletiva aos associados relacionados na inicial daquela ou, ao menos, àqueles que comprovem contemporaneidade de associação à entidade à época do julgamento do mandado de segurança coletivo.
Em que pese a tese levantada pela impugnante, está assentado nos Tribunais Superiores o reconhecimento da atuação das Associações como substitutas processuais na impetração de mandado de segurança coletivo, na forma do disposto no art. 5o., LXX, “b”, da CF, prescindindo, portanto, da autorização específica de seus associados (Súmula 629 do E.STF).
Por outro lado, também não há que se falar em limitação temporal da filiação, quando nenhuma ressalva é feita no título judicial. A corroborar tal entendimento, trago à baila pertinente julgado do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pel Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus". II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos "aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (AREsp 1477877/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019) - grifei
Da inexequibilidade do título
Defende o impugnante que a execução do título afronta a súmula vinculante n. 20 do E. STF. Ora, tais argumentos tratam de matéria relativa à pretensão principal, estando inseridos no escopo do juízo do mandado de segurança.
Desta forma, em que pesem os argumentos trazidos pelo impugnante, tal questionamento se relaciona ao mérito da decisão que compõe o título judicial. Sendo defeso a este juízo, em sede de cumprimento de sentença, voltar a apreciar a relação já decidida, sob risco de ofensa à coisa julgada, entendo descabida a oposição do IBGE neste ponto.
Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88. ART. 21, CAPUT, LEI Nº 12.016/09. NÃO CONFIGURADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança pleiteada para determinar que o IBGE promova o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. [...] 5. Rejeitada a alegação de inexigível do título executivo judicial. Coisa julgada material. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543- PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014. 6. Apelação não provida. (TRF. 2ª Região. 5ª Turma Especializada. AC 0503328-47.2016.4.02.5101. Relator Ricardo Perlingeiro. DJe: 26/09/2016) - grifei
Da coisa julgada em relação às autoras C. R. M. D. S. e D. M. C.
Assiste razão ao IBGE.
No caso, as Autoras acima mencionadas ajuizaram ações individuais em 10/09/2019 e 17/04/2011 posteriormente à impetração do mandado de segurança coletivo, em 19/01/2019.
Entendo que as ações individuais e a coletiva possuem o mesmo objeto e pedido, qual seja, o pagamento da GDIBGE aos aposentados e pensionistas do IBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006.
Não merece acolhida o argumento da parte Exequente de que se tratam de gratificações diferentes, uma vez que apenas foi alterada a forma de cálculo da mesma, o que não interfere no mérito da ação, que é a extensão aos aposentados e pensionistas da gratificação paga aos ativos. Ademais, as ações individuais foram propostas em data posterior à MP 441/2008 e à Lei 11907/2009.
Inaplicável também o art. 104 da Lei nº 8.078/90, nos termos do julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto para impugnar decisão que excluiu as Agravantes da execução individual de título coletivo, por considerar haver ausência de pressupostos processuais, eis que as Agravantes ajuizaram ações individuais que já se encontram cobertas pela autoridade da coisa julgada. 2. No caso em apreço, a Associação Nacional Dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE impetrou mandado de segurança coletivo em 19/01/2009, com intuito de se "determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante, da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006". 3. Ocorre que as Agravantes ajuizaram, individualmente, ações de conhecimento com idênticos pedidos e causas de pedir, em 06/11/2009, 02/03/2010 e 19/11/2009, ou seja, posteriormente à existência da ação coletiva. As pretensões autorais das demandas individuais foram julgadas improcedentes e as decisões proferidas transitaram em julgado em 23/08/2010, 25/05/2010 e 24/05/2010. 5. Ressalte-se que o art. 104 da Lei nº 8.078/902 não tem aplicação no presente caso, pois tal norma consumerista se refere às situações em que a ação coletiva não induz litispendência nem faz coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. No caso dos autos, a situação decorre da existência de ações individuais com sentença transitada em julgado. 6. No sentido da necessidade de observância da coisa julgada formada na ação individual ajuizada posteriormente à existência da ação coletiva, confira-se o seguinte trecho de julgado desta Oitava Turma Especializada: "A jurisprudência tem consignado para fins de aplicação da suspensão prevista no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que a ação coletiva seja superveniente à ação individual, pois somente nesse caso seria admitida a válida 1 consideração de fato posterior sobre o interesse processual manifestado pela parte autora; enquanto que, nas hipóteses em que a ação coletiva é anterior à ação individual, tem-se como certa a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do feito coletivo, tendo em vista o próprio ajuizamento da ação individual" (TRF2, AC 0149243- 07.2014.4.02.5118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, DJe 17/05/2017). 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-2 - AG: 00116817620174020000 RJ 0011681-76.2017.4.02.0000, Relator: HELENA ELIAS PINTO, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 24/10/2019)
Assim, concluo que as referidas autoras optaram pela ação individual, não se beneficiando do título formado na ação coletiva.
Do cálculo do valor da execução
No que toca ao quantum debeatur, deve ser acolhida a conta da Contadoria Judicial (evento 82). Com efeito, a Contadoria funciona como verdadeiro perito do Juízo, restando presumidos como corretos os cálculos em face da sua imparcialidade. Para que os cálculos sejam desconstituídos, é necessário que se faça prova em contrário, o que não ocorreu. De fato, ambas as partes concordaram com tais cálculos (eventos 90 e 93).
Assim, considero que a conta da Contadoria aplicou corretamente as determinações do título exequendo.
Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO MANEJADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE e EXTINGO A EXECUÇÃO em relação às autoras C. R. M. D. S. e D. M. C..
Em relação aos demais autores, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do evento 82, nos seguintes valores, atualizados até dezembro de 2018, os quais deverão ser atualizados por ocasião da expedição do RPV/precatório.:
C. A. D. S. - R$ 118.459,71;
C. M. P. H. - R$ 101.620,05;
D. L. D. S. - R$ 121.944,35.
CONDENO o IBGE a pagar verba honorária, nos termos do art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC, que fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, equivalente ao valor da condenação, que perfaz o montante de R$ 27.361,93, atualizado até dezembro de 2018.
CONDENO as autoras C. R. M. D. S. e D. M. C. ao pagamento de honorários advocatícios, na forma dos artigos 85, §3º, do CPC/2015, que fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo IBGE, que perfaz o montante de R$ 58.996,85.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 405, de 15/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis:
"Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)".
Em cumprimento às determinações do art. 11 da Resolução nº 405, de 15/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida, conforme parâmetros a seguir.
Emitido o RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento."
A parte agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"Apesar de essencialmente justa e bem fundamentada em sua maior parte, a r. decisão agravada (Evento 103), que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IBGE, incidiu, com as vênias devidas, em duplo equívoco, (i) ao extinguir a execução com relação as exequentes C. R. M. D. S. e D. M. C., por suposta incidência de coisa julgada; e (ii) ao fixar a verba honorária sucumbencial em 8% do valor total homologado, a qual demonstra flagrante desrespeito à regra processual civil contida ao art. 85, §§ 3º e 5º do CPC."
Contrarrazões (evento 06).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por D. M. C., D. L. D. S., C. M. P. H., C. A. D. S., C. R. M. D. S. e CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS em face do FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 103/JF, que assim dispôs em sua parte dispositiva:
“Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO MANEJADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE e EXTINGO A EXECUÇÃO em relação às autoras C. R. M. D. S. e D. M. C..
Em relação aos demais autores, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do evento 82, nos seguintes valores, atualizados até dezembro de 2018, os quais deverão ser atualizados por ocasião da expedição do RPV/precatório.:
C. A. D. S. - R$ 118.459,71;
C. M. P. H. - R$ 101.620,05;
D. L. D. S. - R$ 121.944,35.
CONDENO o IBGE a pagar verba honorária, nos termos do art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC, que fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, equivalente ao valor da condenação, que perfaz o montante de R$ 27.361,93, atualizado até dezembro de 2018.
CONDENO as autoras C. R. M. D. S. e D. M. C. ao pagamento de honorários advocatícios, na forma dos artigos 85, §3º, do CPC/2015, que fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo IBGE, que perfaz o montante de R$ 58.996,85.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 405, de 15/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis:
"Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)".
Em cumprimento às determinações do art. 11 da Resolução nº 405, de 15/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida, conforme parâmetros a seguir.
Emitido o RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.”
No mérito, entendo não assistir razão aos agravantes. Explico.
A primeira controvérsia diz respeito à ocorrência de coisa julgada em relação às agravantes D. M. C. e C. R. M. D. S., ante a correspondência entre os elementos das ações individuais por elas ajuizadas (2011.51.51.022985-3 e 2009.51.51.039482-7, respectivamente) e a presente execução individual de título coletivo.
Nos termos do artigo 337, §1º, 2º e 4º, do CPC, para a existência do pressuposto negativo da coisa julgada, é necessário haver a tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO COLETIVA DE ÁREA PARTICULAR. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ANTERIORMENTE AJUIZADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
[...]
2. A teor do disposto no art. 301, §§ 2º 3º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/2015), ocorre a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença contra a qual não caiba mais recurso, adotando-se para a configuração desse instituto a teoria da tríplice identidade, segundo a qual, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...]
7. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 263.987, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018) (grifo nosso).”
No caso concreto, verifica-se que no Mandado de Segurança Coletivo (nº.: 2009.51.01.002254-6), impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE), a tese sustentada pela parte autora foi pautada na Medida Provisória nº.: 341/2006, enquanto nas ações individuais ajuizadas pelas agravantes (processos nºs.: 2011.51.51.022985-3 e 2009.51.51.039482-7), foi fundamentada na Medida Provisória nº.: 441/2008, convertida na Lei nº.: 11.355/2006.
É cediço que a Medida Provisória nº.: 441/2008, convertida na Lei nº.: 11.355/2006, instituiu, entre outros, o Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, estabelecendo, em seu artigo 80, a composição da GDIBGE em até 70%, sendo: 35% a título de desempenho individual e 35% por metas institucionais.
A Medida Provisória nº.: 341/2006, por sua vez, convertida na Lei nº.: 11.907/2009, apenas alterou os percentuais acima estabelecidos, de modo que passou a constar, respectivamente: 20% e 80%.
O artigo 80 da Lei nº.: 11.355/2006, com redação dada pela Lei nº.: 11.907/2009, estabeleceu o seguinte:
“Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos ou funções nas unidades do IBGE fazem jus a uma Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, com a seguinte composição:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”
Na inicial do mandado de segurança coletivo ora executado (cópias colacionadas no evento 01, OUT9, dos autos originários), a Associação impetrante buscou a extensão aos inativos dos valores pagos a título de desempenho institucional, uma vez que estariam recebendo somente 50 pontos de 100 possíveis, a título de GDIBGE, a luz do artigo 149 da Lei nº.: 11.355/2006, ao passo que os servidores ativos recebiam, isoladamente, até 80 pontos de 100, conforme artigo 80, inciso II, da Lei nº: 11.355/2006.
A impetrante, no bojo do MS coletivo, assim requereu:
“Por todo exposto, pede a impetrante que seja concedida a ordem, para que a autoridade coatora promova o pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de “desempenho institucional” na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº.: 11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento dos dez pontos, referentes à metade dos pontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões agorantes expostas (ou seja, no que tange à percepção da GDIBGE, os substituídos deverão receber os pontos referentes a avaliação de desempenho institucional de cada período, e mais dez pontos referentes à avaliação individual)”.
Em outro giro, infere-se da inicial das demandas individuais (cópias acostadas ao evento 62, OUT58 e OUT59 dos autos originários) que as requerentes pretenderam a percepção da GDIBGE nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores ativos, pelo caráter de generalidade da extensão da gratificação, uma vez que a lei teria permitido aos aposentados atingir o máximo 50 pontos de 100, e os ativos o patamar máximo de até 70%, conforme artigo 80 da Lei nº.: 11.355/2006.
Com efeito, é evidente que ambas ações buscaram, em favor dos inativos, a possibilidade de atingir a pontuação mínima a que qualquer servidor em atividade do IBGE atingiria, considerando a natureza linear e remuneratória da gratificação dos percentuais concedidos a título de desempenho institucional, de modo que fosse respeitada a igualdade de tratamento e paridade de remuneração.
No entanto, as medidas provisórias sustentadas pelas agravantes (MP 341/2006 e MP 441/2008) apenas alteraram as pontuações atribuídas, não modificando a forma de cômputo dos mesmos ou em relação ao aumento linear concedido aos ativos a título de desempenho institucional, razão pela qual não se constituem em causas de pedir distintas, tal como alegado no presente recurso.
Destarte, não obstante a identidade de pedido e causa de pedir reconhecidas acima, merece destacar que o artigo 22, §1º da Lei nº.: 12.016/2009 estabelece expressamente que: “o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva”.
No mesmo sentido, o artigo 104 do CDC prevê que, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada, no prazo de 30 dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa.
Ressalte-se, todavia, que a providência prevista no referido dispositivo legal (suspensão do processo) somente se aplica às hipóteses em que a ação coletiva for proposta após a ação individual.
Por outro lado, se a ação coletiva for ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados, conforme entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça. A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC.
1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes.
2. "Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio
de Janeiro - AME/RJ." (AgInt no AREsp 1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1642609/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do
acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual." (REsp 1653095/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017). 2. O Tribunal de origem firmou o entendimento de
que houve ciência inequívoca da existência da ação coletiva, sob o argumento de que "o patrono da parte autora é o Escritório Silva, Locks Filho, Palamowski & Goulart, Advogados Associados, exatamente o mesmo patrono que ingressou com a ação coletiva, qual seja, SILVA, LOCKS FILHO PALANOWSKI E GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)" (fl. 643). A alteração desse entendimento esbarra na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1679921/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).
Portanto, a opção do litigante pela lide individual, a par da pré-existência da ação coletiva, impede o aproveitamento da coisa julgada coletiva.
No caso sob exame, as agravantes ajuizaram suas ações ordinárias individuais em 10/09/2009 e 17/05/2011, respectivamente, portanto, após a impetração do mandado de segurança coletivo, em 19/01/2009, no bojo do qual se formou o título exequendo.
Assim, afigura-se inviável que as agravantes se beneficiem da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento das ações individuais posteriormente à impetração do mandado de segurança coletivo, versando sobre a mesma matéria, objetivando com tal pleito obter o resultado favorável auferido no julgado coletivo com maior celeridade, implicou em renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, porquanto o julgado individual prevalece sobre o coletivo.
Em suma, a decisão do juízo a quo, de maneira acertada, reconheceu a existência de coisa julgada em relação às referidas agravantes, procedendo à exclusão do polo ativo da demanda, não merecendo qualquer reparo diante da constatação da tríplice identidade entre as ações individuais, transitadas em julgado, e a presente execução individual de título executivo.
A última controvérsia refere-se à porcentagem fixada à título de honorários advocatícios, abaixo do mínimo legal.
Sobre o tema, é cediço que os honorários advocatícios devem observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil e ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a luz do artigo 5º da Constituição Federal.
No contexto, o artigo 85, §8º do CPC possibilita a fixação dos honorários advocatícios de maneira equitativa pelo juiz nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo tal faculdade ser estendida aos casos em que o proveito econômico for elevado, a fim de que o montante referente aos honorários não seja desproporcional à atuação do advogado.
Ademais, não se desconhece o entendimento firmado pelo Eg. STJ, ao apreciar o Tema 1.076, no qual foram firmadas duas teses:
"1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Afirmando ser obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Admitindo-se o arbitramento de honorários por equidade apenas nas hipóteses em que, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."
A despeito do entendimento fixado pela maioria da Corte Especial do C. STJ, por uma diferença de apenas 2 votos, entendo ser inaplicável ao caso vertente, d.m.v., eis que filio-me ao entendimento dos 5 votos vencidos.
Assim, incorporo ao presente os fundamentos do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi:
"FIXAÇÃO DE REGRA GERAL DE PRECIFICAÇÃO PRÉVIA DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. EXCEÇÕES EXPLÍCITAS E IMPLÍCITAS. TEORIA DA DERROTABILIDADE DAS NORMAS. SUPERAÇÃO DA REGRA GERAL. CRITÉRIOS.
11) Se é verdade que a verba honorária sucumbencial é a remuneração devida pelo vencido ao advogado do vencedor, não é menos verdade que essa remuneração deve ser correspondente ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono na causa, pois desvincular a remuneração pelo trabalho da atividade que fora efetivamente desenvolvida geraria, evidentemente, o enriquecimento sem causa.
12) Daí porque o legislador previu, no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/15, critérios que devem nortear o julgador no momento da precificação do trabalho desenvolvido por aquele que receberá a remuneração, seja em ações que envolvam apenas particulares, seja em ações que envolvam a Fazenda Pública: o seu grau de zelo, o local da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho por ele realizado e o tempo exigido para a realização do trabalho.
13) Como bem observado pelo e. Relator, o legislador vinculou tais critérios à observância de percentuais mínimos e máximos, tendo como base de cálculo, nesta ordem, o valor da condenação, o provimento econômico ou, se imensurável, o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e § 3º, do CPC/15).
14) Esse conjunto de regras, por óbvio, estabelece as diretrizes que deverão ser observadas em uma vasta gama de situações, configurando-se, pois, em uma regra geral capaz de atender a um significativo número de hipóteses em que haverá a simétrica correspondência entre o trabalho realizado e a remuneração correspondente.
15) O novo desenho legislativo da disciplina – não é segredo para ninguém – buscou reduzir as possibilidades de fixação dos honorários fora da regra geral pelo julgador, maximizando as chances de o patrono do vencedor ser dignamente remunerado pelo trabalho que realizou.
16) Justamente por perceber que a regra geral acima enunciada poderia não ser suficiente para atingir sua finalidade – remunerar adequadamente o advogado do vencedor diante do serviço por ele prestado – o legislador criou a regra do art. 85, § 8º, do CPC/15, segundo a qual “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.
17) O ponto nevrálgico da controvérsia consiste em definir, pois, se a exceção explicitamente contemplada pelo legislador no art. 85, § 8º, do CPC/15, deve ser considerada como a única exceção à regra geral ou se, ao revés, há também alguma exceção implícita à regra geral ou, ainda, a possibilidade de interpretação extensiva da referida exceção explícita.
(...) 21) Surge, a partir do desenvolvimento dessas ideias, a teoria da derrotabilidade das normas, como fruto da interpretação a ser dada pelo julgador em casos extremos e que tem seu campo de atuação, sempre excepcional, adstrito às situações aparentemente não considerados pelo legislador ou às situações que exigem do intérprete uma solução distinta daquela que seria obtida a partir da interpretação literal da regra.
(...) 24) Diante desse cenário, é correto concluir que pode o intérprete superar a regra a partir da exceção implícita nela existente, nas excepcionais hipóteses em que a literalidade da regra seja insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou em que, por razões de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a finalidade subjacente da regra, pois, como assevera Neil MacCormick, as regras “têm que ser vistas como normas que estabelecem condições “ordinariamente necessárias e presumivelmente suficientes” e não simplesmente “necessárias e suficientes”, de forma absoluta”. (MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito: uma teoria da argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 101).
25) Justamente por se tratar de um método hermenêutico excepcional e que deve ser reservado à situações absolutamente singulares, é preciso estabelecer critérios objetivos e controláveis para o uso racional da teoria da derrotabilidade das normas, a fim de que a superabilidade das regras não se torne instrumento de erosão da segurança jurídica e do próprio ordenamento jurídico.
(...)
29) Fixados os critérios que conferem ao intérprete a autorização para superar a regra, é preciso examinar se a questão de direito controvertida– admissibilidade da fixação equitativa de honorários quando a sua fixação por parâmetros percentuais resultar em honorários exorbitantes – é daquelas em que a teoria deve ser aplicada.
SUPERABILIDADE DA REGRA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA.
30) A esse respeito, é preciso relembrar e ter sempre em mente, desde logo, a segunda premissa fixada anteriormente, a saber, que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza de remuneração do advogado do vencedor.
31) Se a disciplina dos honorários advocatícios pelo CPC/15 tem por finalidade remunerar adequadamente o advogado do vencedor em virtude do trabalho por ele desempenhado na causa, é correto afirmar que a aplicação literal da regra do art. 85, §2º e §3º, quando conduzir à remuneração inadequada, será evidentemente incompatível com a referida finalidade.
32) Diferentemente do que normalmente se propõe, remuneração inadequada do patrono não é sinônimo apenas de aviltamento dos honorários, remunerando-o em patamar abaixo daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido, mas também é sinônimo de exorbitância dos honorários, remunerando-o em patamar acima daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido.
33) Não por acaso, aliás, o CPC/15, repetindo a exata fórmula do legislador de 1973, usa o termo equidade para excepcionar a regra geral de fixação prevista no art. 85, § 2º e § 3º e, por mais óbvio que possa parecer, é preciso reafirmar que a justiça e a isonomia são vetores que não servem apenas ao lado da majoração na hipótese de honorários ínfimos e não ao lado da minoração na hipótese de honorários exorbitantes, como se houvesse uma espécie de equidade de mão única.
34) Flagrante, pois, a existência de incompatibilidade entre a hipótese e a sua finalidade se se entender que a observância dos parâmetros do art. 85, § 2º e § 3º é obrigatória mesmo na hipótese em que os honorários forem exorbitantes diante do trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono.
35) De outro lado, considerando que a disciplina do CPC/15 sobre os honorários advocatícios foi extremamente detalhada, prevendo regras gerais aplicáveis aos litígios entre particulares e regras gerais aplicáveis aos litígios que envolvam entes públicos, bem como exceções explícitas para as hipóteses de valores inestimáveis, irrisórios ou muito baixos, é correto concluir que as situações em que seja necessário superar essas regras serão, se considerado o contexto geral, sempre raras.
36) Com efeito, como a maior gama de possibilidades está expressamente descrita nas regras do art. 85, § 2º, § 3º e § 8º, do CPC/15, a superação da regra somente ocorrerá na específica hipótese em que se verificar que a aplicação das regras gerais acarretará a remuneração do advogado do vencedor em flagrante descompasso com o trabalho por ele realizado.
37) Isso significa dizer que, na maioria absoluta das vezes, serão aplicáveis as regras gerais ou a exceção explícita (preservando-se, pois, a segurança jurídica), mas que, excepcionalmente e em específicas situações, deverá ser aplicada a equidade na fixação dos honorários, quando se perceber que as regras gerais e a exceção explícita não serão capazes de promover a adequada remuneração do patrono do vencedor porque gerarão absurdas distorções no binômio remuneração-trabalho.
38) Ademais, sublinhe-se que a promoção da justiça na hipótese excepcionalmente delineada acima não afeta a promoção da justiça para todas as demais hipóteses contempladas pelas regras gerais e pela exceção explícita, mas, ao revés, a reafirma.
(...) POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL.
64) Conquanto os fundamentos acima delineados sejam suficientes para que se fixe a tese de que é possível o arbitramento de honorários por equidade quando houver incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido pelo patrono e a tarifação previamente prevista em lei, há outro fundamento, adjacente e de índole constitucional, a ser examinado neste julgamento, que diz respeito à necessidade de se conferir interpretação conforme ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15.
65) Quanto ao ponto, é importante registrar, de início, que as instâncias ordinárias não decidiram a questão relativa à fixação da verba honorária sob a ótica constitucional, de modo que não há que se falar em preclusão. Com efeito, ao tratarem da matéria, as instâncias ordinárias aplicaram, implícita ou textualmente, o art. 8º do CPC/15, norma fundamental do processo civil segundo a qual “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.”
(...) 90) De fato, se prevalecer a interpretação literal do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, como a única consentânea com o texto constitucional, será criada uma clara dificuldade às partes, inibindo-as de deduzir legítimas e lícitas pretensões em juízo, somente porque essas pretensões envolvem um valor elevado, o que, respeitosamente, ofende ao princípio do acesso à justiça.
91) Significa dizer, pois, que as partes que compreendam ter sido ameaçadas ou lesadas em seus direitos e que possuiriam fundamentos razoáveis para deduzir essa pretensão em juízo, serão evidentemente tolhidas de acessar à justiça apenas porque aquele direito controvertido possui um valor econômico elevado e porque isso se refletirá, obrigatoriamente, em uma eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios que vier a sofrer, independentemente do trabalho que vier a ser efetivamente desempenhado pelo advogado do vencedor."
No mesmo sentido o voto do Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin que também analisou a questão à luz dos princípios constitucionais e das consequências fáticas do entendimento ora adotado pela Eg. Corte, cujo voto também incorporo ao presente e do qual destaco:
"4. No Estado Democrático e Social de Direito, o legislador (criador) e a norma (criatura) podem muitíssimo, mas a Constituição, a moral e o bom senso a eles não atribuem legitimidade para implantar a aberração ética ou para instituir o absurdo jurídico, mais ainda quando o propósito, aberto ou camuflado, for o favorecimento de minoria política, econômica ou profissional, em prejuízo do patrimônio público material e imaterial da Nação e das gerações futuras.
5. Como preceito assentado na ética e no espírito de justiça, a equidadeatende a valores superlativos abraçados pela sociedade, o que pressupõe que a régua deve ser igual para todos na tutela de tais pilares do ordenamento, excepcionada tal máxima apenas em situações muito peculiares e prima faciejustificáveis, em regra associadas ora à vulnerabilidade do sujeitoespecialmente protegido em virtude da sua condição individual ou coletiva (p. ex., o favor debitoris e o in dubio pro operario), ora à fragilidade do objeto jurídico salvaguardado (p. ex., patrimônio público, meio ambiente, tesouros culturais, saúde, dignidade humana).
6. Na interpretação e integração judicial, não se pode ofender o intocável respeito à integridade do ordenamento jurídico. No Estado Democrático e Social de Direito, nenhuma norma pode criar ou instituir o absurdo jurídico, máxime aberração jurídica em favor da minoria política, econômica ou profissional do País. E, força convir, o absurdo colossal em processos judiciais não é questão de fato, mas, sim, pura questão de Direito.
7. No presente Recurso, o que se discute é, simplesmente, se a ruptura judicial-hermenêutica da isonomia (formal ou material) entre as partes no processo é admissível, na falta de fundamento social ou intergeracional relevante.
8. Possuindo os honorários advocatícios natureza remuneratória, infere-se que quem trabalha não pode receber menos do que vale seu trabalho, mas também não deve receber mais – exceto, na última hipótese, por liberalidade do devedor. Ademais, a necessidade de flexibilizar os critérios abstratos – e, portanto, logicamente incapazes de resolver de modo adequado, justo e proporcional todas as situações concretas – previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil encontra guarida no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que, ao disciplinar os honorários profissionais devidos aos advogados, utiliza termos como "moderação" (art. 36) e impossibilidade de eles serem "superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente" (art. 38).
(...) Exposta a relação (direta ou indireta) que o objeto litigioso possui com o domínio constitucional, iniciarei meu Voto com breves considerações a respeito dos fundamentos medulares do Estado Democrático e Social de Direito e dos princípios gerais de direito (ética, igualdade, solidariedade, boa-fé e vedação de enriquecimento sem causa, entre outros). Creio ser este o pano de fundo a partir do qual forçosamente se deve julgar a matéria posta no Recurso Repetitivo.
(...) Eis o ponto de partida do presente Voto, a premissa suprema que ilumina a base teórica e o raciocínio adotados na reflexão que faço: no Estado Democrático e Social de Direito, o legislador (criador) e a norma (criatura) podem muitíssimo. Porém, a Constituição, a moral e o bom senso a eles não atribuem legitimidade para implantar a aberração ética ou para instituir o absurdo jurídico, sobretudo quando o propósito, aberto ou camuflado, for o favorecimento de minoria política, econômica ou profissional, em prejuízo do patrimônio público material e imaterial da Nação e das gerações futuras. E, força convir, em processos judiciais o absurdo e a aberração que põem em risco a respeitabilidade social do âmago da ordem jurídica em si não são questão de fato, mas, sim, eloquente questão de Direito.
(...) não é dado ao intérprete desconsiderar megavalores previstos no texto constitucional, como a isonomia (art. 5º, caput, da CF/1988) e a diretriz de construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I, da CF/1988) que conduza à redução das desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF/1988).
(...) Em várias manifestações processuais e memoriais juntados, assim como nas sustentações orais, fica patente o pleito de fixação de tese jurídica que cria privilégio antirrepublicano para os Advogados de particulares, sobretudo das grandes empresas e de litígios bilionários: a intervenção do STJ somente para aumentar honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, nunca para reduzi-los, mesmo que estratosféricos e destituídos de mínima razoabilidade.
(...) Faço as ponderações acima com menção à Fazenda Pública porque esta, indubitavelmente, é parte neste Recurso Repetitivo. Mas a tese a ser adotada pela Corte Especial valerá tanto para o Direito Público, como para o Direito Privado, ou seja, processos da Primeira e da Segunda Seção do STJ. Consequentemente, qualquer que seja a espécie de jurisdição, a utilização do juízo equitativo somente para majorar honorários advocatícios submeterá, antecipadamente, o jurisdicionado que vier a ser derrotado em demandas de grande valor a tratamento manifestamente desigual.
Reitero, esse tipo de entendimento não só viola o espírito e a letra dos princípios constitucionais e legais do Estado Democrático e Social de Direito, como afronta os pilares do novo CPC, entre os quais se inclui a "paridade de tratamento" (art. 7º do CPC).
Nenhuma regra do CPC pode ser interpretada ou integrada em contradição com a disciplina constitucional, hoje considerada, por expressa disposição legal, como coluna dorsal vinculante do microssistema processual em vigor
(...) Nessa linha, evidentemente não podemos desconsiderar o valor constitucional da isonomia, o valor constitucional de uma sociedade justa e solidáriae o valor constitucional de redução das desigualdades sociais. O nosso Direito já é, por natureza, profundamente desigual ao favorecer as elites na lei e na prática da lei. Nós, juízes, membros do Ministério Público, advogados, queiramos ou não, por termos título universitário e emprego com alta remuneração e prestígio, compomos a elite brasileira. Esse reconhecimento não implica dizer que defenderemos as elites, visto que a Constituição – e a legislação a ela posterior – é antielitista por excelência, pressupõe a universalidade de direitose a universalidade na implementação de direitos, sem privilégio e sem cegueira mecanicamente imposta ao Poder Judiciário.
Devemos, como juízes, ter muita cautela para evitar que, por acidente ou descuido, ampliemos ou reproduzamos situações de privilégios da minoria contra a esmagadora maioria. Não estamos falando de ninharia, de pequenos litígios. Quando, em demanda contra o Estado, se pretende condenação indevida de mais de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em honorários sucumbenciais, como no passado já apreciamos no STJ, quem estará sendo atacado não é uma instituição com sede em Marte, é o Estado brasileiro, o cofre da Nação, a poupança pública, somos nós todos. Nesse quadro de tragédia à luz do dia, drenam-se, com apoio em decisão judicial, recursos preciosos e escassos, que deixarão de cumprir sua função social em decorrência de exorbitância na fixação de honorários sucumbenciais.
(...) Em outras palavras, o dispositivo legal pode ser muito claro e, ao mesmo tempo e em igual ou maior medida, ser absolutamente estapafúrdio, aberrante, injusto, perverso e inconstitucional. Em situações dessa natureza, o Judiciário nas sociedades democráticas não só pode, como deve, legitimamente intervir para assegurar a unidade do sistema normativoe a supremacia dos valores ético-políticos inderrogáveis nele expressados.
Não custa lembrar que o texto normativo, uma vez publicado, sempre estará aberto a pronunciamento judicial, se provocada a jurisdição. A norma terá seu sentido final definido pelo juiz, não sendo poucos os exemplos em que a exegese adotada pelo Judiciário destoa parcial ou inteiramente do vocábulo ou expressão literal contidos na lei. Há situações, também, em que a norma, sem qualquer modificação legal, sofre mutação com o passar do tempo, no curso da prática exegética, adequando-se a compreensão que dela se tenha à dinâmica da vida em sociedade e aos objetivos e (novos) princípios caros ao ordenamento.
Mesmo que assim não fosse e ao juiz se negassem tais poderes hermenêuticos, na verdade inexiste, ao contrário do que se afirma categoricamente nos autos, clareza no dispositivo sob análise. Aliás, no CPC de 2015 nota-se lacuna idênticaàquela encontrada no CPC de 1973. Vale dizer, não se verifica previsão direta e inequívoca sobre a impossibilidade de se corrigirem judicialmente valores exorbitantes de honorários advocatícios de sucumbência, conforme melhor veremos adiante. Repiso: aqui nem sequer temos norma clara e expressa que exclua a atuação do STJ na redução de honorários exorbitantes.
A corroborar a falta de clareza da norma, acrescente-se que o Conselho Federal da OAB provocou o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ADI 71, com o fito de obstar a redução equitativa dos honorários excessivos, conforme veremos mais adiante. Fossem os §§ 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/2015 tão explícitos assim, inimaginável tal postulação.
(...) Difícil entender, por conseguinte, como, em circunstâncias assemelhadas e até menos dramáticas, deva o STJ, o Tribunal da Cidadania, simplesmente ignorar a calamidade processual (e sua reverberação material) e com sua indiferença legitimar, pela omissão, desvarios fático-jurídicos capazes, pelo grau de ataque escancarado aos cofres públicos ou ao sentimento popular de justiça, de despertar perplexidade e revolta em qualquer cidadão.
(...) Pelo acima exposto, ainda que deva ser utilizada com prioridade a aplicação das faixas de alíquotas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC, o novo CPC, como já se dava na vigência do CPC/1973, possui, reitero, lacuna em relação ao tema dos honorários advocatícios de sucumbência extorsivos, desproporcionais, motivo pelo qual, em tal circunstância, deve ser mantido o entendimento, consagrado na jurisprudência do STJ, acerca da possibilidade de modificação para menor valor, quando constatada sua exorbitância.
(...) O STF possui precedentes recentes que indicam a percepção de seus nobres integrantes a respeito do tema. O posicionamento que adoto e neste momento apresento encontra-se em sintonia com tais precedentes formados nas causas originárias processadas e julgadas no STF, cabendo aqui observar que, justamente por se tratar de processos de competência original daquele órgão julgador, somente a ele cabe arbitrar os honorários sucumbenciais, para tanto, é curial, procedendo à interpretação do art. 85 do CPC.
A Suprema Corte, em julgamento unânime do Plenário, reconheceu como legítima a aplicação do juízo equitativo, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, para fins de redução dos honorários advocatícios que se revelam abusivos, conforme se verifica nos julgados abaixo (grifei):
(...) Confira-se recentíssimo precedente, de 21.2.2022, também do Plenário do STF, em processo da relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, que brilhantemente observou que, mesmo com a aplicação do limite mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a verba sucumbencial encontrada alcançava cifra manifestamente desproporcional, impondo-se a utilização do juízo equitativo para reduzi-la.
(...) Como se verifica, também a Corte Suprema admite, no regime do novo CPC, a aplicação do juízo de equidade para – é até evidente e desnecessário afirmar, mas convém reiterar – majorar os honorários ínfimos e reduzir verba sucumbencial excessiva.
(...) O tópico afeito à adequada interpretação do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º, do CPC/2015, também é objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da OAB, perante o Supremo Tribunal Federal, em que se requer a declaração de constitucionalidade dos citados dispositivos, afastando-se, ainda, "a aplicação do § 8º fora das estritas hipóteses legais nele descritas (causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo)" (ADC 71, Rel. Min. Nunes Marques).
Embora o julgamento de referida Ação ainda não tenha se iniciado, dos autos já se observa considerável convergência de opiniões, no sentido da constitucionalidade e da oportunidade de fixação excepcional de honorários equitativos para além das hipóteses estritamente previstas em lei, especialmente quando o valor de tal verba exceda, em muito, os limites da razoabilidade.
(...) De modo muito semelhante, manifestou-se o eminente Procurador-Geral da República:
(...) A interpretação literal dos §§ 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC conduz à conclusão de que a fixação dos honorários advocatícios somente dá-se mediante apreciação equitativa do juiz quando “inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Pelo que, sendo parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários há de sempre obedecer os parâmetros do § 3º.
Em casos concretos, os juízes e tribunais perceberam que a interpretação literal dos dispositivos levaria à condenação do vencido em valores exorbitantes a título de honorários, totalmente incompatíveis com o trabalho desempenhado pelo advogado no processo. Daí a utilização, nesses casos, de outros métodos de interpretação da lei a fim de se chegar à compreensão mais adequada do direito.
(...) Como afirmou, porém, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.760, “não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções”.
Ao notar essas distorções, nada mais natural que o juiz se valha de outros métodos de interpretação da lei para aplicar ao caso concreto a solução mais justa e conforme o direito. Como afirma Carlos Maximiliano, “deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis”.
Sendo assim, respeita a Constituição a interpretação sistemática e teleológica dos §§ 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC, no sentido de permitir a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz a fim de evitar a condenação do vencido em valor exorbitante.
Inexiste violação do princípio da legalidade (CF/1988, art. 5º, II). Como já dito, a interpretação combatida pelo requerente não foge do campo de incidência da lei. A lei continua a ser aplicada, razão pela qual também não há falar em desrespeito à separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º).
A interpretação extensiva do § 8º do art. 85 do CPC não fragiliza a prerrogativa de justa remuneração à atividade advocatícia. Pelo contrário, visa exatamente a alcançar essa justiça, só que pelo vértice da proibição da exorbitância. Por fim, inexiste abalo à segurança jurídica. A regra geral do § 3º do art. 85 do CPC continua vigente e aplicável à grande maioria dos casos.
Além disso, eventual fixação de honorários em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia pode ser impugnada no processo, mediante o recurso próprio.
(...) Com as considerações acima, peço vênia para DIVERGIR da tese proposta pelo Relator, sempre brilhante e cuidadoso nas suas decisões, sugerindo, em seu lugar, a seguinte redação:
i) Em regra, os honorários advocatícios de sucumbência serão estabelecidos com a utilização prioritária dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC;
ii) excepcionalmente, diante da lacuna da lei, quando identificado que a aplicação das alíquotas estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC acarretou arbitramento de honorários sucumbenciais exorbitantes, incompatíveis com os parâmetros objetivos delineados nas hipóteses I, II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC (trabalho realizado, complexidade da causa, etc.), será possível, com base na interpretação sistemática do art. 85, § 8º, combinado com os arts. 1º, 7º e 8º do CPC, invocar-se o juízo equitativo para a sua redução;
iii) constatado que a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC ensejará indevido arbitramento de honorários advocatícios excessivos, poderá o juiz, sopesando conjuntamente os parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, estipular a verba sucumbencial em quantia fora dos percentuais previstos em lei ou em valor fixo."
Assim, d.m.v., entendo que a tese firmada pelo C. STJ cria empecilhos para o ajuizamento de ações, sobretudo para as que possam alcançar valores elevados; de modo que aplicação formal da parametrização prevista pelo art. 85 do Código de Processo Civil se torna um obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, desafiando vários princípios constitucionais, como o do Acesso à Justiça (inciso XXXV, do artigo 5º), o da Isonomia (Inciso I do artigo 5º) e o princípio implícito da proporcionalidade, fulcrado no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna.
Neste eito, impossível desconsiderar que, apesar de referido julgamento, há latente divergência dentro do Superior Tribunal sobre a amplitude da aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil; fundamentada em valores constitucionais.
Em relação à interpretação da norma processual em tela, comungo do entendimento do Excelentíssimo Procurador-Geral da República Augusto Aras no supracitado parecer proferido na ADC 71, em especial quando aduz que:
"(...) Sendo assim, respeita a Constituição a interpretação sistemática e teleológica dos §§ 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC, no sentido de permitir a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz a fim de evitar a condenação do vencido em valor exorbitante.
Inexiste violação do princípio da legalidade (CF/1988, art. 5º, II). Como já dito, a interpretação combatida pelo requerente não foge do campo de incidência da lei. A lei continua a ser aplicada, razão pela qual também não há falar em desrespeito à separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º).
A interpretação extensiva do § 8º do art. 85 do CPC não fragiliza a prerrogativa de justa remuneração à atividade advocatícia. Pelo contrário, visa exatamente a alcançar essa justiça, só que pelo vértice da proibição da exorbitância.
Por fim, inexiste abalo à segurança jurídica. A regra geral do § 3º do art. 85 do CPC continua vigente e aplicável à grande maioria dos casos. Além disso, eventual fixação de honorários em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia pode ser impugnada no processo, mediante o recurso próprio.
Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido para declarar a constitucionalidade dos §§ 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC, mas sem a restrição interpretativa almejada pelo requerente." (sem grifo no original)
Nesta linha de raciocínio, de que é imprescindível fazer a interpretação do art. 85 do Código de Processo Civil à luz dos preceitos constitucionais, colaciona-se o entendimento, por unanimidade, do Pleno Supremo Tribunal Federal sobre o arbitramento de honorários:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa.
2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito.
3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes.
4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa.
(STF, ACO 2988 ED / DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ 11/03/2022)"
Destaco, por oportuno, do voto do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso:
"(...) Com efeito, no acórdão embargado houve a fixação de honorários em valor que causa prejuízo desproporcional à Fazenda Pública. Embora o percentual fixado tenha se limitado ao mínimo previsto na lei, ainda assim, em razão do vultuoso valor da causa, a quantia efetivamente devida seria exorbitante. Reconheço, portanto, uma contradição entre os fundamentos da decisão e o dispositivo.
3. Observo que o CPC faculta ao magistrado a fixação de honorários por apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85, § 8º, in verbis : “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”
4. O § 2º mencionado nesse dispositivo assim prevê:
“§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”
5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais.
6. A questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta.
7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Anoto que há precedentes desta Corte nesse sentido:"
Para além da questão da remuneração razoável, e da sucumbência como fator de acesso à Justiça, há que se olhar a questão também pelo prisma dos efeitos sistêmicos.
É inegável que o processo decisório trabalha a partir de normas e valores ideais. Porém, inviável fazê-lo sem o devido alinhamento às situações da realidade, e sobretudo, aos potenciais efeitos da decisão, posto que o precedente tem um papel de elemento analógico para novas decisões, com efeito multiplicador.
Assim, há de se levar em conta as consequências das possíveis decisões para a estabilidade e a segurança jurídica. Pois, dependendo do contexto, determinada opção hermenêutica poderá produzir efeitos danosos, em ofensa à proporcionalidade, quando se distancia dos efeitos idilicamente almejados, entendimento este que, mutatis mutandis, pode ser destacado do teor da SLS nº 3144/DF (2022/0212161-2), DJe 11/07/2022.
Neste ponto, ressalto, ainda, que a tese firmada desafia, outrossim, o disposto no artigo 20 da LINDB:
"Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas."
Isto porque a decisão do Colendo STJ, no tema 1076, desconsidera os impactos que poderão ser causados no patrimônio, tanto das pessoas jurídicas, quanto das físicas, além de comprometer a execução de políticas públicas, com o pagamento de valores exorbitantes, como bem sinalou o Pleno do Eg. STF, quando do julgamento do ACO 637 ED, da relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moares: ". 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (sem grifo no original).
Por derradeiro, observa-se que o C. STJ admitiu o Recurso Extraordinário no RESP 1906618, em 07/11/2022 (publicado em 08/11/2022), de modo que pode ocorrer eventual alteração ou modulação no entendimento firmado.
No caso concreto, verifica-se que a demanda não envolveu grande complexidade, não se exigindo maior atuação por parte dos patronos dos exequentes. Assim, entendo ser razoável o percentual de 8% sobre o proveito econômico obtido, conforme bem pontuado pelo d. magistrado de primeiro grau.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001421923v3 e do código CRC 65877920.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 25/4/2023, às 12:18:1