Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5004671-37.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 22, SENT1), na qual a MM. Juíza, Dra. FERNANDA RIBEIRO PINTO, julgou procedente o pedido formulado por L. D. S., nos autos de mandado de segurança movido em face do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – NITERÓI/RJ, objetivando, em caráter liminar e na concessão definitiva da segurança, que a autoridade coatora implemente o benefício NB: 42/192.743.506-1 conforme decido no acórdão 1ªCA 5ª JR/2298/2021.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia. 



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Remessa Necessária Cível Nº 5004671-37.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 2298/2021, proferido pela 1ªCA 5ª Junta de Recursos do CRPS, no prazo de 20 (vinte) dias.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que se trata de direito líquido e certo do autor, já que o acórdão 1ªCA 5ª JR/2298/2021, da 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, portanto, tornou-se exequível e deve ser cumprido, com a implantação regular do benefício do impetrante. Em tempo, importa destacar que a sentença restou adequada e suficientemente fundamentada, a saber:

Com efeito, passados mais de um ano e quatro meses entre a ciência do acórdão que reconheceu ao impetrante o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, operou-se a preclusão administrativa.  O acórdão 1ªCA 5ª JR/2298/2021, da 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, portanto, tornou-se exequível e deve ser cumprido, com a implantação regular do benefício do impetrante.  

No caso, a demasiada demora não pode ser imposta ao administrado, sem que este possa obter seus devidos rendimentos, de caráter alimentar, até decisão a ser proferida pelo CRPS quanto à admissibilidade do recurso especial.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, CPC, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 2298/2021, proferido pela 1ªCA 5ª Junta de Recursos do CRPS, no prazo de 20 (vinte) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem. É como voto.



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Documento:20001421864
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Remessa Necessária Cível Nº 5004671-37.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

 

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM CUMPRIR O DETERMINADO PELA JUNTA DE RECURSOS, DE MODO A CONCEDER O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO PLEITEADO PELO AUTOR.  REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

  1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 2298/2021, proferido pela 1ªCA 5ª Junta de Recursos do CRPS, no prazo de 20 (vinte) dias.
  2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que se trata de direito líquido e certo do autor, já que o acórdão 1ªCA 5ª JR/2298/2021, da 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, portanto, tornou-se exequível e deve ser cumprido, com a implantação regular do benefício do impetrante. 
  3.  Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5004671-37.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/05/2023, na sequência 416, disponibilizada no DE de 27/04/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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