Remessa Necessária Cível Nº 5004671-37.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual a MM. Juíza, Dra. FERNANDA RIBEIRO PINTO, julgou procedente o pedido formulado por L. D. S., nos autos de mandado de segurança movido em face do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – NITERÓI/RJ, objetivando, em caráter liminar e na concessão definitiva da segurança, que a autoridade coatora implemente o benefício NB: 42/192.743.506-1 conforme decido no acórdão 1ªCA 5ª JR/2298/2021.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.
Manifestação do Ministério Público Federal ().
É o relatório. Peço dia.
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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 26/4/2023, às 15:33:56