Apelação Cível Nº 0002035-71.2008.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por E. D. R. em face de sentença, que julgou procedente em parte o pedido autoral (evento 32 fls. 8-12 - autos originários), nos seguintes termos:
"Por todo o exposto, resolvendo o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do artigo 269, l, do Código de Processo Civil c/c 745, Il, do mesmo diploma legal, para declarar a nulidade da penhora efctivada, haja vista que recaiu sobre verba impenhorável, mantendo-se os demais termos da execução.
Sem condenação em custas processuais, na forma da Lei n.° 9.289/96.
Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 (RESP 1.143.320/RS, DJE 21.05.2010).
Havendo regular interposição de recurso de apelação, desde já recebo-o em seu efeito devolutivo, ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso após a resposta, nos termos do $ 2°, artigo 518, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.° 11.276, de 07 de fevereiro de 2006.
Após, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.
Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso. certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia desta sentença e da certidão referida para os autos principais.
Após, proceda-se ao arquivamento do presente feito, com baixa, tornando os principais conclusos.”
Em suas razões de apelação, o apelante pede pela reforma da sentença, no que se refere à manutenção da inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal, tendo em vista a inocorrência de dissolução irregular da sociedade empresária, já que esta encontra-se em pleno funcionamento. (evento 32 - fls. 14-17 dos autos originários).
Assim, ao final requer "o provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença ora atacada, julgando procedentes os pedidos, no que tange a irregular inclusão dos sócios no pólo passivo nos autos executórios, até que seja comprovada a utilização de todos os meios possíveis para satisfação do crédito exequendo."
Intimado, no evento 32, fl. 19 dos autos originários, o apelado apresentou as contrarrazões no evento 32, fls. 21-22.
Instado, o Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse público que justificasse sua intervenção (evento 32, fls. 29-34. .
É o relatório.
Peço dia de julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. Do objeto da apelação:
O apelante defende a sua ilegitimidade passiva nos autos da execução fiscal, tendo em vista que ocorreu o redirecionamento aos sócios administradores em razão da citação negativa da sociedade empresária, presumindo-se a dissolução irregular desta.
Todavia, defende que, apesar da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, a sociedade empresária manteve seu funcionamento regular, inclusive se apresentando aos autos executórios regularmente. Logo, como não houve a comprovação de todos os meios possíveis para satisfação do crédito exequendo com a sociedade empresária, não há razão para redirecionar o feito para os sócios administradores.
3. Do caso concreto:
A ação de execução fiscal foi originariamente proposta em face de MAGAZINE VALE DO PARAÍBA LTDA em decorrência de débitos relativos a FGTS, conforme Certidão de Dívida Ativa sob o nº FGRJ199900478, no valor de R$ 7.121,76 em 20/07/2000.
A citação da sociedade empresária ocorreu em 19/11/2001 (evento 141, fl. 43), que adentrou no feito, nomeando bens à penhora, que se encontravam à sede da empresa, conforme fl. 34 do evento 141 da EF). Foi expedido mandado para penhorar tais bens (evento 141, fl 56), porém, sem sucesso, conforme certidões negativas das fls. 59 e 70 do evento 141, datadas de 24/07/2003 e 21/10/2003.
Em razão das diligências negativas, o juízo do 1º grau deferiu pedido da Fazenda Nacional (fls. 73-76 do evento 141) redirecionando o feito para os sócios administradores da sociedade empresária: E. D. R., MARIA ANGELA RODRIGUES, EDNA JOSÉ DA SILVA DIAS E ELOIZA HELENA FONSECA DIAS.
Ressalta-se que a sociedade empresária continuou se manifestando na Execução Fiscal, juntamente com os co-responsáveis (a exemplo fls. 127-128, evento 141). No evento 142, fl. 20 alegou que os bens indicados para penhora estavam localizados na sobreloja do endereço onde ocorreu a diligência negativa. Contudo, o juízo de 1º grau promoveu a penhora online de valores da conta do co-responsável E. D. R. (evento 142, fl. 15) em 09/01/2008. Por tal razão, este opôs Embargos à execução.
Ressalta-se que a Execução Fiscal foi remetida para a Justiça Estadual, conforme evento 156 da EF, encontrando-se, atualmente arquivada (Processo nº 0020602-98.2014.8.19.0007). Intimados para informar acerca da movimentação processual da execução fiscal (evento 42 do TRF), as partes não se manifestaram.
Pois bem. Presumindo-se que persiste o interesse no julgamento da apelação, passa-se a analisar o redirecionamento do feito aos sócios-administradores.
Em prestígio ao princípio da autonomia patrimonial, a responsabilização dos sócios da sociedade empresária por dívidas fiscais não se dá de forma automática, sendo excepcional, nos casos em que for observada a prática de atos de gestão com excesso de poderes e/ou infração à lei ou ao contrato social ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária.
No caso em tela, os referidos sócios foram considerados responsáveis, sob a alegação de dissolução irregular da sociedade empresária em razão da certidão negativa do Oficial de Justiça, sem que tenham sido demonstradas a realização de maiores diligências acerca das suas efetivas responsabilidades.
A Súmula 435 do STJ estabelece a presunção de dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal. Tem a referida presunção eficácia relativa, cabendo prova em contrário.
No caso dos autos, a sociedade empresária adentrou, por espontânea vontade, nos autos da execução fiscal, cumprindo todas as diligências determinadas pelo juízo tempestivamente. Além disso, na época, o CNPJ da sociedade constava como Ativa, tendo recebido baixa apenas no ano de 2008:
Não se pode concluir que tenha a devedora originária se dissolvido irregularmente, na medida que se manifesta regularmente nos autos da execução fiscal em análise, cumprindo todas as diligências determinadas, demonstrando sua efetiva atuação, apesar da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.
"O mero descumprimento de dever instrumental previsto no artigo 32, II, “a”, da Lei n° 8.934/99, referente ao arquivamento de documentos de alteração contratual, dentre eles, o de mudança de endereço, não pode ser confundido com a prática do fato jurídico da responsabilidade tributária, porquanto incompatível com as hipóteses normativas previstas no CTN, quanto mais a de seu artigo 135." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500904-27.2019.4.02.5101/RJ, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, , juntado aos autos em 24/04/2020).
Nesse contexto, pelo princípio da actio nata somente a partir da constatação da insolvabilidade da pessoa jurídica poderia haver o redirecionamento na pessoa do sócio. Antes da comprovação, de forma endoprocessual, da inexistência de bens da pessoa jurídica, não deveria existir a possibilidade de inclusão do sócio no pólo passivo.
Durante o trâmite da execução fiscal, não foram realizados quaisquer atos que comprovassem a insolvabilidade da sociedade empresária, tendo ocorrido a penhora de bens dos co-devedores diretamente.
Em caso similar, esta Terceira Turma Especializada assim já decidiu. Vejamos:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ.
(...) 4 - A Certidão do Sr. Oficial de Justiça do evento 176, fl. 47 dos autos executivos, onde atesta que a empresa devedora não mais estaria funcionando em seu domicilio, por certo poderia ser considerada como marco da dissolução irregular, a teor do Enunciado 435 da Súmula do STJ. No entanto, tal indício foi, naquele momento, afastado tanto pela informação do sr. oficial de justiça quanto a novo domicílio da executada, como pela efetiva presença nos autos da mesma, o que denotou que continuava em atividade, vindo, logo em seguida, informar adesão a parcelamento.
5 - Documentos juntados pela Fazenda Nacional indicaram, com clareza, que a executada aderiu ao PAES em 05/08/2003, reconhecendo o débito em cobrança. Sendo assim, ainda que se tomasse a certidão do sr. oficial de justiça de 08/04/2003, como indício de dissolução irregular, por certo o comparecimento espontâneo da executada nos autos, bem como sua adesão a parcelamento em 05/08/2003 interromperam qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional para o redirecionamento, na medida em que, naquele momento, não restou confirmada a dissolução irregular, bem como em razão de os créditos em execução estarem com a exigibilidade suspensa, impedindo qualquer ato da exequente, seja em face da devedora originária, seja em face de terceiros. (...)
14 – Apelação desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024370-31.2019.4.02.5001/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 3a. Turma Especializada, Julgado em 12 de abril de 2022).
Dessa forma, restou-se claro que a inclusão dos sócios na execução fiscal foi realizada em afronta a todas as regras procedimentais para tal ato, merecendo prosperar os argumentos do embargante em sua apelação.
4. Da ilegitimidade passiva dos demais sócios - matéria de ordem pública:
A ilegitimidade passiva é matéria cognoscível de ofício, tendo em vista ser matéria de ordem pública, e apesar dos embargos terem sido opostos por apenas um co-responsável, merece a sentença ser reformada para excluir também da execução fiscal nº 0003748-62.2000.4.02.5104/RJ todos os demais sócios administradores, pela mesma fundamentação supra, remanecendo a execução fiscal apenas em face da sociedade empresária MAGAZINE VALE DO PARAÍBA LTDA.
Cumpre-se ressaltar que, nada impede que se proceda a posterior inclusão de sócio/diretor na qualidade de co-responsável, em havendo ulterior comprovação pela exqequente/embargada de que tais sócios/diretores tenham praticado atos dolosos, fraudulentos, com excesso de poderes, ou que caracterizem infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, ou então na hipótese de ocorrência de dissolução irregular da empresa, no período em que os sócios/diretores estejam integrando o quadro societário da empresa.
5. Conclusão
Deste modo, merece a sentença de 1º grau ser reformada, julgando procedente o pedido autoral, para excluir do polo passivo da Execução Fiscal nº 0003748-62.2000.4.02.5104/RJ o co-responsável E. D. R.. Por se tratar de matéria de ordem pública, é de se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade dos demais co-responsáveis (EDNA JOSE DA SILVA DIAS, ELOIZA HELENA DA FONSECA DIAS e MARIA ANGELA RODRIGUES). A Execução Fiscal supracitada prosseguirá, portanto, apenas em face da sociedade empresária MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do embargante.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001421520v15 e do código CRC e3f08659.
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