Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002035-71.2008.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por E. D. R.  em face de sentença, que julgou procedente em parte o pedido autoral (evento 32 fls. 8-12 - autos originários), nos seguintes termos:  

"Por todo o exposto, resolvendo o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do artigo 269, l, do Código de Processo Civil c/c 745, Il, do mesmo diploma legal, para declarar a nulidade da penhora efctivada, haja vista que recaiu sobre verba impenhorável, mantendo-se os demais termos da execução.
Sem condenação em custas processuais, na forma da Lei n.° 9.289/96.
Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 (RESP 1.143.320/RS, DJE 21.05.2010).
Havendo regular interposição de recurso de apelação, desde já recebo-o em seu efeito devolutivo, ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso após a resposta, nos termos do $ 2°, artigo 518, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.° 11.276, de 07 de fevereiro de 2006.
Após, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.
Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso. certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia desta sentença e da certidão referida para os autos principais.

Após, proceda-se ao arquivamento do presente feito, com baixa, tornando os principais conclusos.”

Em suas razões de apelação, o apelante pede pela reforma da sentença, no que se refere à manutenção da inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal, tendo em vista a inocorrência de dissolução irregular da sociedade empresária, já que esta encontra-se em pleno funcionamento. (evento 32 - fls. 14-17 dos autos originários). 

Assim, ao final requer "o provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença ora atacada, julgando procedentes os pedidos, no que tange a irregular inclusão dos sócios no pólo passivo nos autos executórios, até que seja comprovada a utilização de todos os meios possíveis para satisfação do crédito exequendo."

Intimado,  no evento 32, fl. 19 dos autos originários, o apelado apresentou as contrarrazões no evento  32, fls. 21-22. 

Instado, o Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse público que justificasse sua intervenção (evento 32, fls. 29-34. .

É o relatório.

Peço dia de julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade: 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

2. Do objeto da apelação: 

O apelante defende a sua ilegitimidade passiva nos autos da execução fiscal, tendo em vista que ocorreu o redirecionamento aos sócios administradores em razão da citação negativa da sociedade empresária, presumindo-se a dissolução irregular desta. 

Todavia, defende que, apesar da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, a sociedade empresária manteve seu funcionamento regular, inclusive se apresentando aos autos executórios regularmente. Logo, como não houve a comprovação de todos os meios possíveis para satisfação do crédito exequendo com a sociedade empresária, não há razão para redirecionar o feito para os sócios administradores. 

3. Do caso concreto:

A ação de execução fiscal foi originariamente proposta em face de MAGAZINE VALE DO PARAÍBA LTDA em decorrência de débitos relativos a FGTS, conforme Certidão de Dívida Ativa sob o nº FGRJ199900478, no valor de R$ 7.121,76 em 20/07/2000. 

A citação da sociedade empresária ocorreu em 19/11/2001 (evento 141, fl. 43), que adentrou no feito, nomeando bens à penhora, que se encontravam à sede da empresa, conforme fl. 34 do evento 141 da EF). Foi expedido mandado para penhorar tais bens (evento 141, fl 56), porém, sem sucesso, conforme certidões negativas das fls. 59 e 70 do evento 141, datadas de 24/07/2003 e 21/10/2003. 

Em razão das diligências negativas, o juízo do 1º grau deferiu pedido da Fazenda Nacional (fls. 73-76 do evento 141) redirecionando o feito para os sócios administradores da sociedade empresária: E. D. R., MARIA ANGELA RODRIGUES, EDNA JOSÉ DA SILVA DIAS E ELOIZA HELENA FONSECA DIAS.

Ressalta-se que a sociedade empresária continuou se manifestando na Execução Fiscal, juntamente com os co-responsáveis (a exemplo fls. 127-128, evento 141). No evento 142, fl. 20 alegou que os bens indicados para penhora estavam localizados na sobreloja do endereço onde ocorreu a diligência negativa. Contudo, o juízo de 1º grau promoveu a penhora online de valores da conta do co-responsável E. D. R. (evento 142, fl. 15) em 09/01/2008. Por tal razão, este opôs Embargos à execução. 

Ressalta-se que a Execução Fiscal foi remetida para a Justiça Estadual, conforme evento 156 da EF, encontrando-se, atualmente arquivada (Processo nº 0020602-98.2014.8.19.0007). Intimados para informar acerca da movimentação processual da execução fiscal (evento 42 do TRF), as partes não se manifestaram. 

Pois bem. Presumindo-se que persiste o interesse no julgamento da apelação, passa-se a analisar o redirecionamento do feito aos sócios-administradores. 

Em prestígio ao princípio da autonomia patrimonial, a responsabilização dos sócios da sociedade empresária por dívidas fiscais não se dá de forma automática, sendo excepcional, nos casos em que for observada a prática de atos de gestão com excesso de poderes e/ou infração à lei ou ao contrato social ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária.

No caso em tela, os referidos sócios foram considerados responsáveis, sob a alegação de dissolução irregular da sociedade empresária em razão da certidão negativa do Oficial de Justiça, sem que tenham sido demonstradas a realização de maiores diligências acerca das suas efetivas responsabilidades.

 A Súmula 435 do STJ estabelece a presunção de dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal. Tem a referida presunção eficácia relativa, cabendo prova em contrário. 

No caso dos autos, a sociedade empresária adentrou, por espontânea vontade, nos autos da execução fiscal, cumprindo todas as diligências determinadas pelo juízo tempestivamente. Além disso, na época, o CNPJ da sociedade constava como Ativa, tendo recebido baixa apenas no ano de 2008: 

Não se pode concluir que tenha a devedora originária se dissolvido irregularmente, na medida que se manifesta regularmente nos autos da execução fiscal em análise, cumprindo todas as diligências determinadas, demonstrando sua efetiva atuação, apesar da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.

"O mero descumprimento de dever instrumental previsto no artigo 32, II, “a”, da Lei n° 8.934/99, referente ao arquivamento de documentos de alteração contratual, dentre eles, o de mudança de endereço, não pode ser confundido com a prática do fato jurídico da responsabilidade tributária, porquanto incompatível com as hipóteses normativas previstas no CTN, quanto mais a de seu artigo 135." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500904-27.2019.4.02.5101/RJ, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, , juntado aos autos em 24/04/2020).

Nesse contexto, pelo princípio da actio nata somente a partir da constatação da insolvabilidade da pessoa jurídica poderia haver o redirecionamento na pessoa do sócio. Antes da comprovação, de forma endoprocessual, da inexistência de bens da pessoa jurídica, não deveria existir a possibilidade de inclusão do sócio no pólo passivo. 

Durante o trâmite da execução fiscal, não foram realizados quaisquer atos que comprovassem a insolvabilidade da sociedade empresária, tendo ocorrido a penhora de bens dos co-devedores diretamente. 

Em caso similar, esta Terceira Turma Especializada assim já decidiu. Vejamos: 

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ.
(...) 4 - A Certidão do Sr. Oficial de Justiça do evento 176, fl. 47 dos autos executivos, onde atesta que a empresa devedora não mais estaria funcionando em seu domicilio, por certo poderia ser considerada como marco da dissolução irregular, a teor do Enunciado 435 da Súmula do STJ. No entanto, tal indício foi, naquele momento, afastado tanto pela informação do sr. oficial de justiça quanto a novo domicílio da executada, como pela efetiva presença nos autos da mesma, o que denotou que continuava em atividade, vindo, logo em seguida, informar adesão a parcelamento.
5 - Documentos juntados pela Fazenda Nacional indicaram, com clareza, que a executada aderiu ao PAES em 05/08/2003, reconhecendo o débito em cobrança. Sendo assim, ainda que se tomasse a certidão do sr. oficial de justiça de 08/04/2003, como indício de dissolução irregular, por certo o comparecimento espontâneo da executada nos autos, bem como sua adesão a parcelamento em 05/08/2003 interromperam qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional para o redirecionamento, na medida em que, naquele momento, não restou confirmada a dissolução irregular, bem como em razão de os créditos em execução estarem com a exigibilidade suspensa, impedindo qualquer ato da exequente, seja em face da devedora originária, seja em face de terceiros. (...)
14 – Apelação desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024370-31.2019.4.02.5001/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 3a. Turma Especializada, Julgado em 12 de abril de 2022).

Dessa forma, restou-se claro que a inclusão dos sócios na execução fiscal foi realizada em afronta a todas as regras procedimentais para tal ato, merecendo prosperar os argumentos do embargante em sua apelação. 

4. Da ilegitimidade passiva dos demais sócios - matéria de ordem pública: 

A ilegitimidade passiva é matéria cognoscível de ofício,  tendo em vista ser matéria de ordem pública, e apesar dos embargos terem sido opostos por apenas um co-responsável, merece a sentença ser reformada para excluir também da execução fiscal nº 0003748-62.2000.4.02.5104/RJ todos os demais sócios administradores, pela mesma fundamentação supra, remanecendo a execução fiscal apenas em face da sociedade empresária MAGAZINE VALE DO PARAÍBA LTDA.

Cumpre-se ressaltar que, nada impede que se proceda a posterior inclusão de sócio/diretor na qualidade de co-responsável, em havendo ulterior comprovação pela exqequente/embargada de que tais sócios/diretores tenham praticado atos dolosos, fraudulentos, com excesso de poderes, ou que caracterizem infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, ou então na hipótese de ocorrência de dissolução irregular da empresa, no período em que os sócios/diretores estejam integrando o quadro societário da empresa. 

5. Conclusão

Deste modo, merece a sentença de 1º grau ser reformada, julgando procedente o pedido autoral, para excluir  do polo passivo da Execução Fiscal nº 0003748-62.2000.4.02.5104/RJ o co-responsável E. D. R.. Por se tratar de matéria de ordem pública, é de se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade dos demais co-responsáveis (EDNA JOSE DA SILVA DIAS,  ELOIZA HELENA DA FONSECA DIAS e MARIA ANGELA RODRIGUES). A Execução Fiscal supracitada prosseguirá, portanto, apenas em face da sociedade empresária MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do embargante. 



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001421520v15 e do código CRC e3f08659.

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Documento:20001495776
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002035-71.2008.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de apelação interposta por E. D. R. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apenas para declarar a nulidade da penhora, por ter recaído sobre verba impenhorável, mantendo, no mais a execução.

A hipótese é de embargos à execução fiscal opostos pelo ora Apelante, que objetivaram: a) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem porque não foram esgotados os meios para localizar outros bens antes da penhora on line e porque a referida penhora recaiu sobre conta poupança, que seria impenhorável; b) a irregularidade da inclusão do apelante na execução fiscal, ao argumento de que não teria ocorrido a dissolução irregular da sociedade.

Como visto, o Juízo a quo acolheu o argumento em relação à impenhorabilidade do valor que foi bloqueado. No entanto, não acolheu a argumentação relacionada à impossibilidade de responsabilização do Apelante por não ter ocorrido a dissolução irregular da sociedade devedora.

 As razões de apelação repetem o argumento quanto à inexistência de dissolução irregular da sociedade, o que afastaria a inclusão do apelante no polo passivo da demanda fiscal.

O voto do e. Relator acolheu a pretensão do apelante, concluindo que, embora se possa presumir irregularmente dissolvida a sociedade que deixa de funcionar em seu domicilio fiscal, tal presunção teria eficácia relativa e, como a sociedade continuou atuando nos autos com regularidade, ficaria afastado o reconhecimento da dissolução irregular, pois o mero descumprimento do dever instrumental de manter atualizados os seus dados, não ensejaria a responsabilidade tributária do sócio.

Pedi vista para melhor apreciar a questão, mas peço vênia para divergir o e. Relator.

Do que se depreende da execução fiscal originária, a ação executiva foi proposta contra MAGAZINE VALE DO PARAÍBA LTDA. por força de débitos relativos a FGTS, no valor de R$ 7.121,76 em 20/07/2000.

A sociedade foi regularmente citada em 19/11/2001 (ev. 141, fl. 43) e nomeou bens à penhora em 21/11/2001, bens que se encontravam em sua sede (ev. 141, fls. 34). Expedido o mandado, a diligência de penhora resultou negativa, em 24/07/2003, conforme certidões do ev. 141, fls. 59, por não ter o Oficial de Justiça encontrado os bens no local.

A própria exequente requereu a renovação da diligência na sobreloja do endereço informado (ev. 141, fl. 66), o que foi deferido. Expedido novo mandado, agora para a sobrejoja, a diligência resultou mais uma vez negativa, relatando o Oficial de Justiça, em 21/10/2003, que no local estaria funcionando um boliche e que diligenciou junto a vizinhos, que não souberam informar o paradeiro da executada.

O pedido de redirecionamento ocorreu tempestivamente em 24/03/2004, sendo determinada a citação dos sócios com penhora e arresto de bens (fl. 73 a 76 do ev. 141). A diligência resultou negativa para todos.

Somente após o redirecionamento, a sociedade e os sócios vieram aos autos para informar que pagaram o débito em cobrança em transação trabalhista (ev. 141, fl. 96). O Juízo, acertadamente, apontou que a questão da quitação do débito não poderia ser apreciada por mera petição nos autos executivos, mas através de embargos à execução (ev. 142, fl. 9).

Determinando a continuidade da execução com a penhora on line, houve bloqueio de pequeno valor na conta do sócio principal e dada a insuficiência do valor bloqueado, a diligência quanto aos bens antes oferecidos foi renovada. Somente nessa oportunidade os bens vieram a aparecer na referida sobreloja, onde funcionavam outras empresas. A penhora, então, possibilitou o manejo dos presentes embargos à execução.

Conclui-se que a empresa veio aos autos apenas para nomear bens à penhora e só. Após o redirecionamento, o que se vê, em verdade, é a atuação do redirecionado principal, embora as petições indiquem a sociedade e os demais sócios. E ainda assim, a autação somente ocorreu para a juntada de procurações dos sócios e informar o pagamento do débito na seara trabalhista (ev. 141, fl. 96).

Com todas as vênias, a dissolução irregular é uma situação de fato que efetivamente ficou comprovada nos autos e não se afasta pelo tão só fato de a empresa continuar peticionando no processo através de seus sócios. Fato é que a sociedade executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal, não cumpriu diligências e ficou postergando até mesmo a entrega dos bens que ofereceu à penhora. 

Não se trata de mero descumprimento de dever instrumental de informar novo endereço, haja vista que não ficou comprovada a efetiva atividade empresarial em qualquer outro endereço, situação totalmente diversa do julgado de minha lavra, mencionado pelo e. Relator, já que naquele caso, houve comprovação da atuação empresarial em outro endereço pelo sr. Oficial de Justiça. Em verdade, da análise do trâmite processual, neste caso, se verifica que a empresa não atuava há muito tempo e que a suposta atividade empresarial nos autos somente se intensificou após o redirecionamento e penhora de valor do sócio principal.

A inatividade da empresa ficou evidente das duas diligências realizadas em seu domicílio fiscal, que restaram infrutíferas e das penhoras on line, que não encontraram valores aptos a quitar o débito (ausência de movimentação financeira), além de os bens oferecidos (expositores de alumínio - ev. 142, fl. 50) serem também insuficientes para a quitação. 

Nestes termos, deve ser confirmada a sentença, que apenas liberou a penhora de baixo valor, mantendo os sócios no polo passivo da execução e determinando sua continuidade.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo o embargante como corresponsável pelo débito em execução.



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Documento:20001421521
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002035-71.2008.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR. presunção relativa. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. afastada. 

1. Trata-se de apelação cível interposta por E. D. R.  em face de sentença, que julgou procedente em parte o pedido autoral.

2. Requer o apelante a reforma da sentença, no que se refere à manutenção da inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal, tendo em vista a inocorrência de dissolução irregular da sociedade empresária, já que esta encontra-se em pleno funcionamento. 

3. A ação de execução fiscal foi originariamente proposta em face de MAGAZINE VALE DO PARAÍBA LTDA em decorrência de débitos relativos a FGTS, conforme Certidão de Dívida Ativa sob o nº FGRJ199900478, no valor de R$ 7.121,76 em 20/07/2000. Em razão das diligências negativas, o juízo do 1º grau deferiu pedido da Fazenda Nacional redirecionando o feito para os sócios administradores da sociedade empresária: E. D. R., MARIA ANGELA RODRIGUES, EDNA JOSÉ DA SILVA DIAS E ELOIZA HELENA FONSECA DIAS.

4. Em prestígio ao princípio da autonomia patrimonial, a responsabilização dos sócios da sociedade empresária por dívidas fiscais não se dá de forma automática, sendo excepcional, nos casos em que for observada a prática de atos de gestão com excesso de poderes e/ou infração à lei ou ao contrato social ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária.

5. A Súmula 435 do STJ estabelece a presunção de dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal. Tem a referida presunção eficácia relativa, cabendo prova em contrário. No caso dos autos, a sociedade empresária adentrou, por espontânea vontade, nos autos da execução fiscal, cumprindo todas as diligências determinadas pelo juízo tempestivamente. Além disso, na época, o CNPJ da sociedade constava como Ativa, tendo recebido baixa apenas no ano de 2008.

6. Não se pode concluir que tenha a devedora originária se dissolvido irregularmente, se se manifesta regularmente nos autos da execução fiscal em análise, cumprindo todas as diligências determinadas, demonstrando sua efetiva atuação, apesar da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça. Nesse contexto, pelo princípio da actio nata somente a partir da constatação da insolvabilidade da pessoa jurídica poderia haver o redirecionamento na pessoa do sócio. Antes da comprovação, de forma endoprocessual, da inexistência de bens da pessoa jurídica, não deveria existir a possibilidade de inclusão do sócio no pólo passivo. 

7. Durante o trâmite da execução fiscal, não foram realizados quaisquer atos que comprovassem a insolvabilidade da sociedade empresária, tendo ocorrido a penhora de bens dos co-devedores diretamente. Restou-se claro que a inclusão dos sócios na execução fiscal foi realizada em afronta a todas as regras procedimentais para tal ato, merecendo prosperar os argumentos do embargante em sua apelação. 

8. Saliente-se que a ilegitimidade passiva é matéria cognoscível de ofício,  tendo em vista ser matéria de ordem pública, e apesar dos embargos terem sido opostos por apenas um co-responsável, merece a sentença ser reformada para excluir da execução fiscal todos os sócios administradores, remanecendo a execução fiscal apenas em face da sociedade empresária MAGAZINE VALE DO PARAÍBA LTDA.

9. Cumpre-se ressaltar que, nada impede que se proceda a posterior inclusão de sócio/diretor na qualidade de co-responsável, em havendo ulterior comprovação pela exqequente/embargada de que tais sócios/diretores tenham praticado atos dolosos, fraudulentos, com excesso de poderes, ou que caracterizem infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, ou então na hipótese de ocorrência de dissolução irregular da empresa, no período em que os sócios/diretores estejam integrando o quadro societário da empresa. 

10. Merece a sentença de 1º grau ser reformada, julgando procedente o pedido autoral, para excluir  do polo passivo da Execução Fiscal nº 0003748-62.2000.4.02.5104/RJ o co-responsável E. D. R.. Por se tratar de matéria de ordem pública, é de se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade dos demais co-responsáveis (EDNA JOSE DA SILVA DIAS,  ELOIZA HELENA DA FONSECA DIAS e MARIA ANGELA RODRIGUES). A Execução Fiscal supracitada prosseguirá, portanto, apenas em face da sociedade empresária MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA.

11. Apelação do executado-embargante conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001421521v7 e do código CRC 30f17acd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2023

Apelação Cível Nº 0002035-71.2008.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/05/2023, na sequência 183, disponibilizada no DE de 27/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA.

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2023

Apelação Cível Nº 0002035-71.2008.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/07/2023, na sequência 8, disponibilizada no DE de 30/06/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO ADRIANO SALDANHA, NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR, O PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO EUGENIO ROSA E DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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