Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006970-98.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando suspender decisão (Evento 68 – DESPADEC 1 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 5017017-03.2020.4.02.5001), que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária quanto à ocorrência da coisa julgada.

O agravante sustenta a existência de coisa julgada em relação à ação individual anteriormente proposta pela segurada, ora agravada, a qual foi julgada extinta, sem resolução de mérito, que pronunciou a decadência, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/73 (processo n.º 0004248-18.2008.4.02.5050).

Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/15, visando garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida por este Tribunal, se acolhidas as razões do agravante, e considerando a relevante fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Na decisão do evento 02, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido pelo INSS. 

Contrarrazões no evento 07.

Na manifestação do evento 10, o Ministério Público Federal devolve os autos sem manifestação sobre a matéria objeto da lide.

Petição da parte exequente requerendo o prosseguimento do feito e inclusão na pauta virtual, tendo em vista a idade avançada do demandante (evento 15).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006970-98.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, vez que presentes os seus pressupostos processuais. 

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, que rejeitou a alegação da autarquia previdenciária de configuração do instituto da coisa julgada.

A execução individual originária, ajuizada em 26/07/2020, objetiva que o INSS seja compelido a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, proposta pelo Ministério Público, para permitir que os segurados do INSS residentes no Estado do Espírito Santo obtivessem a revisão de seus benefícios de prestação continuada pelo índice do IRSM de fevereiro/1994.

O INSS alega, em síntese, que teria havido a ocorrência da coisa julgada, porquanto nos autos do processo nº 0004248-18.2008.4.02.5050 a parte autora pleiteou a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, sendo reconhecida a decadência do direito à revisão, tendo em vista a concessão do benefício há mais de 10 anos (contados da alteração legislativa realizada pela MP 1.523-9 no art. 103 da Lei nº 8.213/1991).

A controvérsia recursal cinge-se a analisar se ocorreu a coisa julgada entre a ação individual proposta pela ora exequente e o presente cumprimento de sentença em ação coletiva (Ação Civil Pública n.º 0010887-78.2003.4.02.5001), uma vez que, em ambos o feitos, postulou-se a revisão da RMI de benefício prenvidenciário.

Com efeito, à luz do que dispõe o artigo 104 do CDC, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Nos termos do supracitado artigo, incumbiria à autora optar, no prazo de 30 dias, contados da ciência da ação coletiva, no caso, a ACP n.º 0010887-78.2003.4.02.5001, pela suspensão, ou não, da ação individual (processo n.º 0004248-18.2008.4.02.5050), já que somente se beneficiaria da decisão proferida nos autos da demanda coletiva caso tivesse optado pela suspensão do processo individual.

Exige-se, entretanto, prova inequívoca de que o INSS tenha intimado a parte autora acerca da existência da ação civil pública n° 0010887-78.2003.4.02.5001, cujo pedido e causa de pedir são idênticos ao objeto perseguido na demanda individual, o que todavia não ocorreu no caso concreto.

Esse é o entendimento desta Eg. 2ª Turma Especializada, in verbis: 

 

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0010887-78.2003.4.02.5001/ES.

I. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se merece reforma, a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária quanto à ocorrência da coisa julgada, assim como a alegação de prescrição da pretensão executória.

II. Caberia ao INSS notificar a parte autora quanto à existência da ação coletiva, posto que não se pode presumir que a autora tenha ciência da ação proposta pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro em face da autarquia previdenciária, para discutir o mesmo objeto pleiteado na demanda individual.

III. Considerando que o termo inicial da prescrição começa a fluir do momento em que a parte deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia, forçoso afastar essa possibilidade, ante a constatação de ter o processo executivo se estendido por longos anos por culpa da máquina judiciária.

IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AI 5006759-62.2021.4.02.0000/ES Relator(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

Confira-se a jurisprudência do STJ acerca do tema:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTORES DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Ao disciplinar a execução de sentença coletiva, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que os Autores devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte Ré dar ciência aos interessados da existência dessa Ação Coletiva, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte Autora postular a suspensão do feito individual.
2. Na hipótese dos autos, omitiu-se a parte Ré de informar o juízo no qual tramitava a Ação Individual acerca da existência da Ação Coletiva proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho-ANAJUSTRA, a fim de propiciar ao Autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito. Desta feita, à míngua da ciência inequívoca, não há como recusar à parte Autora a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na Ação Coletiva.
3. Recurso Especial da UNIÃO desprovido.
(REsp 1593142/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016)

   

Logo, não havendo a comprovação da notificação da parte exequente quanto à existência da ação civil pública em curso à época em que promoveu ação individual, deve ser afastada a preliminar de coisa julgada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada.



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Agravo de Instrumento Nº 5006970-98.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM REFERENTE À FEV/1994. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA DEMANDA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA.

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que que rejeitou a alegação da autarquia previdenciária de configuração do instituto da coisa julgada.

2. A execução individual originária objetiva que o INSS seja compelido a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, proposta pelo Ministério Público, para permitir que os segurados do INSS residentes no Estado do Espírito Santo obtivessem a revisão de seus benefícios de prestação continuada pelo índice do IRSM de fevereiro/1994.

3. A controvérsia recursal cinge-se a analisar se ocorreu a coisa julgada entre a ação individual proposta pela ora exequente e o presente cumprimento de sentença em ação coletiva (Ação Civil Pública n.º 0010887-78.2003.4.02.5001), uma vez que, em ambos o feitos, postulou-se a revisão da RMI de benefício prenvidenciário.

4. À luz do que dispõe o artigo 104 do CDC, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

5. Exige-se, entretanto, prova inequívoca de que o INSS tenha intimado a parte autora acerca da existência da ação civil pública n° 0010887-78.2003.4.02.5001, cujo pedido e causa de pedir são idênticos ao objeto perseguido na demanda individual, o que todavia não ocorreu no caso concreto. Precedentes deste Tribunal e STJ.  

6. Não havendo a comprovação da notificação da parte exequente quanto à existência da ação civil pública em curso à época em que promoveu ação individual, deve ser afastada a preliminar de coisa julgada.

7.  Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006970-98.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANDRÉ TENDLER LEIBEL por E. A. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/08/2023, na sequência 32, disponibilizada no DE de 16/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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