Agravo de Instrumento Nº 5006970-98.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando suspender decisão (Evento 68 – DESPADEC 1 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 5017017-03.2020.4.02.5001), que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária quanto à ocorrência da coisa julgada.
O agravante sustenta a existência de coisa julgada em relação à ação individual anteriormente proposta pela segurada, ora agravada, a qual foi julgada extinta, sem resolução de mérito, que pronunciou a decadência, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/73 (processo n.º 0004248-18.2008.4.02.5050).
Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/15, visando garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida por este Tribunal, se acolhidas as razões do agravante, e considerando a relevante fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação.
Na decisão do evento 02, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido pelo INSS.
Contrarrazões no evento 07.
Na manifestação do evento 10, o Ministério Público Federal devolve os autos sem manifestação sobre a matéria objeto da lide.
Petição da parte exequente requerendo o prosseguimento do feito e inclusão na pauta virtual, tendo em vista a idade avançada do demandante (evento 15).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001420804v3 e do código CRC 27bbe8a4.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/6/2023, às 16:35:24