Apelação Cível Nº 5004829-95.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (evento 18 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por S. R. C., julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 02/06/2017.

Em seu recurso (evento 32 do processo originário) sustenta a Autarquia, em síntese, que no tocante à correção monetária devem ser observados os parâmetros estabelecidos no julgamento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Alega que nos referidos julgados “reconheceu-se a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, restabelecendo-se a aplicação do INPC para os benefícios previdenciários e determinando-se a aplicação do IPCA-E para os assistenciais”. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, quanto aos critérios de correção monetária.

Contrarrazões no evento 35 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5004829-95.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, apesar de ter afastado a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para a atualização dos valores atrasados, não estabeleceu, na tese jurídica, qual seria o índice adequado para os benefícios previdenciários, determinando a aplicação do IPCA-E tão somente para o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) no caso concreto.

Assim, considerando que o caput do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, legislação específica que rege a matéria previdenciária, prevê o INPC como índice de atualização, o qual consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os valores devidos devem ser corrigidos pelo referido índice.

Dessa forma, cumpre reformar a sentença, tão somente quanto ao índice de correção monetária, devendo ser observado o INPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5004829-95.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, apesar de ter afastado a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para a atualização dos valores atrasados, não estabeleceu, na tese jurídica, qual seria o índice adequado para os benefícios previdenciários, determinando a aplicação do IPCA-E tão somente para o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) no caso concreto.

2. Considerando que o caput do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, legislação específica que rege a matéria previdenciária, prevê o INPC como índice de atualização, o qual consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os valores devidos devem ser corrigidos pelo referido índice.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5004829-95.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário