Apelação Cível Nº 5003727-03.2020.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (evento 22), que negou provimento ao seu recurso e deu provimento ao recurso do embargado J. A. D. S., determinando a concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 21/11/2016.
Em seu recurso (evento 28) pugna a Autarquia, preliminarmente, pela suspensão do feito, uma vez que a discussão está direcionada à atividade exercida, no contexto de ser ou não perigosa, estando diretamente relacionada à questão submetida ao STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS. No mérito, sustenta que o acórdão atacado incorreu em omissão, considerando que a periculosidade não é mais agente nocivo desde 06/03/1997. Aduz que “não há possibilidade de se reconhecer a especialidade de determinada atividade profissional por exposição a agente perigoso (p.e., eletricidade), seja por faltar o pressuposto fundamental da aposentadoria especial, qual seja, a perda acentuada da capacidade laboral do trabalhador, seja pela inexistência de previsão constitucional”. Aponta violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, previstos no artigo 195, § 5º e 201, caput da Constituição Federal. Requer o provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, bem como o enfrentamento da matéria, para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões, consoante informação do sistema no evento 31.
É o relatório.
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Data e Hora: 2/5/2023, às 14:38:18