Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076573-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. B. atacando a sentença que denegou a segurança por ele pleiteada.

O impetrante vindicou ordem em face de ato do Pró-Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ a fim de que seja admitido o processo de revalidação simplificada de seu diploma de Medicina.            

A inicial afirma que o impetrante requereu à UFRJ a revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, emitido pela Universidad Nacional Experimental de los Llanos Centrales Rómulo Gallegos, localizada na Venezuela; que o pedido foi indeferido pela autoridade coatora sob o fundamento de que a UFRJ adota apenas o procedimento de revalidação previsto na Lei do Revalida; que a Resolução nº 01/2022 do CNE “[...] não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não podem ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, possui apenas “a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela”, não constando, portanto, em nenhum aspecto da lei, um caráter de obrigatoriedade”; que deve ser admitido o processo de revalidação simplificada, com base nos arts. 4º, §4º e 11, §5º da citada Resolução (evento 1, INIC1 e anexo3).

A medida liminar foi indeferida (evento 4). Após trâmite regular do feito, a sentença denegou a segurança, tendo em vista que a “[...] UFRJ aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), do Ministério da Educação. As universidades públicas que optaram pelo Revalida utilizam os resultados desse Exame Nacional (coordenado pela Administração Pública Federal, por meio do Ministério da Educação - MEC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP) como subsídio em seus processos de revalidação de diplomas. O procedimento questionado nos autos está em conformidade com a previsão legal específica sobre a revalidação de diploma de graduação em Medicina” e que “[...] a adesão da UFRJ ao sistema Revalida, deixando de ofertar o serviço de revalidação por procedimento alternativo, integra a esfera de discricionariedade própria da Administração Pública, não estando sujeita a controle jurisdicional” (evento 21).

Em seu recurso (evento 30), o apelante afirma que “[...] galgado na determinação de que incumbe às universidades públicas proceder com a revalidação de diplomas expedidos em outros países – art. 3º da Resolução n.º 01/2022 do CNE –, o Apelante protocolou seu pedido na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)”; que a apelada indeferiu o pedido, sob o fundamento de que  “[...] as revalidações para os cursos de Medicina, através dela, apenas podem ser feitas mediante o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida), algo que não encontra guarida na legislação vigente”; que “[...] o equívoco da Apelada foi reforçado quando ela declarou que a decisão se deu com base em edital (Edital UFRJ n.º 515, de 13 de julho de 2022), sustentando o argumento de que ela está apenas exercendo seu Poder Normativo”; que “[...] a interpretação do juízo a quo quanto à autonomia universitária se deu de forma aversa aos princípios administrativos para os quais a Apelada deve obediência”; que “[...] é determinado, pela Resolução n.º 1/2022 do CNE, por via do seu art. 11, § 4º, que os brasileiros possuem direito à revalidação simplificada, desde que atendidos um dos requisitos – adoção ao sistema Arcu-Sul ou o histórico de 3 (três) diplomas revalidados nos últimos 5 (cinco) anos”; que “[...] o Presidente da República, ao delegar para o Conselho Nacional de Educação (CNE) – órgão integrante da estrutura do Ministério da Educação –, o poder que lhe é inerente para regulamentar disposições que constam nas leis, está em pleno gozo do exercício de seu Poder Regulamentar, ou seja, o de editar atos que sirvam para alcançar a fiel execução da legislação ordinária. Vejamos o art. 84, inc. IV da Constituição Federal”; que “[...] a imposição do rito contido na Resolução n.º 1/2022 do CNE se dá por força de lei, pois usufrui da presunção de legalidade inerente aos atos administrativos e, além disso, não possui qualquer demonstrativo de inovação legislativa – se configurando, portanto, como o regular exercício do Poder Regulamentar”; que “[...] a autonomia administrativa das universidades – assim como a didático-científica e financeiro-patrimonial – não é irrestrita: a atuação do administrador deve sempre esbarrar em limitações constitucionais e legais, de modo que não é possível que um ato se dê fora das margens dos princípios da Administração Pública (art. 37, CF)”; que “[...] a autonomia consagrada pelo art. 207 da Constituição – o qual, por sua vez, apresenta-se como norma de eficácia limitada – não pode ser executada por via de interpretações subjetivas, usadas para finalidades que extrapolem a autorização legislativa e se coroem como comportamentos que esvaziem a legalidade – como acontece no caso concreto”; que “[...] legitimado (sic) a requerer, a qualquer tempo, a revalidação simplificada de seu diploma perante qualquer universidade pública do Brasil, o Apelante usufrui de um direito adquirido” (art. 6º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); que o pedido foi formulado “[...] para que fosse admitido o processo de revalidação e que, no devido prazo legal, a universidade emitisse seu parecer favorável ou desfavorável, atendo-se, exclusivamente, à análise documental de que trata o §5º do art. 11 da Resolução”.

 Foram apresentadas contrarrazões (evento 34).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença (evento 4).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal –Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelas razões que se seguem.

O tema já foi exaustivamente enfrentado em vários tribunais, como demonstra a sentença.

O impetrante pretende a revalidação simplificada de seu diploma de graduação em Medicina, expedido pela Universidad Nacional Experimental de los Llanos Centrales Rómulo Gallegos, situada na Venezuela, na forma da Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (evento 1, INIC1).

Na esfera administrativa, a UFRJ indeferiu o pedido, e esclareceu que a Universidade “[...] não faz Revalidação Simplificada de Diplomas Estrangeiros, pois aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), previsto na Lei 13.959 de 18 de dezembro de 2019 e da Portaria INEP No. 530 de 9 de setembro de 2020” (evento 16, OUT18).

Confiram-se trechos da justificativa apresentada pela UFRJ (evento 11, INF2):

“(...) No Brasil, atualmente, a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina somente pode ser realizada por meio de dois procedimentos previstos na legislação: (1) o processo ordinário, realizado no âmbito interno das universidades, com estrita observância aos procedimentos gerais descritos na Resolução CES/CNE nº 3/2016 e na Portaria Normativa MEC nº 22/2016; OU (2) a sua substituição pela aplicação de provas e exames, a critério da universidade, em que o Revalida, como exame nacional instituído pela União, enquanto coordenadora da política nacional da educação, constitui o único instrumento possível, na medida em que a legislação estipula a sua organização direta por órgãos do Ministério da Educação, nos termos da Resolução CES/CNE nº 3/2016 (art. 8º, §1º) e a da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 (art. 15).As universidades públicas possuem autonomia quanto à adesão ao Revalida, conforme previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 53. Caso a universidade pública queira aderir ao Exame, deve firmar termo de adesão ao Revalida junto ao Ministério da Educação, representado pelo INEP. A adesão da UFRJ ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), do Ministério da Educação, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), foi celebrada pela Magnífica Reitora da UFRJ, Profa. Denise Pires de Carvalho, através do ofício 23079.171/2021 – GR, de 28 de abril de 2021 (anexo 1), que formaliza o interesse da Universidade em renovar a parceria no âmbito do processo de revalidação de diplomas de medicina subsidiado pelo Revalida, conforme descrito no Termo de Compromisso firmado entre a UFRJ e o Ministério da Educação, representado pelo INEP (anexo 2).

(...)

Portanto, não está nas atribuições da UFRJ, a partir da assinatura do Termo de Compromisso (anexo 2), a realização de Revalidação Simplificada de Diplomas Estrangeiros. A vigência do termo de compromisso é de 10 anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogáveis por igual período, mediante assinatura de termo aditivo. Acrescenta-se a informação que a Universidade Federal do Rio de Janeiro lançou Edital de Revalidação de Diplomas via plataforma Carolina Bori em 2022 (EDITAL UFRJ Nº 515, DE 13 DE JULHO DE 2022), que, no seu Art 1º, estabelece: §1º A revalidação para o curso de Medicina será processada, exclusivamente, por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).(anexo 3)

(...)

Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo.

(...)

Não está sendo negada a demandante a revalidação do seu diploma no país, mas sim na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pois, há mais de 10 anos, aderiu ao Revalida e não faz mais revalidação de diplomas sem o resultado da prova do Revalida. As 50 vagas oferecidas para tramitação na UFRJ, obviamente se referem a 50 aprovados no exame do Revalida.

A revalidação de diplomas médicos foi excluída da Plataforma Carolina Bori, conforme recente instrução normativa PR1/UFRJ, n o 9, de 14 de junho de 2022 (anexo 4), que dispõe sobre o fluxo processual, procedimentos e implantação da plataforma Carolina Bori para revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, que, em seu artigo 1º, determina: Art. 1º Todas as solicitações de revalidação de diplomas estrangeiros, salvo aquele do curso de Medicina, serão tramitados via plataforma Carolina Bori, conforme disposições da Resolução CEG nº 12/2022.

Nos últimos 11 anos, a aprovação na 1ª etapa da prova do Revalida obtida pelos médicos formados em Universidades Estrangeiras foi no máximo 44,4% dos inscritos, que aconteceu em 2015, mostrando que, mais do que uma complementação às demais formas de revalidação, o exame nacional salvaguarda a admissão de médicos não capacitados para exercer medicina em nosso país.

(...)

Finalmente, o Revalida não retira das universidades públicas a responsabilidade pela revalidação dos títulos. As universidades públicas parceiras do Revalida, como no caso, a UFRJ, utilizam os resultados desse Exame Nacional (coordenado pela Administração Pública Federal, por meio do MEC e do INEP) como subsídio em seus processos de revalidação de diplomas. Basta que o autor se submeta ao Revalida, obtenha a aprovação nas suas duas etapas, que a UFRJ poderá dar sequência à Revalidação de seu Diploma. Alternativamente, poderá solicitar que outra Instituição de Ensino, que não aderiu ao Revalida, faça a devida revalidação dos seus diplomas pelo processo ordinário” - grifei.

O ponto maior é que incumbe à Universidade, dentro do conceito de autonomia que lhe foi assegurado pelo art. 207 da CF e pela previsão do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), definir o procedimento a ser adotado na revalidação e no reconhecimento de diplomas obtidos no exterior.

Em se tratando de graduação certificada por instituição de ensino estrangeira, a Lei nº 9.394/1996 exige a revalidação dos diplomas obtidos no exterior, nos termos do art. 48, §2º. De acordo com o referido dispositivo, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação:

“Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

(...)

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.

A Resolução nº 01/2022 da Câmara Superior de Educação do Conselho Nacional de Educação do MEC, que revogou a Resolução nº 03/2016, estabeleceu normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, como se observa:

“Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente.

Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.

§ 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras.

(...)

§ 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente.

(...)

Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos:

(...)

Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).

§ 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.

§ 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput.

(...)

Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada.

§ 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.

(...)

§ 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada.

§ 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação.

(...)

Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução”.

Por sua vez, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA). Confira-se:

“Art. 1o Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.

Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos:

I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e

II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas:

I - exame teórico;

II - exame de habilidades clínicas”.

Da mesma forma como a exigência de graduação para o exercício profissional da medicina atende a interesse público, os requisitos para a validação do diploma estrangeiro também devem seguir tal norte, e podem ser regulados, nos termos da lei, sem que se possa falar em ofensa ao livre exercício da profissão. 

A UFRJ aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), previsto na Lei nº 13.959/2019, conforme Termo de Compromisso firmado em 28/04/2021 (evento 11, INF2).

Dessa forma, tendo em vista que a UFRJ adotou o REVALIDA como o procedimento exclusivo para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior, não há qualquer ilegalidade quanto ao indeferimento do pedido formulado pelo impetrante. A Instituição de Ensino Superior atuou em valoração administrativa perfeitamente respaldada nas normas vigentes.

O impetrante poderá pleitear a revalidação de seu diploma, pelo procedimento ordinário, à outra Instituição de Ensino Superior que não tenha aderido ao REVALIDA.

Tal como destacou a sentença, “[...] a adesão da UFRJ ao sistema Revalida, deixando de ofertar o serviço de revalidação por procedimento alternativo, integra a esfera de discricionariedade própria da Administração Pública, não estando sujeita a controle jurisdicional” (evento 21).

Não cabe ao Judiciário substituir a Administração, e adotar novos critérios para a revalidação dos diplomas, sob pena de invasão do mérito administrativo.

O Judiciário deve apreciar eventual ilegalidade, mas nunca invadir a discricionariedade administrativa e estipular novos critérios para a revalidação de diplomas obtidos no exterior.

A atuação jurisdicional é limitada pela impossibilidade de invasão do mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).

Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.

Do exposto, voto por negar provimento à apelação. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001420519v2 e do código CRC 460ec6c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 28/4/2023, às 11:43:14

 


 



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Documento:20001420520
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076573-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO. DIPLOMA. EXTERIOR. MEDICINA. UFRJ. REVALIDA. LEI Nº 13.959/2019. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Hipótese na qual o impetrante pleiteia a revalidação de diploma em Medicina, obtido na Venezuela, pelo procedimento simplificado previsto na Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação – CNE. A Universidade (UFRJ) indeferiu o pedido sob o fundamento de que exige o Revalida como procedimento para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. Ausência de demonstração de ilegalidade. O exercício da medicina é autorizado aos profissionais que tenham seus títulos, diplomas, certificados ou cartas de graduação em cursos de medicina registrados no Ministério da Educação e Cultura e que realizem a inscrição no Conselho Regional de Medicina. Em se tratando de graduação certificada por instituição de ensino estrangeira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) exige a realização do Revalida, nos termos do seu art. 48, §2º, cujas diretrizes básicas estão disciplinadas na Lei nº 13.959/2019. A atuação jurisdicional não pode invadir a autonomia universitária e o mérito administrativo, pois deve respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001420520v3 e do código CRC e3c18cfa.

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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 16/5/2023, às 21:12:17

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023

Apelação Cível Nº 5076573-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/05/2023, na sequência 6, disponibilizada no DE de 04/04/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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