Apelação Cível Nº 5002316-68.2020.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (evento 26, DOC1) em face do acórdão (evento 16, DOC3), por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, determinando, de ofício, a incidência de juros e correção monetária, a aplicação de juros de mora e correção monetária às parcelas em atraso em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ); bem como a fixação dos honorários advocatícios

A autarquia embargante atribui vício de omissão ao acórdão por não ter se pronunciado especificamente sobre a inexistência de início de prova material apto a comprovar vínculo empregatício reconhecido por meio de acordo celebrado em ação trabalhista, violando-se o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e o entendimento do STJ sobre a questão.

Contrarrazões (evento 29, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002316-68.2020.4.02.5120/RJ

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam jurisprudência atuais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, consoante certificado às fls. 255, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Federal de 10.11.2005 (quinta-feira). Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo recursal teve início em 11.11.2013 (sexta-feira), findando em 25.11.2005 (sexta-feira). Contudo, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada em 16.1.2016 (segunda-feira), conforme registro do protocolo à fls. 265. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 508 do CPC. 4. Cumpre lembrar que a tempestividade do Recurso Especial é matéria de ordem pública podendo ser aferido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. 5. Por fim, quanto aos argumentos lançados na Impugnação aos Embargos de Declaração, é certo que a alegação de ocorrência da dilação do prazo para interposição do Recurso Especial, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão, por maioria de votos somente ocorre por ocasião do término do último prazo para a interposição de Embargos Infringentes, é totalmente dissociada, porquanto sequer houve o cabimento de tal recurso e seu manejo. 6. Embargos de Declaração acolhidos para emprestar-lhes efeitos infringentes.”

(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015)

No caso, a autarquia embargante atribui vício de omissão ao acórdão por não ter se pronunciado especificamente sobre a inexistência de início de prova material apto a comprovar vínculo empregatício reconhecido por meio de acordo celebrado em ação trabalhista, violando-se o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e o entendimento do STJ sobre a questão.

No tocante, assim se posiciona o Voto Condutor do v. acórdão:

“(...)

Não merece prosperar a Arguição de Falsidade do acordo firmado na Justiça do Trabalho e das anotações na CTPS do autor referentes ao vínculo com a empresa Walmar Ar Condicionado Ltda. baseada, tão somente, no fato de que a empresa tenha encerrado suas atividades em 2015.

Com efeito, os recibos de pagamento de salário pela empresa ao autor período de 1996 a 05/2014 (evento 1, DOC14 , evento 1, DOC15, evento 1, DOC16, ,evento 1, DOC17, ,evento 1, DOC18, evento 1, DOC19, evento 1, DOC20) os relatórios de serviços executados pelo autor em 2017 ao microempreendedor individual, Sr. Marcos Aurélio Lavinas Pedroza (evento 1, DOC13), que assina a CTPS no vínculo com a empresa Walmar (fls.04, evento 1, DOC7) evidenciam a continuidade do vínculo empregatício para além da última remuneração informada pelo CNIS, 06/2001 (fls.05, evento 1, DOC6) e contemporâneos ao tempo de serviço pleiteado.

Assim, conquanto diante de eventual baixa da Walmar Ar Condicionado Ltda., o que se verifica, no caso, é a efetiva manutenção das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento empresarial, corroborada pelo empregador no acordo homologado na Justiça do Trabalho (evento 1, DOC12).

Não se desconhece que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados, (...)" (AgRg no REsp 1307703/MG, SEGUNDA TURMA, julgado em03/05/2012, DJe 08/05/2012)

Todavia, no caso em análise, é possível identificar nos presentes autos elementos que confirmam a existência do vínculo empregatício entre o autor e a empresa, inclusive a informação no próprio CNIS, sendo certo que apenas a data de sua extinção é que dependeu de anotação, vindo o acordo em questão apenas a complementar as provas.

(...)”

Nesse cenário, a simples leitura do acórdão revela que a questão foi devidamente abordada à luz dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais; logo, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante; logo nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

2. A autarquia embargante atribui vício de omissão ao acórdão por não ter se pronunciado especificamente sobre a inexistência de início de prova material apto a comprovar vínculo empregatício reconhecido por meio de acordo celebrado em ação trabalhista, violando-se o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e o entendimento do STJ sobre a questão.

3. A simples leitura do acórdão revela que todas as questões pertinentes à matéria foram devidamente abordadas à luz dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida, nem tampouco erro material, vez que trata de matéria de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.

4. Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Apelação Cível Nº 5002316-68.2020.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária