Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000370-84.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por H. P. L. (evento 21, DOC1) em face da sentença (evento 12, DOC1) pela qual o MM. Juiz Federal da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Guilherme Correa de Araújo, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, inclusive liminarmente, a concessão de benefício de pensão por morte, na condição de companheira do ex-segurado, Sr. Jorge Alexandre Fontenelle A r. sentença, considerando a ausência de requerimento administrativo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando à autora ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios

Em suas razões recursais, a autora sustenta que a r. sentença carece de integral reforma, em razão de sua idade avançada e das provas anexadas aos autos serem suficientes a caracterizar o seu interesse de agir. Aduz, ainda, a morosidade na análise dos requerimentos pelo INSS e o direito ao livre acesso à Justiça; bem como as decisões de indeferimento da autarquia previdenciária em casos semelhantes. Pugna pelo prosseguimento da ação com a citação do réu.

Contrarrazões do INSS (evento 26, DOC1).

O Ministério Público Federal não se manifestou com fundamento no art. 178 do CPC e na Recomendação nº.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 6, DOC1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001419733
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000370-84.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação da parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em ação ajuizada objetivando, inclusive liminarmente, a concessão de benefício de pensão por morte, na condição de companheira do ex-segurado, Sr. Jorge Alexandre Fontenelle A r. sentença, considerando a ausência de requerimento administrativo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando à autora ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios

Em suas razões recursais, a autora sustenta que a r. sentença carece de integral reforma, em razão de sua idade avançada e das provas anexadas aos autos serem suficientes a caracterizar o seu interesse de agir. Aduz, ainda, a morosidade na análise dos requerimentos pelo INSS e o direito ao livre acesso à Justiça; bem como as decisões de indeferimento da autarquia previdenciária em casos semelhantes.

Não assiste razão à apelante, porquanto não implica negativa de prestação jurisdicional quando a controvérsia compreende a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário, conforme restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema 350). Ao definir a tese sobre a questão, assim estabeleceu o STF:

“I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.”

Saliente-se que, diversamente do que afirma a apelante, não se observa notório e reiterado entendimento da autarquia previdenciária contrário à concessão de pensão por morte de segurados às companheiras.

Destarte, não carece de reforma a r. sentença.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autora, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

Voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5000370-84.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. TEMA 350 STF – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A hipótese é de apelação da parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em ação ajuizada objetivando, inclusive liminarmente, a concessão de benefício de pensão por morte, na condição de companheira do ex-segurado, Sr. Jorge Alexandre Fontenelle A r. sentença, considerando a ausência de requerimento administrativo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando à autora ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios

2. Em suas razões recursais, a autora sustenta que a r. sentença carece de integral reforma, em razão de sua idade avançada e das provas anexadas aos autos serem suficientes a caracterizar o seu interesse de agir. Aduz, ainda, a morosidade na análise dos requerimentos pelo INSS e o direito ao livre acesso à Justiça; bem como as decisões de indeferimento da autarquia previdenciária em casos semelhantes.

3. Não assiste razão à apelante, porquanto não implica negativa de prestação jurisdicional quando a controvérsia compreende a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário, conforme restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema 350).

4. Saliente-se que, diversamente do que afirma a apelante, não se observa notório e reiterado entendimento da autarquia previdenciária contrário à concessão de pensão por morte de segurados às companheiras.

5. Em vista da sucumbência recursal da autora, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

6. Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/06/2023

Apelação Cível Nº 5000370-84.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIA CECILIA DA FONSECA PASSOS DE ABREU LIMA por H. P. L.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/06/2023, na sequência 13, disponibilizada no DE de 14/06/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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