Apelação Cível Nº 5000370-84.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por H. P. L. () em face da sentença () pela qual o MM. Juiz Federal da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Guilherme Correa de Araújo, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, inclusive liminarmente, a concessão de benefício de pensão por morte, na condição de companheira do ex-segurado, Sr. Jorge Alexandre Fontenelle A r. sentença, considerando a ausência de requerimento administrativo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando à autora ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios
Em suas razões recursais, a autora sustenta que a r. sentença carece de integral reforma, em razão de sua idade avançada e das provas anexadas aos autos serem suficientes a caracterizar o seu interesse de agir. Aduz, ainda, a morosidade na análise dos requerimentos pelo INSS e o direito ao livre acesso à Justiça; bem como as decisões de indeferimento da autarquia previdenciária em casos semelhantes. Pugna pelo prosseguimento da ação com a citação do réu.
Contrarrazões do INSS ().
O Ministério Público Federal não se manifestou com fundamento no art. 178 do CPC e na Recomendação nº.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 24/04/2023, às 15:49:08