Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, interpostos por N. Z. D. S. de acórdão lançado no evento 32, o qual deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para julgar improcedente o pedido inicial, reformando a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao auxílio-acidente.
Em suas razões de recurso, Eventos 34 e 39, o embargante sustenta “OMISSÃO no tocante ao julgamento da apelação adesiva, que inocorreu, data máxima vênia, como se vê claramente do V. Acórdão, que só julgou a apelação do INSS (que combatia deferimento do auxilio acidentário de 50%) enquanto a apelação autoral adesiva (ev. 1, out.3, fls. 29/34) requer aposentadoria por invalidez (alternativamente a realização doutra perícia com especialista)”.
Contrarrazões da embargada no Evento 45.
É o relatório.
Sem revisão, na forma regimental.
VOTO
I - O acórdão embargado encerra omissão consistente em não ter disposto sobre o recurso adesivamente interposto pela defesa de N. Z. D. S..
II – Necessária supressão do vício formal sem, contudo, atribuir excepcionais efeitos infringentes ao presente recurso.
Assiste razão ao embargante quanto não haver disposição no acórdão embargado sobre seu recurso adesivamente interposto constante do evento 1, out3, página 104 e seguintes dos autos originais.
De fato, o dispositivo final do voto e a ementa do acórdão embargado apenas dispuseram quanto ao provimento da apelação da autarquia federal.
Suprindo-se, assim, a omissão caracterizada, sobre a matéria impugnada naquela oportunidade, a parte autora alega ter comprovado nos autos sua incapacidade laboral parcial e permanente, devendo-lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez ou nova perícia, por ser portador de sequelas, fraturas no tornozelo direito que evoluiu para artrose severa, decorrentes de acidente.
Nesse contexto, em que pese o acórdão embargado não ter feito menção diretamente a essa questão sob a ótica do recurso adesivamente interposto, o fez por ocasião da própria apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo sido então firmado o entendimento de que não estavam preenchidos os requisitos legais para a obtenção do aludido benefício. Leia-se o seguinte trecho:
“Consoante os termos do artigo 86 da Lei nº 8.213-91, o auxílio-acidente é devido “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
No caso dos autos, o autor fraturou o tornozelo direito e evoluiu para uma pseudo-artrose severa, que, segundo a perícia médica a cargo do Juízo (Evento 1 OUT2, Páginas 22-26 – realizada em 02.04.2019), produziu sequelas consolidadas irreversíveis que provocam dor e restrição funcional importante no membro inferior a partir de 2017, quando ficou “impedido de subir escada e de dirigir devido a sentir fortes dores no tornozelo lesado e ainda dificuldade nos movimentos do pé”.
O acidente em questão ocorreu em 2005, época em que o autor não se encontrava filiado à Previdência Social, o que é confirmado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Evento 1, OUT1, Páginas 29-39), o qual demonstra que houve um hiato de contribuições entre 1994 e 2008. É de fácil constatação, portanto, que, após o acidente (2005), o autor foi capaz de voltar a trabalhar em 2008, o que denota uma readaptação a sua nova condição física, tanto que ainda passou logo tempo filiado como contribuinte individual.
Logo, ainda que, em 2017, época em o autor estava filiado, tenha havido complicações em seu estado de saúde, mediante agravamento das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que deixaram de ser compensadas, não é possível reconhecer o direito ao auxílio-acidente, em razão do disposto no art. 104, § 7º, do Decreto 3.048-1999:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
[...]
§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.” (grifou-se).
Como, in casu, foi constatada a invalidez permanente, porém parcial, do segurado, não se trata de deferimento de aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-doença”.
Nesses termos, verifica-se que foram analisados no voto do acórdão embargado os requisitos legais autorizadores da concessão de auxílio-acidente, auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, não sendo necessária a realização de nova perícia.
Dessa feita, deve ser suprida a omissão apontada sem, contudo, atribuir excepcionais efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para constar da parte dispositiva, também o desprovimento do recurso adesivamente interposto pela defesa do autor; corrigindo-se no mesmo sentido o item III da ementa do acórdão embargado.
Nesses termos, é o voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001340307v3 e do código CRC 906ba8e7.
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Data e Hora: 10/3/2023, às 21:35:26