Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, interpostos por N. Z. D. S. de acórdão lançado no evento 32, o qual deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para julgar improcedente o pedido inicial, reformando a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao auxílio-acidente.

Em suas razões de recurso, Eventos 34 e 39, o embargante sustenta “OMISSÃO no tocante ao julgamento da apelação adesiva, que inocorreu, data máxima vênia, como se vê claramente do V. Acórdão, que só julgou a apelação do INSS (que combatia deferimento do auxilio acidentário de 50%) enquanto a apelação autoral adesiva (ev. 1, out.3, fls. 29/34) requer aposentadoria por invalidez (alternativamente a realização doutra perícia com especialista)”.

Contrarrazões da embargada no Evento 45.

É o relatório. 

Sem revisão, na forma regimental.

VOTO

I - O acórdão embargado encerra omissão consistente em não ter disposto sobre o recurso adesivamente interposto pela defesa de N. Z. D. S..

II – Necessária supressão do vício formal sem, contudo, atribuir excepcionais efeitos infringentes ao presente recurso.

 

Assiste razão ao embargante quanto não haver disposição no acórdão embargado sobre seu recurso adesivamente interposto constante do evento 1, out3, página 104 e seguintes dos autos originais.

De fato, o dispositivo final do voto e a ementa do acórdão embargado apenas dispuseram quanto ao provimento da apelação da autarquia federal.

Suprindo-se, assim, a omissão caracterizada, sobre a matéria impugnada naquela oportunidade, a parte autora alega ter comprovado nos autos sua incapacidade laboral parcial e permanente, devendo-lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez ou nova perícia, por ser portador de sequelas, fraturas no tornozelo direito que evoluiu para artrose severa, decorrentes de acidente.

Nesse contexto, em que pese o acórdão embargado não ter feito menção diretamente a essa questão sob a ótica do recurso adesivamente interposto, o fez por ocasião da própria apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo sido então firmado o entendimento de que não estavam preenchidos os requisitos legais para a obtenção do aludido benefício. Leia-se o seguinte trecho:

 

“Consoante os termos do artigo 86 da Lei nº 8.213-91, o auxílio-acidente é devido “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”.

Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

No caso dos autos, o autor fraturou o tornozelo direito e evoluiu para uma pseudo-artrose severa, que, segundo a perícia médica a cargo do Juízo (Evento 1 OUT2, Páginas 22-26 – realizada em 02.04.2019), produziu sequelas consolidadas irreversíveis que provocam dor e restrição funcional importante no membro inferior a partir de 2017, quando ficou “impedido de subir escada e de dirigir devido a sentir fortes dores no tornozelo lesado e ainda dificuldade nos movimentos do pé”.  

O acidente em questão ocorreu em 2005, época em que o autor não se encontrava filiado à Previdência Social, o que é confirmado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Evento 1, OUT1, Páginas 29-39), o qual demonstra que houve um hiato de contribuições entre 1994 e 2008. É de fácil constatação, portanto, que, após o acidente (2005), o autor foi capaz de voltar a trabalhar em 2008, o que denota uma readaptação a sua nova condição física, tanto que ainda passou logo tempo filiado como contribuinte individual.

Logo, ainda que, em 2017, época em o autor estava filiado, tenha havido complicações em seu estado de saúde, mediante agravamento das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que deixaram de ser compensadas, não é possível reconhecer o direito ao auxílio-acidente, em razão do disposto no art. 104, § 7º, do Decreto 3.048-1999:

 Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

[...]

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.” (grifou-se).

 Como, in casu, foi constatada a invalidez permanente, porém parcial, do segurado, não se trata de deferimento de aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-doença”. 

 

Nesses termos, verifica-se que foram analisados no voto do acórdão embargado os requisitos legais autorizadores da concessão de auxílio-acidente, auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, não sendo necessária a realização de nova perícia.

Dessa feita, deve ser suprida a omissão apontada sem, contudo, atribuir excepcionais efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para constar da parte dispositiva, também o desprovimento do recurso adesivamente interposto pela defesa do autor; corrigindo-se no mesmo sentido o item III da ementa do acórdão embargado.

Nesses termos, é o voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001340307v3 e do código CRC 906ba8e7.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 

 O Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, relator dos embargos de declaração opostos por N. Z. D. S., deu provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada sem atribuir excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, determinando que constasse da parte dispositiva do acórdão embargado o desprovimento do recurso adesivamente interposto pelo autor; corrigindo-se no mesmo sentido o item III da ementa do acórdão embargado.

 

Nas suas razões de recurso, o embargante sustenta omissão no tocante ao julgamento da apelação adesiva, uma vez que o acórdão só julgou a apelação do INSS (que combatia deferimento do auxílio acidentário de 50%) enquanto a apelação autoral adesiva (ev. 1, out.3, fls. 29/34) objetivava aposentadoria por invalidez (alternativamente, a realização de outra perícia com especialista).

 

Os requisitos para a concessão de incapacidade temporária (auxílio-doença) e da incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

O autor, hoje com 60 anos, ajuizou esta ação em 2017, objetivando o restabelecimento do seu benefício retroativamente ao requerimento administrativo em 18/07/2017 (evento 1, outros 1, e-fl. 16).   

 

O autor juntou laudo médico do SUS, datado de 18/09/2017, informando que não tinha condições de trabalhar:

 

 

A cópia do CNIS (evento 1, outros 1, e-fl. 15) comprova os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurado.  O autor refiliou-se ao RGPS em setembro de 2008, contribuindo para previdência social no período de 01/09/2008 a 30/06/2017.

 

Realizada a perícia judicial (evento, outros 2, e-fls. 23 e seguintes), o perito constatou a existência de incapacidade parcial e permanente:

 

 

Proferida sentença nos autos, essa condenou a autarquia a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente (evento 1, outros 2, e-fls. 46 e seguintes).  Foi, então, proferido o acórdão do evento 32, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, ao argumento de que não se tratava de deferimento de aposentadoria por invalidez, tampouco de auxílio-doença, haja vista a consolidação das lesões.

 

Ocorre que o acórdão embargado deixou de julgar o recurso adesivo da parte autora, que pleiteava, uma vez comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, o deferimento de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, ou, ainda, alternativamente a designação de nova perícia.

 

Passo ao julgamento então do recurso adesivo do autor.

 

Como visto, foram comprovados nos autos os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurado.

 

Também foi comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente, uma vez que o autor não pode mais exercer a sua atividade de pintor.

 

O fato de o autor ter as suas lesões já consolidadas, não o impede de ser beneficiário de benefício por incapacidade,  seja ela temporária ou permanente.

 

  É importante, porém, considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Confira-se:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.

III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.

IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014.

V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

VI - Recurso especial improvido.

(AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

Grifei-

 

Também deve salientar que os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser julgados sob tal orientação exegética.

 

Assim, considerando que o autor tem somente o ensino fundamental, exerce a função de pintor, tem 60 anos de idade,  possui sequelas consolidadas, irreversíveis, que provocam dor e restrição funcional importante do membro inferior esquerdo, conforme verificou o perito, deve ser concedido ao mesmo o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo em 18/07/2017, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir do julgamento deste acórdão.

 

Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

 

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

 

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

 

No que tange aos honorários recursais, o STJ consignou que, “uma vez publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. Assim, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, § 11, segundo o qual "O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...) (AgInt no AREsp 1128144/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).

 

Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários advocatícios, na liquidação do julgado, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

 

 DEFIRO a tutela provisória de urgência para a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias. Oficie-se ao INSS.

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no julgado do evento 32, conhecendo do recurso adesivo interposto pelo autor para dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 18/07/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do julgamento deste acórdão; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS;  e MAJORAR em 1% o valor dos honorários advocatícios, na liquidação do julgado, a título de honorários recursais.

 

 

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372312v4 e do código CRC 4ee99eaf.

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Documento:20001419707
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA DEFERIR AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM ÉPOCA EM QUE O SEGURADO NÃO ESTAVA FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO:   ART.   1.022   DO   CPC. EFEITOS INFRINGENTES.  APELAÇÃO ADESIVA.  OMISSÃO.

 

I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

II – A sentença condenou a autarquia a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente.  O acórdão embargado deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, mas deixou de julgar o recurso adesivo da parte autora, que pleiteava o deferimento de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, ou, alternativamente a designação de nova perícia.

III – A cópia do CNIS comprova os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurado.  O autor refiliou-se ao RGPS em setembro de 2008, contribuindo para previdência social no período de 01/09/2008 a 30/06/2017.  Realizada a perícia judicial, o perito constatou a existência de incapacidade parcial e permanente.

IV -  A existência de lesões já consolidadas não impede o segurado de ser beneficiário de benefício por incapacidade, seja ela temporária ou permanente.

 V - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015); AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015.

VI - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,  e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

VII - A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

VIII - No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 

IX – Embargos de declaração do autor providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no julgado do evento 32, conhecendo do recurso adesivo interposto pelo autor para dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 18/07/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do julgamento deste acórdão; e para negar provimento à apelação do INSS.  Majorado em 1% o valor dos honorários advocatícios, na liquidação do julgado, a título de honorários recursais.  Tutela de urgência deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no julgado do evento 32, conhecendo do recurso adesivo interposto pelo autor para dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 18/07/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do julgamento deste acórdão, além de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, e MAJORAR em 1% o valor dos honorários advocatícios, na liquidação do julgado, a título de honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001419707v5 e do código CRC f32f1844.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 394, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO NO JULGADO DO EVENTO 32, CONHECENDO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 18/07/2017, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DESTE ACÓRDÃO, ALÉM DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E MAJORAR EM 1% O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, O PROCESSO FOI IMEDIATAMENTE SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO POR QUORUM AMPLIADO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, COM VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS E DO JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. ASSIM, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO NO JULGADO DO EVENTO 32, CONHECENDO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 18/07/2017, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DESTE ACÓRDÃO, ALÉM DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E MAJORAR EM 1% O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:30:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas