Agravo de Instrumento Nº 5003675-19.2022.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5038102-11.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. F. C. - ESPÓLIO, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos de Desapropriação movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT [], por meio da qual o douto Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória-ES deferiu “A IMISSÃO PROVISÓRIA na posse, em favor do DNIT, do imóvel objeto dos autos (registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cariacica sob a matrícula de nº. 10.692 - fls. 109 e 110 do Evento 1 - PROCADM2)”.
O agravante relata que o DNIT apresentou ao Juízo a quo Laudo Técnico de Avaliação, produzido unilateralmente, em que o valor do imóvel desapropriado foi avaliado em R$ 9.694.000,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais).
O recorrente assevera que o laudo do DNIT foi confeccionado há mais de 5 (cinco) anos, “não refletindo assim a realidade atual do mercado imobiliário daquela região, causando danos irreparáveis ao patrimônio dos Agravantes”. Afirma que promoveu a atualização do Laudo de Avaliação do DNIT, por “Engenheiro Avaliador contratado, onde restou apurado para a desapropriação em comento o valor total de R$ 26.779.837,53 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e nove, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos).”
Observa, ainda, o agravante, que a anotação de responsabilidade técnica ART anexada no referido laudo de avaliação do DNIT encontra-se vencida desde o dia 31.12.2016. Aduz, também, que a avaliação foi realizada antes do Decreto de desapropriação, o que não poderia ocorrer, ante a ausência do termo inicial para fixar o estado do bem para fins de estimativa da indenização devida.
Sustenta, outrossim, que “No caso dos autos, há inequívoca majoração do valor do bem, que se comprova com: (i) o lapso temporal ocorrido entre a confecção do laudo e a data do protocolo da ação, e, (ii) a atualização do laudo do Expropriante providenciada pelos Expropriados (doc. em anexo). Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à admissão de nova avaliação ainda que para fins de imissão provisória na posse.”
Ressalta, por fim, que, ainda que “o Laudo apresentado pelo Expropriante tenha sido realizado por profissional habilitado, ele foi produzido de forma UNILATERAL, em momento ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, APRESENTADO DE MANEIRA INCOMPLETA NOS AUTOS, COM A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA VENCIDA e CONFECCIONADO COM BASE NUMA PESQUISA (RGV) REALIZADA HÁ MAIS DE 05 ANOS, devendo por certo ser IMPUGNADO.”
Por tais razões, “requerem os Agravantes que seja recebido o presente recurso em seu efeito suspensivo, pugnando ainda pelo seu conhecimento e consequentemente o provimento das razões recursais para reformar a decisão atacada e determinar a realização de perícia prévia, CONDICIONANDO O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS BENS OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO AO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DO VALOR EFETIVAMENTE APURADO DE FORMA IMPARCIAL.”
. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.
. Agravo interno interposto contra a decisão proferida no evento 5.
. O DNIT apresentou suas contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada.
. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
Em resumo, é o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como visto, a questão consiste em definir ao valor da avaliação apresentada pelo DNIT a fim de possibilitar o depósito preliminar e viabilizar sua imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação.
Impende registrar, inicialmente, que se trata de desapropriação por utilidade pública, formalizada pela Portaria 1.968, de 24 de outubro de 2017, devendo ser aplicado o disposto no Decreto-Lei de n. 3.365/1941, artigo 15. Conforme já dito, neste agravo, a controvérsia cinge-se à avalição do imóvel apresentada pelo DNIT e, por conseguinte, o valor do depósito.
Conforme relato, o DNIT realizou o depósito no valor de R$ 9.694.000,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais) [JFES-1º Grau - Evento 8], com base em Laudo individual de avaliação do Imóvel, aprovado por Comissão de Avaliação dos Imóveis atingidos, com engenheiros nomeados pelo DNIT, memorial descritivo da área, relatório fotográfico, planta individual de localização e plantas das edificações/benfeitorias atingidas. [JFES-1º Grau - ].
Ora bem, malgrado o brilho da argumentação desenvolvida na peça recursal impugnando do laudo apresentado pelo DNIT e, consequentemente, do valor do depósito prévio realizado pelo desapropriante, a jurisprudência é firme no sentido de que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante também poderá ser utilizado, independentemente de avaliação. [REsp n. 1.185.583/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012 – REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-C DO CPC/73].
Nesse sentido, aliás, consultem-se, dentre numerosos outros, os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL.
- Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
- O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver ‘sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior’ (art. 15, § 1º, alínea ‘c’, do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
- Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, ‘o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel’ (art. 15, § 1º, alínea ‘d’, do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
- Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação.
Recurso especial improvido.
(REsp n. 1.185.583/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 23/8/2012.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante também poderá ser utilizado, independentemente de avaliação.
3. Hipótese em que a quantia fixada para a emissão na posse provisória encontra amparo não somente no conhecimento e na experiência do julgador mas também no laudo técnico administrativo, que, segundo as instâncias de origem, ‘além de seguir as normas técnicas da ABNT’, traz ‘avaliação do imóvel com base em pesquisa de 11 (onze) propriedades ofertadas ou transacionadas na região, utilizando-se pesos que aparentam compatíveis com os dados fornecidos pelas fotografias via satélite’.
4. Em razão da natureza perfunctória do provimento judicial atacado, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, bem como do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda a incursão no acervo fático-probatório dos autos no âmbito do recurso especial, não há como alterar a conclusão do julgado sobre a metodologia de cálculo aplicada no laudo juntado pela parte expropriante ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015), tampouco a respeito dos supostos vícios do ato administrativo que decretou a utilidade pública do imóvel.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.638.021/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 17/9/2020.) (Destaque meu)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DEPÓSITO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO BEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Discute-se o direito à imissão provisória na posse, conforme o art. 15 do DL 3.365/1941.
2. No REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação de que, demonstrada a urgência na desapropriação e depositado o valor de cadastro do bem, utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR, deve ser deferida a imissão provisória independentemente de citação do réu e da avaliação prévia. Confira-se: REsp 1.185.583/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 23/8/2012.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o recorrente demonstrou a urgência na imissão na posse e apresentou laudo de valor estimado do bem de R$ 22.502,57, sem efetuar depósito prévio, verbis: ‘No presente caso. embora o pressuposto da urgência esteja presente, por cuidar-se de obra pública paralisada, o agravante não efetuou o depósito prévio da indenização, conforme determina a legislação.’ (fl. 353, e-STJ).
4. Em que pese a desnecessidade de perícia, verifica-se que não se realizou depósito prévio, motivo por que não estão preenchidos os requisitos do art. 15, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941 para que o expropriante obtenha a imissão provisória na posse.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: ‘Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.’
6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
7. Ademais, para acolher os argumentos de que não foi oportunizada a realização do citado depósito, é proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, e não simplesmente atribuir nova valoração aos elementos de prova referidos no acórdão, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.901.798/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) (Destaque meu)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, ‘C’, DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE.
(...)
3. Dessume-se do art. 15, § 1º, ‘c’, do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse ‘só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis’, conforme prevê o seu art. 6º.
6. Recurso Especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.760.129/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 21/11/2018.) (Destaque meu).
Com efeito, nas ações de desapropriação por utilidade pública - como no caso em apreço -, o deferimento da imissão provisória na posse do imóvel é possível mesmo antes da angularização do processo e, independente de avaliação judicial prévia ou de pagamento integral do valor do bem, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. Esse entendimento, aliás, está amparado pela jurisprudência, conforme precedentes acima citados, e, também, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 3.365/41, artigo 15, § 1º, ‘c’. Ad litteram:
“Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:
a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.
§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente”. (Grifei).
Na hipótese, conforme já explicitado, o DNIT realizou o depósito no valor de R$ 9.694.000,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais) [JFES-1º Grau - Evento 8], com base em Laudo individual de avaliação do Imóvel, que é superior ao parâmetro legal previsto no artigo 15, § 1º, ´c´, do Decreto-lei n. 3.365/1941, conforme informação contida no , corroborada pela consulta ao INFOJUD [].
Ora, ainda que o valor depositado para fins de imissão na posse seja inferior ao real valor do bem, é cediço que tal circunstância não obsta a imissão provisória na posse do imóvel, na medida em que tal depósito, como previsto na lei de regência da matéria, a “justa indenização” deverá ser fixada judicialmente, no curso do processo de desapropriação, observada a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Nesse linha de entendimento, vejam-se, ainda, os seguintes precedentes desta eg. Turma Especializada,
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMÓVEL. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA BR-447/ES. ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. DEPÓSITO PRÉVIO DEMONSTRADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
(...)
5. Com relação ao valor depositado, resta claro no disposto no § 1º, alínea 'c', do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que ‘A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (...) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior’. Com efeito, o DNIT sustenta que ‘No caso, o valor cadastral dos imóveis em tela vem sendo atualizado pela Prefeitura de Cariacica, consoante documentos do evento 25 do processo principal, e para o ano de 2021 está avaliado no valor total de R$ 68.689,83 (12.387,64+12.384,64+13.499,14+10.139,47+10.139,47+10.139,47), ou seja, cerca de um sétimo do valor ofertado pelo DNIT’, tendo comprovado tal afirmação no Evento 25, OUT2 dos autos principais.
6. Nesse aspecto, devem ser aceitos os valores apresentados pelo DNIT para fins de depósito prévio, uma vez que o valor venal somado dos imóveis, devidamente atualizados no exercício de 2021, para fins de lançamento de IPTU, era de R$ 68.689,83, correspondendo o depósito realizado pela parte autora a aproximadamente 7 vezes esse valor, não sendo demonstrado, ao menos por ora, e de forma cabal, que tenha havido valorização do imóvel superior a esse montante.
7. O depósito referido é requisito para a concessão da liminar de imissão na posse, não configurando necessariamente o real valor da área expropriada para fins de indenização, o qual poderá ser apurado por perícia judicial a ser realizada no curso do processo principal, diante das divergências apontadas pelas partes.
8. Não há óbice à necessária imissão do DNIT na posse dos imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, para que seja viabilizada a realização das obras na rodovia, que revertirão a toda a comunidade, não se mostrando, portanto, suficiente para afastar a prevalência do interesse público na hipótese.
8. Agravo de instrumento provido para deferir a imissão provisória na posse em favor do DNIT dos 6 (seis) imóveis referenciados no presente agravo de instrumento, determinando, ainda, o registro da imissão provisória na posse nas Matrículas dos imóveis, nos termos do art. 15, §4º Decreto nº 3.365/41.
(TRF2. AG. 5000329-60.2022.4.02.0000/ES. Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 17.5.2022) (Destaques mesus)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL. ART. 15, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. REQUISITOS: DECRETO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO JUDICIAL PELO EXPROPRIANTE EM FAVOR DA PARTE EXPROPRIADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ATENDIDOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES: STJ E TRF2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1- Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, proferida nos autos da Ação de Desapropriação, que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel indicado na petição inicial.
2- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei das Desapropriações), tem-se para que a parte expropriante seja provisoriamente imitida na posse do bem indicado, isto antes mesmo da citação do expropriado, são necessários dois requisitos: 1- alegação de urgência; e 2- o depósito da quantia previamente apurada e oferecida pelo expropriante (art. 685 do CPC/73, atual art. 876 do CPC/15), correspondente ao valor do imóvel, sem a necessidade de ser passada, já na fase inicial e de forma provisória, por avaliador do juízo, dada a supremacia do interesse público.
3- Ainda que apresentado unilateralmente pela parte interessada na desapropriação, sabe-se que o preço a ser oferecido, após sua inicial apuração técnica, não é definitivo. A avaliação do bem desapropriado ocorrerá durante a instrução processual na busca da quantia devida ao expropriado mediante perícia judicial. O pagamento integral da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV) se dará posteriormente, na fase de liquidação do valor definitivo. Precedentes: STJ e TRF2.
4- No presente caso, os dois requisitos foram preenchidos: 1- consta decreto presidencial do ano de 2016 (evento 1 – out 12, dos autos originários) em que foram declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., a área onde situado o imóvel mencionado, localizado no Município de Casemiro de Abreu/RJ; 2- foi apresentado o depósito (R$ 575.900,00, evento 9 – out 27, dos autos originários) do valor do imóvel expropriado baseado em laudo de engenharia circunstanciado de empresa contratada pela parte expropriante, do mesmo ano do decreto (2016), (evento 1 – out 14, dos autos originários).
5- Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2. AG. 5011410-11.2019.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. 8ª Turma Especializada. Julgado em 28.7.2020). (Destaques meus)
A questão, aliás, foi bem exposta e equacionada no r. decisório agravado, nestes termos []:
“Passo a analisar o pedido de imissão provisória na posse.
Tratando-se de hipótese de Desapropriação por Utilidade Pública, conforme expresso na Portaria nº 1.968, de 24.10.2017, de lavra do DNIT, deve-se aplicar os comandos previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
A imissão provisória na posse permite que o expropriante, preenchidos os requisitos legais, passe a ter a posse provisória do bem antes da finalização da ação expropriatória. Tais requisitos estão previstos em dois diplomas legais. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 prevê os requisitos gerais para a concessão da imissão provisória na posse, enquanto, o Decreto-Lei nº 1.075/1970 contemplou hipótese específica para as desapropriações de prédios residenciais urbanos habitados pelo proprietário, estabelecendo, inclusive, rito especial.
No caso dos autos, o imóvel urbano objeto da desapropriação não aparenta ser residencial, de modo que ficam afastadas as regras previstas no Decreto-Lei nº 1.075/1970.
Vejamos, então, os requisitos gerais para a concessão da imissão provisória na posse, dispostos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941:
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:
a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.
§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
Como se vê, dois são os pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse. A declaração de urgência, que obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 dias, e o depósito prévio de valor, a um montante mais próximo ao valor real do bem.
Apesar de a declaração de urgência não ter sido explicitada no decreto expropriatório, entendo que esta restou explicitada na petição inicial da presente ação judicial, na qual a alegação de urgência veio calcada na necessidade de construção de importante obra pública, em rodovia que impacta diretamente milhares de pessoas, sendo clarividente o interesse público na rápida realização do empreendimento de pavimentação que visa maximizar a segurança viária.
Quanto ao segundo pressuposto para imissão na posse, qual seja, o depósito prévio do valor da indenização, tenho que o depósito judicial feito pelo DNIT no Evento 8 se presta a suprir o parâmetro legal do art. 15, §1º, ‘c’ do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
É que o teor da informação prestada pelo DNIT no Evento 14 foi corroborado pela consulta ao INFOJUD, ambas retratando que o depósito judicial referente à parcela do terreno que se quer desapropriar (96.640,54m²) supera significativamente o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do ITR, referente ao ano de 2020, que é o ano fiscal imediatamente anterior ao ajuizamento da ação.
Vale lembrar que o valor cadastral do imóvel é apenas uma baliza legal, um parâmetro de razoabilidade aventado pelo legislador como uma salvaguarda parcial ao expropriado, mas que não visa, a toda evidência, garantir, desde já, a justa indenização.
Tanto que a Excelsa Corte há muito entende que ‘só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação - e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e previa indenização.’ (RE 195586/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, j. 12/03/1996, DJ 26-04-1996 pp-13144).
A Súmula n° 652 do STF diz que ‘Não contraria a Constituição o art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública)’.
Na mesma linha, o STJ, no julgamento do RESP nº 28262/SP, entendeu que o depósito prévio, na forma da lei, não tem como escopo alcançar todo o valor da indenização a ser paga ao expropriado, que só poderá ser efetivamente mensurada ao final do processo de desapropriação, o que não fere o direito de propriedade deste, tendo em vista que o domínio não é transferido ao expropriante por intermédio da posse provisória do bem, sendo possível o expropriado já levantar 80% (oitenta por cento) do valor depositado (art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
Tal posição veio a ser reiterada em diversos outros julgados da Corte Superior, assentando que a melhor interpretação do §1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 deve ser no sentido de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel independe da citação do réu, bem como de avaliação judicial prévia e de pagamento integral do valor da indenização. À guisa de ilustração:
[...]. 3. O acórdão se encontra em consonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ e do STF. [...]. (STJ, REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017)
Exposto esse cenário, tenho que o depósito judicial feito pela parte autora deu-se em valor até superior à baliza legal do art. 15, §1º, ‘c’ do Decreto-Lei nº 3.365/1941, razão pela qual declaro suprida tal exigência legal.
Reforço, apenas, que os elementos dos autos revelam um ínsito interesse público na continuidade imediata de obra pública de significativa monta, que envolve não só os elevados custos relacionados à mão-de-obra e maquinários mobilizados e paralisados, como, principalmente, visa implementar uma política pública de interesse de grande população afetada diariamente pela segurança viária na região. Observo, também, que não há notícia de ação direta, referida na segunda parte do art. 20 do Decreto-Lei 3.365, para ampliar a discussão em torno do interesse público que fundamenta a pretensão desapropriatória.
Por outro lado, como dito, o terreno não se presta à moradia da ré, nem mesmo há indícios (no processo administrativo em que foi regularmente notificada) de que a ré desenvolva alguma atividade econômica no imóvel, o que minimiza sobremaneira a configuração de um prejuízo direto na perda da posse. Sem falar que eventual diferença entre o valor depositado e o valor a ser apurado pelo expert judicial e, eventualmente, homologado pelo Juízo, por maior que seja, não revela um risco de inadimplemento por parte do autor, haja vista tratar-se da Fazenda Pública Nacional, afastando, assim, o perigo da irreversibilidade da medida (sob o aspecto indenizatório).
A alocação do tempo em favor da Administração Pública, in casu, revela a concretização do princípio da legalidade (art. 15, Decreto-Lei 3.365, cujos requisitos estão presentes: alegação de urgência e depósito prévio), em consonância com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, CF), sem que para isso se vulnere os direitos fundamentais da propriedade.
Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA na posse, em favor do DNIT, do imóvel objeto dos autos (registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cariacica sob a matrícula de nº. 10.692 - fls. 109 e 110 do Evento 1 - PROCADM2).
1) Expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Em sendo necessário, o ato poderá ser acompanhado de força policial.
2) Determino o registro da imissão provisória na posse na Matrícula do imóvel (nº. 10.692 - fls. 109 e 110 do Evento 1 - PROCADM2), em conformidade com o Decreto nº 3.365/1941, art. 15, §4º. Para tanto, oficie-se o Cartório do 1º Ofício de Cariacica/ES.
3. Expeça-se o edital de conhecimento de terceiros de que trata o art. 34 do Decreto nº 3.365/41. Fixo o prazo do edital em 10 (dez) dias – art. 34 do DL 3365/41, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC/2015). Ao ensejo, considerando que os requisitos para citação por edital constante do inciso II, do art. 257 do CPC/2015 ainda dependem de regulamentação, a publicação do edital se realizará no órgão oficial.
4. Solicite-se ao cartório de RGI de Cariacica/ES o fornecimento da certidão atualizada do imóvel objeto da desapropriação por utilidade pública requerida nos presentes autos (matrícula nº. 10.692 - fls. 109 e 110 do Evento 1 - PROCADM2).
À Secretaria para:
a) Cumprir os itens 1, 2 e 4 acima, expedindo-se os mandados de imissão na posse e oficiando-se o cartório pertinente para registro da imissão provisória na posse e para solicitar a certidão atualizada do imóvel.
b) Cumprir o item 3, expedindo-se edital para conhecimento de terceiros (10 dias);
c) Aguardar a resposta do ofício enviado à 4ª Vara Cível de Cariacica/ES.”-
Por fim, com o julgamento do presente agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. PREJUDICADO o agravo interno ( Evento 11 ). É como voto.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001419695v9 e do código CRC b17ad624.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 22/7/2023, às 13:58:9