Apelação Cível Nº 5024859-97.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, Dr. Alexandre Miguel (evento 21, SENT1), pela qual foi concedida a segurança requerida por A. P. M., nos autos de ação mandamental ajuizada em face da ora apelante, objetivando a liberação das parcelas de seu seguro-desemprego, obstada por ter sido detectado o recolhimento de uma contribuição individual após a cessação do vínculo laboral.

A UNIÃO, em seu recurso (evento 48, APELAÇÃO1), alega que houve decadência do mandado de segurança, pois é de se considerar que o segurado teve ciência de que não seria liberado o seguro-desemprego em setembro de 2020 e o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu somente em 12/07/2021, após transcorrido o prazo legal para a impetração, que é de 120 (cento e vinte) dias.

O autor apresentou suas contrarrazões (evento 58, CONTRAZ1).

Manifestação do Ministério Público Federal por não ser caso de intervir no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.

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Apelação Cível Nº 5024859-97.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a União e em sede de mandado de segurança, considera-se como feita a remessa oficial.

A hipótese dos autos é de apelação da União contra a sentença pela qual foi concedida a segurança requerida para a liberação das parcelas do seguro-desemprego do autor, alegando em seu recurso que houve decadência do mandado de segurança, pois é de se considerar que o segurado teve ciência de que não seria liberado o seguro-desemprego em setembro de 2020 e o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu somente em 12/07/2021, após transcorrido o prazo legal para a impetração, que é de 120 (cento e vinte) dias.

Esclareça-se que embora a presente ação tenha sido movida em face da União, quanto a direito previsto no art. 3º da Lei 7.998/90 (concessão de seguro-desemprego), esta Corte decidiu que o tema sob exame tem natureza previdenciária, fato a atrair a competência de Turma Especializada nessa matéria. Nesse sentido: TRF2, REOMS 0161300-94.2017.4.02.5104, 8ª Turma Especializada, Rel. DF Vera Lucia Lima, DJe de 16/10/2018, e TRF2, CC 0005853-36.2016.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. DF Guilherme Diefenthaeler, DJe de 24/10/2016.

A União, em suas razões pela reforma da sentença, baseou-se no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009: “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. A autoridade impetrada afirmou que o ato coator ocorreu em 09/2020, quando foi suspenso o pagamento do seguro-desemprego, e o mandado de segurança foi impetrado somente em 12/07/2021. Porém, essa alegação não comprova de forma inequívoca a decadência aduzida pela União Federal. Isso porque a União não demonstrou por meio de competente prova documental que a parte autora, de fato, teve ciência da suspensão de forma definitiva do pagamento das parcelas de seguro-desemprego na data em que afirma.

Passo ao exame da remessa oficial considerada como feita.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança se mantém por seus próprios fundamentos, eis que o autor, despedido sem justa causa da empresa SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, em 20/05/2020, juntou documentação suficiente para demonstrar que no caso presente, poderia ter seu pedido deferido, pois não há violação ao artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90 pelo simples fato de ter feito uma única contribuição individual, em 06/2020, após o término do seu último vínculo laboral, por equívoco, tanto que depois requereu formalmente a devolução do valor administrativamente, baseando-se a União apenas em uma fraca suposição de auferimento de renda por parte do autor, exigindo-se, pois, que seja sanado o ato abusivo e liberado o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s) do seguro-desemprego requerido pelo apelado.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa considerada como feita.

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Apelação Cível Nº 5024859-97.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO À LIBERAÇÃO DAS PARCELAS. RECOLHIMENTO DE UMA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL NO MÊS SEGUINTE AO TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR EQUÍVOCO DO SEGURADO. AUFERIMENTO DE RENDA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO E REMESSA CONSIDERADA COMO FEITA DESPROVIDAS.

1. Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a União e em sede de mandado de segurança, considera-se como feita a remessa oficial.

2. A hipótese dos autos é de apelação da União contra a sentença pela qual foi concedida a segurança requerida para a liberação das parcelas do seguro-desemprego do autor, alegando em seu recurso que houve decadência do mandado de segurança, pois é de se considerar que o segurado teve ciência de que não seria liberado o seguro-desemprego em setembro de 2020 e o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu somente em 12/07/2021, após transcorrido o prazo legal para a impetração, que é de 120 (cento e vinte) dias.

3. Esclareça-se que embora a presente ação tenha sido movida em face da União, quanto a direito previsto no art. 3º da Lei 7.998/90 (concessão de seguro-desemprego), esta Corte decidiu que o tema sob exame tem natureza previdenciária, fato a atrair a competência de Turma Especializada nessa matéria. Nesse sentido: TRF2, REOMS 0161300-94.2017.4.02.5104, 8ª Turma Especializada, Rel. DF Vera Lucia Lima, DJe de 16/10/2018, e TRF2, CC 0005853-36.2016.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. DF Guilherme Diefenthaeler, DJe de 24/10/2016.

4. A União, em suas razões pela reforma da sentença, baseou-se no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009: “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. A autoridade impetrada afirmou que o ato coator ocorreu em 09/2020, quando foi suspenso o pagamento do seguro-desemprego, e o mandado de segurança foi impetrado somente em 12/07/2021. Porém, essa alegação não comprova de forma inequívoca a decadência aduzida pela União Federal. Isso porque a União não demonstrou por meio de competente prova documental que a parte autora, de fato, teve ciência da suspensão de forma definitiva do pagamento das parcelas de seguro-desemprego na data em que afirma.

5. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança se mantém por seus próprios fundamentos, eis que o autor, despedido sem justa causa da empresa SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, em 20/05/2020, juntou documentação suficiente para demonstrar que no caso presente, poderia ter seu pedido deferido, pois não há violação ao artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90 pelo simples fato de ter feito uma única contribuição individual, em 06/2020, após o término do seu último vínculo laboral, por equívoco, tanto que depois requereu formalmente a devolução do valor administrativamente, baseando-se a União apenas em uma fraca suposição de auferimento de renda por parte do autor, exigindo-se, pois, que seja sanado o ato abusivo e liberado o pagamento da(s) parcela(s) faltante(s) do seguro-desemprego requerido pelo apelado.

6. Apelação e remessa considerada como feita desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa considerada como feita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Apelação Cível Nº 5024859-97.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária