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Apelação Cível Nº 5027542-35.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027542-35.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para "declarar a inexistência dos débitos relacionados aos imóveis cujos os registros são, 5851 0102613-81 e 5851 0102612-09 e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 431,84 (quatrocentos e duzentos e cinquenta e nove reais e um centavos) e a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros, na forma do art. 3º., da EC 113/2021".

Em sede de razões (evento 92), pede-se a reforma da sentença, apontando error in judicando, e sustentando, em síntese, que a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União Núcleo de Receitas Patrimoniais, através do ofício SEI Nº 171377/2020/ME, aclara que, para fins de elaboração das cadeias sucessórias de transmissão, e consequentemente alteração do titular, mister se faz apresentar documentos, que não foram apresentados pelo autor.

Deste modo, esclarece que "a Secretária do Patrimônio Público, indeferiu o pedido constante do processo administrativo instaurado em 14/04/2016, sob a alegação de que o requerente não cumpriu, a exigência, de apresentar certidões históricas contendo todas as cadeias possessórias desde datas anteriores à 05/09/1946, até os dias atuais”.

De outro giro, alega que não há se falar em condenar a União ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$431,84, pois a cobrança está em consonância com o disposto no Decreto Lei 9.760/46.

No ponto, argumenta que a certidão de dívida ativa da União, revestida de todos os elementos exigidos pela lei, tem eficácia de prova pré-constituída e goza de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei 6.830/80.

A apelante se insurge contra a condenação a título de danos morais e sustenta não haver dano a ser reparado, na medida em que depende da comprovação do prejuízo sofrido pela parte autora, bem como do nexo entre causa e efeito, inexistentes no caso. 

Por fim, requer "seja reformada a sentença e julgado totalmente improcedente o pedido autoral, com a condenação do autor nos ônus de sucumbência. Se assim não se entender, o que somente se coloca em razão do princípio da eventualidade, para afastar a condenação da União ao pagamento de ônus de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Se assim não se entender, o que somente se coloca em razão do princípio da eventualidade, para reforma na parte que condena a Fazenda Pública em custas e honorários advocatícios proporcionalmente em 50%".

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não-provimento do recurso adversário (evento 97).

Em parecer, o MPF opina pela sua não-intervenção no feito (evento 10 do 2º grau). 

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001362136v12 e do código CRC 029211d8.

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Apelação Cível Nº 5027542-35.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027542-35.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como precedentemente relatado, trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para "declarar a inexistência dos débitos relacionados aos imóveis cujos os registros são, 5851 0102613-81 e 5851 0102612-09 e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 431,84 (quatrocentos e duzentos e cinquenta e nove reais e um centavos) e a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros, na forma do art. 3º., da EC 113/2021".

Sustenta a recorrente que a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União Núcleo de Receitas Patrimoniais, através do ofício SEI Nº 171377/2020/ME, esclareceu que, para fins de elaboração das cadeias sucessórias de transmissão, e consequentemente alteração do titular, é necessário apresentar documentos, os quais não foram exibidos pelo autor.

Ademais, se insurge contra a condenação a título de danos morais e sustenta não haver dano a ser reparado, na medida em que depende da comprovação do prejuízo sofrido pela parte autora, bem como do nexo entre causa e efeito, inexistentes no caso. 

Compulsando os autos, verifica-se que o demandante é possuidor legítimo de dois lotes de terrenos, cujas inscrições imobiliárias são 18572.02 e 18573.02, adquiridos em 1990. Ocorre que o autor recebeu uma cobrança da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de taxa de ocupação de mais 02 (dois) terrenos (RIP 5851 0102613-81 e 5851 0102612-09) que, segundo alega, não lhe pertencem.

Diante desse cenário, o autor ingressou com processo administrativo junto à SPU (nº 04967.003198/2016-91), ocasião em que lhe foi exigido cumprir diversos tipos de diligências, uma delas, a de apresentar certidões históricas do competente Cartório de Registros de Imóveis contendo todas as cadeias possessórias desde datas anteriores a 05/09/1946, até os dias atuais, o que foi requerido pelo autor, o qual, inclusive, teve despesas com advogado e com as respectivas certidões exigidas.

No dia 18 de junho de 2019, o Cartório entregou as certidões históricas dos imóveis, porém, os registros somente vieram a contar do ano de 1968, posto que não havia informações no cartório antes de 1968. O apelado, então, entregou as certidões à SPU. Contudo, a SPU considerou que a exigência não foi cumprida, pois não continha informações anteriores à 1946, situação que gerou a inscrição do nome da parte autora na Dívida Ativa da União, relacionada a estes dois imóveis.

Cotejando os documentos anexados na exordial, resta claro que o demandante cumpriu todas as exigências da SPU, não podendo ser responsabilizado por uma cobrança de taxa de ocupação referente a dois imóveis de que não é titular.

Tal situação beira o absurdo, especialmente considerando que o demandante cumpriu as exigências da ré, dispendendo custos com as certidões e advogado, logrando comprovar que não é o titular dos aludidos imóveis.

Descabida, deste modo, a cobrança feita pela ré.

No mais, tendo em vista a percuciência com que foi resolvida a questão, acompanho — por fundamentação per relationem ou aliunde, amplamente admitida pelo Pleno do STF (cf. MS nº 33.558 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 25/11/2015) e pela Corte Especial do STJ (cf. Apn nº 536/BA, Relª Minª ELIANA CALMON, julg. em 15/03/2013) — as razões de decidir expostas pelo MM. Juízo a quo, cuja sentença restou redigida, conforme selecionados excertos, nos seguintes termos, ipsis litteris, com grifos nossos:

"Os lotes nºs 15 e 25, RIP’s 58510102613-81 e 58510102612-09, situados na Ilha do Jardim – Itacuruça, Mangaratiba-RJ, não pertencem ao SR.S. T. A. e tal fato restou sobejamente comprovado nos autos do processo administrativo.

As certidões do RGI demonstram que os lotes 15 e 25 foram transferidos para outras pessoas, jamais para o Sr. Salvador (Evento 1, Processo Administrativo 11, Matrícula de Imóvel 12 e 13).

A Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba (Evento 1, Comprovante 26), bem como as Escrituras 8 e 27, comprovam que o Sr. Salvador era possuidor apenas dos Lotes 10 e 11 da Gleba 03, Inscrições Imobiliárias 18572.02 e 18572.02.

A exigência de apresentação de certidões históricas contendo todas as cadeias possessórias desde 1946 até os dias atuais, feita pelo SPU (Evento 1, Processo Administrativo 15), é absurda, tendo em vista que antes de fazer a cobrança deveria saber quem seria o efetivo responsável pelo pagamento da taxa de ocupação.

O próprio Superintendente do Núcleo de Receitas Patrimoniais demonstra claramente que havia dúvidas acerca do real responsável pela taxa de ocupação, mencionando que a empresa Costa Verde Empreendimentos S.A podia ser considerada como responsável e não o autor.

Ao invés de fazer exigências de apresentação de mais documentos, a ré deveria ter feito diligências, já que afirma textualmente que “os atos praticados por esta Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro quanto aos imóveis e seus responsáveis são decorrentes de documentos cartoriais e procedimentos de identificação, demarcação, cadastramento, registro e vistorias comprobatórios” (g.n.). (Evento 13, Anexo 3)

Nessa conformidade, não poderia ter sido feita a cobrança em tela ao autor antes que fosse apurado o real responsável, muito menos a inscrição na dívida ativa da União, eis que o falecido não detinha a posição jurídica de contribuinte da taxa de ocupação.

Assim, exsurge claro o direito do autor ao ressarcimento pelo dano material, consistente no valor que despendeu para comprovar que os imóveis não lhes pertenciam, despesas essas que se encontram comprovadas no Evento 1, Comprovantes."

Por fim, no que concerne ao dano moral, dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Segundo a lição de Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Responsabilidade Civil, 2ª ed, São Paulo: Atlas, 2002):

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.”

Nessa mesma linha, confira-se o entendimento de Sergio Cavalieri Filho:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

(Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2004)

Dessa forma, a indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor.

Na hipótese em análise, não assiste razão à União ao argumentar que inexiste dano a ser reparado. Dos fatos narrados, claramente se vislumbra situação de desgaste emocional, que supera o mero aborrecimento do dia a dia, especialmente diante da inscrição do nome do autor na dívida ativa, contexto que lhe causou sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar. No que concerne ao valor fixado pelo Juízo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido.

Retifique-se a autuação para substituir o apelado S. T. A. por A. L. G., conforme deferido na r sentença a quo (evento 70), mantendo-se o mesmo advogado (evento 37, PROC3).

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença. 

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Apelação Cível Nº 5027542-35.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL. DANO MORAL.  

- É indevida a cobrança de taxa de ocupação pela Secretaria do Patrimônio da União quando demonstrado que o demandante não detém a posição jurídica de contribuinte da aludida taxa de ocupação. Descabida, deste modo, a cobrança feita pela ré.

- De fato, é evidente o direito ao ressarcimento pelo dano material, devidamente comprovado, consubstanciado no valor despendido para atestar que os imóveis referentes às cobranças não lhe pertenciam. 

- Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, situação ocorrida no caso em análise, especialmente diante da inscrição do nome do autor na dívida ativa da União, contexto que lhe gerou desgaste emocional, que supera o mero aborrecimento do dia a dia. Decerto que o quantum fixado pelo Juízo a quo se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001419209v3 e do código CRC d8d39ef9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2023

Apelação Cível Nº 5027542-35.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária