Agravo de Instrumento Nº 5010116-50.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por T. O. do acórdão do evento 42, acor1, integrado pela decisão do evento 53, que, negando provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, confirmou a decisão interlocutória, que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o requerimento do INSS, concernente no cancelamento do precatório e determinou a expedição de novo ofício requisitório no valor de R$ 72.282,36 (valor incontroverso).

Em suas razões (evento 48), alega o embargante a existência de omissão no acórdão recorrido, por entender que não foi analisada a sua alegação de ocorrência de coisa julgada formal nos autos originários, relativamente ao fato de o Juízo considerar as alegações do INSS após a expedição do precatório, sendo que a ele foram ofertadas várias oportunidades de manifestação. Requer, pois, o provimento do recurso para que, atribuindo-lhes efeitos infringentes, seja sanada a omissão apontada.

Contrarrazões (evento 51).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5010116-50.2021.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

O Acórdão embargado possui o seguinte teor (evento 53):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORREÇÃO NA DIB GEROU MAJORAÇÃO INDEVIDA NA RMI DO BENEFÍCIO. É DEVER DO JUÍZO APRECIAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS POR QUAISQUER DAS PARTES ACERCA DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, ANTES DO EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente da ação principal em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o requerimento do INSS, concernente no cancelamento do precatório e determinou a expedição de novo ofício requisitório no valor de R$ 72.282,36 (valor incontroverso).

2. O título executivo judicial condenou o INSS a enquadrar como especial os intervalos de 01/01/95 a 05/03/97 e de 01/04/88 a 13/06/91 em função do agente ruído, bem como proceder à conversão em tempo comum pelo fator 1,4, pagando as diferenças advindas de tal revisão desde 21/12/2009.

3. O INSS ao informar o cumprimento da obrigação de fazer, implantou o benefício NB nº 42/193.351.771-6, com DIB em 17/10/2011, MR. Base no valor de R$ 2.802,63 e DIP em 01/02/2020.

4. Após a expedição de Requisição de pagamento pelo valor apresentado pela parte exequente, o INSS requereu a anulação do precatório expedido, tendo em vista a DIB fixada incorretamente pela APSDJ ter gerado uma indevida majoração da RMI e que, ao retroagir a DIB para 21/12/2009, haverá a supressão das contribuições previdenciárias posteriores a tal data, acarretando uma significativa redução da RMI para o valor de R$ 1.618,72; que o Setor de Cálculos da Procuradoria (SECALC), ao tomar conhecimento do valor da nova RMI (R$ 1.618,72), com base na nova DIB estabelecida (21.12.2009), pôde realizar a apuração das parcelas vencidas, que resultaram no montante de R$ 72.282,26.

5. Desse modo, não há o que modificar na decisão agravada, eis que conforme nela consignado, em fase de execução, deve prevalecer o adequado cumprimento do título executivo, sendo dever do Juízo apreciar as alegações apresentadas por quaisquer das partes acerca da correção dos cálculos, antes do efetivo pagamento, não havendo que se falar em preclusão.

6. Agravo de instrumento desprovido.

Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva no acórdão recorrido, em especial que “deve prevalecer o adequado cumprimento do título executivo, sendo dever do Juízo apreciar as alegações apresentadas por quaisquer das partes acerca da correção dos cálculos, antes do efetivo pagamento, não havendo que se falar em preclusão”.

Assim sendo, equivoca-se o embargante em suas razões, pois não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Na realidade, o que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Agravo de Instrumento Nº 5010116-50.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva no acórdão recorrido, em especial que “deve prevalecer o adequado cumprimento do título executivo, sendo dever do Juízo apreciar as alegações apresentadas por quaisquer das partes acerca da correção dos cálculos, antes do efetivo pagamento, não havendo que se falar em preclusão”.

II – Não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

III – O que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questões já decididas por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

IV - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5010116-50.2021.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário