Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001706-13.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por O. P. M. (evento 1, APELAÇÃO19) contra sentença (evento 1, SENT18) pela qual o juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor, em ação proposta por este em face do INSS objetivando, em síntese, o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados supostamente em condições prejudiciais à saúde, a fim de que seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em sua apelação, o autor, resumidamente, pede: i) o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/2000 a 19/09/2019, em que laborou como gari, por exposição a agentes nocivos, com consequente reversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo; e ii) subsidiariamente, na impossibilidade de reforma da sentença, a intimação da Prefeitura Municipal de Rio das Flores para que esclareça supostas falhas no PPP ou, ainda, realização de prova pericial.

Contrarrazões do INSS no evento 1, CONTRAZ20.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001706-13.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Analisando os autos, constato que o autor propôs a presente apelação objetivando a reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade do período de 01/06/2000 a 19/09/2019, em que alega ter trabalhado como gari em condições prejudiciais à saúde junto ao município de Rio das Flores, com a consequente conversão do referido intervalo em tempo comum e concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo.

O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria, os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Ressalto que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade,  outra documentação, além do PPP, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se, assim, a contraprova, recaindo sobre o réu, nesse caso, o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, entendo que a sentença deve ser reformada para reconhecer como especial o período de 01/06/2000 a 28/08/2019 (data da emissão do PPP - evento 1, DOC7, fls. 1/3), laborado pelo autor na função de gari junto ao município de Rio das Flores, eis que restou demonstrado sua exposição a diversos agentes biológicos prejudiciais à saúde, conforme o PPP citado, do qual destaco o seguinte trecho presente no campo 14.2, que descreve as atividades prestadas da seguinte forma, in verbis:

"O profissional desempenha a função de gari na Secretaria Municipal de Obras em Rio das Flores, na coleta de resíduos domiciliar urbano em todo o município, o que coloca o profissional em contatos permanente com agentes biológicos como: vírus e bactéria que são transmitidos por materiais perfuro-cortantes (resíduos perfuro-cortantes, tais como seringas, pedaços de vidro e qualquer material que possa causar perfuração), estes resíduos são geralmente encontrados no lixo urbano. Além disso, os garis ficam em contato com bactérias e vírus causadores de doenças como as gastrointestinais, as dermatoses na pele, a tuberculose, doenças nas vias respiratórias, lesões cutâneas e muitas outras patologias transmitidas por materiais em decomposição. (...)"

Assinalo que a caracterização da especialidade em razão da exposição a agentes biológicos se dá pela aferição qualitativa, conforme recente precedente do eg. STJ, no sentido de que: “(...) Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus (...) estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. (...)" (Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6) - DJe: 01/10/2019).

Importante evidenciar também o enunciado concernente ao tema 211 da TNU: Tema 211 (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE) – “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

Nesse sentido, a partir da leitura das atividades prestadas pelo autor como gari, já citadas anteriormente, é possível concluir que a exposição aos agentes biológicos vírus e bactérias (como indicado no PPP) era indissociável das atribuições por ela executadas, de modo que a própria natureza de sua ocupação já revela a nocividade a que fica sujeito o trabalhador no exercício da referida profissão.

Quanto à ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para o período reivindicado pelo apelante, o Tema 208 da TNU, afetado como Representativo de Controvérsia, analisou a questão fixando a seguinte tese (após revisão em Embargos de Declaração):

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Dito isto, embora no PPP (evento 1, DOC7 - fls. 1/3) não conste designação de responsável técnico para o período de 01/06/2000 a 28/08/2019, existe a referida indicação para outros períodos, além de que o autor sempre desenvolveu as mesmas atribuições perante o mesmo ente público, razão pela qual compreendo, especificamente no presente caso, que a ausência de responsável técnico no PPP não pode ser prejudicial ao segurado.

Isto é, na situação em exame, a ausência parcial de indicação de responsável técnico no PPP pode ser suprida em razão de outras informações constantes no documento, quais sejam, menção a responsáveis técnicos relativos a outros períodos e descrição das atividades do autor, que sempre exerceu a mesma função de gari, o que permite inferir que o ambiente de trabalho permaneceu inalterado durante todo o intervalo de tempo indicado, validando a utilização do PPP como prova do tempo laborado em condições especiais, na forma do Tema 208 da TNU.

Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/06/2000 a 28/08/2019 e a sua conversão em comum, utilizando-se o fator 1,40 (homem), o que gera um acréscimo de 7 anos, 7 meses e 6 dias, considerando que o intervalo de 01/06/2019 a 28/08/2019 já foi contabilizado com a aplicação do fator 1,40, como demonstra o resumo de cálculo de tempo de contribuição (evento 1, DOC13, fl. 9).

O adicional de tempo indicado acima garante ao autor, na data da DER (19/09/2019), o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois, conforme os cálculos feitos pelo INSS (evento 1, DOC13, fl. 9), à época do requerimento administrativo faltavam 7 anos, 6 meses e 9 dias para a concessão do benefício em evidência.

Pelo exposto, a sentença deve ser parcialmente reformada para que o período de 01/06/2000 a 28/08/2019 seja reconhecido como especial e o INSS seja condenado a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER em 19/09/2019, com pagamento das parcelas atrasadas atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma legal (Manual de Cálculos da Justiça Federal – diretrizes das teses firmadas nos temas  810 do STF e 905 do STJ (INPC), sem prejuízo à observância de legislação superveniente, relativa aos cálculos, a exemplo da Emenda Constitucional 113, que deve incidir a partir de sua vigência.

Em virtude da procedência da apelação do autor, inverte-se a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, que passam a ser devidos pelo INSS, devendo a quantia referente aos honorários sucumbenciais ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), devidamente majorada no percentual mínimo (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5001706-13.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GARi. AUSÊNCIA PARCIAL DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. AMBIENTE DE TRABALHO QUE PERMANECEU INALTERADO. TEMA 208 TNU.  ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. sentença reformada.

1. apelação interposta por O. P. M. contra sentença pela qual o juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor, em ação proposta por este em face do INSS objetivando, em síntese, o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados supostamente em condições prejudiciais à saúde, a fim de que seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

2. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria, os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço.

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

7. o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho).

8. Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade,  outra documentação, além do PPP, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se, assim, a contraprova, recaindo sobre o réu, nesse caso, o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

9. a sentença deve ser reformada para reconhecer como especial o período de 01/06/2000 a 28/08/2019, laborado pelo autor na função de gari junto ao município de Rio das Flores, eis que restou demonstrado sua exposição a diversos agentes biológicos prejudiciais à saúde.

10. a caracterização da especialidade em razão da exposição a agentes biológicos se dá pela aferição qualitativa, conforme recente precedente do eg. STJ, no sentido de que: “(...) Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus (...) estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. (...)" (Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6) - DJe: 01/10/2019).

11. Importante evidenciar também o enunciado concernente ao tema 211 da TNU: Tema 211 (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE) – “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

12. a partir da leitura das atividades prestadas pelo autor como gari, já citadas anteriormente, é possível concluir que a exposição aos agentes biológicos vírus e bactérias (como indicado no PPP) era indissociável das atribuições por ela executadas, de modo que a própria natureza de sua ocupação já revela a nocividade a que fica sujeito o trabalhador no exercício da referida profissão.

13. embora no PPP não conste designação de responsável técnico para o período de 01/06/2000 a 28/08/2019, existe a referida indicação para outros períodos, além de que o autor sempre desenvolveu as mesmas atribuições perante o mesmo ente público, razão pela qual compreendo, especificamente no presente caso, que a ausência de responsável técnico no PPP não pode ser prejudicial ao segurado.

14. a ausência parcial de indicação de responsável técnico no PPP pode ser suprida em razão de outras informações constantes no documento, quais sejam, menção a responsáveis técnicos relativos a outros períodos e descrição das atividades do autor, que sempre exerceu a mesma função de gari, o que permite inferir que o ambiente de trabalho permaneceu inalterado durante todo o intervalo de tempo indicado, validando a utilização do PPP como prova do tempo laborado em condições especiais, na forma do Tema 208 da TNU.

15. Possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/06/2000 a 28/08/2019 e a sua conversão em comum, utilizando-se o fator 1,40 (homem), o que gera um acréscimo de 7 anos, 7 meses e 6 dias. O adicional de tempo indicado acima garante ao autor, na data da DER (19/09/2019), o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois, conforme os cálculos feitos pelo INSS, à época do requerimento administrativo faltavam 7 anos, 6 meses e 9 dias para a concessão do benefício em evidência.

16. a sentença deve ser parcialmente reformada para que o período de 01/06/2000 a 28/08/2019 seja reconhecido como especial e o INSS seja condenado a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER em 19/09/2019, com pagamento das parcelas atrasadas atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma legal (Manual de Cálculos da Justiça Federal – diretrizes das teses firmadas nos temas  810 do STF e 905 do STJ (INPC), sem prejuízo à observância de legislação superveniente, relativa aos cálculos, a exemplo da Emenda Constitucional 113, que deve incidir a partir de sua vigência.

17. Em virtude da procedência da apelação do autor, inverte-se a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, que passam a ser devidos pelo INSS, devendo a quantia referente aos honorários sucumbenciais ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), devidamente majorada no percentual mínimo (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC.

18. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001419076v7 e do código CRC fe7f248f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Apelação Cível Nº 5001706-13.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/05/2023, na sequência 274, disponibilizada no DE de 27/04/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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