Apelação Cível Nº 5013230-25.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. S. D. M. (evento 29 – 2ª instância) em face do v. acórdão (evento 18 – 2ª instância), que negou provimento à Apelação do Autor, cuja ementa ostenta o seguinte teor, verbis:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido, no qual o Autor objetiva ser reintegrado no Serviço Ativo da Marinha do Brasil, com a respectiva antiguidade e tempo de serviço referente a sua turma de incorporação, com o pagamento dos proventos retroativos, bem como o reconhecimento de que a exigência do Curso de Especialização de Guerra Anfíbia (C-Espc-Ganf) ou curso equivalente, foi cumprida. Alternativamente, requer, uma segunda chance para realização do referido Curso.
2. Examinando-se os autos, verifica-se, em síntese, que após a realização do Curso de Formação de Oficiais da Turma de 2014, o Autor/Apelante passou a compor o quadro de Oficiais de Carreira da Marinha do Brasil, vindo a ser licenciado do Serviço Ativo da Marinha (SAM) por meio da Portaria nº 362 de 20 de abril de 2018, com fulcro no art. 94, V, art. 121, II e §4º, da Lei 6.880/80 c/c art. 8º, §5º, da Lei 9.519/97 c/c inciso 10.2.5, alínea b das Normas sobre Ingresso, e inciso 3.22.3, alínea a do PCOM, em conformidade com o art. 4º, II do Dec. 4.780/03.
3. Como ressaltado pelo Ministério Público Federal, verbis:“O art. 8º, caput, da Lei nº 9.519/97, estabelece que “[o]s candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, PrimeirosTenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha”. O §4º desse dispositivo, por sua vez, prevê que “[a]ntes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha”. E, por fim, o §5º da regra em questão fixa que “[o]s integrantes dos Corpos e dos Quadros a que se refere o § 4º deste artigo que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado”. Em outras palavras, o autor precisava obter, junto à Administração castrense, uma avaliação favorável para que pudesse permanecer, definitivamente, no serviço militar. Não logrando êxito na aludida avaliação, restaria licenciado ex officio, na forma dos referidos dispositivos e, ainda, dos arts. 94, V e 121, II e §4º, ambos da Lei nº 6.880/80. Em princípio, então, seria possível afirmar que foi exatamente esta a situação que deu azo ao desligamento do demandante”.
4. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), prevê duas categorias de militares da ativa: uma formada pelo pessoal de carreira e a outra pelos temporários. Essa última categoria tem como característica a precariedade, estando limitada no tempo, de acordo com a conveniência das Forças Armadas.
5. Os militares temporários permanecem no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem. Ressalte-se que o ato de desligamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público.
6. De outro lado, o planejamento da carreira de Praças e Oficiais é atribuição de cada Força Militar, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei 6.880/80, competindo ao Comando Militar regulamentar a dispensa dos integrantes da carreira a que pertencia o Autor, procedendo aos desligamentos por conveniência do serviço.
7. O ato de desligamento pode ser anulado se demonstrada a sua ilegalidade, o que não ocorreu, não havendo respaldo legal para a determinação de reintegração. Somente se cogita do controle pelo Poder Judiciário quando o ato administrativo se configura abusivo e ilegal, eis que cabe ao Judiciário apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos, obedecendo-se ao inviolável o princípio da separação dos poderes. Não compete ao Judiciário manifestar-se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, sob pena de interferir na esfera administrativa, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (SEXTA TURMA, RMS nº 9594/RS, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ: 17/08/98, Pág. 93, unânime).
8. No caso dos autos, como consignado na r. sentença, o Autor/Apelante "não obteve parecer favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), em virtude de não ter apresentado aptidão satisfatória à vida militar, haja vista que teve sua matrícula cancelada em curso de carreira, por ter faltado, injustificadamente, por 24 (vinte e quatro) dias, correspondendo a 34% de um total de 70 dias letivos, não havendo, assim, qualquer vício no ato que excluiu o Autor do serviço ativo militar".
9. Quanto à alegação de existência de outros militares que tiveram a segunda chance para efetuar o Curso de Especialização em Guerra Anfíbia- C-Espc-Ganf, cosnignou a r. sentença que "conforme as informações prestadas pela Marinha do Brasil, no Evento 20, Ofício 5 – fls. 11/12, “os Primeiros-Tenentes (AFN) CARLOS RENATO DUQUE XAVIER, GIZELLE DO CARMO REBOUÇAS, WASHINGTON GUIMARÃES MUNIZ e SERGIO FERNANDES PEREIRA, pertencem a quadro diverso do autor, como demonstra os extratos do SIGeP (Apêndice VIII), no qual o C-Espc-Ganf, não constitui requisito para o prosseguimento da carreira dos oficiais indicados”; que quanto ao CC (FN) DA VINHA, como bem salientou o Proponente, o Comandante conta com quase 20 anos de caserna, sendo que o PCOM (8ª Revisão) data do ano de 2007, sendo assim não há cabimento em citar tal militar como paradigma no caso em tela, já que à época da incorporação do militar usado como paradigma o regulamento vigente era outro, não exigindo o requisito ora discutido e quanto ao paradigma, 2ºTEN (QC-FN) ANDRÉ LUIZ D’AJUZ, cabe salientar que a segunda oportunidade informada pelo Autor refere-se a uma decisão judicial concedida liminarmente, nesse sentido, não há razoabilidade em se alegar tratamento diverso em casos semelhantes, pois ao contrário dos atos Administrativos que têm como regra um efeito erga omnes, as decisões como regra geral o efeito interpartes, ou seja, seus efeitos se restringem àqueles que participam da respectiva ação judicial.” Assim, não merece ser acolhida a alegação, tendo em vista que se trata de situações diferentes do caso do Autor/Apelante.
10. Apelação do Autor desprovida.
Em suas razões recursais (evento 29 – 2ª instância) o embargante objetiva suprir omissão e contradições, que alega existentes. Relata que o objetivo dos presentes embargos de declaração é também para fins de prequestionamento e assim possibilitar a interposição de recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal; que não foi analisado no v. acórdão que a conclusão do curso não foi possível em virtude da negativa de segunda chance pleiteada, a qual possui previsão legal no manual do aluno no Item 1.2.5, bem como no item 6.4.1, b, VI da CGCFN-111, que prevê a possibilidade de trancamento da matrícula, não havendo justificativa plausível por parte da Administração em negar tal pleito, sendo certo que a outros militares foi deferido; que desta forma, a motivação do ato administrativo tornou-se ilegal; que há contradição em razão da alegação de que foi desligado em razão de inaptidão à vida militar por faltas; que, no entanto, logrou êxito em comprovar que o parecer da CPO para o desligamento foi baseado na não realização do curso de especialização (CespGanf), sem levar em consideração que as negativas a segunda chance eram eivadas de ilegalidade, pois haviam documentos que possibilitavam essa nova oportunidade; que há omissão no que se refere ao fato de que o curso de especialização em questão tem a finalidade de habilitar o Oficial a comandante de Pelotão e que conforme vasta documentação nos autos comprova-se que já cumpriu essa atribuição em diversas missões, superando, assim, a exigência do curso; que há omissão quanto ao não prequestionamento dos seguintes artigos: 1º, III; art. 3º, IV; 5º, caput; art. 37, caput, da Constituição Federal; 2º, caput e p. único da Lei 9.784/99; art. 3º, I e II, da Lei 9.784/99; art. 53, da Lei 9.784/99 e art. 50, I, II e V, da Lei 9.784/99.
Em contrarrazões (evento 35 – 2ª instância), a UNIÃO FEDERAL alega que o inconformismo da parte recorrente manifestado em seus embargos declaratórios em nada abala os sólidos fundamentos jurídicos da decisão judicial ora questionada, a qual se encontra em perfeita harmonia com os dispositivos legais de regência e a jurisprudência predominante dos tribunais pátrios.
É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
O voto condutor constante no evento 18 - RELVOTO2 – 2ª instância asseverou expressamente:
“Compulsando os autos, verifica-se, em síntese, que após a realização do Curso de Formação de Oficiais da Turma de 2014, o Autor/Apelante passou a compor o quadro de Oficiais de Carreira da Marinha do Brasil, vindo a ser licenciado do Serviço Ativo da Marinha (SAM) por meio da Portaria nº 362 de 20 de abril de 2018, com fulcro no art. 94, V, art. 121, II e §4º, da Lei 6.880/80 c/c art. 8º, §5º, da Lei 9.519/97 c/c inciso 10.2.5, alínea b das Normas sobre Ingresso, e inciso 3.22.3, alínea a do PCOM, em conformidade com o art. 4º, II do Dec. 4.780/03.
Como ponderou, com propriedade, o douto Ministério Público Federal, verbis:
“O art. 8º, caput, da Lei nº 9.519/97, estabelece que “os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha”. O §4º desse dispositivo, por sua vez, prevê que “antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha”.
E, por fim, o §5º da regra em questão fixa que “os integrantes dos Corpos e dos Quadros a que se refere o § 4º deste artigo que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado”. Em outras palavras, o autor precisava obter, junto à Administração castrense, uma avaliação favorável para que pudesse permanecer, definitivamente, no serviço militar.
Não logrando êxito na aludida avaliação, restaria licenciado ex officio, na forma dos referidos dispositivos e, ainda, dos arts. 94, V e 121, II e §4º, ambos da Lei nº 6.880/80. Em princípio, então, seria possível afirmar que foi exatamente esta a situação que deu azo ao desligamento do demandante”.
Com efeito, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), prevê duas categorias de militares da ativa: uma formada pelo pessoal de carreira e a outra pelos temporários. Essa última categoria tem como característica a precariedade, estando limitada no tempo, de acordo com a conveniência das Forças Armadas.
Os militares temporários permanecem no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem.
Ressalte-se que o ato de desligamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público.
Por outro lado, o planejamento da carreira de Praças e Oficiais é atribuição de cada Força Militar, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei 6.880/80, competindo ao Comando Militar regulamentar a dispensa dos integrantes da carreira a que pertencia o Autor, procedendo aos desligamentos por conveniência do serviço.
O ato de desligamento somente pode ser anulado se demonstrada sua ilegalidade, o que não ocorreu, não havendo respaldo legal para a determinação de reintegração.
No caso dos autos, conforme consignado na r. sentença, o Autor/Apelante "não obteve parecer favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), em virtude de não ter apresentado aptidão satisfatória à vida militar, haja vista que teve sua matrícula cancelada em curso de carreira, por ter faltado, injustificadamente, por 24 (vinte e quatro) dias, correspondendo a 34% de um total de 70 dias letivos, não havendo, assim, qualquer vício no ato que excluiu o Autor do serviço ativo militar".
Ora, somente se cogita do controle pelo Poder Judiciário quando o ato administrativo se configura abusivo e ilegal, eis que cabe ao Judiciário apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos, obedecendo-se ao inviolável o princípio da separação dos poderes. Não compete ao Judiciário manifestar-se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, sob pena de interferir na esfera administrativa, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (SEXTA TURMA, RMS nº 9594/RS, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ: 17/08/98, Pág. 93, unânime)
Quanto à alegação de existência de outros militares que tiveram a segunda chance para efetuar o Curso de Especialização em Guerra Anfíbia- C-Espc-Ganf, a respeitável sentença consignou que "conforme as informações prestadas pela Marinha do Brasil, no Evento 20, Ofício 5 – fls. 11/12, “os Primeiros-Tenentes (AFN) CARLOS RENATO DUQUE XAVIER, GIZELLE DO CARMO REBOUÇAS, WASHINGTON GUIMARÃES MUNIZ e SERGIO FERNANDES PEREIRA, pertencem a quadro diverso do autor, como demonstra os extratos do SIGeP (Apêndice VIII), no qual o C-Espc-Ganf, não constitui requisito para o prosseguimento da carreira dos oficiais indicados”; que quanto ao CC (FN) DA VINHA, como bem salientou o Proponente, o Comandante conta com quase 20 anos de caserna, sendo que o PCOM (8ª Revisão) data do ano de 2007, sendo assim não há cabimento em citar tal militar como paradigma no caso em tela, já que à época da incorporação do militar usado como paradigma o regulamento vigente era outro, não exigindo o requisito ora discutido e quanto ao paradigma, 2ºTEN (QC-FN) ANDRÉ LUIZ D’AJUZ, cabe salientar que a segunda oportunidade informada pelo Autor refere-se a uma decisão judicial concedida liminarmente, nesse sentido, não há razoabilidade em se alegar tratamento diverso em casos semelhantes, pois ao contrário dos atos Administrativos que têm como regra um efeito erga omnes, as decisões como regra geral o efeito interpartes, ou seja, seus efeitos se restringem àqueles que participam da respectiva ação judicial.”
Dessarte, tenho que não merece ser acolhida a alegação, tendo em vista que se trata de situações diferentes do caso do Autor/Apelante.
Portanto, em razão da ausência de amparo legal, não há como prosperar a pretensão recursal”.
Vê-se, à evidência, que o embargante não aponta, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade contradição e/ou erro, que autorizem o manejo da via eleita.
Conclui-se, portanto, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretende rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro que autorizem o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Vale ressaltar que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Sobre a necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, do C. STJ “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios opostos pelo Autor.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001418889v6 e do código CRC e799c11d.
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Data e Hora: 12/6/2023, às 13:58:1