Agravo de Instrumento Nº 5016907-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. S. H., contra decisão (eventos 23 e 37/1º grau) que não acolheu a exceção de pré-executividade (evento 16/1º grau), rejeitando a tese de prescrição, por entender ser aplicável o Tema 897 do STF.

Em suas razões, evento 1, "requer a Agravante que o presente recurso seja recebido com Efeito Suspensivo, suspendendo-se a execução até o julgamento final do presente recurso, e no mérito seja provido para que seja reconhecendo e declarada a prescrição, aplicando-se o Tema 897 (sic) ao caso, visto que a Agravante não fraudou o erário e sua conduta não é tipificada como prática de ato doloso na Lei de Improbidade Administrativa, e, portanto, o crédito é prescritível: a) com base no artigo 1º da Lei 9.873/1999 e decretá-la, julgando liminarmente improcedente o pedido, nos termos do Tema 899 do STF e do artigo 332, § 1º do CPC, ou ainda; b) com base no do artigo 23 do Código Penal e decretá-la, julgando liminarmente improcedente o pedido, nos termos do artigo 332, §1º do CPC, ou ainda; c) com base no do artigo 359-D do Código Penal e decretá-la, julgando liminarmente improcedente o pedido, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC, ou ainda; d) com base no Tema Repetitivo 328 do STJ e decretá-la, julgando liminarmente improcedente o pedido, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC. Requerendo seja reconhecida em quaisquer das alternativas acima, que se apresenta em razão ao Princípio da Eventualidade, o precedente apresentado oriundo da decisão do Egrégio STF, de natureza stare decisis. Outrossim, caso não entendam por julgar liminarmente improcedente o pedido, o que se admite apenas por argumentar, requer que seja julgado o mérito, reconhecendo-se a prescrição na forma do artigo 487, inciso II do CPC." 

Em contrarrazões, evento 6, a UFF alega ausência de garantia da execução, impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade,  não incidência de nenhuma das modalidades de prescrição, e irretroatividade do entendimento firmado pelo STF no julgamento de RE 636.886 (Tema 899). Ao final, pugna pelo desprovimento do agravo.

O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da demanda, protestando, tão-somente, pelo regular processamento do feito (evento 9).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001418827v11 e do código CRC 8420a765.

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Agravo de Instrumento Nº 5016907-98.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Para melhor entendimento da questão, registro que foi proposta execução fiscal pela UFF, visando à cobrança de débito/prejuízo ao erário apurado pelo Tribunal de Contas da União, em processo de Tomada de Contas, referente à obra realizada na mencionada universidade.

Em sede de exceção de pré-executividade, a executada requereu a improcedência do pedido, sustentando: 1) "prescrição entre a data do fato gerador e a ação punitiva (execução)"; 2) "prescrição efetiva em analogia a lei de improbidade administrativa"; 3) "prescrição com base no tema repetitivo 328 do STJ"; 4) "prescrição pelo código penal pela prática de ordenação de despesas sem previsão legal." Seu pleito não foi acolhido, tendo o MM. Juízo a quo entendido que o caso se amolda ao Tema 897, ressarcimento ao erário causado por ato doloso de improbidade administrativa, sendo, portanto, imprescritível. 

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (eventos 23 e 37 do processo originário):

"Evento 16:

O Código de Processo Civil vigente inseriu em nosso ordenamento jurídico, através dos artigos 1.030 a 1.037, o sistema de precedentes vinculantes.

Sobre o tema em discussão nos autos, controverte-se sobre a aplicabilidade de três temas vinculantes do STF: Tema 666 (RE nº 669069/MG - prescritibilidade de ilícito civil), Tema 899 (prescritibilidade de Acórdão do TCU) e Tema 897 (imprescritibilidade de ação dolosa de improbidade administrativa).

A questão posta nos autos em termos de Direito é controvertida perante o próprio Colendo STF, eis que, em artigo publicado no  CONJUR (https://www.conjur.com.br/2021-abr-23/stf-suspende-cobranca-ex-bolsista-cnpq-nao-voltou-brasil - MS 37581 MC / DF), o Exmo. Senhor Ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o STF reconheceu repercussão geral de dois temas relacionados à prescrição da pretensão de ressarcimento à Fazenda Pública. No Tema 897, discute-se o caso de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Já no Tema 899, a questão tratada é a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Desta feita, há que se proceder a uma ponderção de princípios, em fins de verificar qual dos Temas vinculantes do STF (897 ou 899) se aplica ao caso em julgamento.

Tema 897:

TEMA 897 Acórdão Publicado em 14/08/2018 (tese fixada) – Processo de origem: TJ/SP - 9186415-65.2005.8.26.0000
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018.

Tema 899:  

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".

Em pesquisa jurisprudencial, o Juízo apurou que o próprio STF ainda não se posicionou com força vinculante a nenhum dos dois Temas, em casos que podem ser assemelhados a este. 

Logo, este Juízo entende aplicável ao caso o Tema 897 do STF - “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, pois, ainda que se trate de Acórdão do TCU, é evidente a improbidade administrativa dolosa do agente público que pagou de forma indevida os meses adicionais de Administração Local no Contrato nº 13/2010 – Instituto de Biologia. 

Tendo o RE nº 669069/MG declarado se tratar de improbidade administrativa, o caso em julgamento se amolda ao Tema 897 do STF, sendo, pois, imprescritível o dever de ressarcir o Erário. 

Por fim, há de se convir também que, não se poderia exigir que o TCU viesse a observar orientação jurisprudencial que só foi firmada posteriormente ao julgamento que ora se discute.

Do exposto, REJEITO a tese de prescrição, pelos motivos acima explicitados.

INTIME-SE a Executada acerca da penhora efetivada e do início do prazo para a oposição de Embargos à Execução." (Evento 23)

"Evento 30:

Os Embargos de Declaração, como Recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, a Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do Recurso próprio à sua pretensão. 

Ademais, o entendimento esposado por este Juízo na decisão embargada está correto, visto que, embora se trate de execução de acórdão do TCU, o tema vinculante do STF a ser aplicado no presente caso é o Tema nº 897, no sentido de serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

E tem-se que a ora Executada foi condenada pelo TCU na devolução dos recursos por ter dado causa a pagamentos indevidos em favor da contratada para a realização das obras, restando evidente a malversação dolosa dos recursos públicos, que nada mais são do que atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao Erário, na forma do art. 10, da Lei nº 8.429/1992.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, pelas razões acima elencadas.

Aguarde-se o decurso do prazo legal para a oposição de Embargos à Execução." (Evento 37).

Não merece ser provido o presente agravo de instrumento.

Sobre a prescrição das ações de ressarcimento ao erário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, inicialmente, decidiu, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28/04/2016), consignando, contudo, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada (Tema 666) não abrangia as ações de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa nem as pretensões de ressarcimento fundadas em decisões das Cortes de Contas.

Somente em 2019, o Pretório Excelso julgou o Recurso Extraordinário nº 852.475/SP e fixou tese, segundo a qual “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” – Tema 987:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO.

1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais.

2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB).

3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente.

4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis.

5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.

(RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058  DIVULG 22-03-2019  PUBLIC 25-03-2019).

No ano seguinte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do STF julgou o Tema 899, firmando a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Eis a ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.

1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.

2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.

3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

(RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 - DIVULG 23-06-2020 - PUBLIC 24-06-2020)

No referido RE nº 636.886, foram opostos embargos de declaração, que foram desprovidos, em julgamento realizado em 23/08/2021, transitado em julgado em 05/10/2021, sem qualquer modulação dos efeitos temporais:

“TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.

2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”.

3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).

4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado.

5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado.

6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 - DIVULG 03-09-2021 - PUBLIC 08-09-2021)

A jurisprudência do STJ, na esteira do entendimento do STF, orienta-se no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, como se vê dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS.
TEMA 899. RE 636.886/AL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO. PRAZO DE CINCO ANOS.
1. Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE 636.886/AL, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 ("Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"), tendo sido fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".
2. In casu, não se verificou inércia dos órgãos do Estado na proteção do patrimônio público, sendo razoável compreender que, nesta esfera, a pretensão reparatória surge apenas quando findo o procedimento fiscalizatório, momento em que há segurança suficiente para a afirmação da lesão e de sua extensão pelos legitimados para a defesa do direito violado.
3. Deve incidir, pela identidade de razões, o entendimento manifestado pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 636.886/AL (Tema 899): "uma vez encerrada a fase administrativo-fiscalizatória (art. 19 e art. 23, III, 'b', c/c art. 24, todos da Lei 8.443/1992), o Poder Público possui o prazo de cinco anos para ajuizar a correspondente ação de ressarcimento, sob pena de restar fulminada a prescrição executória própria".
4. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 1.920.757/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/3/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO.
1. Relativamente à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão a recorrente. No caso, não houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação, pois a Corte de origem foi enfática no sentido de que não se aplica ao prazo decadencial institutos com ele incompatíveis, como, por exemplo, as causas de suspensão e interrupção.
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no REsp 1.802.284/RS, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/8/2022.)

Assim, diferentemente do decidido na decisão ora agravada, não há que se falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento por aplicação do Tema 897/STF, eis que o ressarcimento ao erário não decorreu de ato de improbidade (sequer há notícia nos autos de que tenha havido condenação por ato de improbidade), mas sim de decisão do TCU, sendo, portanto, aplicável o Tema 899. 

Registre-se que o Tema 899/STF foi julgado em 20/04/2020 e publicado em 24/06/2020, ou seja, antes da decisão final do TCU (ACÓRDÃO Nº 2115/2020 – TCU – Plenário, de 12/08/2020 - vide evento 35, OUT5, fl. 12/1º grau), não havendo que se cogitar na sua não aplicação. Assim, rejeita-se a tese de irretroatividade alegada pela parte agravada, em contrarrazões.

O Tema 899 versa sobre a prescrição da pretensão de ressarcimento lastreada em decisão proferida pelo TCU (fase executória do débito). A contagem da prescrição deve-se iniciar na fase de execução do acórdão do Tribunal de Contas, ou seja, após o Tribunal ter deliberado sobre a imputação de dívida e exarado o derradeiro acórdão. Esta, inclusive, foi a interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União – TCU ao decidir, na sessão de 16/06/2020, Acórdão 6589/2020 - Segunda Câmara, que “o entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral) a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU”.

Portanto, após a definição final da decisão da Corte de Contas, a cobrança da dívida ativa proveniente do acórdão passará a seguir as regras prescricionais estabelecidas na Lei de Execução Fiscal e no CTN que, em seu art. 174, assim dispõe:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Já quanto à prescrição relativa aos processos em trâmite no TCU, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas está sujeita à Lei Federal nº 9.873/99, de incidência direta ou por analogia. Confira-se:

"1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia" (MS 32201, relator(a): Roberto Barroso, 1ª Turma, julgado em 21/3/2017, Processo Eletrônico Dje-173, Divulgado em 4/8/2017, publicado em 7/8/2017).

A referida lei estabelece prazo prescricional, também de cinco anos, para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, e disciplina os marcos interruptivos dessa prescrição:

"Artigo 2º — Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009);
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)".

No presente caso, compulsando os autos originários, Processo 5044045-63.2022.4.02.5101, evento 35, OUT 2 a 5, verifica-se que as irregularidades ocorreram em março/2012 e que o início do procedimento de Tomadas de Contas para a verificação de irregularidades (causa interruptiva da prescrição, conforme inciso II do art. 2º da Lei 9.873/99) se deu em 2016, ou seja, em prazo inferior a cinco anos. O acórdão do TCU revela que a ora agravante foi condenada ao pagamento de quantia,  em solidariedade com a empresa ATP Engenharia e Empreendimento Eireli, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, bem como de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU.  A última decisão administrativa data de 12/8/2020 (ACÓRDÃO Nº 2115/2020 – TCU – Plenário). 

No evento 1 da Execução Fiscal, consta a CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 4.044.000002/22-12, onde se vê o seguinte:

Verifica-se, portanto, que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, seja da data da ocorrência das irregularidades até a data da Tomada de Contas, seja da data da constituição definitiva do crédito à data do ajuizamento da presente execução fiscal (12/06/2022).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001418828v40 e do código CRC 7021c266.

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Agravo de Instrumento Nº 5016907-98.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

agravo de instrumento. TEMA 899 DO STf. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. Aplicabilidade PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.  recurso desprovido.

1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão, proferida nos autos de execução fiscal proposta pela UFF, que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando a tese de prescrição, por entender que o caso se amolda ao Tema 897, ressarcimento ao erário causado por ato doloso de improbidade administrativa, sendo, portanto, imprescritível. 

2. Contudo, por se tratar de cobrança de débito/prejuízo ao erário apurado pelo Tribunal de Contas da União em processo de Tomada de Contas, aplica-se o Tema 899/STF, segundo o qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

3.  A jurisprudência do STJ, na esteira do entendimento do STF, orienta-se no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

4. Assim, não há que se falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento por aplicação do Tema 897/STF, eis que o ressarcimento ao erário não decorreu de ato de improbidade (sequer há notícia nos autos de que tenha havido condenação por ato de improbidade), mas sim de decisão do TCU. 

5. Registre-se que o Tema 899/STF foi julgado em 20/04/2020 e publicado em 24/06/2020, ou seja, antes da decisão final do TCU (ACÓRDÃO Nº 2115/2020 – TCU – Plenário, de 12/08/2020), não havendo que se cogitar na sua não aplicação. Rejeitada a tese de irretroatividade alegada pela parte agravada, em contrarrazões.

6. A contagem da prescrição deve iniciar-se na fase de execução do acórdão do Tribunal de Contas, ou seja, após o Tribunal ter deliberado sobre a imputação de dívida e exarado o derradeiro acórdão. Essa, inclusive, foi a interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União – TCU ao decidir, na sessão de 16/06/2020, Acórdão 6589/2020 - Segunda Câmara, que “o entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral) a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU”. Portanto, após a definição final da decisão da Corte de Contas, a cobrança da dívida ativa proveniente do acórdão passará a seguir as regras prescricionais estabelecidas na Lei de Execução Fiscal e no CTN que, em seu art. 174, prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

7. No tocante à prescrição relativa aos processos em trâmite no TCU, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas está sujeita à Lei Federal nº 9.873/99, de incidência direta ou por analogia, que estabelece prazo prescricional, também de cinco anos, para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, e disciplina os marcos interruptivos dessa prescrição.

8. No presente caso, compulsando os autos originários, verifica-se que as irregularidades ocorreram em março/2012 e que o início do procedimento de Tomadas de Contas para a verificação de irregularidades (causa interruptiva da prescrição, conforme inciso II do art. 2º da Lei 9.873/99) se deu em 2016, ou seja, em prazo inferior a cinco anos. O acórdão do TCU revela que a ora agravante (devedora corresponsável/solidária) foi condenada ao pagamento de quantia,  juntamente com o devedor principal, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, bem como de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU.  A última decisão administrativa data de 12/8/2020.

9. A CDA revela que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 19/09/2020. 

10. Verifica-se, portanto, que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, seja da data da ocorrência das irregularidades até a data da Tomada de Contas, seja da data da constituição definitiva do crédito à data do ajuizamento da presente execução fiscal (12/06/2022).

11. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001418829v16 e do código CRC c083a4e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 13/6/2023, às 13:53:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016907-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.