Apelação Cível Nº 5000804-45.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida em 11/10/2022 pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou extinto o pedido, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/06/1990 a 31/12/1992, 01/08/1993 a 31/12/1996, 01/06/1997 a 31/12/1998 e 01/03/1999 a 01/01/2001, 24/07/2006 a 01/01/2009 e de 01/04/2009 a 01/07/2009, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, e condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/2001 a 30/06/2006, 01/04/2010 a 31/12/2019 e de 01/01/2020 a 21/02/2020 e a condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, desde a DIB (data da sentença), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com o pagamento dos atrasados daí advindos (Evento 15 – SENT1).
Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.
A magistrada de primeiro grau determinou que as parcelas em atraso sejam acrescidas, até 08/12/2021, de correção monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e, após 08/12/2021, incidindo unicamente SELIC (juros e correção).
Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.
O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do CPC, a ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC.
Em suas razões de recurso (Evento 26 – APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que, durante os períodos de 01/06/2001 a 30/06/2006, 01/04/2010 a 31/12/2019 e de 01/01/2020 a 21/02/2020, “Havia o uso de EPI´s eficazes em todos os períodos enquadrados, (...) o que afastou a insalubridade”.
Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 111 do STJ e pelo reconhecimento da sucumbência recíproca.
Contrarrazões da parte autora no Evento 33 – CONTRAZ1.
É o relatório. Peço dia.
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO
Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Quanto aos efeitos do recurso, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve deferimento da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, v, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Pelo exposto, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, em conformidade com a regra do §1º, v, do art. 1.012 do CPC/2015.
Esclarecido tal ponto, passo ao exame do mérito do recurso.
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho, exercido em condições especiais, devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial, deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
No que tange aos agentes biológicos, cabe destacar que a NR-15 não estabelece limites de tolerância e, além disso, o Decreto nº 3.048/99 não considera para a concessão da aposentadoria a intensidade ou concentração acima do limite de tolerância.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 15 – SENT1).
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(...)
Trata-se de ação proposta por D. G. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação do réu na averbação dos períodos especiais de 16/06/1990 a 31/12/1992, 01/08/1993 a 31/12/1996, 01/06/1997 a 31/12/1998 e 01/03/1999 a 01/01/2001, 01/06/2001 a 30/06/2006, 24/07/2006 a 01/01/2009, 01/04/2009 a 01/07/2009 e de 01/04/2010 a 31/12/2019; bem como a condenação do réu a conceder aposentadoria especial desde a DER em 01/10/2019, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, original ou reafirmada.
(...)
Do procedimento administrativo NB 42/185.952.112-3, juntado no Evento 01, doc. 08, INDEFERIMENTO7, depreende-se que não foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que comprovado apenas 07 anos, 06 meses e 1 dia de tempo de contribuição. Não foram reconhecidos períodos especiais na via administrativa.
(...)
Do caso concreto
Períodos especiais controversos: 16/06/1990 a 31/12/1992, 01/08/1993 a 31/12/1996, 01/06/1997 a 31/12/1998 e 01/03/1999 a 01/01/2001, 01/06/2001 a 30/06/2006, 24/07/2006 a 01/01/2009, 01/04/2009 a 01/07/2009 e de 01/04/2010 a 31/12/2019.
Passo à análise das provas.
Dos períodos de 16/06/1990 a 31/12/1992, 01/08/1993 a 31/12/1996, 01/06/1997 a 31/12/1998 e 01/03/1999 a 01/01/2001, 01/06/2001 a 30/06/2006, 24/07/2006 a 01/01/2009 e de 01/04/2009 a 01/07/2009.
Para fins de comprovar a especialidade dos períodos, a parte autora juntou aos autos PPP emitido em 20/02/2020, pelo município de Cachoeiro de Itapemirim, podendo, a conforme e ocupação exercida, ser decomposto da seguinte forma:
i) Períodos de 16/06/1990 a 31/12/1992, 01/08/1993 a 31/12/1996 e 01/06/1997 a 31/12/1998 - o autor exerceu a função de auxiliar de serviços gerais, e, no campo "exposição a fatores de risco", consta exposição a agentes fisicos,(umidade), químico (produtos de limpeza) e biológico (sujidades). Todavia, não houve especificação quanto aos agentes nocivos, de modo que não é possível aferir se tais agentes estão previstos nos Decretos n° 53.831/64, n° 83.080/79 e Decreto 3.048/99.
Além disso, a descrição das atividades também não permite inferir se, de fato, a exposição a agentes nocivos era inerente ao exercício da atividade.
Ou seja, a documentação apresentada pela autora não se presta à prova do trabalho em condições especiais. Logo, como a documentação presente neste álbum processual não traduz prova hábil do trabalho em condições especiais, impõe-se a extinção do processo, sem exame do mérito (STJ, REsp n. 1.352.721/SP), quanto ao pedido de condenação do INSS na obrigação de averbar, como especial, o labor exercido pelo requerente de 16/06/1990 a 31/12/1992, 01/08/1993 a 31/12/1996 e 01/06/1997 a 31/12/1998.
ii) Períodos de 01/03/1999 a 01/01/2001 e 15/02/2001 a 30/06/2001 - nesses períodos a autora exerceu a função de atendente, e, da mesma forma que em relação aos períodos anteriores, no campo "exposição a fatores de risco", consta exposição a agentes fisicos (umidade), químico (produtos de limpeza) e biológico (sujidades).
E, do mesmo modo que no período anterior, a descrição das atividades não permite inferir se, de fato, a exposição a agentes nocivos era inerente ao exercício da atividade.
Portanto, o PPP não representa meio hábil para comprovar a especialidade dos períodos, impondo-se a extinção do processo, sem exame do mérito (STJ, REsp n. 1.352.721/SP).
iii) Períodos de 24/07/2006 a 01/01/2009 e 01/04/2009 a 01/07/2009 - a autora exerceu a função de assessor de gabinete, e, da mesma forma que em relação aos períodos anteriores, no campo "exposição a fatores de risco", consta exposição a agentes fisicos, químico e biológico, porém, aqui, sem qualquer especificação quanto às espécies de agentes fisicos, quimicos ou biológicos.
Por sua vez, a descrição das atividades não permite inferir se a exposição a agentes nocivos era inerente ao exercício da atividade.
Com efeito, da mesma forma que em relação aos períodos anteriores, o PPP não representa meio hábil para comprovar a especialidade dos períodos, impondo-se a extinção do processo, sem exame do mérito (STJ, REsp n. 1.352.721/SP).
De 01/06/2001 a 30/06/2006.
Por outro lado, em relação ao período de 01/06/2001 a 30/06/2006, a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem, com exposição permanente a agentes biológicos (sangue, secreções e excreções) durante a execução de tarefas nos atendimentos, fazer curativos, aplicar injeção, preparar e esterilizar material cirúrgico e outras atividades correlatas (doc. 11, ev. 1, fls. 01/06).
À luz das teses firmadas pela TNU, acima mencionadas, constata-se que a descrição das atividades da autora e o local em que eram realizadas evidenciam que no período de 01/06/2001 a 30/06/2006, havia probabilidade de exposição a agentes biológicos indissociável da prestação do serviço e superior ao risco em geral, circunstância que, independentemente de tempo mínimo de exposição, é suficiente para qualificar o intervalo como tempo especial.
Dessa forma, o intervalo deve ser considerado como tempo especial.
De 01/04/2010 a 31/12/2019 e de 01/01/2020 a 21/02/2020.
Por outro lado, em relação aos períodos de 01/04/2010 a 31/12/2019 e de 01/01/2020 a 21/02/2020, a autora exerceu a função de técnico de enfermagem, com exposição permanente a agentes biológicos (vírus e bactérias) durante a execução de tarefas de ministrar medicamentos por via oral ou parental, aplicar injeções intravenosas, observar pacientes em estado grave, informando alterações ao enfermeiro (doc. 12/13, ev. 1, fls. 01/06).
À luz das teses firmadas pela TNU, acima mencionadas, constata-se que a descrição das atividades da autora e o local em que eram realizadas evidenciam que no período de 01/04/2010 a 31/12/2019 e de 01/01/2020 a 21/02/2020, havia probabilidade de exposição a agentes biológicos indissociável da prestação do serviço e superior ao risco em geral, circunstância que, independentemente de tempo mínimo de exposição, é suficiente para qualificar os intervalos como tempo especial.
Dessa forma, os intervalos deve ser considerado como tempo especial.
Da conclusão.
Após soma do tempo especial ora reconhecido e com a ressalva de que o art. 25, § 2°, da EC 103/19 veda a conversão de tempo especial em comum após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, chegamos ao seguinte resultado:
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
Em 01/10/2019 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 180 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.
Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 180 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.
Em 31/12/2019, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II).
Em 31/12/2021, a segurada:
não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (88 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57 anos).
tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 6 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos).
Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada:
não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (89 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57.5 anos).
tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 6 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
Nesse contexto, na DER o autor ainda não havia implementado o tempo mínimo de contribuição para fazer jus à aposentadoria ora pleiteada.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento repetitivo do Tema 995, fixou tese no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Além disso, quando do julgamento dos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.069 - SP, restou fixado que: i) não se exige pedido expresso na inicial para que seja levada a efeito a reafirmação da DER, e que: ii) caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados, já que o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.
Nesse contexto, tendo o autor cumprido os requisitos à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 04/05/2022, ou seja, em momento posterior à data da citação, ocorrida em 27/02/2022, os efeitos financeiros devem partir da presente data, sem valores retroativos.
Importa consignar, por fim, que embora a tabela de cálculo informe o implemento do tempo de contribuição necessário para obter a aposentadoria por tempo de contribuição já em 31/12/2021, de acordo com o que entendeu o STJ, somente é possível reafirmar a DER no curso do processo administrativo ou no curso do processo judicial. Não é possível reafirmar a DER para o interregno entre os referidos processos, pois não haverá análise administrativa dos requisitos legais posteriormente ao indeferimento do pedido, a menos que apresentado novo pedido concessório. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 - SP (2018/0046508-9)(gn)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo. 4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados. EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9)(gn)
Presente também o perigo da demora, face o caráter alimentar da prestação.
(...)”
Acrescento, por oportuno, que, tratando-se de agentes biológicos, ainda que sejam fornecidos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, como luvas de látex, óculos de proteção, aventais e máscaras para evitar o contato com o referido fator de risco, um único contato com microrganismos causadores de doenças já impõe risco à saúde do trabalhador.
Despiciendas maiores considerações, concluo pela manutenção da sentença no que se refere ao reconhecimento da especialidade dos períodos nela assinalados, bem como da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora.
Contudo, assiste razão ao INSS quanto à não incidência da verba honorária imposta nas prestações vincendas, devendo tal verba ter por base somente o valor das prestações vencidas, a teor da Sumula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”.
Neste sentido, vale ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula nº 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.
2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF.
3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE:
"Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios".
4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido.”
(STJ. REsp 1883715 / SP. Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA. Julgamento em 08/03/2023. Publicação em 27/03/2023)
Assim, no caso vertente, cumpre observar a orientação firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, impondo-se exclusão das parcelas vincendas do cálculo da condenação dos honorários advocatícios.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).
Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para determinar que fiquem excluídas da verba honorária as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001418506v4 e do código CRC a2ecc0f6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 20/04/2023, às 15:14:49