Apelação Cível Nº 5000530-96.2020.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO3, fls. 06 a 13) que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural ao autor desde a DER, em 09/03/18.

Em relação aos atrasados, como índice de correção monetário, o magistrado de primeiro grau  aplicou o IPCA-E, nos termos do art. 1°F da Lei 9494/97.

Por fim, condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ) , sobre os quais incidirão correção e juros, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 

Nas razões de seu recurso (processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO3, fls. 21 a 30), o INSS sustenta, em síntese, que os documentos apresentados referem-se a declarações, que não podem ter maior valor do que a prova testemunhal, desprovidas de pesquisa e sequer de contraditório.

Assim, diante da alegada ausência de início de prova material sobre a atividade rural , a parte apelante requer  a procedência in totum do presente recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido, com as cominações legais. 

Em contrarrazões, a parte apelada requer (processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO3, fls. 38 a 43)  a manutenção da sentença, com a condenação da autarquia nos honorários de sucumbência.  

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 6, PROMOÇÃO1 ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001418323v26 e do código CRC 0f67519d.

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Apelação Cível Nº 5000530-96.2020.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO3, fls. 06 a 13) que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural ao autor desde a DER, em 09/03/18.

Em relação aos atrasados, como índice de correção monetário, o magistrado de primeiro grau  aplicou o IPCA-E, nos termos do art. 1°F da Lei 9494/97.

Por fim, condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor das prestações vencidas até a sentença ( súmula 111 do STJ),sobre os quais incidirão correção e juros, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 

Nas razões de seu recurso (processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO3, fls. 21 a 30),  o INSS sustenta, em síntese, que os documentos apresentados referem-se a declarações, que não podem ter maior valor do que a prova testemunhal, desprovidas de pesquisa e sequer de contraditório.

Assim, diante da alegada ausência de início de prova material sobre a atividade rural, a parte apelante requer  a procedência in totum do presente recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido, com as cominações legais. 

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei n. 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

Deve ser registrado, ainda, o entendimento firmado no Tema n. 642, do STJ:

“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”

No caso concreto, a parte apelada, nascida em 21/09/1955 (processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO1, página 20), já tinha preenchido o requisito etário na DER (09/03/2018), já que completou 55 anos em 21/09/2010, e juntou aos autos: 

A) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jerônimo Monteiro, na qual consta a profissão do autor como sendo lavrador, com residência na localidade de Monte Cristo, em 16/06/1982 (​​​​processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO1, páginas 21 e 22); 

B) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jerônimo Monteiro, na qual consta a profissão do autor como sendo lavrador, com residência na localidade de Monte Cristo, em 16/06/1982 (​​​​processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO1, páginas 23 e 24); ​

C) Declaração de compra e venda, na qual consta que o autor adquiriu uma pequena gleba, na localidade de Ponte Braúna, na Vila de Rive, zona rural do município de Alegre, em 02/12/1988 (​​​​processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO1, página 25); 

D) Contrato de arrendamento agrícola, entre o autor e o proprietário Ary Moulin Azevedo,  assinado por eles em 11/02/2014, com firma devidamente reconhecida do autor, em 11/02/2014, para o trabalho rural na localidade de Santo Amaro, situado no município de Jerônimo Monteiro, zona rural de Alegre, no período de 11/02/2014 até 11/02/2017. Vale ressaltar a previsão no presente contrato sobre a existência de um contrato verbal, entre o autor e o Sr. Ary, desde 01/01/2010 (​​​​processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO2, página 19); 

E) Certidão Eleitoral, com data de 26/01/2018, na qual consta que o autor exerce a profissão de agricultor e que reside no Distrito de Rive, zona rural do município de Alegre (​​​​processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO2, página 23); dentre outros. 

Foi produzida prova testemunhal conforme consta nos autos, processo 5000530-96.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO3, fls. 02 e 04, as quais confirmaram as alegações da parte autora, inclusive relatando uma das testemunhas, o Sr. Edson Dan, que "conhece o autor há mais de  30 anos; que o autor trabalhou com a família do Sr. Ary uns 30 anos; que na propriedade do depoente, o autor trabalhou uns 15 anos; que ele trabalhava nas duas propriedades ao mesmo tempo; que atualmente o autor mora e trabalha na propriedade do Sr. Ary, que o autor sempre tirou o seu sustento da roça".  

A outra testemunha, o Sr. Ary Moulin Azevedo, afirmou que "conhece o autor desde criança; que o depoente arrendou um pedaço de terra para o autor de 2010 a 2017; que atualmente o autor está tirando leite à meia". 

A terceira testemunha, o Sr. Jarildo Rezende de Almeida, alegou que "o autor trabalhou na propriedade do depoente no período de 2009 a 2012 mais ou menos; que o autor sempre trabalhou na roça, desde criança; que atualmente o autor trabalha em uma propriedade na localidade de Rive". 

Deste modo, reputo comprovado o exercício do labor rural durante o período correspondente ao da carência, diante do início de prova material relacionado corroborado pela prova testemunhal.

Ademais, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo artigo 143 da lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorreu no caso ora em comento. 

Nesse sentido, vejamos precedente do STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal.

2. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. Precedentes.

3. A atividade urbana de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Orientação adotada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012.

4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 290.623/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2013). 

Comprovados os requisitos, correta a sentença ao conceder o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor. 

Nesse contexto, não assiste razão ao apelante, já que há nos autos farta documentação, idônea e contemporânea do labor rural desempenhado pelo autor. 

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto aos honorários advocatícios, importante salientar que estes são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). 

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111, do STJ.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS. 

Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação acima explicitada, e de RETIFICAR DE OFÍCIO  a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001418324v42 e do código CRC fdb49d55.

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Apelação Cível Nº 5000530-96.2020.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL por mais de 15 anos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão da aposentadoria rural, ante a presença de farta documentação que comprovou o requisito da qualidade de segurado especial do autor como trabalhador rural.

2. As provas dos autos  evidenciam que o autor laborou no campo há mais de 15 anos, em regime de economia familiar, de modo a assegurar a concessão do benefício de aposentadoria  rural desde a DER. 

3.  Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos. 

4. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

5. Recurso de apelação do INSS conhecido e não provido. Retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS, e de RETIFICAR DE OFÍCIO a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001418325v7 e do código CRC 7f2a797e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5000530-96.2020.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária