Apelação Cível Nº 0706975-81.1998.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. M. P. em face do acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição intercorrente, deixando de condenar a exeqüente em honorários de advogado.
Foi o executado que deu causa ao processo, pela ausência de pagamento de tributo devido, cabendo ao apelado cumprir a obrigação legal de ajuizar a execução fiscal. Assim, com base no princípio da causalidade, é defeso condenar a exequente em honorários advocatícios.
Valendo-se do princípio da boa-fé objetiva, não se mostra correto punir o credor que não teve seu crédito satisfeito com a imputação de uma nova despesa, qual seja o ônus sucumbencial (custas judiciais e honorários advocatícios).
Precedentes do STJ.
Apelação improvida.
Alega que não foi o apelante que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, uma vez que somente foi direcionada após estar prescritos o crédito tributário.
Contrarrazões (evento 35).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
É sabido que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Alega que não foi o apelante que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, uma vez que somente foi direcionada após estar prescrito o crédito tributário.
Sobre o objeto da lida, o voto assim manifestou-se:
“No caso, foi a executada que deu causa ao processo, pela ausência de pagamento de tributo devido, cabendo ao apelado cumprir a obrigação legal de ajuizar a execução fiscal. Assim, com base no princípio da causalidade, é defeso condenar a exequente em honorários advocatícios.”
Portanto, a decisão embargada deixou bem claro que ao ingressar com a execução fiscal o crédito não estava prescrito, sendo devido, o falto de ocorrer a prescrição intercorrente do mesmo, não permite que a exequente seja punida com o pagamento de honorários por aplicação do princípio da boa-fé objetiva.
Na hipótese, inexistem os vícios no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência dos nossos Tribunais. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.
Como se vê, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, devendo ser destacado que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pela parte autora, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir.
Em realidade, o que a embargante pretende é a rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração. O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso desta via eleita, sob pena de se lhe atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.
Logo, tendo havido apreciação dos pontos atinentes à solução da lide, inexistindo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado, não há como prosperar a irresignação, porquanto o manejo dos embargos de declaração é incompatível com a pretensão de reformar o mérito da decisão.
A necessidade do prequestionamento faz-se inócua diante da expressa previsão no novo Código de Processo Civil acerca do prequestionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte ventile em seu recurso o tema, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001417517v3 e do código CRC f85b7769.
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Data e Hora: 12/6/2023, às 9:37:30