Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por C. D. G. (Evento 52), visando sanar supostos vícios do acórdão proferido por esta Sétima Turma Especializada (Evento 47) que, nos termos do voto, deu parcial provimento aos embargos de declaração. O julgado tem a seguinte ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.  BENEFÍCIO REQUERIDO EM APELAÇÃO. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

2. Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça feito em sede de apelação.

3. No que tange ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça, embora ele possa ser pleiteado a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez formulado e indeferido o pedido,  somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza nova postulação.

4. In casu, observa-se que após a decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida, a autora juntou contracheque referente ao mês de janeiro de 2021, demonstrando que sua situação financeira havia sido alterada, na medida que, na condição de aposentada, passou a receber o valor de um salário mínimo.

5. Dessa forma, restou comprovada a condição de hipossuficiência da recorrente, tendo em vista que o valor auferido pela embargante é inferior ao limite de isenção do imposto de renda, o que autoriza a concessão da gratuidade de justiça à autora.

6. Ressalte-se, contudo, que, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 

7. Nesse contexto, não há que se falar em concessão da gratuidade de justiça para eximir a recorrente de condenação judicial, dado que os efeitos da concessão do pedido são ex nunc, ou seja, somente se aplicam às despesas processuais vindouras. 

8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, sanando a omissão, conceder a gratuidade de justiça à autora, com efeitos ex nunc, e excluir a majoração dos honorários recursais do acórdão embargado."

A embargante alega que “ainda que se entenda que não poderia ser concedida a Justiça Gratuita em favor da embargante com efeitos ex tunc, que com a máxima vênia, seria o mais correto diante das evidências constantes dos autos, então que ao menos defira em favor da embargante a suspensão da execução dos honorários sucumbenciais e despesas processuais, com arrimo no art. 98, §3º do CPC, visando com isso evitar os dissabores de uma execução de titulo judicial a qual infelizmente seria impagável a embargante diante da sua realidade financeira. Vale dizer que o acordão embargado por evidente omissão deixou de consignar o artigo acima elencado, operando em omissão” (Evento 52).

Contrarrazões (Evento 56).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001417440v3 e do código CRC 002cb1f5.

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Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Os embargos de declaração opostos não merecem ser conhecidos. Vejamos.

Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil .

A embargante alega que “ainda que se entenda que não poderia ser concedida a Justiça Gratuita em favor da embargante com efeitos ex tunc, que com a máxima vênia, seria o mais correto diante das evidências constantes dos autos, então que ao menos defira em favor da embargante a suspensão da execução dos honorários sucumbenciais e despesas processuais, com arrimo no art. 98, §3º do CPC, visando com isso evitar os dissabores de uma execução de titulo judicial a qual infelizmente seria impagável a embargante diante da sua realidade financeira. Vale dizer que o acordão embargado por evidente omissão deixou de consignar o artigo acima elencado, operando em omissão” (Evento 52).

Sem razão.

Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15^a ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância.

A embargante pretende inovar no feito, rediscutindo o tema sob um novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Insta ressaltar que o pedido subsidiário de "suspensão da execução dos honorários sucumbenciais e despesas processuais, com arrimo no art. 98, §3º do CPC" não foi feito em sede de apelação, sendo certo que as questões que deixam de ser alegadas oportunamente não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Nesse sentido:

“PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

2 - É vedado inovar nas razões dos embargos de declaração, ante o princípio da preclusão consumativa.

3 - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial rejeitados”.

(STJ, Terceira Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.417.787 / AL, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/05/2017, unânime)

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO APELO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A matéria referente aos honorários advocatícios não foi objeto do apelo especial, circunstância que impossibilita, no ponto, o conhecimento da matéria. A insurgência somente em embargos de declaração e nesta via recursal caracteriza inovação recursal.

2. Agravo interno não provido”.

(STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.279.546 / SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/05/2017, unânime)

Infere-se que a recorrente, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

Dessa forma, resta caracterizada a irregularidade formal, eis que se trata de recurso de fundamentação vinculada, com expressa indicação dos vícios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

Ainda que assim não fosse, cabe, por fim, ressaltar que a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, prevista no §3º do artigo 98 do CPC, é um efeito da concessão da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, como bem pontuado no acórdão embargado, "a concessão da justiça gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade".

Assim, não há que se falar em gratuidade de justiça com efeito ex nunc e aplicação do §3º do artigo 98 do CPC com efeito ex tunc, como pretende a embargante.

Isto posto, 

Voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.  BENEFÍCIO REQUERIDO EM APELAÇÃO. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil .

2. A embargante alega que “ainda que se entenda que não poderia ser concedida a Justiça Gratuita em favor da embargante com efeitos ex tunc, que com a máxima vênia, seria o mais correto diante das evidências constantes dos autos, então que ao menos defira em favor da embargante a suspensão da execução dos honorários sucumbenciais e despesas processuais, com arrimo no art. 98, §3º do CPC, visando com isso evitar os dissabores de uma execução de titulo judicial a qual infelizmente seria impagável a embargante diante da sua realidade financeira. Vale dizer que o acordão embargado por evidente omissão deixou de consignar o artigo acima elencado, operando em omissão”.

3. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância.

4. A embargante pretende inovar no feito, rediscutindo o tema sob um novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Insta ressaltar que as questões que deixam de ser alegadas oportunamente não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, ante a ocorrência de preclusão consumativa.

5. Infere-se que a recorrente, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

6. Ainda que assim não fosse, cabe, por fim, ressaltar que a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, prevista no §3º do artigo 98 do CPC, é um efeito da concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, como bem pontuado no acórdão embargado, "a concessão da justiça gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade". Assim, não há que se falar em gratuidade de justiça com efeito ex nunc e aplicação do §3º do artigo 98 do CPC com efeito ex tunc, como pretende a embargante.

7. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2023

Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária