Remessa Necessária Cível Nº 5052465-57.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o MM. Juiz, Dr. DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por L. C. M. M. nos autos do mandado de segurança movido em face do GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada profira decisão sobre seu pedido administrativo de pagamento de benefício não recebido.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.
Manifestação do Ministério Público Federal ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001417369v2 e do código CRC bb1d47af.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 20/4/2023, às 18:51:7