Apelação Cível Nº 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugnando em parte a sentença Evento 48 (), que julgou procedente pedido de pagamento de parcelas do benefício de pensão por morte aos autores, à época do óbito menores impúberes, no período compreendido entre o óbito do segurado e a DIP do NB 21/199.742.195-7, com juros e correção monetária.
Em razões de apelação (), o recorrente pleiteia a reforma da sentença para excluir as autoras J. C. D. S. A. e J. C. D. S. A. da concessão de pagamento retroativo ao óbito, sob o fundamento de que na época em que se requereu a pensão, elas já possuíam mais de 16 anos de idade, sendo a elas aplicável o disposto no art. 74, II, da Lei 8.213/1995.
Em contrarrazões (), a parte autora pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
Parecer do Ministério Público Federal anexo aos autos (), opinando pelo não provimento do recurso de apelação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 7/2/2023, às 18:28:50