Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugnando em parte a sentença Evento 48 (processo 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ, evento 48, SENT1), que julgou procedente pedido de pagamento de parcelas do benefício de pensão por morte aos autores, à época do óbito menores impúberes,  no período compreendido entre o óbito do segurado e a DIP do NB 21/199.742.195-7, com juros e correção monetária. 

Em razões de apelação (processo 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ, evento 61, APELAÇÃO1), o recorrente pleiteia a reforma da sentença para excluir as autoras J. C. D. S. A. e J. C. D. S. A. da concessão de pagamento retroativo ao óbito, sob o fundamento de que na época em que se requereu a pensão, elas já possuíam mais de 16 anos de idade, sendo a elas aplicável o disposto no art. 74, II, da Lei 8.213/1995. 

Em contrarrazões (processo 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ, evento 76, CONTRAZAP1), a parte autora pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 

Parecer do Ministério Público Federal anexo aos autos (evento 4, PARECER1), opinando pelo não provimento do recurso de apelação. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugnando em parte a sentença Evento 48 (processo 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ, evento 48, SENT1), que julgou procedente pedido de pagamento de parcelas do benefício de pensão por morte a todos os autores, na qualidade de filhos, a contar do óbito do instituidor da pensão, com juros e correção monetária. 

Ao apreciar a sentença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento no sentido de que, como todos eram menores impúberes na data do óbito (24/04/2013), não se aplica o prazo previsto no art. 74, II, da Lei 8.213/1991. 

O magistrado fundamenta esse entendimento alegando que "é pacífica a jurisprudência do E. STJ no sentido de que "... o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91..." (REsp 1660764/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação contestando o pagamento retroativo à data do óbito em relação às autoras J. C. D. S. A. e J. C. D. S. A., alegando, em síntese, que elas já eram maiores de 16 anos de idade na data do requerimento do benefício (29/01/2021), estando fora da proteção deferida aos absolutamente incapazes. 

Assiste razão ao INSS. 

Em análise às certidões de nascimento de ambas (respectivamente Evento 1 do processo originário, anexos 11 e 13), Janaína nasceu em 04/03/2003, completando 16 anos em 04/03/2019, já Juliana nasceu em 23/09/2004, completando 16 anos em 23/09/2020. 

A partir da data em que completaram 16 anos, Janaína e Juliana deixaram de ser absolutamente incapazes, na forma do artigo 3º do Código Civil e, como consequência, contra elas passam a correr os prazos prescricionais, em interpretação ao art. 198, I, do mesmo diploma legal c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 

No caso da pensão por morte, a legislação aplicável ao caso é aquela vigente à data do óbito, que no presente caso ocorreu em 24/04/2013. À época, o benefício era devido a contar da data do requerimento, quando solicitado após o prazo de 30 dias da data do óbito, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 9.528/1997. O referido prazo não corre contra os absolutamente incapazes, assim, a partir do momento em que Janaína e Juliana deixaram essa condição ao completar 16 anos de idade, este prazo, que estava obstado, passou a correr. 

Portanto, para as referidas dependentes terem direito ao  pagamento do benefício a contar da data do óbito, teriam que ter realizado o requerimento administrativo em até trinta dias após completarem 16 anos de idade. 

 Porém, considerando que o requerimento do benefício se deu somente em 29/01/2021, a pensão por morte deve ser paga a partir do requerimento administrativo em relação às duas, Janaína e Juliana , pois a elas é aplicado o art. 74, II, da Lei n. 8.213/91.

Quanto aos demais autores, fica mantida a sentença, sendo devido o pagamento das parcelas referentes ao período compreendido entre o óbito do segurado e a DIP do NB 21/199.742.195-7, visto que ainda eram absolutamente incapazes na data do requerimento. 

Quanto à correção monetária das referidas parcelas, a sentença dispôs que o índice a ser aplicado é o IPCA-E. 

Todavia, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Portanto, cabível a retificação, de ofício, da sentença no que diz respeito à correção monetária.

Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 

Condenação em honorários advocatícios das autoras sucumbentes, J. C. D. S. A. e J. C. D. S. A., ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC; bem como manutenção da condenação do INSS a honorários em razão da procedência do pedido referente aos demais autores. 

Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários devidos tanto pela parte autora quanto pela parte ré deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC/2015.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, reformando em parte a sentença, nos termos da fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO DIVERGENTE

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO) Trata-se de apelação interposta pelo INSS, impugnando em parte a sentença (Evento 48, SENT1) que julgou procedente o pedido de pagamento de parcelas do benefício de pensão por morte a todos os autores, na qualidade de filhos, a contar do óbito do instituidor da pensão, com juros e correção monetária.  

O eminente relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas votou por dar provimento à apelação, com os seguintes fundamentos:

Ao apreciar a sentença, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento no sentido de que, como todos eram menores impúberes na data do óbito (24/04/2013), não se aplica o prazo previsto no art. 74, II, da Lei 8.213/1991.

O magistrado fundamenta esse entendimento alegando que é pacífica a jurisprudência do E. STJ no sentido de que "o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91." (REsp 1660764/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/05/2017).

Irresignado, o INSS interpôs apelação contestando o pagamento retroativo à data do óbito em relação às autoras Janaína Cristina da Silva Azevedo e J. C. D. S. A., alegando, em síntese, que elas já eram maiores de 16 anos de idade na data do requerimento do benefício (29/01/2021), estando fora da proteção deferida aos absolutamente incapazes.

Assiste razão ao INSS.

Em análise às certidões de nascimento de ambas (respectivamente Evento 1 do processo originário, anexos 11 e 13), Janaína nasceu em 04/03/2003, completando 16 anos em 04/03/2019, já Juliana nasceu em 23/09/2004, completando 16 anos em 23/09/2020.

A partir da data em que completaram 16 anos, Janaína e Juliana deixaram de ser absolutamente incapazes, na forma do artigo 3º do Código Civil e, como consequência, contra elas passam a correr os prazos prescricionais, em interpretação ao art. 198, I, do mesmo diploma legal c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

No caso da pensão por morte, a legislação aplicável ao caso é aquela vigente à data do óbito, que no presente caso ocorreu em 24/04/2013. À época, o benefício era devido a contar da data do requerimento, quando solicitado após o prazo de 30 dias da data do óbito, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 9.528/1997. O referido prazo não corre contra os absolutamente incapazes, assim, a partir do momento em que Janaína e Juliana deixaram essa condição ao completar 16 anos de idade, este prazo, que estava obstado, passou a correr.

Portanto, para as referidas dependentes terem direito ao pagamento do benefício a contar da data do óbito, teriam que ter realizado o requerimento administrativo em até trinta dias após completarem 16 anos de idade.

 Porém, considerando que o requerimento do benefício se deu somente em 29/01/2021, a pensão por morte deve ser paga a partir do requerimento administrativo em relação às duas, Janaína e Juliana, pois a elas é aplicado o art. 74, II, da Lei n. 8.213/91.

Quanto aos demais autores, fica mantida a sentença, sendo devido o pagamento das parcelas referentes ao período compreendido entre o óbito do segurado e a DIP do NB 21/199.742.195-7, visto que ainda eram absolutamente incapazes na data do requerimento.

Quanto à correção monetária das parcelas, a sentença dispôs que o índice a ser aplicado é o IPCA-E.

Todavia, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Portanto, cabível a retificação, de ofício, da sentença no que diz respeito à correção monetária.  

Em que pesem os argumentos firmados pelo eminente relator, peço vênia para divergir, por entender que a expressão "pensionista menor", de que trata o art. 79 da Lei 8.213/91, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002.

Como razões de decidir, valho-me da fundamentação da eminente Ministra do STJ, Regina Helena Costa, na decisão proferida no REsp  2022252, publicada em 17.02.2023:

Trata-se de Recurso Especial interposto por Lidiane dos Santos Paz contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES EM ATRASO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. INOBSEVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTIDO NO ARTIGO 74, I, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO.

1. Presentes todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, já que concedida administrativamente quando do requerimento administrativo.

2. Não corre prazo prescricional aos absolutamente incapazes.

3. Ao completar 16 (dezesseis) anos de idade, inicia-se o cômputo do prazo prescricional, razão pela qual o dependente econômico deve observar o prazo estabelecido no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, sob pena de recebê-lo a contar do requerimento administrativo.

4. Como as autoras requereram administrativamente a concessão do benefício após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que atingiram a maioridade relativa, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, sendo indevida a retroação do pagamento à data do óbito.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; 74, 79 e 103 da Lei n. 8.213/1991 e 85 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que não há falar de prescrição quinquenal, uma vez que as autoras completaram 16 anos em 08/08/2009 e 02/10/2010, conforme pode ser constado através dos documentos de identificação que instruem os autos. Aduz somente se iniciar a contagem quando o pensionista completa 18 anos e não a partir dos 16 anos.

Com contrarrazões (fls. 160/161e), o recurso foi admitido (fls. 239/240e).

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

A legislação processual assegura a suspensão do prazo prescricional não somente aos absolutamente incapazes, mas, igualmente aos menores, nos termos do legislação civil.

O art. 5º do Código Civil estabelece que a menoridade cessa apenas aos dezoito anos de idade, momento no qual o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil.

Firme nessas premissas, esta Corte pacificou orientação, segundo a qual a pensão por morte será devida ao dependente menor de dezoito anos desde a data do óbito, mesmo que requerimento do benefício seja realizado mais de trinta dias após o dependente completar dezesseis anos, consoante ementa que transcrevo:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO.

-A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil.

-Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.

(REsp 1405909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, 1ª Turma, DJe 09/09/2014).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991.

1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012).

2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014.

3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil.

4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1513977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015).

[...]

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição nos termos expostos.

Ressalto, ainda, que esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da AC 5003102-59.2019.4.02.9999, de minha relatoria, assim decidiu, em 5.12.2022:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS. TERMO INICIAL DOS ATRASADOS NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

1. A sentença negou ao autor os atrasados da pensão por morte do genitor, a contar da data do óbito, em 7.5.2014, por entender acertado o ato administrativo que fixou o termo inicial da pensão na data do requerimento administrativo, em 16.02.2016.

2. A pensão por morte do genitor do autor foi concedida administrativamente pelo INSS, restringindo-se a controvérsia ao correto termo inicial dos atrasados. A autarquia fixou a data do requerimento administrativo (16.02.2016), considerando que o autor completou 16 anos em 24.3.2015. À sua vez, o autor defende que a data correta corresponde ao dia do óbito do genitor, em 7.5.2014.

3. A expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002. Precedentes do STJ.

4. Apelação provida.

Quanto a corrigir de ofício a sentença no tocante à correção monetária e aos juros de mora, expresso minha concordância com o eminente relator.

Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

Isto posto, pedindo vênia ao eminente relator, voto por negar provimento à apelação; retificar de ofício a sentença, para adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios observada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.    



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA MENOR. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  

1. A sentença, acertadamente, julgou procedente o pedido de pagamento de parcelas do benefício de pensão por morte a todos os autores, na qualidade de filhos, a contar da data do óbito do instituidor da pensão.   

2. A expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/91, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002.

3. Sobre os atrasados devem incidir correção monetária (desde quando vencida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.      

4. Apelação desprovida. Sentença retificada de ofício, em relação à correção monetária e aos juros de mora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, negar provimento à apelação e retificar de ofício a sentença, para adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios observada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5050441-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 8, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, PARA ADEQUÁ-LA À SISTEMÁTICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS OBSERVADA NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113-2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, O PROCESSO FOI IMEDIATAMENTE SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO POR QUORUM AMPLIADO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, COM VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E DO JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO ACOMPANHANDO O RELATOR. ASSIM, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, PARA ADEQUÁ-LA À SISTEMÁTICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS OBSERVADA NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113-2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas