Agravo de Instrumento Nº 5002651-19.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A contra a decisão interlocutória indexada ao Evento 18 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5010942-65.2022.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O julgador de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Em síntese, ele (i) afastou as alegações de nulidade das CDAs que instruíram o feito executivo, (ii) concluiu pela possibilidade de aceitação da Taxa SELIC “como taxa de juros moratórios para fins tributários”, (iii) esclareceu que “a multa moratória fiscal pode ser exasperada até à proporção de 100% do valor do tributo não pago” e (iv) que a juntada do processo administrativo não é providência atribuível à exequente.
Irresignada, a sociedade empresária executada interpôs o presente agravo de instrumento.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob alegação de que o prosseguimento dos efeitos trazidos pela decisão agravada sem a análise das razões ventiladas no presente recurso, culminará no muito provável irreversível prejuízo patrimonial em desfavor do Recorrente.
Alega que a CDA está eivada de nulidade, por não observar formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação, na forma da lei, porquanto não determina, com segurança, a infração cometida, com evidente prejuízo do direito de defesa.
Sustenta que o uso da taxa SELIC se faz incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, tanto relativamente a juros moratórios, como compensatórios.
Argumenta que, ainda que devido fosse o tributo exigido, a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Por fim, advoga que há a necessidade imperiosa de ser juntado aos presentes autos o procedimento administrativo que perpetrou a ação de execução. Tal ato faz-se extremamente vital para que haja a confirmação da apuração legal e corretamente do suposto crédito. Neste diapasão, para a correta apuração do quantum devido requer-se a juntada do procedimento administrativo que se encontra com a excepta.
Os requerimentos recursais foram assim formulados:
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a. Seja o presente Agravo de Instrumento distribuído a uma das Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça;
b. À Egrégia Câmara, que se digne conhecer do recurso, concedendo o efeito suspensivo pretendido, eis que presentes os requisitos de caracterização de lesão grave e, principalmente, de difícil reparação; e
c. Ao final, seja dado provimento ao presente recurso para, confirmando os termos do efeito suspensivo deferido, reformar a r. decisão vergastada de fls. 105 dos autos originários, de modo a acolher a Exceção de Pré-Executividade apresentada, julgamento extinta a execução e débitos a ela vinculados.
Decisão no evento2 indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
Contrarrazões no evento 6, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A contra a decisão interlocutória indexada ao Evento 18 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5010942-65.2022.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O presente agravo não merece prosperar.
Com relação à alegação de nulidade da CDA, sem razão o agravante. A execução fiscal é regida pela Lei nº 6830/80 e, subsidiariamente pelo CPC.
A LEF, por sua vez, determina que as informações sobre a dívida estejam contidas da CDA (artigo 2º, §5º). Os requisitos legais que atestam a regularidade da CDA estão elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, verbis:
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(...)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de
Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
O artigo 203 do CTN estabelece que a “omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (art. 202) ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (...)”.
Cotejando o título em execução, verifico que, além de constar expressamente tratar-se de contribuições sociais diversas, além de multa de mora no percentual de 20% do valor do débito, menciona o fundamento legal da dívida em cobrança, detalhando as normas que sustentam a cobrança do tributo, da correção monetária e dos juros utilizados.
Além do mais, não se pode alegar desconhecimento ou impossibilidade de se defender da presente cobrança uma vez que os débitos em questão foram constituídos por declaração entregue pelo próprio agravante.
Outrossim, ao contrário do que alega a agravante, a União Federal expressamente aponta o valor da causa na inicial da execução, que certamente é o total do crédito que visa satisfazer no feito de origem, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 6.830/80.
Quanto à alegação ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada, melhor sorte não assiste ao apelante.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
Nesse sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018).
Na hipótese, a CDA em execução expressa que a multa aplicada é a prevista no artigo 61, §2º, da Lei 9.430/96, que fixa em 20% o montante a ser aplicado, de modo que não há que se falar em multa ilegal ou confiscatória, já que não supera o valor do principal.
Também não prospera a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic.
Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, §4º, do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.
Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, como se vê nos seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461-RG, rel. Ministro Gilmar Mendes, assentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(RE 934314 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 28-10-2016 PUBLIC 03-11-2016)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento, especialmente se o contribuinte confessa o débito tributário existente.
3. Preceitua a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, II, da LEF, como sustentado neste apelo extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n.
1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.
6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95".
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1347703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019)
Quanto à alegação de necessidade de juntada do processo administrativo, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é prevalente no sentido de que:
“as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 31/3/2011).
Na hipótese, não restou demonstrada a existência de impedimentos outros que justificassem eventual impossibilidade de a parte ou seu advogado terem acesso ao processo administrativo. Não há, nesse sentido, informação sobre diligência ou pedido protocolado junto ao órgão fiscal para extrair cópia integral da documentação, meio hábil a demonstrar suas alegações.
Deste modo, uma vez que: 1) não há nulidade na CDA em execução; 2) a multa em cobrança atende aos limites da legislação bem como do entendimento solidificado no STF; 3) é legal a utilização da taxa Selic e, por fim, 4) a juntada do processo administrativo por ocasião do ajuizamento da execução fiscal é medida prescindível, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por CIRURGIA CARDIO VASCULAR DR. EDSON M. NUNES - EIRELI.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001416992v2 e do código CRC e6a780ba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 18/05/2023, às 21:19:05