Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, então apelante (evento 19 – 2º grau), alegando a necessidade de aclaramento do v. Acórdão contido nos autos (evento 14 – 2º grau) que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a embargante ao restabelecimento do benefício de pensão por morte da instituidora da AILZA PINTO DAS NEVES, a partir da cessação indevida, em 20/07/2019 (data que o embargado atingiu a idade de 21 anos).

Em razões recursais (evento 19 – 2º grau), a parte embargante, em síntese, sustentou, que “não obstante tenha afastado a aplicação do instituto da prescrição, o v. Acórdão recorrido deixou de manifestar-se quanto a referido art. 219 da Lei 8.112-90”. Ao final, requereu seja suprida a omissão apontada, reconhecendo que os atrasados a cujo pagamento fora condenada retroajam tão somente nos limites previstos no art. 219 da Lei nº 8.112/90.

Regularmente intimada para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 21 – 2º grau), o embargado aduziu que, “[c]omo bem destacou o V. Acórdão, reconhecido a imprescritibilidade dos valores atrasados, e como bem fundamentado no art. 217, L. 8112/90, inciso IV, alínea “d”. Correta, portanto, a decisão do Juízo de 1º Grau, bem como o Acórdão resultante da decisão do Ilustre Órgão Colegiado”. Por fim, requereu seja negado seguimento e, não sendo esse o entendimento, que seja desprovido o recurso.

É o relatório.



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Documento:20001416286
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

VOTO

Ab initio, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Inicialmente cumpre registrar que a controvérsia versada na peça de apelação, cinge-se a controvérsia em verificar se o apelado, ora embargado, T. P. D. N., filho maior de 21 anos e inválido, faz jus ao benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de sua mãe adotiva e ex-servidora federal, Ailza Pinto das Neves.

O Acórdão ora atacado pelos aclaratórios (evento 14 – 2º grau) assim definiu a controvérsia levantada:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. ART. 217, INCISO IV, ALÍNEA ‘D’, DA LEI Nº 8.112/90. PRECRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSANECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1.Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelado, filho maior de 21 anos e inválido, faz jus ao benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de sua mãe adotiva e ex-servidora federal.

2. Na data óbito da mãe adotiva do apelado (15/12/2011), ex-servidora pública federal, a legislação pertinente é a Medida Provisória nº 664/2014, que veio a ser convertida na Lei nº 13.135, em 17/06/2015, que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).

3. Considerando que o óbito da ex-servidora pública federal, mãe adotiva do apelado se deu 15/12/2011, e que o apelado já era filho inválido por alienação mental desde o seu nascimento, conforme dilação probatória nos autos originários, verifica-se que foi preenchido o requisito quanto à existência de sua invalidez, preexistente à data do óbito da instituidora, nos termos do art. 217, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.112/90.

4. Ao contrário do alegado pela União, sob a pretensão autoral não incide o instituto da prescrição, uma vez que na época do óbito da ex-servidora federal o apelado, conforme demonstrado anteriormente, já ostentava a condição de absolutamente incapaz desde o nascimento. E nesse sentido, tanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte já se manifestaram no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (STJ - REsp nº 519354/CE. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: 5ª Turma. DJ 30/10/2006; STJ - REsp nº 324028/AL. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Órgão julgador: 6ª Turma. DJ 19/12/2002; TRF2 - APELRE 199951010118165. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. DJ 08/07/2013).

5. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, ficando a definição dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a V do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, inciso 11 do CPC/2015, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados e apurados em liquidação de sentença.

6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

A parte embargante sustenta, nos aclaratórios opostos (evento 19 – 2º grau), a ocorrência do vício da omissão, sob a alegação de que, “não obstante tenha afastado a aplicação do instituto da prescrição, o v. Acórdão recorrido deixou de manifestar-se quanto a referido art. 219 da Lei 8.112-90”.

Não há vícios a serem sanados, vez que esta Quinta Turma Especializada analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, confor se observa no item 4 do acórdão atacado.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente. 2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ. 4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte. 5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). (Grifo nosso).

Da leitura das argumentações constantes dos aclaratórios, depreende-se que os embargantes pretendem suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE.  DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

2. Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, de forma clara e coerente, conforme se observa o item 4 do acórdão atacado.

3. Da leitura das argumentações constantes dos aclaratórios, depreende-se que os embargantes pretendem suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 24/05/2023, na sequência 115, disponibilizada no DE de 15/05/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00206, DE 26/04/2023.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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