Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, então apelante (evento 19 – 2º grau), alegando a necessidade de aclaramento do v. Acórdão contido nos autos (evento 14 – 2º grau) que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a embargante ao restabelecimento do benefício de pensão por morte da instituidora da AILZA PINTO DAS NEVES, a partir da cessação indevida, em 20/07/2019 (data que o embargado atingiu a idade de 21 anos).
Em razões recursais (evento 19 – 2º grau), a parte embargante, em síntese, sustentou, que “não obstante tenha afastado a aplicação do instituto da prescrição, o v. Acórdão recorrido deixou de manifestar-se quanto a referido art. 219 da Lei 8.112-90”. Ao final, requereu seja suprida a omissão apontada, reconhecendo que os atrasados a cujo pagamento fora condenada retroajam tão somente nos limites previstos no art. 219 da Lei nº 8.112/90.
Regularmente intimada para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração opostos (evento 21 – 2º grau), o embargado aduziu que, “[c]omo bem destacou o V. Acórdão, reconhecido a imprescritibilidade dos valores atrasados, e como bem fundamentado no art. 217, L. 8112/90, inciso IV, alínea “d”. Correta, portanto, a decisão do Juízo de 1º Grau, bem como o Acórdão resultante da decisão do Ilustre Órgão Colegiado”. Por fim, requereu seja negado seguimento e, não sendo esse o entendimento, que seja desprovido o recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001416285v2 e do código CRC b688627d.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/4/2023, às 17:10:6