Documento:20001416195

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0501617-79.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 15/02/2023, proferida pelo Juiz Federal Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa, da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, declarou extinta a punibilidade de JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA em relação ao crime previsto no art. 171, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP (evento 243 do processo originário).

Narra a denúncia que (evento 10 do processo originário):

"(...) No dia 28 de agosto de 2017, os denunciados JUAN JOSÉ COSTA DOS SANTOS e JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA, agindo de forma consciente e voluntária e cientes da ilicitude de sua conduta, tentaram obter para si vantagem ilícita, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), induzindo em erro a Caixa Econômica Federal, mediante fraude, consistente na utilização de um cheque em nome de JACYMAR DAFFINI DALCAMINI, cliente da empresa pública.

Consta dos autos que, no dia 28/8/2017, o casal MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA e LASÁRO JOSÉ DE SANTANA1 compareceu à agência da Caixa Econômica Federal, localizada em Jardim Camburi, Vitória/ES, acompanhados dos denunciados JUAN JOSÉ COSTA DOS SANTOS e JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA, com o fim de depositar o cheque nº 000309, da conta nº 01022174-5, agência nº 3084, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), datado de 15 de maio de 2017, na conta de MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA e, posteriormente, sacá-lo. Lá chegando, MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA e LASÁRO JOSÉ DE SANTANA adentraram na agência para efetuar o saque do cheque, enquanto os denunciados JUAN JOSÉ COSTA DOS SANTOS e JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA os aguardavam do lado de fora, conforme previamente combinado entre eles.

O caixa atendente, após a realização dos procedimentos de segurança, identificou divergência entre a assinatura aposta no cheque e a assinatura do cliente JACYMAR DAFFINI DALCAMINI. Em seguida, a gerência da Caixa Econômica Federal localizou no sistema informatizado de segurança registro de “oposição por furto ou roubo” do título de crédito (fls. 6 e 17).

Diante do suposto ilícito, o gerente do banco, MURILO BARBOSA NUNES, acionou à Polícia Militar para prestar atendimento na agência. No local, foram presos em flagrante os policial militar HUDSON GOMES VIANNA, acompanhado do policial militar CARLOS HENRIQUE ALMEIDA LOPES, deu voz de prisão em flagrante a os denunciados JUAN JOSÉ COSTA DOS SANTOS e JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA, bem como o casal MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA e LASÁRO JOSÉ DE SANTANA (fl. 2). Após entrevistados os envolvidos, a autoridade policial ratificou apenas a prisão de JUAN JOSÉ e JOSÉ MILSON (fl. 2).

Destaca-se que MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA e LASÁRO JOSÉ DE SANTANA compareceram à agência para efetuar o depósito e saque do cheque a pedido do denunciado JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA. Este, por sua vez, foi contatado pelo denunciado JUAN JOSÉ COSTA DOS SANTOS, que lhe perguntou se conhecia alguém correntista da Caixa Econômica Federal, com o claro propósito de viabilizar a fraude, com o saque dos valores contidos na cártula (fls. 8/11). Em troca do saque e depósito do cheque, o denunciado JUAN JOSÉ COSTA DOS SANTOS prometeu a MARIA JOSÉ e a LASÁRO o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

Segundo o próprio denunciado confirmou, ao ser ouvido na esfera policial, o casal desconhecia que o cheque não lhe pertencia, acreditando se tratar de um título de crédito recebido por JUAN relativo a uma prestação de serviços (fls. 8/11). Registra-se que, após a anuência de MARIA em realizar o depósito, o denunciado JUAN JOSE COSTA DOS SANTOS escreveu o nome de MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA e o número de seu CPF no verso do cheque (fl. 9).

À Polícia Federal, o denunciado JUAN JOSE COSTA DOS SANTOS confessou o ilícito praticado e declarou que encontrou o cheque, casualmente, no chão da quadra de samba Novo Império, situada em Santo Antônio, Vitória/ES. Mencionou, ainda que perguntou ao co-denunciado JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA se conhecia alguém que pudesse trocar o cheque, tendo este indicado sua prima MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA (fls. 8/9).

O denunciado JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA, por sua vez, também confessou os fatos perante a polícia e declarou que recebeu um telefonema do denunciado JUAN JOSE COSTA DOS SANTOS, que lhe perguntou se conhecia alguém para trocar o cheque. O denunciado, mesmo sabendo que o título de crédito não pertencia a JUAN, contatou sua prima MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA para depositar e sacar a quantia nele mencionada (fls. 10/11).

A materialidade dos crimes é induvidosa, comprovada pelos seguintes elementos: a) extrato do sistema SINAU da CEF, que demostra que o cheque fora objeto de oposição por furto ou roubo no dia 5/5/2017 (fl. 17); b) Auto de Apreensão nº 368/2017 (fl. 28); c) Boletim de Ocorrência Policial nº 33733562, com a descrição dos materiais apreendidos (fls. 15/16).

A autoria também é certa, comprovada, sobretudo, pelos seguintes elementos: a) depoimento dos próprios denunciados JUAN JOSÉ COSTA DOS SANTOS e JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA à Polícia Federal; b) depoimento das testemunhas LÁZARO JOSÉ DE SANTANA (fl. 31), MARIA JOSE DE LIMA SANTANA (fls. 34/35), JAILSON DE LIMA (fl. 37) e JACYMAR DAFFINI DALCAMINI (fl. 53). (...)"

A denúncia foi inicialmente recebida em 22/09/2017 (evento 11 do processo originário).

Após a resposta escrita dos réus, foi decretada a suspensão condicional do processo e do prazo prescricional em relação a JUAN JOSÉ COSTA DOS SANTOS, em 04/12/2018 (evento 69 do processo originário).

Declaração de nulidade da decisão de recebimento da denúncia proferida antes da manifestação do réu acerca da proposta de suspensão condicional do processo (evento 74 do processo originário).

Em seguida, o juízo a quo estendeu ao réu JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA a decisão de recebimento da denúncia (evento 82 do processo originário).

Razões de apelação do MPF, em que requer a reforma da sentença, com a reclassificação do fato imputado ao réu, nos termos da denúncia, para a modalidade de estelionato prevista no art. 171, "caput" e § 3° c/c art. 14, inciso II, todos do CP, e regular julgamento do processo (evento 247 do processo originário).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso (evento 254 do processo originário).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento do recurso (evento 9).

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001416195v10 e do código CRC 6276cf58.

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1. Deixou-se de denunciar MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA e LASÁRO JOSÉ DE SANTANA por ausência de elementos que comprovem seu dolo pelo pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c 14, II, ambos do Código Penal.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0501617-79.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 15/02/2023, proferida pelo Juiz Federal Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa, da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, declarou extinta a punibilidade de JOSÉ MILSON DE ANDRADE LIMA em relação ao crime previsto no art. 171, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP (evento 243 do processo originário).

Narra a denúncia que (evento 10 do processo originário):

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho da peça subscrita pelo Procurador Regional da República Maurício Andreiuolo Rodrigues (evento 9), para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a capitulação original e, consequentemente, o regular curso do processo-crime:

"(...) No mérito, bem examinados os argumentos, tem-se que merece prosperar a irresignação ministerial, porquanto apresenta razões idôneas a indicar a necessidade de reforma da sentença.

Como relatado, o juízo a quo, após o decurso da instrução probatória, promoveu uma desclassificação do fato criminoso imputado na denúncia, de forma a decotar a majorante do estelionato previsto no § 3º do art. 171 do Código Penal, sob a seguinte fundamentação:

“Em que pese a existência de precedente em contrário [RHC n. 33.120/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013], o entendimento deste juiz singular perfilha no sentido de que ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem, devendo a vantagem ilícita pretendida em desfavor do patrimônio da CEF configurar apenas crime de estelionato simples, previsto no caput do referido artigo.

Nessa esteira, não estando a CEF textualmente elencada entre as entidades mencionadas pelo parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, sua incidência é excepcional, quando o crime contra ela perpetrado lesar patrimônio de destinação social, isto é, fundo público com destinação a programas que visem à toda a coletividade, a exemplo de lesão ao FGTS, FAT, SFH, PIS.”

A partir da nova definição jurídica conferida ao fato criminoso, o magistrado de origem, considerada a idade do apelado na data da prática do fato – menor de 21 anos –, reconheceu a incidência da redução pela metade do prazo prescricional, consoante os termos do art. 115 do Código Penal.

Além disso, reputou que a primeira interrupção do fluxo prescricional, relativa ao recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), ocorreu na data de 04.12.2018 para ambos os acusados. Isso porque, nos termos do § 1º do art. 117 do Código Penal, a interrupção da prescrição para o acusado Juan produziu efeitos relativamente a todos os autores do crime, incluindo, portanto, o apelado.

Diante desse cenário, o juízo reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, já que transcorreu mais de 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, sem a intercorrência em relação ao apelado de qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva.

Contudo, a conduta delituosa narrada na exordial configura, inequivocamente, a hipótese de incidência da causa de aumento de pena prevista no § 3º do tipo penal de estelionato.

Com efeito, a natureza jurídica da Caixa Econômica Federal é de empresa pública federal, voltada à prestação de serviços essenciais à sociedade, com suporte à economia popular.

Ainda que realize diversas operações financeiras, não é possível desnaturar a CEF da sua condição geral de instituto de economia popular. Não há que se falar em analogia in malam partem, uma vez que há disposição legal expressa nesse sentido.

A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é firme desde longa data no sentido de reconhecer um tratamento especial aos crimes praticados em prejuízo da CEF, como na hipótese, verbis:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. ESTELIONATO. PREJUÍZOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal.

Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável do País, servindo "a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas" (HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro, 1958. v. 7, p. 258-261), com suporte à poupança popular.

2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.”

(RHC n. 33.120/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013)

Na espécie, frise-se, o crime de estelionato praticado pelo apelado visava a obtenção de vantagem ilícita, induzindo em erro a Caixa Econômica Federal, com prejuízos financeiros em seu desfavor, o que repercute, ainda que indiretamente, no suporte à economia popular e nos programas sociais patrocinados pela referida empresa pública.

O crime imputado ao réu, de estelionato consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita, induzindo em erro a Caixa Econômica Federal, mediante fraude, com a utilização de um cheque em nome de terceiro, resulta na incidência da causa de aumento disposta no art. 171, §3º, do CP. Por oportuno, cito precedente:

ESTELIONATO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. SAQUES FRAUDULENTOS NA CEF E NO BANCO DO BRASIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP no delito de estelionato cometido em detrimento da CEF, empresa pública federal — que pode, em face de suas finalidades legais, ser considerada como instituto de economia popular —, ainda que parte dos delitos de estelionato tenham sido perpetrados em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. É inaplicável ao caso o princípio da insignificância, conforme entendimento do STJ, por tratar-se de delito praticado contra entidade de direito público, uma vez que tal conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, revelando-se altamente reprovável. Precedentes do STJ. Unânime.

(Ap 0007531-45.2009.4.01.3400, rel. Des. Federal MárioCésar Ribeiro, em 13/09/2016.)

A incidência da causa de aumento (art. 171, §3º c/c os art. 14, II, § 1º, ambos do CP) acarreta o afastamento da prescrição da pretensão punitiva, haja vista que entre o recebimento da denúncia, em 04/12/2018 (evento 74 do processo originário), e a presente data não trascorreu prazo superior a 6 anos, conforme os ditames do art. 109, III, c/c o art. 115, ambos do CP, devendo a sentença ser anulada, com envio do processo à vara de origem para o regular prosseguimento da ação penal.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do MPF.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0501617-79.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA.

I - Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 171, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP.

II - A Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, pode ser considerada como instituto de economia popular, o que enseja a incidência da qualificadora prevista no § 3º, do art. 171 do Código Penal. Precedente.

III - A incidência da causa de aumento do crime de estelionato (art. 171, §3º do CP), ainda que considerada a tentativa (art. 14, II, do CP), resulta no afastamento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

IV - Anulação da sentença, com retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento da ação penal.

V - Apelação do MPF provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001416197v8 e do código CRC 5c8f56fb.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023

Apelação Criminal Nº 0501617-79.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/06/2023, na sequência 137, disponibilizada no DE de 22/05/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária