Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000802-39.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA., com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, redirecionou a execução fiscal n.º 0134335-93.2014.4.02.5101 a algumas pessoas jurídicas envolvidas e determinou, cautelarmente, diversas medidas constritivas, in verbis:

 

“DEFIRO ainda, liminarmente, em razão da evidência do periculum in mora e fumus boni iurus:

I. O bloqueio, perante o INPI, de todos os registros das marcas e patentes VICTOR HUGO e determino a expedição de ofício ao INPI para que ANOTE E EFETUE o bloqueio de todos os registros das marcas e patentes VICTOR HUGO, impedindo a alienação de todas as marcas e patentes;

II. o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos pagamentos que seriam efetuados em favor da executada BRASILCRAFT pelas empresas compradoras e determino a intimação das empresas:

· MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA (Avenida Rio Branco, 155, pavimento 1, Centro, Rio de Janeiro/RJ);

· REGINA MELO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Avenida Lava-Pés, 500, térreo, Shopping Goiabeiras, Duque de Caxias/RJ);

· GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Rua Uruguaiana, 10, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ);

· WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2179, conjunto 62, Jd. Paulistano, São Paulo/SP);

· DONA LINDA COMÉRCIO DE BOLSAS (Travessa Casalbuono, 120, loja 518, São Paulo/SP);

· VHS COMÉRCIO DE COURO LTDA (Avenida Tancredo Neves, 3.133, Salvador Shopping, Loja 2.111, Salvador/BA) e

· PXL BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA (Avenida Pereira Barreto, 42, piso 1, loja 177, Vila Santa Teresa, Santo André/SP), para que efetuem o bloqueio ora determinado, bem como para que o valor ora bloqueado seja depositado, pelas empresas compradoras, mensalmente à disposição deste juízo (junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117), expedindo-se Carta Precatória para as empresas situadas fora do Estado do Rio de Janeiro;

III. o bloqueio de 30 % (trinta por cento) dos repasses que as operadoras de cartão de débito e crédito possam fazer em favor de todas as coexecutadas, e determino a expedição de ofício às operadoras:

· CIELO S/A (CNPJ nº 01.0257.058/0001-91, localizada na Al Grajaú, 219, bairro Alphaville, Cidade Barueri-SP, CEP 06.454-050);

· REDECARD S/A (CNPJ nº 01.425.787/0001-04, localizada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, loja 1, Bairro Tamboré, Município Barueri-SP, CEP 06.460-040) e

· BANCO BANKPAR S/A (CNPJ nº 60.419.645/0001-95, localizada na Cidade de Deus – Prédio Novíssimo, 4º andar, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06.029-090);

para reterem esses repasses e depositá-los à disposição deste juízo (junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117). Expeçam-se as respectivas cartas precatórias para o cumprimento do determinado neste item;

IV. o bloqueio de todas e quaisquer cotas sociais, ações e participações, registrados em nome dos requeridos, e determino a expedição de ofício às Juntas Comerciais dos Estados do Rio de Janeiro (JUCERJA) e de São Paulo (JUCESP), nos respectivos endereços: Avenida Rio Branco, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro -RJ, CEP: 20090-000 e na Rua Barra Funda nº 836 - São Paulo - SP - CEP 01152-000, para ciência, expedindo-se a respectiva carta precatória;

V. inscrição do nome de todos os executados no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens);

 VI. registro junto ao RENAJUD da indisponibilidade dos veículos existentes em nome dos executados;

VII. a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro -RJ, para que registre a indisponibilidade de eventuais créditos de propriedade dos executados;

VIII. a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 111, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20050-901, determinando-se que essa informe a todas às entidades sob sua supervisão administrativa, para que registrem a indisponibilidade de todos os valores mobiliários de propriedade dos requeridos;

IX. a realização da penhora on line, através do sistema BACENJUD, em nome da executada, bem como de todos os executados ora incluídos no polo passivo do presente feito, com fundamento no art. 854 do CPC/2015.

X. expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, para que informe nos autos quanto a eventual ocorrência de fatos como remessa de valores para o exterior ou a transferência de ativos financeiros expressivos para outras pessoas físicas e jurídicas, situado no SAUS - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-ACEP: 70.070-010 - Brasília – DF;

Postergo a análise do pedido de recuperação dos ativos sediados no exterior para aguardar o resultado das medidas acima determinadas.

Remetam-se os autos à SEDJE para as devidas anotações, incluindo-se no polo passivo da presente demanda as empresas:

 1 - MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA CNPJ nº 10.637.416/0001-79 - com endereço na Av. Rio Branco, 155, pavimento 01, Rio de Janeiro-RJ;

2 - GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA CNPJ nº 13.742.993/0001-19 - com endereço na Rua Uruguaiana, 10, sala 411, Centro, Rio de Janeiro-RJ;

3 - WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATO DE COURO LTDA CNPJ nº 02.396.891/0013-06 - com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2179, conjunto 62, Jardim Paulistano, São Paulo-SP;

4 - VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ CNPJ nº 08.074.625/0001-00 empresa individual – com endereço na Alameda Santos, 1800, 8º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP.

Após, citem-se os executados nos respectivos endereços” (evento 68).

 

Em suas razões recursais (evento 1), a empresa agravante se insurge contra o fato de que a magistrada de 1ª instância reconheceu a existência de grupo econômico e determinou a inclusão de outras pessoas jurídicas no polo passivo da execução fiscal, ao seu ver, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa previsto no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, ao exercício do “contraditório prévio, de modo a evitar um “julgamento surpresa””, conforme previsão dos artigos 9º e 10 do CPC; bem como à “determinação contida no artigo 437, §1º do CPC, no que tange a juntada de documentos aos autos”. Nesse sentido, reclama, também, não ter ocorrido a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC.

Sob outro giro, sustenta que: “a Fazenda Pública somente pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme teor da súmula 392 aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com os artigos 202 do CTN e o parágrafo 8º do artigo 2º da Lei n. 6.830/1980”; “No caso dos autos, não se trata apenas de correção de erro formal ou material, mas da inclusão de várias empresas no pólo passivo do feito executivo fiscal, o que implica na alteração do próprio lançamento tributário”; “A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento”, de modo que “não basta somente que sejam as empresas incluídas no pólo passivo do feito executivo e nem mesmo que seja substituída a própria CDA, pois será necessário uma nova inscrição em divida ativa, oportunizando-se as empresas o direito a ampla defesa”.

Defende que “o deferimento permissivo do bloqueio de recebíveis da Agravante perante terceiros e operadoras de cartões de crédito e débito, com percentuais alarmantes (50% e 30% respectivamente), configuram a própria penhora de faturamento, indo de encontro com o que preconiza o artigo 805 do CPC, além do que, não foram preenchidas as condições para efetivação da penhora de faturamento”. Nesse sentido, ressalta compartilhar do entendimento de que “essa penhora deve ser antecedida de avaliação contábil para que o faturamento não prejudique a vida societária, viabilizando-a, até para permitir o adimplemento do crédito exequendo”.

Menciona, por fim, que o processo executivo nº 0005191- 16.2009.403.6103, citado como referência pela decisão que reconheceu a existência de grupo econômico, “ainda não esta findo, haja vista que encontra-se em fase recursal, no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Agravo de Instrumento nº. 0005907-09.2015.4.03.0000)”, razão pela qual entende que “deve ser o presente feito suspenso até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do processo nº. 0005191-16.2009.403.6103, de modo que seja preservada integralmente a segurança jurídica para todas as partes envolvidas”.

Quanto ao periculum in mora, aduz que, caso não seja concedido o efeito suspensivo, “DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BLOQUEIOS DE RECEBÍVEIS DA AGRAVANTE COM PERCENTUAIS ASSUSTADORES, QUAIS SEJAM, 50% (CINQUENTA POR CENTTO) DOS PAGAMENTOS QUE SERIAM EFETUADOS EM FAVOR DA AGRAVANTE E 30% (TRINTA POR CENTO) RELATIVO AOS REPASSES DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, A AGRAVANTE DIFICILMENTE IRÁ CONSEGUIR SE MANTER ATIVA NO MERCADO COM APENAS APROXIMADAMENTE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU FATURAMENTO”; “ESTARÁ SUJEITA A TODA ORDEM DE ILEGALIDADE E ABUSOS QUE DECORREM DA SUPRESSÃO DE TÃO IMPORTANTES DIREITOS PRECONIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ACABAM POR SE TRADUZIR EM AUTENTICOS CONSTRANGIMENTOS CUJAS REPERCUSSÕES PODEM ACARRETAR IRREVERSÍVEIS DANOS PARA A AGRAVANTE, JÁ QUE, ALTAMENTE NEGATIVAS E DANOSAS DE FORMA PERMANENTE”.

Embora tenha sido formulado pedido de concessão de efeito suspensivo inaudita altera parte, foi proferida decisão prestigiando o exercício do contraditório pela parte agravada (evento 4).

A União Federal, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do agravo (evento 9).

É o relatório.

VOTO

Não conheço do recurso quanto às alegações da recorrente que demonstram discordância ao redirecionamento da demanda fiscal, eis que deveriam ser tecidas apenas pelos próprios redirecionados, e não pela devedora principal.

Como cediço, o artigo 18 do Código de Processo Civil prevê expressamente que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

No mais, conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Como já relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, em face da decisão que, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, redirecionou a execução fiscal n.º 0134335-93.2014.4.02.5101 a algumas pessoas jurídicas envolvidas e determinou, cautelarmente, diversas medidas constritivas em desfavor dos executados, in verbis:

 

“DEFIRO ainda, liminarmente, em razão da evidência do periculum in mora e fumus boni iurus:

I. O bloqueio, perante o INPI, de todos os registros das marcas e patentes VICTOR HUGO e determino a expedição de ofício ao INPI para que ANOTE E EFETUE o bloqueio de todos os registros das marcas e patentes VICTOR HUGO, impedindo a alienação de todas as marcas e patentes;

II. o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos pagamentos que seriam efetuados em favor da executada BRASILCRAFT pelas empresas compradoras e determino a intimação das empresas:

· MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA (Avenida Rio Branco, 155, pavimento 1, Centro, Rio de Janeiro/RJ);

· REGINA MELO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Avenida Lava-Pés, 500, térreo, Shopping Goiabeiras, Duque de Caxias/RJ);

· GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Rua Uruguaiana, 10, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ);

· WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2179, conjunto 62, Jd. Paulistano, São Paulo/SP);

· DONA LINDA COMÉRCIO DE BOLSAS (Travessa Casalbuono, 120, loja 518, São Paulo/SP);

· VHS COMÉRCIO DE COURO LTDA (Avenida Tancredo Neves, 3.133, Salvador Shopping, Loja 2.111, Salvador/BA) e

· PXL BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA (Avenida Pereira Barreto, 42, piso 1, loja 177, Vila Santa Teresa, Santo André/SP), para que efetuem o bloqueio ora determinado, bem como para que o valor ora bloqueado seja depositado, pelas empresas compradoras, mensalmente à disposição deste juízo (junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117), expedindo-se Carta Precatória para as empresas situadas fora do Estado do Rio de Janeiro;

III. o bloqueio de 30 % (trinta por cento) dos repasses que as operadoras de cartão de débito e crédito possam fazer em favor de todas as coexecutadas, e determino a expedição de ofício às operadoras:

· CIELO S/A (CNPJ nº 01.0257.058/0001-91, localizada na Al Grajaú, 219, bairro Alphaville, Cidade Barueri-SP, CEP 06.454-050);

· REDECARD S/A (CNPJ nº 01.425.787/0001-04, localizada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, loja 1, Bairro Tamboré, Município Barueri-SP, CEP 06.460-040) e

· BANCO BANKPAR S/A (CNPJ nº 60.419.645/0001-95, localizada na Cidade de Deus – Prédio Novíssimo, 4º andar, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06.029-090);

para reterem esses repasses e depositá-los à disposição deste juízo (junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117). Expeçam-se as respectivas cartas precatórias para o cumprimento do determinado neste item;

IV. o bloqueio de todas e quaisquer cotas sociais, ações e participações, registrados em nome dos requeridos, e determino a expedição de ofício às Juntas Comerciais dos Estados do Rio de Janeiro (JUCERJA) e de São Paulo (JUCESP), nos respectivos endereços: Avenida Rio Branco, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro -RJ, CEP: 20090-000 e na Rua Barra Funda nº 836 - São Paulo - SP - CEP 01152-000, para ciência, expedindo-se a respectiva carta precatória;

V. inscrição do nome de todos os executados no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens);

 VI. registro junto ao RENAJUD da indisponibilidade dos veículos existentes em nome dos executados;

VII. a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro -RJ, para que registre a indisponibilidade de eventuais créditos de propriedade dos executados;

VIII. a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 111, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20050-901, determinando-se que essa informe a todas às entidades sob sua supervisão administrativa, para que registrem a indisponibilidade de todos os valores mobiliários de propriedade dos requeridos;

IX. a realização da penhora on line, através do sistema BACENJUD, em nome da executada, bem como de todos os executados ora incluídos no polo passivo do presente feito, com fundamento no art. 854 do CPC/2015.

X. expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, para que informe nos autos quanto a eventual ocorrência de fatos como remessa de valores para o exterior ou a transferência de ativos financeiros expressivos para outras pessoas físicas e jurídicas, situado no SAUS - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-ACEP: 70.070-010 - Brasília – DF;

Postergo a análise do pedido de recuperação dos ativos sediados no exterior para aguardar o resultado das medidas acima determinadas.

Remetam-se os autos à SEDJE para as devidas anotações, incluindo-se no polo passivo da presente demanda as empresas:

 1 - MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA CNPJ nº 10.637.416/0001-79 - com endereço na Av. Rio Branco, 155, pavimento 01, Rio de Janeiro-RJ;

2 - GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA CNPJ nº 13.742.993/0001-19 - com endereço na Rua Uruguaiana, 10, sala 411, Centro, Rio de Janeiro-RJ;

3 - WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATO DE COURO LTDA CNPJ nº 02.396.891/0013-06 - com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2179, conjunto 62, Jardim Paulistano, São Paulo-SP;

4 - VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ CNPJ nº 08.074.625/0001-00 empresa individual – com endereço na Alameda Santos, 1800, 8º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP.

Após, citem-se os executados nos respectivos endereços” (evento 68).

 

A agravante defende, em suma, a ilegalidade do redirecionamento fiscal e dos atos de constrição antes de sua oitiva, “tendo por base somente documentos produzidos pela Fazenda Nacional”, em afronta, não só ao direito “ao contraditório e ampla defesa, ambos previstos no artigo 5º, LIV e LV da Carta Magna, e plenamente reforçado pelos artigos 9ª, 10 e 437, §1º do CPC”, como também ao princípio da segurança jurídica, vez que há outra ação de execução em trâmite que investiga a existência do grupo econômico ora discutido; a imprescindibilidade da instauração formal de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, na forma do art. 133 e seguintes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de terceiros nos processos; e a impossibilidade de “bloqueio de recebíveis da Agravante perante terceiros e operadoras de cartões de crédito e débito, com percentuais alarmantes (50% e 30% respectivamente)”, por entender que no caso em tela não estão preenchidos os requisitos exigidos para a penhora de faturamento.

Inicialmente, vale destacar que algumas das afirmativas postas pela agravante foram também levadas em outros recursos, interpostos no curso da execução originária n.º 0134335-93.2014.4.02.5101, pelas sociedades cujo redirecionamento alcançou e já julgados por esta Eg. Turma Especializada. Assim, por pertinente, cite-se, por exemplo, a ementa do agravo de instrumento n.º 5000982-96.2021.4.02.0000, no qual recentemente, em 04/04/2023, se entendeu, por unanimidade, pela formação do grupo econômico ‘VICTOR HUGO’, em fraude ao Fisco, e pela desnecessidade da instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, na forma do art. 133 e seguintes do CPC/15, para o redirecionamento da demanda fiscal:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADAS. REDIRECIONAMENTO MANTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).  DESCABIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.  A empresa recorrente pretende a reforma da decisão que, nos autos da execução fiscal n.º 0134335-93.2014.4.02.5101, acolheu em parte as exceções de pré-executividade opostas por GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ EPP, “para que os patronos dos excipientes tenham acesso a todas as peças dos autos”.

2. A tese recursal resume-se na ilegalidade do redirecionamento fiscal e dos atos de constrição antes da citação, por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; e na imprescindibilidade da instauração formal de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, na forma do art. 133 e seguintes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de terceiros nos processos.

3. Primeiramente, não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando eventuais insurgências da parte agravante, não só já foram enfrentadas por ocasião da apresentação de sua exceção de pré-executividade, como poderão ser apreciadas pelo juízo a quo em sede de embargos do devedor, após prévia garantia do juízo.

4. É de se salientar que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015.

5. Outrossim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça defende a prescindibilidade da instauração de contraditório prévio para redirecionar a execução fiscal quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.099.180/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022; REsp n. 2.042.667, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/12/2022.

6. Sob outro giro, não se pode olvidar que o prévio conhecimento do redirecionado acerca de eventual inclusão de seu nome no polo passivo pode acarretar o esvaziamento das medidas constritivas futuras, ao passo que o risco de expropriação do patrimônio do devedor é inerente ao processo executivo instaurado em seu desfavor, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito por meio de atos de constrição.

7. Assim, verifica-se que os atos de constrição que foram adotados cautelarmente se justificam, não só no poder geral de cautela, nas novas disposições do Código de Processo Civil atual (art. 300 e ss.), mas também na jurisprudência pátria, que desponta no sentido de que a formação de grupo econômico de fato, acompanhada de atos de dilapidação patrimonial, como o vislumbrado no caso concreto, pode levar à adoção de medidas constritivas inaudita altera parte, com a postergação da citação e do contraditório. Precedentes jurisprudenciais.

8. No caso em apreço, restou demonstrada a existência de gestão coordenada da devedora BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, posteriormente sucedida por VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA; da empresa individual VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ e das sociedades GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA. e WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; assim como a confusão patrimonial evidenciada pela identidade de sedes e pela movimentação de contas bancárias pelas mesmas pessoas, quais sejam, Victor Hugo Alves Gonzalvez, e seu filho, Ilan Hugo Satragno Alves.

9. Acrescente-se que o mesmo grupo econômico já foi reconhecido no agravo de instrumento n.º 5015693-09.2021.4.02.0000, em 30/08/2022, pela Quarta Turma Especializada deste Eg. Tribunal, nos termos do voto condutor do Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.

10. Nesse contexto, resta evidente não se estar diante da necessidade de nova inscrição em dívida ativa ou de substituição da CDA, como nos quer fazer crer a empresa recorrente, mas sim de redirecionamento da cobrança, cuja imprescindibilidade se vislumbrou no curso do processo executivo, com a juntada das informações e dos documentos coletados pela exequente em suas diligências investigativas.

11. Portanto, inexistem, por ora, razões para a modificação da decisão agravada, que, ao apreciar as exceções de pré-executividade apresentadas no processo executivo, manteve o decisum de redirecionamento e de adoção de medidas constritivas em desfavor dos redirecionados, corresponsáveis pela dívida tributária exequenda, afastando as alegações de cerceamento de defesa fulcradas na necessidade de prévio contraditório e instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela.

12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”

 

Com efeito, não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando eventuais insurgências da devedora e dos redirecionados estão sendo enfrentadas pelo Juízo a quo no curso do processo executivo e poderão ser analisadas em sede de embargos do devedor, após prévia garantia do juízo. 

Compulsando os autos originários, observa-se que foi negado provimento aos embargos de declaração opostos posteriormente pela devedora (evento 89), haja vista a inexistência de vícios maculando a decisão impugnada (evento 101).

Nessa toada, por escorreitos, válido ressaltar os esclarecimentos feitos pela União Federal quanto ao seu pleito de redirecionamento e à juntada de documentos, por ocasião de suas contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. Confira-se o seguinte trecho:

 

“...Ora, o que a Exequente fez foi justamente requerer uma prestação jurisdicional efetiva para a garantia dos créditos tributários em discussão na presente demanda executiva fiscal, expondo de forma robusta todos os elementos caracterizadores do grupo econômico formado pela Executada/Embargante e as demais empresas mencionadas na decisão de fls. 13.421/13.434.

O prazo de suspensão previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980 não constitui um direito líquido e certo para a Executada/Embargante, uma vez que o comando contido no supracitado dispositivo legal visa exigir da Exequente uma atuação efetiva e eficaz para que sejam suficientemente garantidos os créditos tributários cobrados no processo executivo fiscal.

Também deve-se rechaçar de plano a alegação da Embargante acerca da ilegalidade das provas carreadas nos autos que comprovam a formação do grupo econômico identificado no presente feito, uma vez que as mesmas foram obtidas com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei Complementar nº 105/2001, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF em 2016 ao término do julgamento das ADI's nos 2390/DF, 2397/DF, 2386/DF e 2859/DF.

Outro ponto que não merece qualquer acolhida está no suposto aditamento indevido à inicial da execução fiscal ao se pleitear o redirecionamento para partes que não constavam da(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa apresentada(s) no momento da distribuição do presente feito.

O raciocínio esposado pela Embargante visa negar absoluta vigência aos arts. 124, I, e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional - CTN e a remansosa jurisprudência dos nossos Tribunais acerca da possibilidade de redirecionamento das execuções fiscais nos casos documentalmente comprovados de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, bem como de responsabilização solidária tributária das pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Melhor sorte também não merece a alegação de cerceamento de defesa e de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa utilizando-se de confusos paralelos com o direito processual penal para afirmar que a decisão embargada só deveria ser tomada após a oitiva da Embargante/Executada.

Ora a decisão embargada foi proferida com base em sólida argumentação jurídica e fundada em provas documentais robustas que comprovaram que as reorganizações societárias das quais a Embargante/Executada foi parte se consubstanciavam num planejamento tributário ilegítimo.

No caso sob exame, o contraditório e a ampla defesa foram diferidos e não suprimidos como sustenta a Embargante/Executada, uma vez que restaram comprovados e preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) inaudita altera parte visando não comprometer o resultado útil do processo.

Outrossim, outro argumento que deve ser desconsiderado por este MM. Juízo é o da necessidade de ação própria ou da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento de grupos econômicos nos processos executivos fiscais.

A jurisprudência aceita sem maiores problemas a desconsideração da personalidade jurídica dos entes integrantes dos grupos econômicos como forma de proteção dos credores, pois o ordenamento jurídico não pode, sob o argumento de que a confusão patrimonial é inerente aos grupos, renegar o direito à análise da real intenção dos entes agrupados ao praticamente fundirem seus patrimônios.” (evento 96 da execução)

 

No caso em tela, é evidente não se estar diante da necessidade de nova inscrição em dívida ativa ou de substituição da CDA, como nos quer fazer crer a empresa recorrente, mas sim de redirecionamento da cobrança, cuja imprescindibilidade se vislumbrou no curso do processo executivo. O magistrado a quo, na decisão de redirecionamento (evento 68), bem destacou as circunstâncias caracterizadoras do grupo econômico formado com intuito de fraudar os credores, capazes de autorizar a ampliação do polo passivo.

Nesse ponto, é de se acrescentar que os atos de constrição adotados cautelarmente se justificam, não só no poder geral de cautela, nas novas disposições do Código de Processo Civil atual (art. 300 e ss.), mas também na jurisprudência pátria, que desponta no sentido de que a formação de grupo econômico de fato, acompanhada de atos de dilapidação patrimonial, como o vislumbrado no caso concreto, pode levar à adoção de medidas constritivas inaudita altera parte, com a postergação da citação e do contraditório, visando não comprometer o resultado útil do processo.

Foi nesse contexto que o magistrado de 1ª instância determinou, além de outras medidas acautelatórias, o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos pagamentos que seriam efetuados em favor da executada BRASILCRAFT pelas empresas compradoras MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA, REGINA MELO ARTEFATOS DE COURO LTDA; GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; DONA LINDA COMÉRCIO DE BOLSAS; VHS COMÉRCIO DE COURO LTDA e PXL BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA; bem como o bloqueio de 30 % (trinta por cento) dos repasses que as operadoras de cartão de débito e crédito CIELO S/A, REDECARD S/A e BANCO BANKPAR S/A possam fazer em favor de todas as coexecutadas.

É sabido que a penhora de repasses oriundos do uso com cartões de crédito assemelha-se, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento da empresa, a qual é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: “i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial” (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/05/2012, DJe de 24/05/2012).

Nesse compasso, a penhora sobre os créditos resultantes de operações com cartões de crédito deve ser adotada quando restar clara a ausência de outros bens suficientes para a satisfação da dívida, haja vista a repercussão que o gravame poderá causar à sociedade empresária, inviabilizando a continuidade de suas atividades, bem como o fato de que, apesar de a execução ser feita no interesse do credor, como estabelecido no art. 797 do CPC, visando à satisfação do crédito, esta deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC.

Contudo, a análise deve ser feita caso a caso, devendo-se ter em mente que os valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito constituem apenas parte do faturamento de uma sociedade empresária, o que nos leva a concluir que a ‘excepcionalidade’ da penhora que recai sobre eles merece ser vista com cautela, bem como que não há ‘identidade’ dos mencionados institutos processuais, até porque se assim fosse autorizada estaria a ‘extensão’ da ordem de suspensão de processos, emanada por ocasião da afetação do Tema 769 pelo STJ, o que não foi feito pelo STJ, ex vi da decisão datada de 03/05/2021 nos autos dos REsp nº 1835864/SP, REsp nº 1666542/SP e REsp nº 1835865/SP, que tramitam segundo o rito dos repetitivos.

Nos autos executivos, observa-se que, uma vez oficiadas as operadoras de cartão de crédito, a CIELO S/A informou ao Juízo a quo a impossibilidade de proceder ao bloqueio dos repasses (evento 87, OUT 179) e a REDECARD S.A. apenas afirmou que a penhora será cumprida com créditos futuros, líquidos disponíveis (evento 95, OUT 236).

Em atenção ao ofício expedido à Bankpar, foi respondido que a única empresa que possui cadastro ativo com a AMERICAN EXPRESS é a MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA., mas tal cadastro possui baixa movimentação financeira e conta com bloqueios por ordens judiciais anteriores, que terão prioridade no cumprimento; e que, sob essas condições, os créditos serão repassados na medida em que forem recebidos (evento 98, OUT 201).

Soma-se a esse resultado incerto explanado, o fato de que só a dívida executada na ação originária totaliza mais de 33 milhões de reais (cf. extratos do evento 376, datados de julho de 2022). Nesse ponto, destaque-se o que esclarece a exequente em petição apresentada no processo executivo:

 

“Também não merece prosperar a tese de irrazoabilidade ou do excesso dos bloqueios deferidos na decisão embargada, uma vez que a Embargante/Executada sequer trouxe aos autos qualquer prova documental que comprove suas despesas e/ou custos operacionais, bem como do seu faturamento mensal, baseando sua argumentação em afirmações e ilações vazias.

Ademais, nunca é demais ressaltar que a Embargante/Executada possui débitos tributários sem qualquer tipo de garantia idônea superiores a R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), tendo sido documentalmente comprovado nos autos que o somatório da receita bruta da mesma nos anos de 2015 a 2018 ultrapassou os R$ 600.000.000,00 (SEICENTOS MILHÕES DE REAIS) sem que tenha sido possível bloquear qualquer valor via BACENJUD, conforme esposado na decisão embargada.

Vale lembrar que a Embargante/Executada fornece produtos para centenas de clientes. Assim, a indisponibilidade determinada na decisão embargada refere-se à parte mínima do todas as vendas realizadas pela BRASILCRAFT. A medida deferida os autos está conforme com a jurisprudência e tem por objetivo preservar a atividade econômica dessa empresa e não tumultuar o processo

Uma vez demonstrado nos autos que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais permitem o deferimento de medida liminar para constrição de bens dos devedores - mormente nas hipóteses de conluio, fraude e ocultação patrimonial -, outra medida não se espera quanto aos créditos a receber que a Embargante/Executada perceberá das maiores adquirentes de seus produtos.” (Contrarrazões de embargos – evento 96)

 

Ora, descabe a afirmação de que a constrição de 50% dos pagamentos, que serão efetuados por apenas algumas das empresas compradoras dos produtos VICTOR HUGO, e de 30% sobre eventuais repasses de valores obtidos por operadoras de cartões de crédito equivale à penhora do faturamento da empresa BRASILCRAF. São valores que representam apenas parte do faturamento da sociedade empresária.

Assim, no caso dos autos, considerando o altíssimo valor da dívida executada, que, como visto, ultrapassa 33 milhões de reais; a existência de várias outras demandas fiscais infrutíferas que tramitam em desfavor da BRASILCRAF, revelando, num total, débitos tributários superiores a 300 milhões de reais; o fato de que a agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que desconstituísse as provas/constatações fazendárias, como, por exemplo, a de que “o somatório da receita bruta da mesma nos anos de 2015 a 2018 ultrapassou os R$ 600.000.000,00 (SEICENTOS MILHÕES DE REAIS)”, enfim, que comprovasse que a medida constritiva pretendida pela exequente seria capaz de inviabilizar a continuidade da atividade econômica da sociedade empresária devedora; deve ser mantida a decisão agravada, que se mostrou devidamente imbuída do modus operandi fraudulento do grupo econômico vislumbrado e da necessidade de obstar a dilapidação do patrimônio dos executados e garantir a satisfação do crédito perseguido na execução fiscal nº 0134335-93.2014.4.02.5101.

Descabido também o pedido de suspensão do presente, em nome do princípio da segurança jurídica, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da execução fiscal nº 0005191-16.2009.4.03.6103, da 4ª Vara da Subseção Judiciária Federal de São José dos Campos, onde também restou deferido o reconhecimento do grupo econômico do qual a executada faz parte. Ora, observa-se que referida ação foi apenas citada na decisão impugnada como referência, como um precedente no reconhecimento do grupo econômico estudado, não possuindo o condão de vincular o seu resultado final à conclusão deste processo. Ademais, a exequente juntou documentos demonstrando que o TRF da 3ª Região manteve a decisão de inclusão das sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo da supracitada execução, tendo os respectivos autos do agravo de instrumento n.º 0005907-09.2015.4.03.0000/SP sido baixados de forma definitiva para a Vara de Origem em 28/11/2018 (cf. evento 96 da ação originária).

Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001416052v2 e do código CRC 8c743254.

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Documento:20001416053
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000802-39.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O REDIRECIONAMENTO A TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).  NECESSIDADE JÁ AFASTADA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE CERTOS PAGAMENTOS À EMPRESA DEVEDORA E SOBRE REPASSES MENSAIS DAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DÍVIDA VULTOSA. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso não conhecido apenas quanto às alegações da recorrente que demonstram discordância ao redirecionamento da demanda fiscal, eis que deveriam ser tecidas apenas pelos próprios redirecionados, e não pela devedora principal, consoante entendimento preconizado pelo artigo 18 do Código de Processo Civil.

2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA., em face da decisão que, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, redirecionou a execução fiscal n.º 0134335-93.2014.4.02.5101 a algumas pessoas jurídicas envolvidas e determinou, cautelarmente, diversas medidas constritivas em desfavor dos executados.

3. A empresa agravante defende, em suma, a ilegalidade do redirecionamento fiscal e dos atos de constrição antes de sua oitiva, “tendo por base somente documentos produzidos pela Fazenda Nacional”, em afronta, não só ao direito “ao contraditório e ampla defesa, ambos previstos no artigo 5º, LIV e LV da Carta Magna, e plenamente reforçado pelos artigos 9ª, 10 e 437, §1º do CPC”, como também ao princípio da segurança jurídica, vez que há outra ação de execução em trâmite que investiga a existência do grupo econômico ora discutido; a imprescindibilidade da instauração formal de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, na forma do art. 133 e seguintes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de terceiros nos processos; e a impossibilidade de “bloqueio de recebíveis da Agravante perante terceiros e operadoras de cartões de crédito e débito, com percentuais alarmantes (50% e 30% respectivamente)”, por entender que no caso em tela não estão preenchidos os requisitos exigidos para a penhora de faturamento.

4. Observa-se que algumas das afirmativas postas pela agravante foram também levadas em outros recursos, interpostos no curso da execução originária n.º 0134335-93.2014.4.02.5101, pelas sociedades cujo redirecionamento alcançou e já julgados esta Eg. Turma Especializada. Assim, por pertinente, é de se considerar as razões de julgamento, por exemplo, do agravo de instrumento n.º 5000982-96.2021.4.02.0000, no qual recentemente se entendeu, por unanimidade, pela formação do grupo econômico ‘VICTOR HUGO’, em fraude ao Fisco, e pela desnecessidade da instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, na forma do art. 133 e seguintes do CPC/15, para o redirecionamento da demanda fiscal.

5. Não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando eventuais insurgências da devedora e dos redirecionados estão sendo enfrentadas pelo Juízo a quo no curso do processo executivo e poderão ser analisadas em sede de embargos do devedor, após prévia garantia do juízo.

6. É evidente não se estar diante da necessidade de nova inscrição em dívida ativa ou de substituição da CDA, como nos quer fazer crer a empresa recorrente, mas sim de redirecionamento da cobrança, cuja imprescindibilidade se vislumbrou no curso do processo executivo. O magistrado a quo, na decisão de redirecionamento, bem destacou as circunstâncias caracterizadoras do grupo econômico formado com intuito de fraudar os credores, capazes de autorizar a ampliação do polo passivo.

7. Nesse ponto, é de se acrescentar que os atos de constrição adotados cautelarmente se justificam, não só no poder geral de cautela, nas novas disposições do Código de Processo Civil atual (art. 300 e ss.), mas também na jurisprudência pátria, que desponta no sentido de que a formação de grupo econômico de fato, acompanhada de atos de dilapidação patrimonial, como o vislumbrado no caso concreto, pode levar à adoção de medidas constritivas inaudita altera parte, com a postergação da citação e do contraditório, visando não comprometer o resultado útil do processo.

8. Foi nesse contexto que o magistrado de 1ª instância determinou, além de outras medidas acautelatórias, o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos pagamentos que seriam efetuados em favor da executada BRASILCRAFT pelas empresas compradoras MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA, REGINA MELO ARTEFATOS DE COURO LTDA; GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; DONA LINDA COMÉRCIO DE BOLSAS; VHS COMÉRCIO DE COURO LTDA e PXL BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA; bem como o bloqueio de 30 % (trinta por cento) dos repasses que as operadoras de cartão de débito e crédito CIELO S/A, REDECARD S/A e BANCO BANKPAR S/A possam fazer em favor de todas as coexecutadas.

9. É sabido que a penhora de repasses oriundos do uso com cartões de crédito assemelha-se, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento da empresa, a qual é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: “i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial” (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/05/2012, DJe de 24/05/2012).

10. Nesse compasso, a penhora sobre os créditos resultantes de operações com cartões de crédito deve ser adotada quando restar clara a ausência de outros bens suficientes para a satisfação da dívida, haja vista a repercussão que o gravame poderá causar à sociedade empresária, inviabilizando a continuidade de suas atividades, bem como o fato de que, apesar de a execução ser feita no interesse do credor, como estabelecido no art. 797 do CPC, visando à satisfação do crédito, esta deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC.

11. Contudo, a análise deve ser feita caso a caso, devendo-se ter em mente que os valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito constituem apenas parte do faturamento de uma sociedade empresária, o que nos leva a concluir que a ‘excepcionalidade’ da penhora que recai sobre eles merece ser vista com cautela, bem como que não há ‘identidade’ dos mencionados institutos processuais, até porque se assim fosse autorizada estaria a ‘extensão’ da ordem de suspensão de processos, emanada por ocasião da afetação do Tema 769 pelo STJ, o que não foi feito pelo STJ, ex vi da decisão datada de 03/05/2021 nos autos dos REsp nº 1835864/SP, REsp nº 1666542/SP e REsp nº 1835865/SP, que tramitam segundo o rito dos repetitivos.

12. Nos autos executivos, observa-se que, uma vez oficiadas as operadoras de cartão de crédito, a CIELO S/A informou ao Juízo a quo a impossibilidade de proceder ao bloqueio dos repasses e a REDECARD S.A apenas afirmou que a penhora será cumprida com créditos futuros, líquidos disponíveis. Em atenção ao ofício expedido à Bankpar, foi respondido que a única empresa que possui cadastro ativo com a AMERICAN EXPRESS é a MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA., mas tal cadastro possui baixa movimentação financeira e conta com bloqueios por ordens judiciais anteriores, que terão prioridade no cumprimento; e que, sob essas condições, os créditos serão repassados na medida em que forem recebidos.

13. A esse referido resultado incerto, soma-se o fato de que a constrição de 50% dos pagamentos, que serão efetuados por apenas algumas das empresas compradoras dos produtos VICTOR HUGO, e de 30% sobre eventuais repasses de valores obtidos por operadoras de cartões de crédito não equivale à penhora do faturamento da BRASILCRAF, como quer a agravante. São valores que representam apenas ‘parte’ do faturamento da sociedade empresária.

14. Assim, no caso dos autos, considerando que é altíssimo o valor da dívida executada, que ultrapassa 33 milhões de reais; que existem várias outras demandas fiscais infrutíferas que tramitam em desfavor da BRASILCRAF, revelando, num total, débitos tributários superiores a 300 milhões de reais; que a agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que desconstituísse as provas/constatações fazendárias, como, por exemplo, a de que “o somatório da receita bruta da mesma nos anos de 2015 a 2018 ultrapassou os R$ 600.000.000,00 (SEICENTOS MILHÕES DE REAIS)”, enfim, que comprovasse que a medida constritiva pleiteada pela exequente seria capaz de inviabilizar a continuidade da atividade econômica desenvolvida; deve ser mantida a decisão agravada, que se mostrou devidamente imbuída do modus operandi fraudulento do grupo econômico vislumbrado e da necessidade de obstar a dilapidação do patrimônio dos executados e garantir a satisfação do crédito perseguido na execução fiscal nº 0134335-93.2014.4.02.5101.

15. Descabido também o pedido de suspensão do presente, em nome do princípio da segurança jurídica, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da execução fiscal nº 0005191-16.2009.4.03.6103, da 4ª Vara da Subseção Judiciária Federal de São José dos Campos, onde também restou deferido o reconhecimento do grupo econômico do qual a executada faz parte. Ora, observa-se que a referida ação foi apenas citada na decisão impugnada como referência, como um precedente no reconhecimento do grupo econômico estudado, não possuindo o condão de vincular o seu resultado final à conclusão deste processo. Ademais, a exequente juntou documentos demonstrando que o TRF da 3ª Região manteve a decisão de inclusão das sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo da supracitada execução, tendo os respectivos autos do agravo de instrumento n.º 0005907-09.2015.4.03.0000/SP sido baixados de forma definitiva para a Vara de Origem em 28/11/2018.

16. Agravo de instrumento conhecido parcialmente, e na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001416053v5 e do código CRC 037ac0c4.

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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 3/5/2023, às 21:34:27

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 0000802-39.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/04/2023, na sequência 71, disponibilizada no DE de 03/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA

Secretária



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