Agravo de Instrumento Nº 5017236-13.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

1.         Trata-se de agravo de instrumento interposto por IGOR DE SOUSA MANHÃES contra decisão (evento 4/SJRJ) que indeferiu a tutela antecipada no sentido de que a agravada seja compelir a promover a correção de sua prova realizada em 2022, bem como para, em caso positivo, conceder parecer favorável e assim viabilizar a sua participação no Processo Seletivo ao Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento do CPFN-2022 (PS-C-Esp-HabSG-CPFN/2022). 

O agravaante alega (evento 1) que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo cujo propósito era obter o direito de ter corrigida a prova realizada para ingresso no curso ofertado pela Marinha do Brasil referente ao Processo Seletivo do Curso Especial de Habilitação para Promoção à Sargento do CPFN-2022; que tentou uma solução pela via administrativa, pois não houve motivação ou qualquer justificativa para a não correção da prova do ora agravante; que obteve “parecer desfavorável”, sob o fundamento de que teria praticado infração à ética militar, com base nos itens IV, XIII e XIV, do art. 28 da Lei nº 6.880/1980; que acredita que esse parecer decorre do processo judicial que resultou na medida protetiva pleiteada por sua ex-companheira, estando já arquivado; que sempre manteve em toda sua carreira, conduta ilibada, comportamento excelente, conforme comprovada a sua caderneta-registro; que solicitou concessão para se inscrever no Processo Seletivo ao Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento do CPFN-2026 (PS-C-Esp-HabSG-CPFN/2022, com base no artigo 51 da Lei nº 6.880/1980), contudo fora indeferido; que em razão do indeferimento de seu recurso administrativo ocorrido em 08/06/2022, em 1ª Instância na esfera administrativa da Marinha do Brasil, postulou requerimento dessa vez em 2ª Instância, porém, obteve mais uma vez o seu indeferimento, em 10/10/2022; que não houve motivação ou qualquer justificativa para a não correção da sua prova, bem como para a não concessão favorável a fim de que possa participar do Processo Seletivo; que, sem a concessão da medida liminar, restará prejudicada a progressão de carreira na instituição; que o indeferimento fere os princípios previstos nos artigos 1º, I, e art. 7º, X, ambos da Constituição Federal. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que a agravada seja compelida a corrigir a prova realizada pelo agravante em 2022. 

2.                  Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 4 – TRF2).

3.              A União, em contrarrazões (evento 9 – TRF2), pugnou pelo desprovimento do recurso aduzindo que o agravante participou do Processo Seletivo ao Curso Especial de Habilitação para Promoção à Sargento do CPFN-2021, contudo, não foi classificado dentro das vagas ofertadas. Posteriormente realizou a inscrição para participar do Processo Seletivo ao Curso Especial de Habilitação para Promoção à Sargento do CPFN-2022, entretanto, tomou conhecimento através do Ofício nº 02.3-22, no qual obteve “parecer desfavorável”, sob o fundamento de que teria praticado infração à Ética Militar, com base nos itens IV, XIII e XIV, do art. 28 da Lei nº 6.880/1980. 

4                       É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001415919v2 e do código CRC 01474185.

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Agravo de Instrumento Nº 5017236-13.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

1.                O agravo de instrumento não merece ser provido.

2.                A decisão recorrida (evento 049/SJRJ), assim dispôs, no que interessa:

              “O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

      No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado, superando a presunção de legitimidade do ato administrativo. 

     Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. 
Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA”.

Com efeito, as provas juntadas no processo originário não são suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito alegado. 

O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), expedido na forma do art. 5º do Decreto nº 4.034/2001, estabelece no item 2.22.2 os requisitos para inscrição em processo seletivo, do qual consta a necessidade de obtenção, pela praça, de parecer favorável da CPP: 

“2.22.2 – Requisitos Básicos para Inscrição em Processo Seletivo e Matrícula A praça deve satisfazer aos seguintes requisitos básicos, por ocasião da inscrição em processo e para matrícula nos cursos de carreira e Estágio de Habilitação a Sargento (EstHabSG), exceto C-Exp: 
a) ter sido selecionada para o curso ou estágio; 
b) estar apta em inspeção de saúde; 
c) ter sido aprovada no último TAF anual, imediatamente anterior ao curso ou estágio a ser realizado; 
d) não estar definitivamente impedida de acesso, de acordo com o estabelecido no RPPM; 
e) ter nota de Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a três (3); 
f) ter comportamento igual ou superior a setenta (70) pontos; 
g ) ter parecer favorável da CPP, por ocasião da inscrição no exame para o C-Esp-HabSG, e para matrícula nos C-Espc, CEsp-HabSG e Est-HabSG; e
h) aprovação em EI ou EA.” (g.n). 

Segundo informa a União em contrarrazões, o agravante obteve “parecer desfavorável”, sob o fundamento de que teria praticado infração à Ética Militar, com base nos itens IV, XIII e XIV, do art. 28 da Lei nº 6.880/1980, do seguinte teor:

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

XIV - observar as normas da boa educação;

Conforme analisado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 4), os documentos que instruem a inicial do processo originário não demonstram, em princípio, ilegalidade cometida pela Administração. Tão pouco se verifica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que o agravamte tomou conhecimento do parecer e recorreu administrativamente: 

          “No caso, a despeito das afirmações apresentadas pelo agravante, não consta dos autos, à primeira vista, demonstração de clara e patente ilegalidade perpetrada pela Administração Militar ao exarar o “parecer desfavorável“, a justificar a intervenção do Poder Judiciário, haja vista que o juízo de valor realizados pelas Comissões de Promoções de Praças se inserem dentro da competência discricionária da Administração, abarcando, assim, critério oportunidade e de conveniência. 

           Ademais, ao recorrente fora assegurado o direito de interposição de recurso hierárquico tanto em primeira, quanto em segunda instância administrativa (evento 1, anexo 35 e 60/SJRJ), o que denota, ao menos neste exame preliminar, observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, ainda que indeferido o requerimento”. 

Ausente a verossimilhança do direito alegado, a questão deverá ser melhor analisada em cognição exauriente, após o contraditório, inclusive porque o ato administrativo goza da presunção de legalidade e legitimidade.

3.                  Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5017236-13.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. PARECER DESFAVORÁVEL.

1.    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada no sentido de que União seja compelida a promover a correção da prova do agravante, realizada em 2022, bem como para, em caso positivo, conceder parecer favorável e assim viabilizar a sua participação no Processo Seletivo ao Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento do CPFN-2022 (PS-C-Esp-HabSG-CPFN/2022). 

2.     O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), expedido na forma do art. 5º do Decreto nº 4.034/2001, estabelece no item 2.22.2 os requisitos para inscrição em processo seletivo, no qual consta a necessidade de obtenção, pela praça, de parecer favorável da CPP e, segundo informou a União, em contrarrazões, o agravante obteve “parecer desfavorável”, sob o fundamento de que teria praticado infração à Ética Militar, com base nos itens IV, XIII e XIV, do art. 28 da Lei nº 6.880/1980.

3.      Em princípio, não restou demonstrada ilegalidade cometida pela Administração. Tão pouco se verifica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que o agravante tomou conhecimento do parecer e recorreu administrativamente. 

4.     Ausente a verossimilhança do direito alegado, a questão deverá ser melhor analisada em cognição exauriente, após o contraditório, inclusive porque o ato administrativo goza da presunção de legalidade e legitimidade.

5.      Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017236-13.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária