Agravo de Instrumento Nº 5016126-76.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. A. C. M. contra decisão proferida pelo Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva (evento 08/SJRJ), que no mandado de segurança impetrado contra ato do CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RIO DE JANEIRO, indeferiu a medida liminar para liberação dos itens retidos pela Receita Federal (TRB 071770022046778TRB03).
A agravante alega (evento 1/TRF2) que impetrou o mandado de segurança em razão da violação ao direito líquido e certo ao ter sua bagagem indevidamente retida; que a bagagem apreendida pela Receita Federal era destinada ao seu uso pessoal; que não trabalha e nunca trabalhou com compra e venda de artigos importados; que é engenheira agrônoma e trabalha na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará; que a fundamentação do juízo a quo no sentido de que os bens não se enquadram no conceito de bagagem possui conteúdo meramente inverídico, pois todos os bens eram de consumo próprio e pessoal, sem finalidade comercial, conforme dispõe o art. 155 do Decreto nº 6.759/2009; que a legislação brasileira não limita a quantidade de bolsas e outras coisas que uma pessoa física pode trazer; que o Decreto nº 10.926/2021 estabelece uma cota de mil dólares por viajante para compras trazidas em viagens internacionais, e quando ultrapassada essa cota, deve-se pagar o valor excedente do tributo; que a Súmula 323 do STF firmou entendimento de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; que a decisão impugnada foi pautada no art. 23, I e §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 que, contudo, não pode ser aplicado ao caso em tela, tendo em vista que ao desembarcar, não pôde exercer seu direito de declarar bens, em razão das suas malas não estarem na esteira, mas já separadas pela fiscalização; que, por fim, não há nenhuma evidência de que as coisas trazidas tinham destinação comercial.
Decisão do evento 4/TRF2, da lavra do Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, indeferiu a antecipação da tutela recursal.
Em contrarrazões (evento 14/TRF2), a União alega que os bens cuja liberação é pleiteada foram trazidos ao território nacional como bagagem, mas não se conformavam às limitações do art. 3º do Decreto-Lei 1.455; que desta forma, nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal, sujeitam-se ao regime de importação comum, que exige documentos específicos, não apresentados pela agravante; e que as mercadorias foram apreendidas nos termos do art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966.
O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Paulo Fernando Correa, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 17/TRF2).
É o relatório.
(lgy)
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Data e Hora: 19/04/2023, às 14:00:46