Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016126-76.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. A. C. M. contra decisão proferida pelo Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva (evento 08/SJRJ), que no mandado de segurança impetrado contra ato do CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RIO DE JANEIRO, indeferiu a medida liminar para liberação dos itens retidos pela Receita Federal (TRB 071770022046778TRB03).

A agravante alega (evento 1/TRF2) que impetrou o mandado de segurança em razão da violação ao direito líquido e certo ao ter sua bagagem indevidamente retida; que a bagagem apreendida pela Receita Federal era destinada ao seu uso pessoal; que não trabalha e nunca trabalhou com compra e venda de artigos importados; que é engenheira agrônoma e trabalha na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará; que a fundamentação do juízo a quo no sentido de que os bens não se enquadram no conceito de bagagem possui conteúdo meramente inverídico, pois todos os bens eram de consumo próprio e pessoal, sem finalidade comercial, conforme dispõe o art. 155 do Decreto nº 6.759/2009; que a legislação brasileira não limita a quantidade de bolsas e outras coisas que uma pessoa física pode trazer; que o Decreto nº 10.926/2021 estabelece uma cota de mil dólares por viajante para compras trazidas em viagens internacionais, e quando ultrapassada essa cota, deve-se pagar o valor excedente do tributo; que a Súmula 323 do STF  firmou entendimento de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; que a decisão impugnada foi pautada no art. 23, I e §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 que, contudo, não pode ser aplicado ao caso em tela, tendo em vista que ao desembarcar, não pôde exercer seu direito de declarar bens, em razão das suas malas não estarem na esteira, mas já separadas pela fiscalização; que, por fim, não há nenhuma evidência de que as coisas trazidas tinham destinação comercial.

Decisão do evento 4/TRF2, da lavra do Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, indeferiu a antecipação da tutela recursal.

Em contrarrazões (evento 14/TRF2), a União alega que os bens cuja liberação é pleiteada foram trazidos ao território nacional como bagagem, mas não se conformavam às limitações do art. 3º do Decreto-Lei 1.455; que desta forma, nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal, sujeitam-se ao regime de importação comum, que exige documentos específicos, não apresentados pela agravante; e que as mercadorias foram apreendidas nos termos do art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966.

O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Paulo Fernando Correa, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 17/TRF2).

É o relatório.

(lgy)



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Agravo de Instrumento Nº 5016126-76.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O agravo de instrumento não deve ser provido.

2. No caso, pretende a agravante a liberação dos bens que alega terem sido indevidamente retidos pela Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Rio Galeão - Tom Jobim, no dia 29/09/2022.

Nos termos do art. 155 do Decreto-lei nº 6.759/2009, bagagem é definida como “bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais” (g.n.).

Os bens enquadrados no conceito de bagagem estão isentos de tributos, observados os limites e condições normativas estabelecidos (art. 13 do Decreto-lei nº 37/1966, art. 1º e §5º do Decreto-lei nº 1.455/1976 e art. 1º do Decreto-lei nº 2.120/1984). 

3. Analisando a documentação acostada nos autos principais, a quantidade, variedade e a qualidade dos bens trazidos pela recorrente, listados no Termo de Retenção de Bens no 071770022046778TRB03 – 49 bolsas e 21 carteiras/porta cartões (evento 29, anexo2, pag2/SJRJ), afastam, à primeira vista, a ideia de “uso ou consumo pessoal”, especialmente considerando a duração da viagem de apenas 6 dias, afigurando-se, a priori, razoável a interpretação de que se trata de bens destinados à finalidade comercial.

Confira-se a listagens dos bens retidos (evento 29, anexo2, pag2/SJRJ):

 

 

4. Por sua vez, nota-se do referido Termo de Retenção, no campo “observações”, que a agravante foi qualificada como “passageira não declarante”, o que ensejou a separação de sua bagagem para fiscalização, carecendo de verossimilhança a alegação de que fora impedida de exercer o direito de declarar os bens.

Desse modo, a despeito das alegações apresentadas pela recorrente, não se verifica, no momento, ilegalidade no ato questionado a justificar a concessão da medida de urgência.

5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5016126-76.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE BENS. RECEITA FEDERAL. BAGAGEM. FINS COMERCIAIS.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liberação dos bens que a autora alega terem sido indevidamente retidos pela Receita Federal do Brasil, no Aeroporto Internacional do Rio Galeão – Tom Jobim.

2. Nos termos do art. 155 do Decreto-lei nº 6.759/2009, bagagem é definida como “bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais”.

3. A quantidade, variedade e a qualidade dos bens trazidos pela recorrente, listados no Termo de Retenção de Bens/TRB (49 bolsas e 21 carteiras/porta cartões), afastam a ideia de “uso ou consumo pessoal”, especialmente considerando a duração da viagem de apenas 6 dias, afigurando-se razoável, em princípio,  a interpretação de que se trata de bens destinados à finalidade comercial.

4. A agravante foi qualificada como “passageira não declarante”, carecendo de verossimilhança a alegação de que fora impedida de exercer o direito de declarar os bens.

5.      Agravo de instrumento desprovido.

(lgy)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016126-76.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/04/2023, na sequência 104, disponibilizada no DE de 03/04/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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