Apelação Cível Nº 5004937-73.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

PIZZARIA PECORINO LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença denegatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, no Mandado de Segurança nº 5004937-73.2022.4.02.5118/RJ, objetivando o reconhecimento do seu direito de usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), em especial a isenção prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (evento 30, SENT1).

Pugna a Apelante pelo afastamento da condição temporal de ter inscrição em situação regular no CADASTUR na data de publicação da Lei nº 14.148/2021, prevista no artigo 1º, § 2º, da Portaria ME nº 7.163/2021, concedendo-lhe a segurança para que seja reconhecido seu direito à aplicação da alíquota de 0% para o PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ  sobre seus resultados, pelo prazo legalmente previsto (evento 39, APELAÇÃO1).

Nas contrarrazões, a União requer o desprovimento da pretensão recursal, mantendo-se a sentença recorrida, “haja vista que a exigência constante da Portaria ME 7.163/2021, no que tange à necessidade de registro no CADASTUR, desde a data de publicação da lei 14.148/2021, para que a empresa possa aderir aos benefícios do PERSE, não extrapola o seu dever regulamentar.”  (evento 45, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto (evento 8, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001414175v3 e do código CRC 081de39d.

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Apelação Cível Nº 5004937-73.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia na análise da previsão contida na Portaria ME nº 7.163/2021 ao exigir que determinadas empresas tenham o cadastro regular no CADASTUR à época da publicação da Lei nº 14.148/21 para que possam se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) criado pela Lei nº 14.148/2021.

A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Perse, assim dispôs em seu artigo 2º: 

 Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

O art. 21 da Lei nº 11.771/2008, por sua vez, tem o seguinte teor:

 Art. 21.  Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

I - meios de hospedagem;

II - agências de turismo;

III - transportadoras turísticas;

IV - organizadoras de eventos;

V - parques temáticos; e

VI - acampamentos turísticos.

Parágrafo único.  Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:

I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;

II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;

III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;

IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;

V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;

VII - locadoras de veículos para turistas; e

VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

A Lei nº 14.148/2021 remete, ainda, a “ato do Ministério da Economia”, no caso a Portaria ME nº 7.163/2021, do seguinte teor:

 Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.

§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

A Lei nº 14.148/2021 autoriza que se beneficiem do PERSE as pessoas jurídicas dedicadas à “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, mas aquelas pessoas jurídicas às quais foi apenas facultada a inscrição no CADASTUR (art. 21, parágrafo único), dentre as quais se insere a apelante, apenas serão cadastradas no programa caso atendam as condições próprias.

Daí, infere-se que, nos termos do regramento do CADASTUR, há aquelas atividades necessariamente turísticas, bem como atividades – dentre as quais se encontram os restaurantes, cafeterias, bares e similares – que só podem ser caracterizadas como turísticas caso cumpram os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo (art. 21, parágrafo único).

No meu entender, a Lei nº 14.148/21, ao fazer remissão expressa ao art. 21 da Lei nº 11.771/08, a fim de especificar o rol de beneficiários do PERSE, não fez qualquer restrição de caráter temporal e assim é descabida a previsão contida na Portaria ME n. 7.163/21 segundo a qual podem ser beneficiadas pelo PERSE as pessoas jurídicas do ramo de restaurantes, cafeterias, bares e similares, desde que apresentem situação regular no CADASTUR na data de publicação da Lei nº 14.148/21. Nesse sentido assim me manifestei, por exemplo, no agravo de instrumento (processo n. 5009565-36.2022.4.02.0000) julgado em 04/10/2022.

A questão é controvertida na Turma e há fundados argumentos em ambos os sentidos (legalidade ou não do critério temporal para valer-se do PERSE), como se percebe no processo n.  0000885220234020000, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Marcus Abraham, que restou vencedor, entendendo que “a legislação diferencia as atividades necessariamente turísticas  (art. 21, caput, da Lei n. 11.771/2008) das atividades que podem ser tidas como turísticas, desde que efetivamente cadastradas no Ministério do Turismo, sendo que essas últimas atividades só podem ser caracterizadas como turísticas caso seja efetuado o cadastro no Ministério do Turismo, na forma do parágrafo único do art. 21 da Lei n. 11.771/2008. E nesse caso, não se pode supor que o cadastro posterior indique efetiva atuação no setor de turismo à época da pandemia”. Como no caso a impetrante se inscreveu no CADASTUR fora do prazo da portaria, negou provimento ao seu agravo de instrumento. Na ocasião também apresentei voto divergente entendendo que a Lei nº 14.148/21, ao fazer remissão expressa ao art. 21 da Lei nº 11.771/08, a fim de especificar o rol de beneficiários do PERSE, não fez qualquer restrição de caráter temporal.

Não obstante o meu entendimento afastando a limitação temporal do CADASTUR para acesso ao PERSE, curvo-me ao entendimento prevalente desse colegiado no sentido de que cabe a observância da data do cadastramento do contribuinte junto ao Ministério do Turismo que nega o PERSE aqueles que se cadastrarem após a publicação da Lei nº 14.148/21.

Merece destacar, por oportuno e importante, o julgado recente desta Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no processo nº 50651725720224025101, Relator MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 26/01/2023, nos seguintes termos (grifei):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS-PERSE. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. NECESSIDADE.

1. Apelação interposta por MERCADO ADONAI DE SANTA MARGARIDA LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança objetivando a concessão da ordem para  afastar a exigência do cadastro prévio e regular junto ao CADASTUR, denegou a segurança.

2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/2021, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Entre as medidas, foi autorizada a determinados segmentos empresarias a aplicarem a alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, nos termos do art. 4º da referida Lei n. 14.148/2021.

3. O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME n. 7.163/2021, estabeleceu que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei n. 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse (art. 1º, §1º).

4. Em relação ao §2º do art. 1º da aludida Portaria ME n. 7.163/2021, que estabeleceu que as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II da Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei n. 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, não se visualiza a apontada ilegalidade.

5. Da legislação de regência (Lei n. 11.771/2008), verifica-se que há, de um lado, atividades necessariamente turísticas e, de outro, há atividades que só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, isto é, estarem cadastradas nos termos do regramento do Cadastur  (art. 21, parágrafo único), estando dentre estas atividades restaurantes, cafeterias, bares e similares.

6. As atividades econômicas da Apelante, relativas a lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Evento 1- Anexo 4), não configuram atividades necessariamente turísticas, ou seja, atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, listadas entre os inciso I a IV do transcrito o art. 21 da Lei n. 11.771/2008. Suas atividades só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, ou seja, estarem cadastradas nos termos do regramento do Cadastur, na forma do parágrafo único do art. 21 da Lei n. 11.771/2008.

7. A própria Lei n. 11.771/2008, no art. 22, determina que mesmos os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas na Lei e na sua regulamentação. Além disso, prevê a exigência do cadastro para fins de habilitação a linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral de Turismo (art.15).

8. Em uma interpretação sistemática da legislação, não se verifica que a Portaria ME n. 7.163/2021 extrapolou o poder regulamentar. Em verdade, o ato normativo coaduna-se tanto com o disposto no §1° do artigo 1° da Lei n. 14.148/21 quanto nos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008 ao determinar, no §2º do art. 1º, que só poderão gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos, que cumpram os requisitos do Cadastur, à época da publicação da lei. Precedentes: TRF2- AG Nº 5009634-68.2022.4.02.0000/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/09/2022; AG 5009565-36.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/09/2022.

9. Demonstrada a regularidade da exigência do cadastro prévio junto ao CADASTUR, a teor do §2º do art. 1º da Portaria ME n. 7.163/2021, para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/2021, não se vislumbra o direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem mandamental na forma postulada. Sendo assim, deve a sentença ser mantida sem reparos.

10. Apelação não provida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 5004937-73.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. CADASTUR. PORTARIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGALIDADE. CADASTRO REALIZADO a destempo. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  entendimento prevalente no colegiado.

1. Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), em especial a isenção prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021, afastando-se a condição temporal de ter inscrição em situação regular no CADASTUR na data de publicação da Lei nº 14.148/2021, prevista no artigo 1º, § 2º, da Portaria ME nº 7.163/2021, para exercício do direito à aplicação da alíquota de 0% para o PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ  sobre seus resultados, pelo prazo legalmente previsto.

2. A Lei nº 14.148/2021 autoriza que se beneficiem do PERSE as pessoas jurídicas dedicadas à “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, mas aquelas pessoas jurídicas às quais foi apenas facultada a inscrição no CADASTUR (art. 21, parágrafo único), dentre as quais se insere a apelante, apenas serão cadastradas no programa caso atendam às condições próprias.

3. Nos termos do regramento do CADASTUR, há aquelas atividades necessariamente turísticas, bem como atividades – dentre as quais se encontram os restaurantes, cafeterias, bares e similares – que só podem ser caracterizadas como turísticas caso cumpram os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo (art. 21, parágrafo único).

4. Não obstante o meu entendimento afastando a limitação temporal do CADASTUR para acesso ao PERSE, curvo-me ao entendimento prevalente desse colegiado no sentido de que cabe a observância da data do cadastramento do contribuinte junto ao Ministério do Turismo que nega o PERSE aqueles que se cadastrarem após a publicação da Lei nº 14.148/21.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001414177v3 e do código CRC 0117ca3e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2023

Apelação Cível Nº 5004937-73.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário