Apelação Cível Nº 5000431-24.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de ELZA CUSTODIO ARGEMIRO contra a sentença proferida pelo juízo da de Vara única da Comarca de Sapucaia (Evento 1 – SENT 3) que julgou procedente o pedido, para confirmar a tutela antecipada já outorgada, bem como, para condenar a Ré a implantar em favor da autora o benefício de auxílio doença por 12 meses a partir do laudo de fls. 207/210, sob pena de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de descumprimento, e por último para condenar a autarquia ao pagamento das parcelas previdenciárias desde a cessação do benefício até o reinício do pagamento das mesmas, acrescido de juros de mora, incidente segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelos índices do INPC, ambas a partir da citação.

Condenou o Instituto ao pagamento de honorários, fixados em 20% do valor da condenação, face ao seu baixo valor.

Irresignada, pugna tão somente a Autarquia pela redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas (Evento 1 – CONTRAZ 5).

 Parecer ministerial (Evento 7, PARECER 1), manifestando-se pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção no presente feito.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001414083v2 e do código CRC 5df9faff.

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Apelação Cível Nº 5000431-24.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de ELZA CUSTODIO ARGEMIRO contra a sentença proferida pelo juízo da de Vara única da Comarca de Sapucaia (Evento 1 – SENT 3) que julgou procedente o pedido, para confirmar a tutela antecipada já outorgada, bem como, para condenar a Ré a implantar em favor da autora o benefício de auxílio doença por 12 meses a partir do laudo de fls. 207/210, sob pena de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de descumprimento, e por último para condenar a autarquia ao pagamento das parcelas previdenciárias desde a cessação do benefício até o reinício do pagamento das mesmas, acrescido de juros de mora, incidente segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelos índices do INPC, ambas a partir da citação.

Insurge-se a Autarquia, em sua peça apelatória, tão somente contra os fundamentos da sentença no que tange à fixação do percentual de honorários advocatícios fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação.

Pugna pela redução ao patamar de 10% sobre o valor da condenação.

 Tem razão a autarquia previdenciária. O pleito tem amparo no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, §6°, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo prosperar este ponto da apelação.

Com relação a correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, discutiu a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema de Repercussão Geral nº 810).

Assim, a Corte Suprema, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, firmou a tese de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Contudo, entendeu o STF que o dispositivo legal em referência, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII, CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Observa-se, que, em decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração (Min. Luiz Fux, DJe 28.11.2018), foi concedido, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso até que o Plenário do STF aprecie o pedido de modulação dos efeitos do acórdão do Recurso Extraordinário nº 870.947.

Todavia, o Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão (DJe 18.10.2019).

  Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Entendeu a Corte Superior que o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária, ressalvando que a utilização de índices outros, sobretudo o INPC e o IPCA-E, seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário.

Nesses termos, a 1ª Seção do STJ firmou precedente em recurso especial repetitivo no qual assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.03.2018).

Convém, ressaltar que, em 09.12.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que, no seu art. 3º, assim dispõe:

Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

 Nesse ponto, observo que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada, no mês de regência, a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios ou da correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles nos quais já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução (TRF1, AMS 0002451-89.2008.4.01.3803, Rel. Juiz Fed. Conv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 05.06.2019).

 Dessa forma, a partir da promulgação da EC 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apenas para fixar a condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 10 por cento, nos termos do disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/ c art. 85, §6°, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Determino, de ofício, a aplicação, sobre as diferenças devidas, do índice do INPC, para efeito de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905, e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09,  ressalvando que, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.    

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001414084v3 e do código CRC 314dc65a.

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Apelação Cível Nº 5000431-24.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUESTIIONA ENTENDIMENTO DO JUÌZO A QUO  E PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO.

- Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de ELZA CUSTODIO ARGEMIRO contra a sentença que julgou procedente o pedido, para confirmar a tutela antecipada já outorgada, bem como, para condenar a Ré a implantar em favor da autora o benefício de auxílio doença por 12 meses a partir do laudo de fls. 207/210, sob pena de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de descumprimento, e por último para condenar a autarquia ao pagamento das parcelas previdenciárias desde a cessação do benefício até o reinício do pagamento das mesmas, acrescido de juros de mora, incidente segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelos índices do INPC, ambas a partir da citação.

- Insurge-se a Autarquia, em sua peça apelatória, tão somente contra os fundamentos da sentença no que tange à fixação do percentual de honorários advocatícios fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Pugna pela redução ao patamar de 10% sobre o valor da condenação.

 - Tem razão a autarquia previdenciária. O pleito tem amparo no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, §6°, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo prosperar os fundamentos da apelação, no sentido de reduzir o percentual dos honorários advocatícios ao patamar de 10% (dez por cento).

- Aplicação, sobre as diferenças devidas, do índice do INPC, para efeito de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905.  Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.

- A partir da data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 09.12.21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

-  Apelação do INSS provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apenas para fixar a condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 10 por cento, nos termos do disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/ c art. 85, §6°, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Determino, de ofício, a aplicação, sobre as diferenças devidas, do índice do INPC, para efeito de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905, e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, ressalvando que, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5000431-24.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário