Apelação Cível Nº 5023667-03.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, do acórdão (evento 42, ACOR1) que, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor para reformar a sentença e condenar o INSS a averbar como especiais os períodos de 19/11/2003 a 07/02/2006 e de 01/09/2006 a 12/03/2009 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (08/10/2018).

Em suas razões, (evento 48, EMBDECL1) o embargante sustentou, em síntese, a ocorrência de omissão no que se refere aos honorários advocatícios, pois não há disposição expressa acerca do assunto no acórdão. 

Contrarrazões do INSS (evento 51, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001414061v11 e do código CRC bc2f9957.

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Apelação Cível Nº 5023667-03.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, do acórdão (evento 42, ACOR1) que, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor para reformar a sentença e condenar o INSS a averbar como especiais os períodos de 19/11/2003 a 07/02/2006 e de 01/09/2006 a 12/03/2009 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (08/10/2018).

Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de oficio ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não é meio de reexame da causa.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

No voto embargado restou assim decidido: "DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reformar a sentença a quo e condenar o INSS a averbar como especiais os períodos de 19/11/2003 a 07/02/2006 e de 01/09/2006 a 12/03/2009 e a conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (08/10/2018). Sobre as parcelas atrasadas incidirão a correção monetária, desde que devidas cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nºd 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado nº 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.".

A sentença de primeiro grau já condenara o INSS em honorários. Então, como o provimento do recurso ensejou a procedência total do pedido, restou mantida a condenação do INSS em honorários lá determinada.

Dessa forma, verifica-se que não há omissão, pois o título do tópico ("VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS") consta equivocadamente no texto do voto.

Trata-se, portanto, de mero erro material.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora apenas para sanar o erro material identificado, com a retirada no voto do título "VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", sem, contudo, modificar o resultado do julgado.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001414062v18 e do código CRC b82fa957.

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Apelação Cível Nº 5023667-03.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS.

1.  Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, do acórdão que, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor para reformar a sentença e condenar o INSS a averbar como especiais os períodos de 19/11/2003 a 07/02/2006 e de 01/09/2006 a 12/03/2009 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (08/10/2018).

2. O embargante sustenta a ocorrência de omissão no que se refere aos honorários advocatícios, pois não há disposição expressa acerca do assunto no acórdão. Requereu, assim, o provimento do recurso para que "sejam aclaradas as questões pertinentes aos honorários advocatícios".

3. No voto embargado restou assim decidido: "DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reformar a sentença a quo e condenar o INSS a averbar como especiais os períodos de 19/11/2003 a 07/02/2006 e de 01/09/2006 a 12/03/2009 e a conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (08/10/2018). Sobre as parcelas atrasadas incidirão a correção monetária, desde que devidas cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nºd 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado nº 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.".

4. A sentença de primeiro grau já condenara o INSS em honorários. Então, como o provimento do recurso ensejou a procedência total do pedido, restou mantida a condenação do INSS em honorários lá determinada.

5. Dessa forma, verifica-se que não há omissão, pois o título do tópico ("VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS") consta equivocadamente no texto do voto.

6. Trata-se, portanto, de mero erro material. 

7. Embargos de declaração providos apenas para sanar o erro material identificado, com a retirada no voto do título "VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", sem, contudo, modificar o resultado do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora apenas para sanar o erro material identificado, com a retirada no voto do título "VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", sem, contudo, modificar o resultado do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001414063v7 e do código CRC 50109f83.

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Data e Hora: 18/5/2023, às 14:53:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5023667-03.2019.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário