Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002856-48.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. G. V..

A agravante ataca decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio da verba bloqueada, via sistema SISBAJUD, em conta corrente de sua titularidade. A decisão considerou que a agravante não demonstrou a natureza alimentar do quantum bloqueado, referente a recursos de previdência privada.

Sustenta a agravante que o Juízo já havia reconhecido a impenhorabilidade dos proventos, na forma do art. 833, IV, do CPC; que só após o questionamento da parte exequente o Juízo decidiu manter o bloqueio judicial; que é “[...] pessoa idosa, foi auxiliar de serviços gerais, e juntou seus proventos de aposentadoria, através de aplicação na previdência por conta dos rendimentos com juros serem melhores”; que o Juízo não observou a juntada de “cópias dos extratos bancários que comprovam a fonte de seus rendimentos e sua hipossuficiência”; que recebe “pouco mais de um salário mínimo e necessita de medicamentos e alimentação especial em razão da idade”; que, assim, os valores em sua previdência privada são oriundos de seus proventos de aposentadoria, de maneira que constituem salário e, portanto, verba impenhorável (evento 1).

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) apresentou contrarrazões no evento 6.

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Relator

VOTO

O agravo não merece ser provido, embora, talvez, seja o caso de nova chance à agravante, em primeiro grau, antes que os valores sejam liberados.

O título executado tem origem em ação monitória ajuizada pela CEF, ora agravada, contra A. G. V., I. J. V. e M. G. V. (ora agravante), no bojo da qual a instituição financeira pleiteou receber R$ 20.906,95, decorrente de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil – FIES. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória, afastando apenas a capitalização dos juros remuneratórios. O trânsito em julgado ocorreu em 10/06/2016 (eventos 89 e 117 do feito originário).

No cumprimento de sentença, o Juízo determinou a penhora online via sistema BACENJUD nas contas bancárias de titularidade dos executados, entre s quais a conta da agravante (evento 165, DESPADEC43 dos autos originários).

Em 02/05/2022, foi bloqueado o total R$ 24.381,28 da conta corrente de titularidade da agravante (Banco Bradesco nº 0006909-4, Agência 0958) – evento 184, daqueles autos.

Após requerimento de desbloqueio, o Juízo decidiu por mantê-lo, pois considerou que a agravante não comprovou que os proventos de aposentadoria por ela percebidos são depositados na conta bancária do Banco Bradesco, objeto da ordem de bloqueio (evento 185, dos mesmos autos).

Em seguida, a agravante formulou novo requerimento de desbloqueio e juntou contracheque relativo a janeiro de 2022. No documento, consta que ela aufere, a título de aposentadoria, o valor mensal de R$ 1.326,10 da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro e que esses proventos são depositados na conta do Banco Bradesco nº 0006909-4, Agência 0958 (evento 193, do feito originário).

Na sequência, o Juízo deferiu o desbloqueio pleiteado, no total de R$ 24.381,28. A douta magistrada considerou que a quantia bloqueada constitui verba recebida a título de aposentadoria e que, por ostentar natureza alimentar, é impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC (evento 197, daquele feito).

Juntada certidão que atesta dúvida em dar cumprimento à determinação do Juízo, diante da fundamentação da decisão proferida, do valor total bloqueado e do valor comprovado a título de aposentadoria recebido pela agravante (evento 206, do mesmo feito).

Em vista disso, a douta Juíza determinou o desbloqueio de R$ 1.326,10 e a transferência do restante para conta à disposição do Juízo. A nova decisão considerou que o valor anteriormente bloqueado (R$ 24.381,28) é muito superior ao valor que a agravante comprovou perceber a título de aposentadoria, e que ela não se desincumbiu do ônus de juntar extratos ou outros documentos que comprovem a origem e a impenhorabilidade da integralidade do quantum bloqueado (evento 208, dos autos originários).

Nova manifestação da agravante requerendo a reconsideração da decisão anterior. Ela argumentou que o valor de R$ 24.381,28 é oriundo do plano de previdência privada por ela mantido e que o total bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, razão pela qual é impenhorável. No mais, juntou extrato de Plano de Previdência Privada Bradesco – VGBL e extrato da conta corrente do Banco Bradesco (evento 227, dos mesmos autos).

Por sua vez, a CEF se manifestou no sentido de que o quantum não pode ser considerado impenhorável, uma vez que a parte não comprovou que a conta bancária se trata de caderneta de poupança, nos moldes do art. 833, X, do CPC (evento 238, daqueles autos).

A decisão agravada manteve o bloqueio da monta de R$ 23.055,18. A douta magistrada entendeu que “[...] não há como enquadrar os valores penhorados a título de previdência privada como verba alimentar, pois não ficou demonstrado que o montante bloqueado seria necessário e utilizado para sua subsistência e de sua família.” e que “além do montante bloqueado, a parte executada recebe provento da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro (evento 193, outros 2)”. (evento 241, dos mesmos autos).

De fato, o Código de Processo Civil declara como impenhoráveis as verbas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, assim como os valores pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos de aposentadoria, pensões e verbas afins.

E os Tribunais admitem a extensão da impenhorabilidade do valor de até quarenta salários-mínimos depositado em caderneta de poupança a valores depositados em contas correntes e em fundos de investimento.

No tocante ao quantum depositado em fundo de previdência privada complementar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que sua impenhorabilidade deverá ser avaliada pelo magistrado no caso concreto. Para esse Tribunal Superior, a natureza alimentar desses valores será aferida pelo cotejo das provas dos autos, caso comprovada a imprescindibilidade do saldo para a parte e sua família. Confere-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, X, DO CPC. PROVA DE QUE OS VALORES SÃO NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.121.719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística.

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade da quantia penhorada para a subsistência do devedor e de sua família demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” – grifos nossos

(AgInt no REsp 1992964/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 24/10/2022, DJe 27/10/2022)

Como se viu, o Juízo aplicou o entendimento acima ilustrado e indeferiu o desbloqueio do montante sob o argumento de que a agravante não comprovou a imprescindibilidade desses valores para sua subsistência e de sua família.

Mas o caso dos autos diz respeito à penhora de valores provenientes de previdência privada – VGBL supostamente transferidos para conta bancária, e não de valores depositados em fundo de previdência privada complementar.

De qualquer forma, deve haver prova que demonstre a natureza da conta e do valor penhorado, e não há. Esse é o problema, e a agravante deveria trazer melhor prova, e eventualmente ainda poderá fazê-lo.

No caso, somente há requerimento da agravante dispondo que os valores bloqueados e penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos e que foram resgatados de fundo de previdência privada por ela mantido e transferidos para conta poupança de sua titularidade, motivos que seriam suficientes para o levantamento do bloqueio.

Mas apenas há precário início de prova: de fato, o extrato do Plano de Previdência Privada Bradesco – VGBL por ela juntado comprova o resgate parcial da quantia R$ 8.700,00 em 22/12/2021 e outro em 03/03/2022, na monta de R$ 11.300,00 (evento 227, OUT2, dos autos originários).

No entanto, a agravante não comprovou que são esses valores depositados na conta do Banco Bradesco, tampouco que valores transitam por lá. Longe disso: se limitou a juntar extrato dessa conta bancária (“EXTRATO MENSAL CONTA CORRENTE”) referente ao mês de março de 2022, no qual nem sequer há o recebimento do resgate de R$ 11.300,00 feito em 03/03/2022 (evento 227, OUT4, dos mesmos autos).

A teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC.

Assim, não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu sobre valores que são legalmente considerados impenhoráveis.

Nesse sentido, há precedentes do STJ e, mais recentemente, confira-se julgado desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.

Caso no qual a decisão deferiu o desbloqueio de valores do agravado, via sistema SISBAJUD, diante da impenhorabilidade do valor de até o limite de 40 salários-mínimos. Hipótese em que o agravado não demonstra que os recursos bloqueados se inserem nas hipóteses legais de impenhorabilidade. O Superior Tribunal de Justiça admite estender a impenhorabilidade do valor de até quarenta salários-mínimos depositado em caderneta de poupança a valores depositados em conta corrente e em fundo de investimento. Contudo, não há início de prova que demonstre a natureza das contas e dos valores penhorados. A teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis. Agravo de instrumento provido.”

(Sexta Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº 5004143-80.2022.4.02.0000 - Data da decisão: 21/8/2022).

Logo, não há como se presumir que a verba bloqueada seja impenhorável. O interessado deve provar. Em outras palavras, a agravante poderia demonstrar, em primeiro grau, que os recursos bloqueados (R$ 23.055,18) se enquadram na proteção legal, correlacionando os resgates por ela efetuados em seu fundo de previdência privada e as transferências recebidas na conta bancária que foi objeto do bloqueio (evento 227, OUT2 e OUT4, dos autos originários), mas não o fez. No mínimo, os extratos devem ser completos e justificados.

Cabe à Juíza, se ainda o quiser, dar nova chance de prova à interessada.

Mas, por ora, não há ilegalidade na medida de bloqueio, e o valor constrito é inferior ao cobrado, pois, conforme a planilha de evolução contratual apresentada pela CEF, o montante cobrado era, em 08/11/2021, de R$ 41.172,65 (evento 178, PLAN4, dos autos originários).

Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20001413664
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002856-48.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. VALORES RESGATADOS DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DECISÃO MANTIDA.

Caso no qual a decisão indeferiu o desbloqueio de recursos de titularidade da agravada, via sistema SISBAJUD. Hipótese em que a agravante não comprova que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes de fundo de previdência privada e que, portanto, em tese, se inserem nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Os tribunais admitem estender a impenhorabilidade a valores depositados em conta corrente e em fundo de investimento. Contudo, não há prova que demonstre a natureza da conta e do valor bloqueado. A teor do artigo 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta corrente se inserem nas hipóteses do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001413664v3 e do código CRC 008519b7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002856-48.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/04/2023, na sequência 23, disponibilizada no DE de 27/03/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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