Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002009-74.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida (evento 43, SENT1 - origem) nos autos do mandado de segurança preventivo, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança nos seguintes termos: 

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para  assegurar o direito de a impetrante não ser compelida a computar na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ, e na base de cálculo da CSLL, os resultados auferidos no exterior (lucros) pela sociedade controlada (QGEP Netherlands B.V.), em respeito à disposição contida no artigo 7º, parágrafo 1º, da Convenção Internacional para evitar a Dupla Tributação da Renda firmada entre Brasil e Holanda, afastando-se, por conseguinte, a aplicação dos artigos 76, 77 e 79 da Lei nº 12.973/14, confirmando a liminar anteriormente deferida. 

Consequentemente, determino que a autoridade coatora observe o referido provimento nas exações futuras, bem como declaro o direito de a impetrante compensar os créditos decorrentes de tal reconhecimento, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. 

Esta compensação deverá ser feita com débitos próprios, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuadas as contribuições anteriormente sujeitas à Secretaria da Receita Previdenciária (Lei 11.457, artigos 2º, 26 e 27), atualizando-se os seus créditos com base na Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido ou a maior, até a efetiva compensação, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. 

Custas pela União (reembolso). Sem honorários, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. 

Dispensada a ciência do Ministério Público Federal, por não ter demonstrado interesse em intervir no feito.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.I.

Em seu recurso de apelação (evento 2, ANEXO5 - TRF2), a União Federal (Fazenda Nacional) requer que "seja conhecida a Apelação, atribuindo-lhe o efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau". Alega que: (i) não se trata de simples análise formal de conflito de normas, mas, sim, de análise material em que o STF decidiu pela validade do modelo adotado pelo Brasil; (ii) não há ofensa aos tratados para evitar a dupla tributação consoante art. 7º do modelo da OCDE; (iii) o que se tributa não é o lucro da investida situada no exterior, mas sim o lucro da investidora auferido mediante sua investida situada no exterior.

A apelante aduz ainda que:

Trata-se de demanda em que o contribuinte questiona a cobrança de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de controladora/coligada (doravante, investidora) auferidos mediante controladas/coligadas (doravante, investida) no exterior.

(...) Uma situação é tributar o lucro da pessoa jurídica situada no exterior (p. ex, tributar a QGEP Netherlands B.V. ou Atlanta Field B.V situadas na Holanda), outra é tributar o lucro da pessoa jurídica situada no Brasil (no caso, a ENAUTA ENERGIA S.A., nova denominação de Queiroz Galvão Exploração e Produção S/A) auferido no exterior através de sua investida.

(...) As empresas investidas da parte autora são investimentos seus e – como todos os investimentos – tem, como objetivo, gerar riqueza para quem investe.

(...) Na presente situação, as empresas investidas no exterior geram riqueza nova (lucros), e como a investidora tem participação no capital social dessas empresas (investimento, portanto), à investidora pertencem parte desses lucros gerados pela investida. Parte do lucro da investida, portanto, é da investidora e o que o Brasil tributa é justamente esse lucro da investidora.

Em contrarrazões (evento 11, CONTRAZAP1), ENAUTA ENERGIA S.A. requer que "seja improvido o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional/União, com a respectiva manutenção integral da r. sentença, a qual concedeu a ordem de segurança pleiteada nos termos da petição inicial". Alega que: i) o tema acerca da compatibilidade da norma interna com as Convenções Internacionais firmadas pelo país com o objetivo de se evitar a dupla tributação da renda não foi analisada pelo STF, não podendo-se afirmar, como ela faz equivocadamente, que é constitucional uma lei nacional violar tratado; ii) da ofensa da exigência fiscal ao art. 7º parágrafo 1, da Convenção Brasil-Holanda. Afirma ainda que:

(...) tem-se que o artigo 7º do Tratado Brasil-Holanda, o qual se aplica no presente caso, impede que o Brasil pretenda tributar lucros de uma empresa situada naquele país independentemente de quem é o seu investidor. 

Logo, se a empresa controlada, pessoa jurídica com personalidade distinta da sua investidora, possui domicílio e lucro no outro Estado contratante (Holanda), a Convenção impõe que a tributação se dê apenas e tão somente naquele Estado. Essa premissa é inafastável!

A única exceção que permite a tributação no país de fonte com base no artigo 7º é a presença de um estabelecimento permanente neste país. Uma vez que, no caso em tela, estamos tratando de uma empresa localizada no exterior, sem nenhuma presença no Brasil, naturalmente não se pode considerar da presença de um estabelecimento permanente em território nacional.

(...) Pelo exposto, verifica-se, portanto, o necessário improvimento do recurso de apelação, com a manutenção da r. sentença, uma vez que, sob todas as óticas, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica brasileira, localizada em país que assinou convenção para evitar a dupla tributação da renda com o Brasil, como é o caso do tratado Brasil-Holanda, ofende frontalmente a regra do art. 7º do aludido tratado. Noutro giro, deve ser mantida integralmente a r. sentença.

Em parecer (evento 15, PARECER1 - TRF2), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso, considerando que:

No caso em tela, os rendimentos da empresa estrangeira que presta serviço à empresa brasileira constituem receita operacional e, desse modo, representa parcela do lucro. Por ser considerado dessa forma, a tributação é competência exclusiva da Holanda e não do Brasil, na medida em que incide na espécie do artigo 7º da Convenção Brasil-Holanda.

(...) É verdade que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.588/DF, afirmou a constitucionalidade do modelo de tributação relacionado aos rendimentos de controlada no exterior. Contudo, impende ressaltar que a Suprema Corte também orienta que a análise da compatibilidade da tributação com as convenções internacionais seja realizada em cada caso.

(...) Sendo assim, não merece amparo a pretensão da apelante em sustentar a tributação dos resultados positivos da empresa estrangeira controlada com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal, já que tal conclusão não afasta a incompatibilidade com a convenção Brasil-Holanda.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 

VOTO

1 - Da admissibilidade 

Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade (evento 3 - TRF2).

2 - Do mérito

Cinge-se a questão em analisar se a impetrante tem direito a não ser compelida a computar na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ, e na base de cálculo da CSLL, os resultados auferidos no exterior (lucros) pela sociedade controlada na Holanda (QGEP Netherlands B.V.), diante da disposição contida no artigo 7º, parágrafo 1º, da Convenção Internacional para evitar a Dupla Tributação da Renda firmada entre Brasil e Holanda, e, consequente, não aplicação dos artigos 76, 77 e 79 da Lei nº 12.973/14.

Na origem, em 13/01/2020, ENAUTA ENERGIA S.A., impetrou mandado de segurança preventivo contra ato coator a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, objetivando não ser compelida a computar na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ, e na base de cálculo da CSLL, os resultados auferidos no exterior (lucros) pela sociedade controlada na Holanda (QGEP Netherlands B.V.), em respeito à disposição contida no artigo 7º, parágrafo 1º, da Convenção Internacional para evitar a Dupla Tributação da Renda firmada entre Brasil e Holanda, afastando-se, por conseguinte, a aplicação dos artigos 76, 77 e 79 da Lei nº 12.973/14, nesses termos:

(...) ao final, seja confirmada a medida liminar e concedida integralmente a ordem de segurança para assegurar definitivamente o direito líquido e certo de a Impetrante não ser compelida a computar na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ, e na base de cálculo da CSLL, os resultados auferidos no exterior (lucros) pela sociedade controlada na Holanda (QGEP Netherlands B.V.), em respeito à disposição contida no artigo 7º, parágrafo 1º, da Convenção Internacional para evitar a Dupla Tributação da Renda firmada entre Brasil e Holanda, afastando-se, por conseguinte, a aplicação dos artigos 76, 77 e 79 da Lei nº 12.973/14, garantindo-se, ainda, o direito de compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente a tal título nos anos que antecederam a ação e/ou no decorrer da mesma por alguma razão, respeitando o prazo prescricional, tudo com a devida atualização monetária integral, nos termos do art. 39, da Lei nº 9.250/95, compensação que será procedida na via administrativa nos moldes da legislação pertinente.

O Juízo de origem deferiu o pedido liminar para (evento 9, DESPADEC1):

(...) assegurar o direito de a impetrante não ser compelida a computar na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ, e na base de cálculo da CSLL, os resultados auferidos no exterior (lucros) pela sociedade controlada (QGEP Netherlands B.V.), em respeito à disposição contida no artigo 7º, parágrafo 1º, da Convenção Internacional para evitar a Dupla Tributação da Renda firmada entre Brasil e Holanda, afastando-se, por conseguinte, a aplicação dos artigos 76, 77 e 79 da Lei nº 12.973/14, suspendendo-se, assim, a exigibilidade dos créditos tributários e determinando-se que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos atinentes à cobrança da exigência com aplicação de multa e qualquer outra penalidade prevista na lei, até decisão final a ser proferida nos presentes autos.

Nas informações prestadas na origem (evento 33, INF_MAND_SEG1), a autoridade coatora requereu a revogação da liminar concedida e a denegação da segurança pleiteada, com a seguinte fundamentação:

Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento".

(...) Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil.

(...) Como resultado daquela decisão, por não alcançada a maioria, continua vigendo o art. 74 da MP 2.158-35, por presunção de constitucionalidade das leis, cabendo, pois, a tributação em bases universais do lucro da empresa brasileira proporcional àquele obtido por suas controladas situadas em países com e sem tributação favorecida, respectivamente. Registre-se que o Recurso Extraordinário nº 611.586, o qual teve reconhecido efeito de repercussão geral, foi decidido de forma desfavorável ao contribuinte, a teor da decisão proferida em Plenário na data de 10/04/2012.

 Na sentença (processo 5002009-74.2020.4.02.5101/RJ, evento 43, SENT1), o Juízo de origem julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, considerando que a previsão contida nos artigos 77 e 79, da Lei 12.973/2014 não se mostra compatível com a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação, assinada pelo Brasil com o Reino dos Países Baixos, aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 60/1990 e promulgada através do Decreto nº 355/1991, nesses termos:

Conforme destacado na decisão proferida no evento 9, a legislação brasileira estabelece a tributação, no Brasil, dos resultados positivos de pessoas jurídicas controladas de empresas brasileiras localizadas no exterior, conforme previsão contida nos artigos 77 e 79, da Lei 12.973/2014. (...).

Ocorre que tal previsão não se mostra compatível com a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação, assinada pelo Brasil com o Reino dos Países Baixos, aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 60/1990 e promulgada através do Decreto nº 355/1991, cujo parágrafo 1º do artigo 7º da aludida convenção internacional assim dispõe:

“ARTIGO 7
Lucros das Empresas
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.
”

Portanto, de acordo com o tratado internacional acima mencionado, os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. 

Ademais, a jurisprudência do C. STJ orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, com base no disposto no art. 98 do CTN (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012).

A propósito do tema, merece, ainda, destaque o entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.325.709.2012.01.10520-7, segundo o qual “No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono”.

Em seu recurso de apelação (evento 2, ANEXO5 - TRF2), a União Federal (Fazenda Nacional) requer que "seja conhecida a Apelação, atribuindo-lhe o efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau". 

A apelante alega que: (i) não se trata de simples análise formal de conflito de normas, mas, sim, de análise material em que o STF decidiu pela validade do modelo adotado pelo Brasil; (ii) não há ofensa aos tratados para evitar a dupla tributação consoante art. 7º do modelo da OCDE e que "na ADI nº. 2.588 apresentada no STF, essa circunstância foi posta; tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da tributação apenas para o caso de coligadas que não estejam em paraíso fiscal. Para todo o restante (controladas, estejam ou não em paraíso fiscal, e coligadas em paraíso fiscal), como não se declarou a inconstitucionalidade pela maioria absoluta, o resultado é a constitucionalidade da tributação"; (iii) o que se tributa não é o lucro da investida situada no exterior, mas sim o lucro da investidora auferido mediante sua investida situada no exterior.

Passo à análise das alegações das partes.

De início, destaque-se que no Brasil, até o ano de 1995, prevalecia o princípio da territorialidade em relação ao imposto de renda, o que só foi modificado com a redação conferida ao artigo 25 da Lei 9.259/95, sendo adotado o princípio da universalidade, com a tributação em bases universais. Nesse sentido confira-se:

Historicamente, o Estado brasileiro, desde o início da cobrança do Imposto sobre a renda, que se deu em 1924, através do Decreto nº 16.581/24, sempre tributou a renda auferida no território nacional (critério da territorialidade), ou seja, o Imposto sobre a renda não alcançava os rendimento e ganhos obtidos no exterior, independente do grau de vínculo (sucursal, filial, empresas coligas ou controladas) da entidade localizada em outro país com a entidade brasileira.

Após algumas tentativas de se alterar a forma de tributação, em especial pelas modificações legislativas ocorridas nos anos de 1987 e 1988 (vide decretos 2.397/87, 2.413/88, 2.413/88 e 2.429/88), só com a redação dada ao artigo 25, da Lei 9.259/95, é que o sistema tributário brasileiro abandona de vez o critério da territorialidade, adotando o princípio da "renda mundial" ou da "tributação em bases universais". 

(CARF 16682720429201862 1201-005.569, Relator: Efigênio de Freitas Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2022, Data de Publicação: 16/09/2022).

Assim, o artigo 25 da Lei 9.259/95 introduziu o regime de tributação em bases universais para as pessoas jurídicas, nesses termos:

Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. 

(…) § 2° Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: 

I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; 

II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; (…)

A referida tributação passou a ser regulada pelo artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (revogada pela Lei nº 12.973, de 2014), a qual dispunha que:

Art. 74.  Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência)

Parágrafo único.  Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.  (Vide ADI n. 2588, 2001)   (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência)

A edição da referida Medida Provisória foi precedida, no mesmo ano, de alteração no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), promovida pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, que incluiu dois parágrafos no artigo em questão, dispondo que:

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Cumpre ressaltar que estes dispositivos (art. 43, § 2º do CTN e art. 74 da MP nº 2158- 35/2001) foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, em razão da qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou:

2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.15835 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam "paraísos fiscais"; 

2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.15835 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei);

Transcrevo abaixo a ementa do referido julgamento:

TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS ("31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO"). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.15835/ 2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).

1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir"planejamento tributário") ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização.

2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.15835 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam "paraísos fiscais"; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.15835 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.15835/ 2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.

Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.15835/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.( ADI 2588, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe027 DIVULG 07022014 PUBLIC 10022014 EMENT VOL0271901 PP00001).

Deixo consignado que o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a questão das controladas e coligadas situadas em países com os quais o Brasil tenha firmado acordos de bitributação, tampouco houve manifestação objetiva sobre a possibilidade de tributação do resultado de equivalência patrimonial. (CARF 16682720429201862 1201-005.569, Relator: Efigênio de Freitas Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2022, Data de Publicação: 16/09/2022).

Atualmente, a matéria referente à tributação dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior, anteriormente regida pelo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, está regulamentada pelos artigos 76, 77, caput e § 1º, e 79 da Lei nº 12.973/2014, publicada em 14/05/2014, cuja redação é a seguinte:

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS

Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. (Vigência)

§ 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto.

§ 2º A variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta.

§ 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais.

CAPÍTULO IX

DA TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS

Seção I

Das Controladoras

Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. (Vigência)

§ 1º A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior.

§ 2º O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente aos anos-calendário anteriores à produção de efeitos desta Lei poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB.

§ 3º Até 31 de dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no País. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de2017) (Produção de efeito)

§ 4º O disposto no § 3º aplica-se somente nos casos de controlada, direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira:

I - detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ou sob o regime de partilha de produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 ;

II - contratada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I.

§ 5º O disposto no § 3º aplica-se inclusive nos casos de coligada de controlada direta ou indireta de pessoa jurídica brasileira.

Art. 79. Quando não houver consolidação, nos termos do art. 78, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada de forma individualizada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: (Vigência)

I - se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e

II - se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

No mais, em relação à controvérsia do presente feito,  registre-se que a Instrução Normativa RFB Nº 1037, de 04 de junho de 2010, dispõe que "são regimes fiscais privilegiados, com referência à legislação do Reino dos Países Baixos, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva" (Art. 2º, IV). A referida previsão voltou a ter vigência, após a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3, de 18 de dezembro de 2015, o qual revogou o  Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho de 2010.

Entretanto, apesar das referidas previsões da legislação brasileira, o art. 7º, parágrafo 1º, da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, internalizado pelo Decreto nº 355/1991, dispõe que:

ARTIGO 7

Lucros das Empresas

1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça, sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente alí situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem, atribuíveis àquele estabelecimento permanente.

Nesse contexto, o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha".

E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna, consoante inteligência do art. 98 do CTN (Precedentes: RESP 1.161.467/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP 1.325.709/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1325709 / RJ, definiu que "No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono", conforme ementa abaixo transcrita:

RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS 

DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE.

1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte.

2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012.

3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais.

4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.

5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: ( RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012).

6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé.

7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.

8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158- 35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados.

9. O art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35/01, constata- se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas.

10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158- 35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial.

(REsp n. 1.325.709/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 20/5/2014.)

Sobre a controvérsia, confira-se ainda o precedente decorrente de julgamento realizado pelo próprio CARF, no sentido de prevalência do Tratado Internacional sobre a norma interna: 

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. TRATADO BRASIL-HOLANDA. O Supremo Tribunal Federal declarou como constitucional a tributação de controladas no exterior, nos termos preconizados pelo artigo 74 da MP 2.158/2001. Porém, os tratados integram o ordenamento jurídico pátrio; e, no caso de conflito entre o disposto em norma interna e um Tratado Internacional, tendo em vista o critério da especialidade, deverá prevalecer o disposto no Tratado. Nesse aspecto, o art. 7ª da convenção comporta norma objetiva, que impede a incidência tributária no país da fonte, a menos que reste demonstrada a configuração de um estabelecimento permanente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. TRATADO BRASIL-HOLANDA. O Supremo Tribunal Federal declarou como constitucional a tributação de controladas no exterior, nos termos preconizados pelo artigo 74 da MP 2.158/2001. Porém, os tratados integram o ordenamento jurídico pátrio; e, no caso de conflito entre o disposto em norma interna e um Tratado Internacional, tendo em vista o critério da especialidade, deverá prevalecer o disposto no Tratado. Nesse aspecto, o art. 7ª da convenção comporta norma objetiva, que impede a incidência tributária no país da fonte, a menos que reste demonstrada a configuração de um estabelecimento permanente. A Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) inclui-se no escopo dos acordos de dupla tributação celebrados pelo Brasil e, por esse motivo, aplica-se sobre ela o mesmo entendimento acima expressado, com fundamento no disposto no art. 11 da Lei 13.202/2015 e no art. 106, I, do Código Tributário Nacional.

(CARF 16682720429201862 1201-005.569, Relator: Efigênio de Freitas Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2022, Data de Publicação: 16/09/2022).

Dessa forma, revejo o meu posicionamento anterior (apelação cível nº 0153451-51.2015.4.02.5101/RJ) e passo  a adotar o mencionado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1325709/RJ, no sentido de que, em regra, a disposição contida no artigo 7 da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos,  deve prevalecer sobre as normas jurídicas de Direito Interno.

Saliente-se que esta 3ª Turma Especializada, ao julgar apelação na qual o impetrante também buscava afastar a aplicabilidade dos artigos 77 e 83 da Lei nº 12.973/2014, manteve o entendimento majoritário, firmado em sua composição ampliada, no sentido de que "a sistemática adotada pela Fazenda Nacional, de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no exterior para o cômputo do lucro real da empresa controladora implica em nova tributação daquele mesmo lucro, violando expressamente o art. 7º.1 do Decreto 355/91 (Convenção Brasil-Países Baixos) ". Nesse sentido, confira-se o recente precedente:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NA HOLANDA, CONTROLADAS/COLIGADAS POR EMPRESA NACIONAL. METODOLOGIA INTRODUZIDA PELO ART. 74 DA MP 2.158-35/2001 AFASTADA PELA ADI 2.588. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO INTERNA COM A CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. CONCEITO DE LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O II DO §2º DO ART. 25 DA LEI 9.249/1995, 43, § 2º DO CTN E ART. 74 DA MP 2.158-35/2001.

1 - Trata-se de apelação cível interposta por REPSOL SINOPEC BRASIL S/A contra sentença que denegou a segurança que objetiva o reconhecimento do direito da Impetrante de não se submeter à tributação do IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior, apurados nos balanços patrimoniais pelas empresas controladas e coligadas.

2 – A controvérsia principal cinge-se a decidir se prevalece o entendimento da União, de que não está tributando lucro da empresa estrangeira controlada, mas seus reflexos no patrimônio da empresa brasileira, na forma da legislação interna, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; ou se deve prevalecer a tese da REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, no sentido de que a tributação dos lucros auferidos por sua controlada Holandesa estaria vedado pelo art. 7 da Convenção Brasil-Países Baixos. 

3 - Considerando-se a análise histórica do tema posto nestes autos verifica-se que se consideravam tributáveis pelo IRPJ brasileiro os lucros de controladas e coligadas situadas no exterior apenas a partir do momento em que eram repatriados ou empregados em benefício da empresa acionista brasileira (Lei 9.532/1997). E, ante a corriqueira prática do diferimento indefinido da distribuição dos lucros para se evitar a tributação, editou-se, a MP 2.158-35/2001 – com destaque para o seu art. 74 – considerando disponíveis esses lucros, e portanto, sujeitos ao IRPJ e à CSLL no Brasil, por meio da chamada equivalência patrimonial, quando constavam das demonstrações financeiras das controladas e coligadas operantes do Exterior.

4 - Após intenso debate acerca do dispositivo, a matéria chegou ao STF. O Plenário daquela Suprema Corte, no julgamento da ADI 2.588 (Redator do Acórdão, o Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2014) e do RE 611.586 RG (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/10/2014, Tema nº 537), firmou três premissas em relação ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: 1. A inaplicabilidade da norma do caput às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam paraísos fiscais; 2. A aplicabilidade da norma do caput às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais, assim definidos em lei); e 3. A inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade prevista no parágrafo único.

5 - Embora tenha se reconhecido em parte a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001, não foi atingido o quórum legal para a declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 em relação à tributação dos lucros auferidos por meio de empresas controladas em países sem tributação favorecida, ficando mantida a legalidade e constitucionalidade quanto ao ponto.

6 - Em relação à alegação de que não haveria a disponibilidade econômica apta a fazer incidir a tributação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento pelo Plenário do RE 541090, firmou o entendimento de que “Em  se  tratando  de  investimento  em empresas controladas e  coligadas,  situadas  no  exterior, a disponibilidade da renda em favor da investidora, na proporção se sua participação na investida, é de se reconhecer,  independentemente  da  efetiva distribuição financeira de lucros,  porque, na espécie, o acréscimo patrimonial  da  coligada ou  controlada brasileira ocorre de modo imediato, independentemente dessa providência.". Concluiu-se, portanto, que a adoção do regime de competência, implantado para coligadas e controladas no Exterior pela referida MP não trouxe ofensa ao conceito de renda que se pode extrair da Constituição Federal ou ao sentido de sua disponibilidade.

7 -   Em relação à aplicabilidade do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), o Superior Tribunal de Justiça, assentou de o art. 7º, § 1º da IN/SRF 213/02, teria extrapolado os limites impostos pela própria Lei Federal que objetivava regular (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01). Afastou-se, então, a aplicação do método de equivalência patrimonial (MEP) na tarefa de contabilizar investimentos de investidoras em investidas para fins de tributação pelo IRPJ (e CSLL), uma vez que tal sistemática autorizava a tributação independentemente da distribuição dos lucros (da investida para investidora). Precedentes: REsp 1.325.709/RJ, o Min. Rel. Napoleão Nunes Maia, Jul. em 24/04/2014; AgInt no AREsp 1660773/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 15/09/2020; AgInt no REsp 1472581/RS. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 04/06/2019.

8 - Os acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil seguem, em regra, o modelo proposto pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – entidade supranacional que congrega nações economicamente desenvolvidas que estabelece a seguinte diretriz: os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado. De se ver que o modelo proposto reserva a competência tributária exclusivamente ao Estado onde a empresa está domiciliada, adotando, a toda evidência, o critério territorial e não o universal.

9 - Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o direito tributário interno resolve-se pela regra da especialidade, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional, como é o caso da Lei 9779/99 em relação à Convenção. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na norma da convenção. Precedente: STJ- REsp 1161467/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 01/06/2012.

10 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmando sua jurisprudência acerca da prevalência dos Tratados e Convenções Internacionais Tributários, quando em confronto com a legislação interna nacional, em razão de sua especialidade, firmou entendimento de que o art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países, inclusive pelo Brasil, sobrepunha-se ao inciso II do §2º do art. 25 da Lei 9.249/1995 – que determinava que os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no Exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil seriam computados na apuração do lucro real, mediante a adição ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação, para apuração do lucro real. Precedente: Recurso Especial nº 1325709/RJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Julgamento em 24/04/2014.

11 - A sistemática adotada pela Fazenda Nacional, de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no exterior para o cômputo do lucro real da empresa controladora implica em nova tributação daquele mesmo lucro, violando expressamente o art. 7º.1 do Decreto 355/91 (Convenção Brasil-Países Baixos).

12 - O entendimento ora esposado não se aplica, quando se trata de empresa sediada em Estado Contratante que implanta coligada ou controlada em território estrangeiro infenso a controles fiscais adequados, os chamados, paraísos fiscais, o que não é o caso dos autos, pois a Holanda não consta da lista dessas nações. Por outro lado, o propósito de evitar evasão fiscal não pode legitimar infrações a garantias subjetivas dos contribuintes e aos conceitos básicos do sistema tributário, inclusive quanto à observância dos tratados internacionais.

13 - Na forma do art. 11, da Lei nº 13.202/15, para fins de interpretação dos acordos e convenções internacionais celebrados pelo Brasil, à cobrança de CSLL sobre os referidos lucros também estaria vedada pela convenção.

14 -  Recurso de apelação provido para conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter à tributação do IRPJ e CSLL os lucros auferidos no exterior apurados nos balanços patrimoniais pelas empresas controladas.

(TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153451-51.2015.4.02.5101/RJ, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA. RELATOR DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 06/09/2022, 3ª Turma).

Sobre a questão, destaco ainda o voto do Juiz Federal Convocado, Dr. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, no julgamento que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal na apelação cível mencionada acima (proc. nº 0153451-51.2015.4.02.5101/RJ), indicando a existência de incoerência "em o Brasil de um lado assumir um compromisso bilateral de não bi-tributação, criando obrigações para os Estados partes e expectativas para os agentes econômicos, e de outro - sem denunciar o tratado - dizer que aquele mesmo país é paraíso fiscal, ou que admite regime indevidamente privilegiado para certo tipo de empresa nele constituída", nesses termos:

Entendo que realmente não é o caso de Embargos de Declaração, pois o voto vencedor enfrentou todas as difíceis questões postas em Juízo. Expôs, em paralelo, a legislação interna brasileira, que procurava pautar-se pela tributação universal, e a legislação internacional, esta tendo por desiderato a integração econômica promovida pela OCDE.

Tocaram-se, com alguma fricção, as necessidades, de um lado, de proteger o país da fuga de capitais aqui produzidos para países livres de tributação, os chamados "paraísos fiscais", e, de outro, de demonstrar nossa capacidade de inserção no mercado internacional, inclusive por meio de instrumentos de integração bi-laterais.

Para dificultar ainda mais a solução do caso, de um lado, há um tratado entre o Brasil e os Países Baixos, que visa precisamente, como descreveu o voto vencedor, evitar a bi-tributação da riqueza mediante separação das competências de cada País signatário. De outro lado, na legislação interna brasileira, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1037, DE 04 DE JUNHO DE 2010 lista, dentre os países com tributação favorecida e com regimes fiscais privilegiados (ou seja, apenas em relação a determinado tipo societário), o Reino dos Países Baixos, embora o tenha feito limitadamente, ou seja, apenas com referência às pessoas jurídicas lá constituídas sob a forma de holding company e que lá não exerçam atividade econômica substantiva, como entendeu o voto vencido e a sentença de 1o grau, identificando situações onde pretende que a lei interna brasileira prevaleça, a qual assumiria assim um caráter de norma de ordem pública tributária.

O recurso da União inclusive salienta que, como a Holanda consta da lista da referida IN, ao contrário do que supôs o eminente voto vencedor, estaria demonstrada a contradição apta ao conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração.

Com todas as homenagens devem ser prestadas à forte argumentação, entendo que a ratio do voto vencedor reside em fazer prevalecer a norma convencional, mostrando uma arguta percepção da falta de coerência em o Brasil de um lado assumir um compromisso bilateral de não bi-tributação, criando obrigações para os Estados partes e expectativas para os agentes econômicos, e de outro - sem denunciar o tratado - dizer que aquele mesmo país é paraíso fiscal, ou que admite regime indevidamente privilegiado para certo tipo de empresa nele constituída. Nos dois casos estamos falando da Holanda (evento 137, VOTO1).

Parece-me importante citar, pela similitude com o presente, o seguinte aresto do TRF da 3a Região:

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE NULIDADE INEXISTENTE. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. ADI 2.588. TRATADO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. BITRIBUTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. (...) A existência do tratado já evidencia que os Países Baixos não se enquadram na categoria de"paraísos fiscais" para a ressalva a que se referiu a Suprema Corte em relação ao regime de tributação "antecipada" prevista no artigo 74 da MP 2.158-35/2001". 4. Aduziu o aresto, ainda, com respaldo em precedentes específicos desta Turma e da Corte Superior, que: "Dispõe a"Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos", em seu artigo 7º, I: [...] Como visto, a disposição convencional, que obriga às partes, prevê que os lucros devem ser tributados no Estado em que se situa a empresa que os auferir (no caso, nos Países Baixos) e, somente podem ser tributados no outro contratante (no caso, no Brasil), quando atribuídos ou internalizados em território nacional". 5. Observou o acórdão, ademais, que, "quanto aos comentários fixados pela OCDE aos tratados que seguem o respectivo modelo, nem sequer seria necessário analisá-los porque, afinal, o suporte legal interno da tributação pretendida pelo Fisco não foi validado pela Corte Suprema, ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, atribuindo-lhe interpretação conforme, para validar a tributação "antecipada" da nacional controladora, quanto aos lucros auferidos pela controlada no exterior, apenas quando sediada esta em"paraísos fiscais", o que não ocorre quando se tem, como na espécie, celebrada convenção bilateral destinada a evitar bitributação e prevenir evasão fiscal". 6. Destarte, as questões trazidas pelo embargante foram amplamente analisadas pelo colegiado, que concluiu, à luz dos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis e da legislação de regência, que descabe a pretensão fiscal em relação a lucros objeto de tributação em país estrangeiro que não se caracteriza como paraíso fiscal e em relação ao qual há convenção bilateral em vigência. 7. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 8. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 10 e 23 do Decreto 355/1991; 248 da Lei 6.404/1976; 25 da Lei 9.249/1995; 74 da MP 2.158-65/2001; 43 e 98 do CTN; 1º, I, 2º, 59, 97, 145, § 1º, 150, II e § 6º, 153, III e § 2º, I, e 195, I, c, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 50027603820204036102 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 27/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/08/2022) (grifo meu)

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração, acompanhando o Eminente Relator. (evento 137, VOTO1).

No caso concreto, apesar das questões de direito expostas e do posicionamento jurídico adotado, as questões de fato levam à reforma da sentença, consoante fundamentação abaixo.

Conforme já exposto, ENAUTA ENERGIA S.A., impetrou mandado de segurança preventivo objetivando não ser compelida a computar na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ, e na base de cálculo da CSLL, os resultados auferidos no exterior (lucros) pela sociedade controlada na Holanda (QGEP Netherlands B.V.),

O art. 243, § 2º, da Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade por Ações) apresenta a definição de sociedade controlada:

§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

De acordo com a inicial e documentos juntados aos autos, a impetrante/apelada, ENAUTA ENERGIA S.A., nova denominação de Queiroz Galvão Exploração e Produção S/A, é sociedade anônima fechada que, no regular exercício de suas operações, tem como atividade econômica preponderante a “extração de petróleo e gás natural” (evento 1, CNPJ3). Para o desempenho de suas atividades, a impetrante/apelada informa que "participa diretamente na Empresa holandesa QGEP Netherlands B.V. (Doc. ,02), a qual, por sua vez, tem 30% de participação na empresa Atlanta Field B.V., também holandesa (Doc. 03)". 

Contudo, apesar das alegações formuladas nos autos, não restou demonstrado que a impetrante/apelada é controladora direta da QGEP Netherlands B.V, empresa supostamente domiciliada nos Países Baixos.

 Isso porque a impetrante juntou com a inicial apenas: 

1) Documentos não traduzidos para o português, nos quais não constam assinaturas e indicação dos representantes legais das empresas  (evento 1, COMP8 e  evento 1, COMP9). Além disso, não estão de acordo com as disposições do Código de Processo Civil acerca da juntada de documento redigido em língua estrangeira (art. 192, parágrafo único do CPC/2015). De ver-se que a documentação redigida em idioma holandês torna-se empecilho para compreensão do seu conteúdo. 

2) Documento denominado "BALANCETE - 11/2019 - Empresa: ENAUTA ENERGIA S/A" constando indicação de valores da "EQP - QGEP NETHERLAND BV"  (evento 1, COMP16). O  referido documento não serve para ser utilizado como prova no presente feito, já que não contém nome e assinatura do responsável legal. Isso porque a  Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 2.7 prevê  que "O balancete que se destinar a fins externos à Entidade deverá conter nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC".

3) Documento denominado "DRE - ENAUTA ENERGIA S/A" (evento 1, COMP17) e "(13) 02C. DRE_EXPORT" (evento 1, COMP18). Nos mencionados documentos também não há identificação completa das empresas já que não há indicação de CNPJ, e também não consta assinatura dos representantes legais da empresa, nem do responsável pela escrituração contábil.

 Os documentos fazem menção às empresas QGEP Netherlands B.V. e Atlanta Field B.V., mas não comprovam, por si só,  que a empresa QGEP Netherlands B.V. é sociedade controlada da impetrante/apelada. Além disso, não há outros elementos no feito que comprovem os fatos relatados na inicial.

Cumpre destacar que, a situação fática analisada no presente feito, em especial a documentação juntada aos autos para comprovar a existência de direito líquido e certo, mostra-se diversa daquela apresentada no precedente já indicado (apelação cível 0153451-51.2015.4.02.5101), o que enseja solução também distinta. 

Por fim, registre-se que, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, sem dilação probatória, o que não se verifica na espécie.  No presente feito, as provas apresentadas não são aptas, por si só, a comprovar o direito líquido e certo da impetrante.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA -INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança demanda demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, mediante prova preconstituída. 2. Ausente tal requisito, adequada a denegação da segurança. 3. Recurso ordinário não provido.

(STJ - RMS: 39219 RJ 2012/0208706-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013).

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DO MANDAMUS. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União cujo pleito é a declaração de que é ilegal a negativa de acesso aos documentos que pretende conhecer, e copiar, para utilizar como instrumento de sua eventual defesa em possível processo administrativo disciplinar. 2. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados. 3. O STJ tem entendido de forma pacífica ser necessária a apresentação de prova pré-constituída. Desta feita, fica clara a ausência de um dos requisitos ensejadores a viabilizar a impetração do Writ of Mandamus, qual seja, a comprovação do direito líquido e certo do impetrante por meio de prova pré-constituída, motivo que leva à denegação da segurança deste remédio heróico, sem prejuízo de o autor buscar por outros meios a satisfação do seu bem da vida (RMS 24.607/RJ, Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg no RMS 45.602/CE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/8/2014) 4. A situação em exame não configura qualquer das hipóteses acima elencadas. Na verdade, a negativa de acesso às informações, in casu, guarda perfeita consonância com o escopo da atividade fiscalizatória e correicional da Controladoria-Geral da União sobre a atuação dos servidores públicos e está respaldada nos exatos termos da legislação de regência do funcionamento do mencionado órgão de controle, como demonstram, de forma expressa, as conclusões elencadas nas informações prestadas pela autoridade apontada coatora. 5. Ademais, cumpre esclarecer que não há, no momento atual, qualquer procedimento administrativo instaurado especificamente contra o impetrante. Caso seja deflagrado no futuro, ali poderão ser exigidos, pela parte interessada, o contraditório e a ampla defesa, assegurando-se o acesso às peças e documentos pertinentes ao seu pleno exercício. 6. Mandado de Segurança denegado.

(STJ - MS: 25175 DF 2019/0126021-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2019).

Portanto, diante da fundamentação exposta, a impetrante não tem direito à concessão da segurança postulada.

Dessa forma, a sentença merece ser reformada, para denegar a segurança.

3 -  Ônus sucumbenciais

Custas na forma da lei e honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

4 - Conclusão.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR  PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal, para, reformando a sentença, denegar a segurança. 



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001411161v136 e do código CRC d30b3361.

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Documento:20001411162
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002009-74.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. remessa necessária. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA preventivo.  IRPJ e CSLL sobre os resultados auferidos no exterior (lucros) por sociedade controlada na Holanda. Convenção Internacional para evitar a Dupla Tributação da Renda firmada entre Brasil e Holanda. Decreto nº 355/1991.  Lei nº 12.973/14. situação de fato não comprovada. sentença reformada.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida  nos autos do mandado de segurança preventivo, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança nos seguintes termos: "Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para  assegurar o direito de a impetrante não ser compelida a computar na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ, e na base de cálculo da CSLL, os resultados auferidos no exterior (lucros) pela sociedade controlada (QGEP Netherlands B.V.), em respeito à disposição contida no artigo 7º, parágrafo 1º, da Convenção Internacional para evitar a Dupla Tributação da Renda firmada entre Brasil e Holanda, afastando-se, por conseguinte, a aplicação dos artigos 76, 77 e 79 da Lei nº 12.973/14, confirmando a liminar anteriormente deferida.  Consequentemente, determino que a autoridade coatora observe o referido provimento nas exações futuras, bem como declaro o direito de a impetrante compensar os créditos decorrentes de tal reconhecimento, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal".

2. Em seu recurso de apelação, a União Federal (Fazenda Nacional) requer que "seja conhecida a Apelação, atribuindo-lhe o efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau". Alega que: (i) não se trata de simples análise formal de conflito de normas, mas, sim, de análise material em que o STF decidiu pela validade do modelo adotado pelo Brasil; (ii) não há ofensa aos tratados para evitar a dupla tributação consoante art. 7º do modelo da OCDE; (iii) o que se tributa não é o lucro da investida situada no exterior, mas sim o lucro da investidora auferido mediante sua investida situada no exterior. Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

3.  Cinge-se a questão em analisar se a impetrante tem direito a não ser compelida a computar na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ, e na base de cálculo da CSLL, os resultados auferidos no exterior (lucros) pela sociedade controlada na Holanda (QGEP Netherlands B.V.), diante da disposição contida no artigo 7º, parágrafo 1º, da Convenção Internacional para evitar a Dupla Tributação da Renda firmada entre Brasil e Holanda, e, consequente, não aplicação dos artigos 76, 77 e 79 da Lei nº 12.973/14.

4. De início, destaque-se que no Brasil, até o ano de 1995, prevalecia o princípio da territorialidade em relação ao imposto de renda, o que só foi modificado com a redação conferida ao artigo 25 da Lei 9.259/95, sendo adotado o princípio da universalidade, com a tributação em bases universais. Assim, o artigo 25 da Lei 9.259/95 introduziu o regime de tributação em bases universais para as pessoas jurídicas.  A referida tributação passou a ser regulada pelo artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (revogada pela Lei nº 12.973, de 2014), a qual dispunha que: Art. 74.  Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência) Parágrafo único.  Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.  (Vide ADI n. 2588, 2001)   (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência).

5. Cumpre ressaltar que estes dispositivos (art. 43, § 2º do CTN e art. 74 da MP nº 2158- 35/2001) foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, em razão da qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.15835 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam "paraísos fiscais";  2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.15835 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei).

6. Atualmente, a matéria referente à tributação dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior, anteriormente regida pelo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, está regulamentada pelos artigos 76, 77, caput e § 1º, e 79 da Lei nº 12.973/2014, publicada em 14/05/2014.  Entretanto, apesar das referidas previsões da legislação brasileira, o art. 7º, parágrafo 1º, da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, internalizado pelo Decreto nº 355/1991, dispõe que: ARTIGO 7 - Lucros das Empresas - 1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça, sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente alí situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem, atribuíveis àquele estabelecimento permanente.

7.  Nesse contexto, o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna, consoante inteligência do art. 98 do CTN (Precedentes: RESP 1.161.467/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP 1.325.709/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1325709 / RJ, definiu que "No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono" (...) (REsp n. 1.325.709/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 20/5/2014).

8.  Dessa forma, revejo o meu posicionamento anterior e passo  a adotar o mencionado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1325709/RJ, no sentido de que, em regra, a disposição contida no artigo 7 da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos,  deve prevalecer sobre as normas jurídicas de Direito Interno. Saliente-se que esta 3ª Turma Especializada, ao julgar apelação na qual o impetrante também buscava afastar a aplicabilidade dos artigos 77 e 83 da Lei nº 12.973/2014, manteve o entendimento majoritário, firmado em sua composição ampliada, no sentido de que "a sistemática adotada pela Fazenda Nacional, de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no exterior para o cômputo do lucro real da empresa controladora implica em nova tributação daquele mesmo lucro, violando expressamente o art. 7º.1 do Decreto 355/91 (Convenção Brasil-Países Baixos) ". Precedente: TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153451-51.2015.4.02.5101/RJ, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA. RELATOR DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 06/09/2022, 3ª Turma.

9.  No caso concreto, apesar das questões de direito expostas e do posicionamento jurídico adotado, as questões de fato levam à reforma da sentença, consoante fundamentação abaixo. Conforme já exposto, ENAUTA ENERGIA S.A., impetrou mandado de segurança preventivo objetivando não ser compelida a computar na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ, e na base de cálculo da CSLL, os resultados auferidos no exterior (lucros) pela sociedade controlada na Holanda (QGEP Netherlands B.V.), O art. 243, § 2º, da Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade por Ações) apresenta a definição de sociedade controlada: § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. De acordo com a inicial e documentos juntados aos autos, a impetrante/apelada, ENAUTA ENERGIA S.A., nova denominação de Queiroz Galvão Exploração e Produção S/A, é sociedade anônima fechada que, no regular exercício de suas operações, tem como atividade econômica preponderante a “extração de petróleo e gás natural” (evento 1, CNPJ3). Para o desempenho de suas atividades, a impetrante/apelada informa que "participa diretamente na Empresa holandesa QGEP Netherlands B.V. (Doc. ,02), a qual, por sua vez, tem 30% de participação na empresa Atlanta Field B.V., também holandesa (Doc. 03)". 

10. Contudo, apesar das alegações formuladas nos autos, não restou demonstrado que a impetrante/apelada é controladora direta da QGEP Netherlands B.V, empresa supostamente domiciliada nos Países Baixos. Isso porque a impetrante juntou com a inicial apenas: 1) Documentos não traduzidos para o português, nos quais não constam assinaturas e indicação dos representantes legais das empresas  (evento 1, COMP8 e  evento 1, COMP9). Além disso, não estão de acordo com as disposições do Código de Processo Civil acerca da juntada de documento redigido em língua estrangeira (art. 192, parágrafo único do CPC/2015). De ver-se que a documentação redigida em idioma holandês torna-se empecilho para compreensão do seu conteúdo.  2) Documento denominado "BALANCETE - 11/2019 - Empresa: ENAUTA ENERGIA S/A" constando indicação de valores da "EQP - QGEP NETHERLAND BV". O  referido documento não serve para ser utilizado como prova no presente feito, já que não contém nome e assinatura do responsável legal. Isso porque a  Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 2.7 prevê  que "O balancete que se destinar a fins externos à Entidade deverá conter nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC". 3) Documento denominado "DRE - ENAUTA ENERGIA S/A" e "(13) 02C. DRE_EXPORT". Nos mencionados documentos também não há identificação completa das empresas já que não há indicação de CNPJ, e também não consta assinatura dos representantes legais da empresa, nem do responsável pela escrituração contábil.

11. Os documentos fazem menção às empresas QGEP Netherlands B.V. e Atlanta Field B.V., mas não comprovam, por si só,  que a empresa QGEP Netherlands B.V. é sociedade controlada da impetrante/apelada. Além disso, não há outros elementos no feito que comprovem os fatos relatados na inicial. Cumpre destacar que, a situação fática analisada no presente feito, em especial a documentação juntada aos autos para comprovar a existência de direito líquido e certo, mostra-se diversa daquela apresentada no precedente já indicado (apelação cível 0153451-51.2015.4.02.5101), o que enseja solução também distinta.  Por fim, registre-se que, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, sem dilação probatória, o que não se verifica na espécie.  No presente feito, as provas apresentadas não são aptas, por si só, a comprovar o direito líquido e certo da impetrante. Portanto, diante da fundamentação exposta, a impetrante não tem direito à concessão da segurança postulada. 

12. Dessa forma, a sentença merece ser reformada, para denegar a segurança.

13. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal, para, reformando a sentença, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001411162v10 e do código CRC 705e3eca.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002009-74.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA por ENAUTA ENERGIA S.A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/05/2023, na sequência 182, disponibilizada no DE de 12/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:07:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas