Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011138-46.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002137-29.1999.4.02.5001, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que indeferiu, o pedido de anulação do leilão realizado (evento 189/SJES), nos seguintes termos:

"Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de A. A. e SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUM TRAB NA MOV MERCA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

No Evento 174, consta informação de que o imóvel de matrícula nº 13.690 foi arrematado nos autos.

Nos Eventos 173, 186 e 188, a parte executada manifesta-se nos autos requerendo a anulação do leilão, sob os seguintes fundamentos: o executado estava sem advogado constituído nos autos e não fora intimado pessoalmente do referido leilão. Explica que, em 29/11/2016, às fls. 278/279, o advogado anteriormente constituído renuncia aos poderes e, com isso, a partir desta data, o Sindicato executado ficou sem advogado constituído nos autos. Em 22/04/2021, fls. 365, a leiloeira afirma que ao realizar a reavaliação do imóvel, o imóvel encontrava-se fechado e com isso, não pode fotografar no seu interior. O imóvel encontrava-se fechado devido a pandemia que estamos passando e o trabalho encontrava-se em home office, porém, bastava a leiloeira entrar em contato com qualquer diretor do Sindicato que seria atendida. Nos autos às fls. 421/422, a leiloeira faz petição informando que intimou os interessados do leilão e colaciona o número de rastreio das correspondências, ou seja, a leiloeira afirma que não realizou a intimação de forma pessoal. Consta nessa petição os números de código de rastreio: BZ447245568BR (este Sindicato executado) e BZ447245571BR (em nome de A. A.). Todavia, conforme informação dos Correios, a intimação pessoal não foi entregue ao Sindicato, o que ocasiona a nulidade do ato.

Instada a se manifestar, a União pugnou pela manutenção da arrematação ocorrida nos autos (Evento 187).

É o relato do essencial. DECIDO.

Embora o Sindicato executado argumente que não fora intimado a respeito do leilão designado nos autos, é certo que o Aviso de Recebimento encartado no Evento 175 comprova o recebimento da intimação a respeito do leilão pelo Sindicato dos Portuários Avulsos, sendo a carta recebida em 24/05/2021, por pessoa de nome Sebastião Domingos. Logo, não há qualquer irregularidade nesse pormenor.

No que se refere à renúncia dos advogados anteriores, não se tem qualquer empecilho para o prosseguimento do feito, uma vez que a parte teve ciência a respeito da renúncia, conforme Evento 126, cabendo a ela o ônus de constituir de novo advogado nos autos. Ademais, tratando-se de processo executivo, mostra-se dispensável a constituição de novo advogado para a continuidade do processo. 

Portanto, indefiro o pedido de anulação do leilão formulado nos autos.

Aguarde-se a integralização do valor da arrematação.

Intimem-se."

A parte agravante sustenta, em síntese, que desde 2016 estava sem advogado constituído nos autos, conforme renúncia de evento 126, OUT24/SJES, que a leiloeira realizou a reavaliação do imóvel sem fotografar o interior, tendo em vista que estava fechado (evento 170, LAUDO1/SJES), e que a nova avaliação foi realizada "considerando valores de imóveis da mesma região, o que também não poderia acontecer", que o leilão foi realizado sem a sua ciência, pois os ARs juntados em evento 175, AR1 e evento 176, AR1, ambos do processo originário, informam o recebimento por pessoas que nada têm a ver com a agravante, especialmente em relação à pessoa de Sebastião Domingos, que não faz parte do sindicato, mas de outro que aluga um andar no mesmo prédio, não tendo havido, portanto, intimação pessoal do sindicato, gerando a nulidade do ato.

Requer que seja concedida a antecipação de tutela recursal, de modo a "determinar a suspensão dos atos processuais nos autos de nº 0002137-29.1999.4.02.5001, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução de Vitória/ES, determinando que não seja expedida e assinada a carta de arrematação, bem como, a imissão de posse até decisão final deste recurso".

No mérito, pede que "seja provido o presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a anulação dos atos processuais referente ao leilão judicial ocorrido, desconstituindo a arrematação ocorrida, por ausência de intimação pessoal deste Sindicato Agravante".

No evento 5, DESPADEC1, é indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista que o deferimento do pleito não se mostra razoável em análise sumária de cognição, devendo ser privilegiado o contraditório.

Contrarrazões da agravada RECICLAGEM VALADARES EIRELI, em evento 12, PET1, requerendo a manutenção da decisão agravada, afirmando que todo o procedimento exigido pela legislação, para avaliação, penhora e arrematação do imóvel, foi devidamente realizado no processo principal, que o executado foi devidamente citado e apresentou manifestação (evento 83, OUT1/SJES, fls 12 a 14), que o advogado da agravante "peticionou no processo, como se demonstra das provas dos próprios autos principais", que teve oportunidade para quitar o débito pelo REFIS e não o fez, bem como que o oficial de justiça que avaliou e penhorou o imóvel "intimou e depositou o bem objeto da discussão por meio de seu representante legal Adilson Guimarães" (evento 103, OUT9/SJES.

Declara também que o pedido para reavaliação do imóvel foi feita pela União/Receita Federal (evento 134, OUT28/SJES), tendo o juízo a quo nomeado a leiloeira HIDIRLENE DUSZEIKO para realização dos leilões (evento 160, DESPADEC1/SJES), e que, conforme o art. 889, inc. I e parágrafo único, do CPC, no caso do executado não possuir advogado constituído nos autos, a intimação do executado pode ser realizada mediante carta registrada, mandado ou considerada realizada por ocasião da publicação do edital do leilão, havendo sido expedida AR e publicado edital, conforme eventos 171.1, 175.1 e 176.1 do processo originário.

Contrarrazões da agravada UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em evento 13, CONTRAZ1, pugnando pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista que "os elementos trazidos aos autos no evento 181 denotaram a ciência do executado acerca da realização da hasta pública", bem como que "o processo deve ser norteado pelo princípio da efetividade". 

Apresentado pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela em evento 10, PED RECONSIDERAÇÃO1, sendo indeferido em evento 16, DESPADEC1.

Feito redistribuído a este Gabinete, na data de 16/05/2022, em razão da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 27).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Do mérito

Consiste a discussão na alegação do agravante de que o processo executório, especialmente em relação ao leilão do bem penhorado, não respeitou os trâmites legais devidos, em razão da ausência de sua intimação pessoal para o ato. No entanto, conforme análise dos autos, tal pretensão não deve prosperar.

Em análise do processo originário, é possível observar que o agravante foi devidamente citado na execução, tendo em vista o despacho citatório e a apresentação de sua manifestação em evento 83, OUT1, págs. 12 a 14, do processo originário. Por sua vez, em evento 103, OUT9/SJES, de 27/02/2014, vemos o auto de penhora, avaliação e depósito, com a devida intimação de seu representante legal à época, Adilson Guimarães. Portanto, não é possível à parte afirmar o desconhecimento da execução e da penhora do imóvel.

Em evento 107, OUT16/SJES a parte constitui novo advogado para apresentação de exceção de pré-executividade, que, em evento 126, OUT24/SJES, comunica sua renúncia ao mandato confiado.

Em evento 134, OUT28/SJES, de 01/07/2019, encontra-se o pedido da União/Fazenda Nacional requerendo a transformação de todos os depósitos realizados no processo em pagamento definitivo e a reavaliação do imóvel penhorada para possibilitar a sua futura alienação em hasta pública.

Em evento 160, DESPADEC1/SJES, de 26/02/2021, ocorre a nomeação, pelo juízo, da leiloeira, designando os 1º e 2º leilões para o dia 01/06/2021, determinando também que:

"(...) 2- A intimação do(s) executado(s) que possuir(em) advogado(s) constituído(s) nos autos será feita mediante intimação eletrônica da presente decisão. Caso o(s) executado(s) não possua(m) advogado(s) constituído(s), a sua intimação será realizada mediante carta registrada, mandado ou considerada realizada por ocasião da publicação do edital do leilão, expediente a ser utilizado nas hipóteses do executado ser revel e não possuir advogado constituído nos autos, inexistência de endereço atualizado ou não localização no endereço do processo (art. 889, I e parágrafo único, do CPC/2015); também deverão ser intimados seu cônjuge, se casado for, o coproprietário, em se tratando de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o depositário e os demais credores (art. 889 do CPC/2015), cientificação esta que deverá ser feita mediante carta registrada (ou qualquer outro meio idôneo) pela leiloeira nomeada, ficando, desde já, autorizada a expedir e cumprir os mandados por ordem deste Juízo. Caso o executado não possua advogado, sua intimação poderá ser realizada pela via postal ou considerada feita por ocasião da publicação do edital do leilão (art. 889, § 1º, CPC/2015). Tais intimações far-se-ão, no mínimo, 05 (cinco) dias antes do leilão (889 CPC/2015).

3 – A leiloeira procederá à constatação dos bens, tanto imóveis quanto móveis antes do leilão (...)."

Em evento 170, LAUDO1/SJES, 11/05/2021 a leiloeira nomeada juntou aos autos a reavaliação do imóvel, e, em eventos evento 175, AR1 e evento 176, AR1, ambos do processo originário, comprovou o envio de carta com aviso de recebimento tanto ao sindicato quanto ao coexecutado, Anderson Anselmo.

Em evento 177, PET1/SJES, a leiloeira nomeada informa que o imóvel penhorado foi devidamente arrematado pela empresa Reciclagem Valadares Eireli, pelo valor de R$ 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), informando também a quitação dos valores referentes aos honorários da Leiloeira Oficial e da taxa GRU.

Por sua vez, o sindicato agravante, apenas um dia após o leilão, em 02/06/2021, evento 173, PET1/SJES, junta petição requerendo a nulidade do leilão por ausência de intimação, representado pelo advogado Dr. Diego Santiago Silva, OAB/ES 16429.

Em evento 181, PET2/SJES, a arrematante junta petição se pronunciando em relação à alegada nulidade, alegando que, estando a executada ciente da execução, também tinha conhecimento de que o não pagamento do débito ensejaria a alienação do bem imóvel penhorado, bem como junta a informação de que, em ata do sindicato agravantE, do dia 13/11/2017, disponível no site "http://www.arrumadores.com.br/atas.asp" (acesso em 14/04/2023), há a informação de que o Dr. Diego já prestava serviços jurídicos ao sindicato, havendo, nessa mesma ata, expressa menção à possibilidade de leilão da sede do sindicato:

Portanto, diante de tais evidências, é possível verificar que foi respeitado o procedimento previsto no art. 889, inc. I e parágrafo único, do CPC, bem como que a agravante, de forma inequívoca, tinha conhecimento da penhora e leilão do imóvel, não sendo possível alegar o seu desconhecimento e ausência de intimação.

Ademais, conforme bem apontado pelo juízo a quo, em evento 189, DESPADEC1/SJES, "tratando-se de processo executivo, mostra-se dispensável a constituição de novo advogado para a continuidade do processo", e tendo a parte sido devidamente intimada do ato, conforme demonstrado, não há vício que aponte a nulidade.

Ainda, de acordo com precedente do STJ, quando demonstrada a ciência inequívoca do agravante, não há que se falar em nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1463916 SP 2019/0065795-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019)

Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de anulação do leilão realizado.

3. Conclusão

Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001409646v26 e do código CRC 65a69b01.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
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Documento:20001410837
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011138-46.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. rEAVALIAÇÃO DO BEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 889 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO.

1. Agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002137-29.1999.4.02.5001, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que indeferiu, o pedido de anulação do leilão realizado (evento 189/SJES).

2. Consiste a discussão sobre a alegação do agravante de que o processo executório, especialmente em relação ao leilão do bem penhorado, não respeitou os trâmites legais devidos, em razão da ausência de sua intimação pessoal para o ato. No entanto, conforme análise dos autos, tal pretensão não deve prosperar.

3. É possível verificar que foi respeitado o procedimento previsto no art. 889, inc. I e parágrafo único, do CPC, bem como que a agravante, de forma inequívoca, tinha conhecimento da penhora e leilão do imóvel, não sendo possível alegar o seu desconhecimento e ausência de intimação. Ademais, conforme bem apontado pelo juízo a quo, em evento 189, DESPADEC1/SJES, "tratando-se de processo executivo, mostra-se dispensável a constituição de novo advogado para a continuidade do processo", e tendo a parte sido devidamente intimada do ato, conforme demonstrado, não há vício que aponte a nulidade. Ainda, de acordo com precedente do STJ, quando demonstrada a ciência inequívoca do agravante, não há que se falar em nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal.

4. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de anulação do leilão realizado.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001410837v5 e do código CRC c0ff3c1b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011138-46.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 135, disponibilizada no DE de 19/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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