Apelação Cível Nº 5000606-12.2021.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. F. A. objetivando a reforma da sentença (evento 24 – 1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela CEF objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 46.062,84 (quarenta e seis mil, sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) correspondente a débito referente ao contrato de Empréstimo Consignado nº 190189110043669619 pactuado entre as partes, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, eis que não há mais prestações em aberto referente ao débito objeto da controvérsia.
Em suas razões do evento 29 – 1º grau, sustenta que a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala, pois restou comprovado que desde maio de 2021 os pagamentos ocorriam regularmente, período em que nem havia sido citado, sendo que em setembro de 2021 houve nova contratação de empréstimo.
Acresce que somente após a sua contestação, a CEF se manifestou alegando o cumprimento das obrigações pelo ora apelante, sendo evidente que nunca houve justificativa para o ajuizamento desta ação cobrando-lhe o valor de R$ 46.062,84 (quarenta e seis mil, sessenta e dois reais e oitenta quatro centavos), já que os pagamentos estavam ocorrendo regularmente e, em setembro de 2021, restavam apenas R$ 15.873,43 (quinze mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), o que foi incluso no contrato do Evento 14 – CONTR2.
Requer, portanto, seja reformada a sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
Contrarrazões da CEF no evento 33 – 1º grau.
O Ministério Público Federal no evento 5 – 2º grau, justificou a desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta por J. F. A. objetivando a reforma da sentença (evento 24 – 1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela CEF objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 46.062,84 (quarenta e seis mil, sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) correspondente a débito referente ao contrato de Empréstimo Consignado nº 190189110043669619 pactuado entre as partes, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, eis que não há mais prestações em aberto referente ao débito objeto da controvérsia.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
“O art. 493 do Código de Processo Civil dispõe que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
Na hipótese, de acordo com os documentos juntados aos autos, não há mais prestações em aberto referente ao débito objeto da controvérsia. Ou seja, a situação fático-jurídica retratada foi alterada, afastando a mora administrativa.
Cumpre destacar que o interesse processual também deve existir no momento em que se julga o mérito da causa, e não apenas quando do ajuizamento. Assim, ainda que configurado o interesse processual na formação da relação processual, se ele não subsistir ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo sem apreciação do mérito.
Dessarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil
III
Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil.”
De acordo com as razões do apelante, a sentença deve ser reformada devendo o feito ser julgado improcedente, uma vez que estaria comprovado que desde maio de 2021, os pagamentos ocorriam regularmente, período em que nem havia sido citado, sendo que em setembro de 2021 houve nova contratação de empréstimo.
Sem razão o apelante.
O interesse de agir é aferível mediante a verificação da incidência do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. No caso vertente à época do ajuizamento da ação o direito se encontrava controvertido, em que pese, posteriormente tenha se restado configurada a falta de interesse processual superveniente.
Com efeito, a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2021, demonstrando a CEF, por meio dos documentos que acompanham a inicial, que o inadimplemento relativo ao pagamento das prestações avençadas no contrato de empréstimo o nº 19.0189.110.0432643-96 teve início em 4/10/2020, sendo que apenas em 3/9/2021, houve a renovação do contrato o que ensejou o requerimento por parte da CEF de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, por não haver mais prestações em aberto.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -No caso dos autos, constata-se que a executada realizou o pagamento integral da dívida, conforme informação da própria exequente, ora apelante (fl. 172). -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação.” (TRF2, AC n. 2015.51.08.060226-6, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, DJe: 25/06/2020)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com base nos fundamentos supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001410827v3 e do código CRC fa12946a.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 04/05/2023, às 14:40:04