Apelação Cível Nº 0509504-18.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ em face da sentença contida no evento 66 – 1º grau, que, nos autos desta execução fiscal ajuizada em face da DROGARIA CENTRAL DO TINDIBA LTDA, julgou extinto o processo, tendo em vista a liquidação voluntária da empresa executada perante a Receita Federal, ensejando o cancelamento da inscrição.
Em suas razões recursais (evento 77 – 1º grau), argumenta que a inaptidão da empresa não tem o condão de acarretar a ilegitimidade passiva da executada, bem como qualquer medida de extinção da execução fiscal por esta motivação. Salienta que mesmo que se considere que a empresa restou baixada, ao alvedrio da distinção apresentada, o ato assentado na certidão de CNPJ é posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Aduz que quando do ajuizamento da execução fiscal, a empresa não ostentava qualquer baixa ou inaptidão, ocorrendo a mudança de status posteriormente a este ajuizamento. Sustenta, por fim, a violação aos artigos 9ª e 10 do CPC, uma vez que os mencionados dispositivos são claros no sentido de que não pode o juiz, em qualquer grau de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 26 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Ab initio, conheço do Apelo, uma vez que seus pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes.
Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ em face da sentença contida no evento 66 – 1º grau, que, nos autos desta execução fiscal ajuizada em face da DROGARIA CENTRAL DO TINDIBA LTDA, julgou extinto o processo, tendo em vista a liquidação voluntária da empresa executada perante a Receita Federal, ensejando o cancelamento da inscrição.
O objeto da lide consiste em saber se correta a sentença prolatada pelo Juízo a quo que extinguiu a execução fiscal em razão da baixa da pessoa jurídica perante a Receita Federal ensejando o cancelamento de sua inscrição.
Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se do Comprovante de Situação e de Inscrição Cadastral (evento 63 – 1º grau) que, a executada, ora apelada, possui situação cadastral “inapta” por omissão de declarações, desde 11/10/2018.
Com relação ao tema tratado, o artigo 81 da Lei nº 9.430/96, que dispõe dobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, prevê que:
“Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (...)”
Com efeito, mediante a leitura do dispositivo supracitado, constata-se que a hipótese de inaptidão do CNPJ em tela decorre de irregularidade da empresa executada, não se podendo, portanto, concluir que tal fato importe na extinção da empresa executada.
Relevante ressaltar que o registro de inaptidão não se confunde com a extinção regular da empresa, mediante liquidação, distrato e registro de baixa nos assentamentos comerciais, e consequentemente inexistência da pessoa jurídica a lastrear a extinção da execução fiscal.
Como cediço, a extinção da sociedade ocorre somente após o encerramento da liquidação e a averbação da ata da assembleia dos sócios que aprova as contas prestadas pelo liquidante.
Nesse sentido, colaciono julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal quanto ao tema:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CRF/RJ PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 71), nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de DROGARIA DO RUY LTDA, objetivando a cobrança de multa administrativa no valor total de R$ 1.843,72 (hum mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizado em outubro de 2011, conforme CDA (Evento 01 - Petição inicial 1, fls. 03).
2. O Juízo a quo julgou extinta a execução por ter sido direcionada contra pessoa jurídica baixada, diante da situação cadastral “INAPTA” no CNPJ da Receita Federal, o que ocorreu por “omissão de declarações” (Evento 57). O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 estabelece as hipóteses nas quais a empresa será declarada inapta pela Receita Federal do Brasil, entre elas, a não apresentação das obrigações acessórias.
3. No caso concreto, a inaptidão declarada pode ser revertida pela pessoa jurídica mediante a apresentação das declarações omitidas por meio da Internet ou com a comprovação de que a apresentação foi realizada oportunamente, hipótese na qual a situação cadastral da empresa será regularizada. Frise-se que a declaração de inaptidão não se confunde com a baixa, de modo que a empresa pode continuar desempenhando suas atividades, já que a referida condição gera apenas os efeitos previstos pelo artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022.
4. Assim, é possível o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa, ainda que esta seja declarada inapta, devendo ser reformada a sentença que extinguiu o feito exclusivamente com base nesse fato.
5. Recurso provido.
(TRF2, AC 0520352-64.2011.4.02.5101, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Julgamento: 13.3.2023, unânime)
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF. COBRANÇA DE DÉBITO. FATO GERADOR DA COBRANÇA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO.
Cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Sentença que afirma que a pessoa jurídica está extinta. Nada nos autos o comprova. A mera circunstância de a empresa não ostentar, a princípio, atividade regular, embora inscrita nos quadros do Conselho Profissional, não equivale à não existência. A pessoa jurídica se extingue na forma indicada pela lei, e indícios de dissolução irregular não autorizam a imediata extinção. Apelação provida.
(TRF2, AC 0133041-98.2017.4.02.5101, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Julgamento: 13.3.2023, unânime)
Dessa forma, malgrado a inaptidão da pessoa jurídica executada, deve-se perquirir quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do executivo fiscal.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001410534v2 e do código CRC 4070733d.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 04/05/2023, às 14:26:40