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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047401-66.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047401-66.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, submetida pelo Juízo a quo, e apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal/RJ (evento 27 do 1º grau), integrada por decisão em sede de embargos de declaração (evento 42 do 1º grau), que, nos autos da presente ação de procedimento comum movida por DONATO TRANSPORTES LTDA, julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer a inexistência de relação jurídica atual entre as partes que justifique a obrigatoriedade de inscrição da empresa-Autora junto ao CRA/RJ, condenando o réu na repetição de indébito dos valores cobrados e pagos, totalizando R$ 1.671,92 (hum mil e seiscentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), bem como em custas e em honorários advocatícios, fixados na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, em seus percentuais mínimos previstos, sobre o valor da condenação.

Na sentença vergastada, o MM Juízo a quo positivara, em suas razões de decidir, que, “considerando os documentos adunados aos autos e que denotam exercer a empresa autora, como atividade principal, a atividade de transporte, revela-se indevida a exigência de registro junto ao Conselho de Administração e, consequentemente, de pagamento de anuidades. Ante a inexistência de vínculo entre as partes e desnecessidade de registro no Conselho, a Autora não está sujeita ao Poder de Polícia do Réu, sendo incabível a aplicação de penalidades por manter em seus quadros profissional não registrado no Conselho ou inadimplente.”.

Em razões de apelação (evento 50 do 1º grau), o CRA/RJ alega, em síntese, que, “o sistema CFA/CRAs entende que é obrigatório o registro das empresas prestadoras de serviços de LOGÍSTICA, perante os Conselhos Regionais de Administração. Da análise dos atos constitutivos e do objeto social, fica evidente que a Apelada presta serviços privativos de Administração – LOGÍSTICA, razão pela qual deve efetuar seu registro junto ao Conselho Impetrado nos termos da Lei n.º 6.839/80 (...) Verifica-se que a atividade de armazenagem e distribuição de material está inserida no rol de atividades administrativas e que existe farta jurisprudência favorável ao registro das pessoas jurídicas que exploram a LOGÍSTICA junto aos Conselhos Regionais de Administração.”.

Sustenta, ainda, que, “do momento de sua inscrição até a presente data a Apelada nunca solicitou seu desligamento junto ao Conselho Apelante, portanto são devidas anuidades vencidas e pagas, e subsiste enquanto não efetivamente cancelado o registro.”.

Requer, assim, o provimento do recurso, “para reconhecer a obrigatoriedade de registro da DONATO TRANSPORTES LTDA. Perante CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO e que não é devida a repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos referente à anuidade 2020, pois o fato gerador das anuidades, à luz do estatuído no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, é a existência de inscrição junto ao Conselho.”

Em contrarrazões (evento 58 do 1º grau), a Empresa apelada refuta os argumentos postos pelo Conselho apelante, pugnando pelo não provimento do recurso, com a condenação do Réu apelante em honorários advocatícios, “em grau de recurso, cumulativamente, inclusive, na forma do art. 85, § 1º, do CPC.”.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001410484v5 e do código CRC 8ced882a.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047401-66.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047401-66.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Inicialmente, consigna-se que não conheço da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido na causa é inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, e conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Quanto ao mérito, registra-se que o âmbito de incidência do poder administrativo de polícia dos Conselhos Regionais de Fiscalização do exercício de profissões liberais é delimitado pela inscrição em seus registros, quando somente assim estarão submetidos à sua fiscalização.

Assim, com o intuito de evitar excessos por parte dos Conselhos Regionais das diversas categorias que, muitas vezes, impõem a filiação de pessoas físicas ou jurídicas que desempenham funções em nada compatíveis com a natureza do órgão fiscalizador, foi editada a Lei nº 6.839/80, que, em seu art. 1º, assim dispõe:

“Art 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

Depreende-se da leitura do dispositivo legal em apreço que o registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa.

No caso vertente, a empresa Autora, ora apelada, DONATO TRANSPORTES LTDA. tem por objeto social, conforme a cláusula terceira do seu Contrato Social, as seguintes atividades: “a) – 49.30-2-03 – Transporte rodoviário de produtos perigosos; b) – 49.30-2-01 – Transporte rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças municipal; c) - 49.30-­2-­02 ­- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; d) - 49.29­-9-­01 ­- Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; e) - 49.29­-9­-02 -­ Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; f) - 49.29-­9­-03 -­ Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; g) - 49.29­-9­-04 ­- Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; h) - 49.29­-9-­99 -­ Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente; i) - 49.24­-8-­00 -­ Transporte escolar; j) - 49.21-­3­-01 -­ Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal; k) - 49.21­-3-­02 -­ Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana; l) - 49.23-­0­-02 -­ Serviço de transporte de passageiros ­ locação de automóveis com motorista; m) - 43.99­-1­0-4 -­ Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras; n) - 79.11-­2-­00 ­ Agências de viagens; o) – 82.11-3-00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.” (evento 1 - CONTRSOCIAL3 pág. “3” do 1º grau), atividades estas que não guardam relação com as definidas na Lei nº 4.769/65.

Note-se que o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” da empresa, localizado no evento 1 - CNPJ8 do 1º grau, descreve como atividade econômica principal “49.30­2­03 ­ Transporte rodoviário de produtos perigosos”.

Percebe-se, portanto, que a atividade básica da empresa, conforme bem definiu o i. magistrado a quo, “a atividade de transporte, revela-se indevida a exigência de registro junto ao Conselho de Administração e, consequentemente, de pagamento de anuidades.”. A obrigatoriedade de registro junto a um Conselho de fiscalização profissional requer a constatação da atividade preponderante da empresa dentre a universalidade de atividades desempenhadas pela mesma.

O CRA/RJ afirma que a aludida empresa presta serviços de logística, serviços estes privativos de Administração, devendo, portanto, efetuar seu registro junto a este Conselho profissional.

Não assiste razão ao apelante, porquanto o fato de uma empresa também prestar serviços de logística não é determinante para fins de registro junto ao Conselho Regional de Administração. Tal excepcionalidade, destarte, afigura-se prescindível ao deslinde da presente controvérsia, centrada que está na verificação da atividade básica desenvolvida.

Neste sentido, confira-se os seguintes julgados, in verbis: (com grifos nossos)

 “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ.

1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

2. O fato de a empresa ser uma holding porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros.

3. A pretensão recursal de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido que, apoiado nas provas dos autos, afirma que a empresa exerce atividade de administração a terceiros, demandaria a incursão na seara fática, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.

4. Recurso especial não conhecido.”

(STJ, REsp 1214581/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRA/RJ. MULTA. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE FINALÍSTICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE PANIFICAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO.

1. A sentença, acertadamente, acolheu os embargos e declarou a inexistência da dívida de multa, desconstituindo a CDA que instruiu a execução fiscal, forte em que inexiste obrigatoriedade de registro da sociedade no Conselho de Administração.

2. O critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da empresa, ou na natureza dos serviços prestados a terceiros. Precedentes.

3. O objeto social previsto na 48ª alteração do contrato social da apelada consiste na indústria e comércio de produtos alimentícios e de panificação, e a participação em outras sociedades, prevista no item “f” do mesmo contrato, está afeta à consecução do seu objeto social relacionado ao ramo alimentício, não se incluindo dentre as atividades básicas elencadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65.

4. A apelada é pessoa jurídica de grande porte, com capital social vultoso e, dada sua dimensão, necessita de corpo de funcionários diversificado, inclusive administradores, mas isso não a obriga a registrar-se nos quadros do CRA, já que não exerce atividade-fim na área de Administração.

5. Apelação desprovida.”

(TRF2, AC 0519615-61.2011.4.02.5101, Sexta Turma Especializada; Relatora Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, e-DJF2Rde 16/05/2014).

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRA. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÂO PROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária da parte autora com a parte ré que a obrigue a possuir o registro jurídico junto ao CRA/RJ, cancelando o Auto de Infração nº 2015/000181 e todas as conseqüências advindas da referida autuação, nos termos da fundamentação e deferiu a liminar requerida para que seja suspensa a exigibilidade da anuidade e da multa imposta a esse título.

2. A Lei nº 6.839/80 determina a obrigatoriedade do registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

3. A empresa tem por objeto "acondicionamento de cargas; locação de espaços físicos para armazenagem de cargas e de containers; logística e transporte rodoviário de cargas e de containers, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; manutenção e reparo de containers; representação e agenciamento de serviços de carga; locação de máquinas, equipamentos e veículos; assessoria a todas as atividades mencionadas”.

4. Conjugando tais informações, pode-se concluir que a atividade preponderante da empresa é o transporte rodoviário e armazenamento de cargas. É natural que tal atividade envolva logística e organização, o que não implica dizer que a atividade básica da embargante é privativa de Administrador, como pretende o CRA/RJ.

5. Em caso similar ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida no AREsp nº 1057294/RJ, cuja relatoria coube ao Min. Mauro Campbell Marques, decidiu a simples menção do termo “logística” no objeto da empresa, por si só, sujeitará a sociedade à fiscalização do CRA (DJe 03/03/2017).

6. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, a teor do §11 do artigo 85 do CPC.”

(TRF2, AC 0081189-69.2016.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Alcides Martins, un., e-DJF2R em 18/09/2018, às fls. 622/648).

Como não se encontra a empresa constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas para “Transporte rodoviário de carga e passageiros”, não há que se cogitar de sua sujeição à fiscalização operada pelo CRA/RJ.

Estivesse a apelada exercendo as atividades elencadas na Lei nº 4.769/65, far-se-ia indispensável o registro junto ao Conselho Regional de Administração, bem como legítima a autuação, configurada, portanto, hipótese de aplicabilidade das sanções previstas em lei. Contudo, indemonstrada a vinculação, ilegais são as exigências impostas.

No que tange à cobrança da anuidade do ano de 2020, na qual a empresa Autora busca a repetição de indébito do valor pago, assinala-se que, ainda que tenham sido gerada em função da inscrição do estabelecimento nos quadros do Conselho profissional por comprovada vontade própria, e a empresa não tenha solicitado o respectivo cancelamento do registro, havendo provimento judicial declarando que a empresa está desobrigada de efetuar o registro, em razão da sua atividade preponderante, incabível a cobrança de quaisquer anuidades, já que nunca foram devidas, fazendo jus a empresa, portanto, ao reembolso do valor pago, caso em que caberia ao Conselho profissional até se negar a inscrevê-la, por não se enquadrar na área afeta a sua fiscalização.

Destarte, a mantença da r. sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos formulados por DONATO TRANSPORTES LTDA., para declarar a inexistência de relação jurídica que imponha à parte autora efetuar inscrição junto ao CRA/RJ e pagar anuidades em razão de sua atividade profissional, bem como condenar o CRA/RJ na repetição de indébito dos valores cobrados e pagos, é medida que se impõe.

Tendo em vista o não provimento da apelação, merece a verba honorária ser majorada para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11, do CPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.

Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001410485v2 e do código CRC 8f3d30bb.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047401-66.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047401-66.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – ART. 496, § 3º, I, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO DE EMPRESAS – ATIVIDADE BÁSICA – ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80 – OBJETO SOCIAL – ATIVIDADE NÃO ATINENTE À LEI Nº 4.769/65 – ANUIDADE COBRADA INDEVIDAMENTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CABIMENTO – HONORÁRIOS MAJORADOS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – ENUNCIADO 7 DO STJ.

- O registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa, ex vi do art. 1º da Lei nº 6.839/80.

- A obrigatoriedade de registro junto a um Conselho de fiscalização profissional requer a constatação da atividade preponderante da empresa dentre a universalidade de atividades desempenhadas pela mesma. Razão pela qual, o fato de uma empresa também prestar serviços de logística não é determinante para fins de registro junto ao Conselho Regional de Administração. Tal excepcionalidade, destarte, afigura-se prescindível ao deslinde da presente controvérsia, centrada que está na verificação da atividade básica desenvolvida.

- Como não se encontra a empresa, in casu, constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, não há que se cogitar de sua sujeição à fiscalização operada pelo CRA.

- Ainda que a anuidade questionada tenha sido gerada em função da inscrição do estabelecimento nos quadros do Conselho profissional por comprovada vontade própria, e a empresa não tenha solicitado o respectivo cancelamento do registro, havendo provimento judicial declarando que a empresa está desobrigada de efetuar o registro, em razão da sua atividade preponderante, incabível a cobrança de quaisquer anuidades, já que nunca foram devidas, fazendo jus a empresa, portanto, ao reembolso do valor pago, caso em que caberia ao Conselho profissional até se negar a inscrevê-la, por não se enquadrar na área afeta a sua fiscalização.

- Verba honorária majorada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11, do CPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.

- Remessa necessária não conhecida e apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001410486v3 e do código CRC 59bb60cb.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 2/6/2023, às 13:21:8

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047401-66.2022.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047401-66.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: GABRIEL CHAGAS VILLAR por DONATO TRANSPORTES LTDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária