Agravo de Instrumento Nº 5001950-58.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE VERGILIO GUIMARÃES, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, evento 84, integrada pela do evento 220 dos originários, que, em sede de liquidação e execução individual do título executivo oriundo da ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que não se consumou a prescrição, tendo em vista que o servidor substituído faleceu em 18/05/2016, iniciando-se condição suspensiva da prescrição, nos termos dos artigos 199, I, do CC c/c artigos 313, I e 921, I do CPC.
Aduz que, ainda que superada a alegação anterior, não se consumou a prescrição da pretensão executiva, visto que houve execução coletiva promovida pela associação-autora, interrompendo a contagem do prazo prescricional, que somente volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º, do Decreto nº 20.910/32.
Afirma que a propositura da execução coletiva do julgado pela ASDNER, em 05/12/2013, interrompeu a prescrição, que ainda não voltou a correr, visto que após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000, interposto pela associação para discutir quem seriam os beneficiários do título executivo, ocorrido em 05/09/2018, voltou a fluir a execução coletiva, a qual ainda se encontra em curso.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, que seja reformada a decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Contrarrazões apresentadas no evento 7, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Trata-se, na origem, de ação de liquidação e execução individual de sentença coletiva, através da qual a parte Agravante objetiva executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, no qual restou a União condenada a “estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia” (Evento 01 – TIT_EXEC_JUD11 e 12 dos originários).
Pelo Juízo a quo foi proferida a decisão agravada, evento 84, integrada pela do evento 220 dos originários, que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Em seu recurso, a parte autora requer a reforma do decisum vergastado, alegando que a prescrição não teria se consumado, tendo em vista que o servidor substituído faleceu em 18/05/2016, iniciando-se condição suspensiva da prescrição, bem como que a propositura da execução coletiva do julgado pela ASDNER, em 05/12/2013, interrompeu a prescrição, que ainda não voltou a correr, visto que após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000, interposto pela associação para discutir quem seriam os beneficiários do título executivo, ocorrido em 05/09/2018, voltou a fluir a execução coletiva, a qual ainda se encontra em curso.
O recurso deve ser provido. Vejamos.
As pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32.
Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150 que prevê a aplicação do mesmo prazo da ação para a execução, in verbis:
Súmula 150
PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
A prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, in verbis:
Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Neste sentido é o julgado abaixo:
"(...) 2. Para as execuções contra a Fazenda Pública a regra geral é que o prazo tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser interrompido uma única vez, passando então a correr pela metade (arts. 8º e 9º do Dec. 20.910/1932). Portanto, o particular tem 5 (cinco) anos para executá-la contra a Fazenda Pública, acrescido da metade, em caso de interrupção, sob pena de prescrição. (...)"
(REsp 1667140/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017.)
In casu, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 24 de fevereiro de 2010, conforme certidão de transito em julgado vista no evento 1 – TIT_EXEC_JUD12 – pág. 17 dos originários, e o cumprimento individual da sentença oriunda da ação coletiva foi autuado em 27 de maio de 2020.
Embora a princípio pareça ter se operado a prescrição, verifica-se que a ASDNER deu início à execução coletiva do julgado, como substituto processual de todos os seus filiados, inclusive daqueles que se associaram em fase posterior à ação de conhecimento, interrompendo o prazo prescricional.
Foi proferida decisão pelo Juízo da execução reconhecendo como beneficiários do título apenas aqueles que eram filiados da ASDNER na data da propositura da ação (Evento 1 – TIT_EXEC_JUD12 – págs. 51/60 dos originários), em face da qual a Associação interpôs o agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade para representar toda a categoria, o qual foi inicialmente provido por decisão monocrática, no entanto, após a interposição de agravo regimental pela União, foi desprovido para manter a decisão agravada.
O acórdão proferido no referido agravo de instrumento transitou em julgado em 05/09/2018 (Evento 1 – TIT_EXEC_JUD12 – pág. 106 dos originários), a partir de quando recomeçou a correr o prazo prescricional pela metade.
Considerando que a execução individual de origem foi proposta em 27/05/2020, antes do decurso do prazo de dois anos e meio após o trânsito em julgado da decisão que apreciou a questão da legitimidade da Associação para a execução coletiva, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
Acerca da propositura de ação rescisória que, ao final, foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 14/07/2016, observa-se que a liminar deferida apenas suspendeu a obrigação de pagar, não se tratando de hipótese de interrupção da prescrição, que, como visto acima, foi interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva pela Associação.
Confiram-se os seguintes precedentes desta Turma Especializada acerca do mesmo título executivo ora sob análise:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.
Hipótese na qual a decisão, proferida em cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, não reconheceu a prescrição da pretensão executória. O prazo prescricional relativo à execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877 do STJ). O trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 2010 e foi proposta execução coletiva pela ASDNER em 2013 – o que interrompeu o prazo prescricional. Decisão que limitou o alcance subjetivo do título executivo foi objeto de agravo, cujo trânsito ocorreu apenas em setembro de 2018. A presente execução foi ajuizada antes de decorridos dois anos e meio desde setembro de 2018 e, assim, não houve prescrição. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 5010252-47.2021.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 30/08/2021 – original sem grifos)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
O prazo para a propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, caso não ocorra hipótese interruptiva, impeditiva ou suspensiva – o que ocorreu na hipótese. Nos autos da execução foi proferida decisão que restou agravada. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo em 05/09/2018, o novo prazo prescricional, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, recomeçou a ser contado pela metade, a partir dessa data. Assim, como o ajuizamento da execução individualizada da sentença ocorreu em 27/03/2019, forçoso reconhecer que a pretensão executória não se encontra atingida pela prescrição. Precedente da Sexta Turma Especializada. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF2, AG 5011150-94.2020.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 05/10/2020 – original sem grifos)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução individual de título judicial coletivo, através da qual a Magistrada rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal para, afastando a necessidade de liquidação prévia do julgado e a ocorrência da prescrição, determinar a remessa dos autos para o Contador Judicial. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (Súmula 150 do STF). 3. In casu, o título judicial exequendo transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER deu início à execução coletiva do julgado, como substituto processual de todos os seus filiados, inclusive daqueles que se associaram em fase posterior à ação de conhecimento, interrompendo o prazo prescricional. Em sede de agravo de instrumento, foi declarado que a associação atuou na ação coletiva na qualidade de representante específico, e que “a partir da formação do título executivo judicial, é defeso o ingresso de filiado que não conste da inaugural da fase de conhecimento”. O acórdão transitou em julgado em 05/09/2018, de modo que o novo prazo prescricional recomeçou a ser contado pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, a partir dessa data. Como a ação executiva foi ajuizada em 09/11/2018, não há que se falar em prescrição. 4. O agravante, ao alegar que a autora não faz jus ao reposicionamento promovido pela Lei nº 11.171/2005 e que há incorreção na base de cálculo utilizada pela exequente, ultrapassou os limites da decisão agravada, não podendo, essas questões, serem analisadas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e nessa parte, improvido.”
(TRF2, AG 5007419-27.2019.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, Data de julgamento: 30/10/2019 – original sem grifos)
Deixo de apreciar a alegação de que a prescrição não teria se consumado em razão de o autor substituído ter falecido em 18/05/2016, o que configuraria hipótese de suspensão do prazo prescricional, visto que já afastado o reconhecimento da prescrição em razão da interrupção ocasionada pelo ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, conforme fundamentação supra.
Assim, deve ser reformada a decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001410271v2 e do código CRC 280bbf8a.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 15/04/2023, às 05:07:42