Apelação Cível Nº 0510100-46.2004.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com base no artigo 535, I e II do CPC/73, em face de acórdão constante do Evento 78, OUT6, fls. 19/20, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. - A questão debatida nos autos, em resumo, se refere à cobrança de divida de natureza não tributária (Taxa de Ocupação de imóvel). - A própria UNIÃO reconhece a necessidade de adequar a CDA, contendo os nomes de todos os devedores, conforme explicita em suas razões. - Não obstante a natureza civil do crédito, tem aplicação o art. 131, II, do Código Tributário Nacional, por força do § 2° do art. 4° da Lei 6.830/80 - Não há como prosseguir o feito, nos moldes pretendidos pela exeqüente, ou seja, que a execução prossiga somente em relação ao executado devidamente qualificado. - Recurso e remessa desprovidos. Sentença mantida.".
Alega a parte embargante, em síntese (Evento 78, OUT6, fls. 29/30), (i) que o v. acórdão restou omisso, ao deixar de se manifestar sobre questões essenciais ao julgamento da lide, tais como a impertinência da aplicação do artigo 131, II, do CTN, e a necessidade de aplicação do artigo 625 do Código Civil de 1916, segundo o qual as obrigações entre os coproprietários devem ser consideradas solidárias; (ii) que o artigo 131, II, do CTN foi equivocadamente aplicado, uma vez que não se trata de cobrança de dívida do de cujus transferida aos herdeiros, mas de cobrança na qualidade de coproprietário, motivo pelo qual não poderia o processo de execução ter sido extinto por ilegitimidade passiva.
Sem contrarrazões.
Os autos regressaram do Eg. STJ, com determinação para novo julgamento dos aclaratórios (Evento 83, OUT9, fls. 04/06).
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.
É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão do Evento 78, OUT6, fls. 19/20 que, não obstante a natureza civil do crédito, aplica-se o artigo 131, II, do CTN, por força do § 2º do artigo 4º da Lei 6.830/80, de modo que tanto o sucessor quanto o cônjuge e o meeiro são responsáveis por dívidas do de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou da meação.
Por outro lado, a exequente insistiu em apontar como única responsável a pessoa que possuía apenas 1/4 da parte do imóvel, valendo-se de norma geral, contida no Código Civil de 1916, cuja aplicação ficou afastada, por força do Princípio da Especialidade.
Ademais, não há como se considerar o débito consubstanciado na CDA em desfavor da excipiente como líquido, certo e exigível, posto que nula a CDA que não contém os nomes de todos os co-responsáveis pela dívida, tampouco deixa observar outros requisitos contidos nos artigos 142 e 202, ambos do CTN, bem como dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da LEF.
Correta, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito, posto que não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA NANAR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ALICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Precedentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.".
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.959.303/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.".
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) grifos nossos
No mais, nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.
Forçoso ainda dizer que relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Por fim, ressalte-se que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para sanar as omissões apontas sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO GASPAR DE MELLO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001410082v19 e do código CRC 26bd8034.
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Data e Hora: 7/6/2023, às 20:0:40