Agravo de Instrumento Nº 5001169-36.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que determinou a inclusão no polo passivo da sucessora TRELSA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TRANSPORTES S/A (TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA), em razão da responsabilidade tributária por transferência pela sucessão empresarial.
Em suas razões recursais, alega a Parte Agravante, em síntese, que VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A e TRELSA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TRANSPORTES S/A (TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA) são pessoas jurídicas completamente distintas. Sustenta que "a sociedade ora Executada, VIMATLOG, não possui qualquer relação societária com a sociedade TRELSA-LOG, possuindo personalidade jurídicas completamente distintas, com CNPJs distintos, endereços distintos, objeto social distintos!". Afirma, ainda, que, "não bastasse a impossibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial com base no CTN, como a execução em questão é relativa a multa administrativa, ou seja, crédito não tributário, não são aplicáveis as disposições do CTN".
Sem contrarrazões (evento 6).
É o breve Relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Cuidam os autos principais (processo n.º 5021562-73.2021.4.02.5101) de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, ora agravada, em face da ora agravante, com vistas a cobrar crédito decorrente de multas por infração administrativa.
Como cediço, o Código de Processo Civil consagra o Princípio da Congruência ou Adstrição, segundo o qual é vedado ao magistrado analisar pedido diverso do que foi postulado. Consoante o disposto no art. 141 do CPC, impõe-se ao juiz decidir o mérito "nos limites propostos pelas partes", enquanto que o art. 492, também do CPC, veda ao juiz a prolação de decisão de natureza diversa da pedida (ultra petita), fora (extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita).
Na linha desse entendimento, transcrevo abaixo os seguintes acórdãos, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.
1. Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021.
2. O propósito recursal consiste em dizer se a) o acórdão recorrido violou a coisa julgada; b) o arbitramento de honorários pelo juiz, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, configura julgamento extra petita e c) houve inovação recursal, violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da não surpresa.
3. A coisa julgada verifica-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC/2015). Isto é, quando presente a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Assim, sendo distintos a causa de pedir e os pedidos, inexiste em violação à coisa julgada.
4. O princípio da congruência ou adstrição está previsto no art. 141 do CPC/2015 e impõe ao julgador a observância do pedido. Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, caso o juiz ultrapasse os limites do pedido e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão será proferida com error in procedendo, caracterizando-se como ultra ou extra petita.
5. Enquanto a ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio acerca dos honorários advocatícios, a ação de arbitramento de honorários está prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB para a hipótese de ausência de estipulação quanto aos honorários. Desse modo, ajuizada ação de cobrança de honorários com base na existência de convenção a respeito do seu valor, não é dado ao juiz proceder ao arbitramento dos honorários, sob pena de proferir decisão extra petita.
6. Na espécie, os recorridos ajuizaram ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, fundada na existência de contratos verbais e escritos, postulando a condenação da recorrente ao pagamento do montante avençado em razão da revogação do mandato.
Não houve pedido de arbitramento de honorários. Destarte, embora o Tribunal tenha reconhecido a nulidade das avenças, procedeu ao arbitramento dos honorários, proferindo acórdão extra petita.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp n. 1.989.089/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL APTA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Consoante entendimento desta Corte, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido.
3. O acórdão recorrido, em sede de apelação, incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer à autora pedido diverso do que foi pleiteado na inicial e reconhecido na sentença. Precedente: AgInt no REsp 1.694.504/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2021.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.928.284/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)
No caso em exame, diante do pedido expresso formulado pela ANTT de expedição de mandado de verificação/constatação a fim de se averiguar se a pessoa jurídica executada encontra-se ainda em funcionamento/atividade e com fluxo de caixa (movimentações financeiras), a decisão agravada determinou a inclusão no polo passivo de empresa com CNPJ diverso, apreciando matéria distinta. Assim, no caso concreto, a decisão agravada foi extra petita.
A decisão que confere providência diversa da postulada constitui prestação jurisdicional incompleta e viciada, não podendo este Tribunal apreciar, nesta oportunidade, pedido não julgado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
Padecendo a decisão agravada de vício insanável, deve ser anulada, para que outra seja proferida, apreciando o pedido formulado pela parte.
Quanto à sucessão empresarial da empresa executada, em que pese não caiba analisar a questão neste momento processual, vale consignar, por oportuno, os fatos apresentados. Vejamos.
A empresa executada denominava-se TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S.A. (CNPJ: 33.163.858/0001-26). Ocorre que, consoante decidido em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/03/2015, houve mudança no Estatuto Social da Companhia modificando sua denominação social para TRELSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TRANSPORTES S.A (evento 20, anexo 4, dos autos originários), alterando o endereço da sua sede da Rua Mercúrio, nº 1.450 Parte - Pavuna - Rio de Janeiro/RJ, para Rua das Marrecas, nº 40, sala 712 Parte, Centro - Rio de Janeiro/RJ, e, criando uma Filial no mesmo endereço anterior da sede, "designada como unidade operacional, com o objetivo social de exploração de serviços de transportes rodoviários, aéreos e fluviais, de cargas em geral, de resíduos sólidos e líquidos, no Brasil e no Exterior". Posteriormente, conforme decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/09/2016, passou a denominar-se VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, ocasião em que o então Diretor Presidente FRANCO ODORICI e o Diretor Vice-Presidente STEFANO FERDINANDO GHERMANDI renunciaram aos respectivos cargos (evento 27, anexo 2, dos autos originários).
Observa-se, ainda, que o CNPJ da empresa TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA (CNPJ nº. 01.435.244/0001-60) e da companhia executada não coincidem, estando ambas ativas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, tratando-se a empresa executada de Sociedade Anônima Fechada, ao passo que a empresa presumidamente sucessora é Sociedade Empresária Limitada.
Nota-se, ademais, que o endereço da TRESLA-LOG é o mesmo da filial da sociedade executada, qual seja, Rua Mercúrio, nº. 1450 Parte, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, e que FRANCO ODORICI e STEFANO FERDINANDO GHERMANDI, que exerceram o cargo de Presidente e Vice-Presidente da empresa executada até 2016, são sócios-administradores da TRESLA-LOG.
Feita essa digressão, insta reafirmar que, uma vez que a decisão agravada foi alheia ao demandado, ou seja, extra petita, incorrendo em error in procedendo, merece ser anulada, de ofício, para que seja proferida nova decisão pelo juízo de primeiro grau, enfrentando o pedido apresentado pela parte, nos limites em que formulado.
Ante o exposto, voto no sentido de anular a decisão agravada, de ofício, determinando-se que seja proferida nova decisão pelo juízo de primeiro grau. Agravo de Instrumento prejudicado.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001408648v51 e do código CRC bb55f5b7.
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Data e Hora: 25/04/2023, às 16:57:42