Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0209558-44.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por L. M. D. C. S., nos autos da ação de procedimento comum ajuizada contra a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de: i) a declaração de nulidade do ato administrativo que exonerou a autora em razão de sua reprovação no estágio probatório, bem como a condenação da ré ao pagamento das remunerações devidas desde a data da suspensão do pagamento, determinando a sua reintegração ao cargo de origem, com efeitos ex tunc; ii) declaração de prescrição ou de nulidade dos processos administrativos 23069.012801/2016-02, 23069.011027/2016-12, 23069.011068/2016-09, 23069. 010200/2016-57, 23069.011818/2015-53 e 23069.011698/2015-94; iii) declaração de nulidade dos dois últimos ciclos de avaliação lançados no processo administrativo nº 2369.004622/2017-74; e iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 23.187,27.

Alega que, após aprovação em concurso público, foi nomeada para cargo de professora do magistério superior junto ao Departamento de Engenharia Agrícola e Meio Ambiente da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, em regime de dedicação exclusiva, tendo sido aprovada sem ressalvas no primeiro ciclo do seu estágio probatório, mas, posteriormente, começou a ser vítima de perseguição de uma minoria de estudantes, apoiados pelo Diretório Acadêmico Octávio Cantanhede (DAOC), o que, somado alguns atritos com colegas e a ciência de que a apelante iniciaria o curso de Direito na UFF, no segundo semestre de 2015, fez com que a comissão avaliadora concluísse por uma aprovação com condicionantes no segundo ciclo.

Afirma que, na avaliação do terceiro e último ciclo do estágio probatório, a Comissão dividiu a sua avaliação em duas vertentes, quanto a sua atuação docente: uma de caráter técnico e outra de caráter ético, sendo aprovada no primeiro e reprovada no segundo. E, em reunião realizada no dia 22/05/2017, a Comissão emitiu parecer final, considerando-a inapta para o cargo, mesmo sem haver concluído os processos administrativos instaurados em seu desfavor, e, logo em seguida, o Reitor publicou o respectivo ato de exoneração (Portaria nº 59.659, de 23 de agosto de 2017).

Pondera, ainda, que passado um mês da exoneração foi convocado o segundo posicionado no concurso público, orientando do Diretor da Escola de Engenharia, levantando suspeita acerca da idoneidade dessa nomeação.

Salienta que os processos administrativos instaurados no tempo em que exerceu a docência não poderiam ser usados em seu desfavor, já que careciam de decisão de mérito sobre a existência de infração. Quanto a esses, aduz ter ocorrido a prescrição bienal ou, subsidiariamente, que sejam declarados nulos, pela inobservância do contraditório e da ampla defesa.

Afirma, ainda, que houve nulidade do ato de exoneração, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se defender dos fatos considerados na avaliação do estágio probatório, em violação ao devido processo administrativo. Com a declaração de nulidade, alega que a decisão deve ter efeitos ex nunc, com condenação da ré ao pagamento das remunerações devidas.

Aduz que os depoimentos das testemunhas Solange de Oliveira, Marcos Alexandre, Gabriel Pinto (informante), Taillany Rodrigues, Talita Reis arroladas pela autora, e Márcio Cataldi, arrolada pela ré, foram uníssonos em afirmar que a apelante jamais deixou de cumprir o seu mister profissional como professora pelo fato de haver ingressado no Curso de Direito, destacando-se o fato dos alunos gostarem da interdisciplinariedade apresentada nas suas aulas.

Sustenta que tanto o STJ quanto o STF têm entendimento pacífico no sentido de que a compatibilidade de horários, para fins de cumulação de cargos públicos, deve ser aferida de acordo com a situação concreta, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

Assevera que já concluiu o curso de Direito, no ano de 2020, o que atrairia a teoria do fato consumado.

Ressalta que "a publicação sumária da Portaria nº 59.659, de 23 de agosto de 2017, publicada no DOU de 25 de agosto de 2017, exonerando de ofício a autora, com base no art. 34, parágrafo único, inciso I, da sobredita Lei nº 8.112/1990, sem observância das formalidades essenciais, e sem assegurar, antes da suspensão do pagamento da remuneração, exclusão da folha e desligamento imediato da Universidade, relegando a oblívio a prévia necessidade de se observar o direito ao contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, afigura-se uma verdadeira punição, como se demissão sumária fosse."

Argumenta que "a exoneração do servidor concursado no curso do estágio probatório só é válida quando estiver baseada em fatos que revelem a insuficiência de desempenho, sendo que a mera existência de processos administrativos, não conclusos, de reclamações ao professor não pode ensejar a sua reprovação para exercício do cargo, sob pena de violar-se a ampla defesa e o contraditório" e que "os processos administrativos não lograram êxito em comprovar a inassiduidade da autora, assim como os depoimentos prestados por todas as testemunhas, inclusive às da ré, como também, sem sucesso, a demandada não conseguiu comprovar qualquer problema de horário, sendo desproporcional o argumento de que o fato de a demandante cursar novo curso de graduação na Universidade estaria prejudicando o seu desempenho na atividade do magistério, e, ademais, há nos autos originários indícios de bom desempenho profissional pela agravada, consoante demonstram os depoimentos de fls. 67/73."

Alega que "uma vez sendo proferida decisão declarando a nulidade do ato de demissão determinando a reintegração da apelante ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, operam-se os efeitos ex tunc, ou seja, restabelece-se o in statu quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público."

Por fim, aduz a ocorrência de dano moral indenizável decorrente do próprio ato impugnado, e diante do abalo psicológico por ele provocado.

Contrarrazões da UFF no evento 111.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001409222v16 e do código CRC 2e196e60.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 18/4/2023, às 14:10:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 16:49:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001409223
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0209558-44.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato que exonerou a autora do cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior, do quadro permanente da UFF, bem como os de pagamento das remunerações devidas desde que o recebimento dessas quantias foi suspenso, de declaração de prescrição e nulidade de de processos administrativos que sustenta não terem sido solucionados e o de condenação da UFF a reparação por danos morais.

O cerne da discussão diz respeito à validade do ato administrativo de exoneração da apelante, em razão da sua reprovação no estágio probatório. 

Em breve resumo da extensa peça de recurso, alega a autora a nulidade formal do ato de exoneração, sob o argumento de afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de ter sido fruto da perseguição de uma minoria de alunos, com o apoio do Diretório Acadêmico. Sustenta, ainda, a nulidade material, por supostamente terem sido considerados para a sua exoneração a mera existência de processos administrativos inconclusos, os quais, inclusive, deveriam ser declarados prescritos, bem como pelo fato de a Comissão ter reputado indevida, ao arrepio do ordenamento jurídico, a cumulação do seu cargo de professora com a frequência no Curso de Direito da UFF, e ainda por não ter ficado caracterizado a sua inassiduidade.    

Sem razão a apelante.

Cumpre ressaltar que: "É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que o controle jurisdicional do processo administrativo de avaliação de servidor público em estágio probatório restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de desligamento, se houver, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo, incluída a análise e valoração de provas." (TRF da 4ª Região, AC 5056284-18.2015.4.04.7000, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/07/2022).

No tocante à alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vale registrar que, em se tratando de exoneração em razão de o servidor não satisfazer as condições do estágio probatório, a doutrina e a jurisprudência exigem que a exclusão não pode prescindir da instauração de processo administrativo em que se ofereça ao interessado o direito de se defender das conclusões firmadas pelos órgãos competentes,1 o que foi feito no caso vertente, através do Processo Administrativo n. 23069.00462/2017-74  (Evento 1, OUT41, fls. 1).

No bojo do referido processo administrativo, a recorrente foi notificada, em 01/11/2016, acerca do parecer relativo ao 24° mês do seu estágio probatório, no sentido da sua aprovação com concidionantes (sugestões de melhoria), manifestou-se sobre o referido documento (evento 1, OUT0, fls. 5/8), solicitando retificações, as quais foram apreciadadas de forma detalhada no parecer final (evento 1, OUT48, fls. 4/12).

Ademais, a autora se fez presente, acompanhada de procurador (Gabriel Pinto Ribeiro), na 49ª Reunião Ordinária do Departamento de Engenharia Agrícola e Meio Ambiente da Escola de Engenharia da UFF, em que foi exposta a avaliação do relatório do 32° mês do seu estágio probatório (Evento 1, OUT44, fls. 24/25). 

Posteriormente, a Procuradoria da UFF sugeriu que a Comissão avaliadora apresentasse a minuta desse relatório à recorrente e lhe ofertasse a possibilidade de exercer o contraditório na reunião de apresentação desse relatório, com a intimação da autora para comparecer a essa reunião, inclusive com a presença de seu advogado, caso assim desejasse (Evento 1, OUT44, fls. 27/29), o que foi acatado pela comissão (Evento 1, OUT45, fls. 1, 4), valendo acrescentar que a demandante inclusive fez uso da palavra na aludida reunião (Evento 1, OUT45, fls. 2/3).

A apelante esteve presente também na 50ª Reunião, em que houve a aprovação, por maioria, do parecer final da comissão avaliadora, da qual optou por se retirar, sem apresentar manifestação (Evento 1, OUT47, fls. 7/11).

Em face dessa decisão, a autora apresentou pedido de reconsideração (Evento 11, OUT74, fls. 2/11), instruído com vasta documentação, tendo o Colegiado da Escola de Engenharia recebido o requerimento como recurso e determinado o encaminhamento do mesmo ao CEPEX (Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão) para julgamento (Evento 24, OUT176, fls. 2). 

A recorrente informou que, nada obstante o pedido de reconsideração apresentado, pretendia efetivamente interpor recurso administrativo em face da decisão que a aprovou a sua inaptidão para o cargo (Evento 24, OUT150, fls. 15), o que, de fato, foi feito, conforme o Evento 24, OUT138, fls. 112/117 e OUT139, fls. 1/6, pugnando pela reforma do parecer da CEP/TER, com a declaração da sua aptidão para o cargo, mas o CEPEX negou-lhe provimento (Evento 24, OUT150, fls. 17).

Diante disso, não há como afirmar que não foram assegurados à apelante o contraditório e a ampla defesa, pois a sua reprovação no estágio probatório foi realizada em processo administrativo formal que contou com a participação da servidora em todo o seu curso, chamando a atenção para o fato de que os argumentos que a mesma apresentou foram, de fato, levados em conta pela comissão avaliadora, que os apreciou de forma detalhada, demonstrando que o contraditório foi efetivo. 

Outrossim, não lhe assiste razão no tocante ao argumento de que a sua reprovação no estágio probatório foi fruto de perseguição de uma minoria de alunos. O parecer final da comissão avaliadora até aborda o desconforto entre a autora e alguns segmentos acadêmicos e as reclamações formais registradas em seu desfavor, mas faz análise percuciente da sua conduta profissional, com a subsunção as normas que regem a matéria, o que é suficiente para afastar essa alegação. 

Tampouco pode ser acolhida a alegação nulidade do procedimento administrativo, sob o enfoque material. O processo administrativo seguiu adequadamente as normas de regência, tendo a Comissão Avaliadora, em seu parecer final (Evento 1, OUT45 a OUT47), observado os fatores previstos no art. 20 da Lei n. 8.112/90 (assiduidade, disciplina, capacidade de iniativa, produtividade e responsabilidade), além dos critérios previstos especificamente para a atividade de magistério na esfera federal (art. 24 da Lei n. 12.772/12), bem como o disposto nas regras internas da UFF (Resolução CEPEX/UFF nº 219/05).

A esse respeito, a bem lançada sentença analisou de forma precisa a questão, razão pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir, especialmente os transcritos abaixo:

"DA LEGALIDADE MATERIAL DA AVALIAÇÃO

Do segundo ciclo de avaliação

(...)

A ética profissional também deve ser avaliada no estágio probatório, sem que isso implique em inobservância dos parâmetros legalmente fixados - seja porque se enquadra nos critérios de disciplina e responsabilidade da lei geral (Lei nº 8.112/90, art. 20, II e V), seja por haver previsão expressa na lei específica da categoria (Lei nº 12.772/12, art. 24, II e IV).

Ademais, a "aprovação com condicionantes" não encontra óbice legal e, no fundo, beneficia o próprio servidor, a quem é oportunizado ajustar os pontos frágeis de seu desempenho até o momento da avaliação final. Reconhecer a nulidade de tal conduta implicaria não em permitir a aprovação incondicionada da autora, e sim em sua reprovação, diante dos problemas apontados que precisariam de ajuste; e, de qualquer maneira, a discussão restaria prejudicada com a superveniente reprovação na avaliação final.

(...) 

Dos critérios adotados na avaliação final

(...)

Quanto à assiduidade (Lei nº 8.112/90, art. 20, I), o parecer menciona dois fatores negativos: relatos de alunos de que a autora teria determinado que sua monitora desse aulas em seu lugar, além de não ter efetuado vista de prova, em descumprimento aos regulamentos da universidade; e o fato de estar matriculada no Curso de Graduação em Direito da mesma universidade, com carga horária incompatível com suas atribuições como docente.

Com relação ao primeiro fato, o parecer menciona apenas um processo administrativo que, embora tenha sido apreciado pela Procuradoria-Geral da UFF, não foi concluído, o que é insuficiente para a sua comprovação.

(...)

Diferentemente do que é aduzido na petição inicial, o que foi ponderado negativamente na avaliação não foi o fato de a autora estar matriculada em um curso de graduação, por si só. O que se questionou foi a compatibilidade da carga horária da autora enquanto discente e docente.

(...)

Com efeito, há nos autos prova de que o curso de Direito efetivamente causou prejuízo concreto às atividades da autora enquanto docente. Os e-mails juntados no Evento 1, OUT53, fls. 10/13, demostram que a autora solicitou alteração de horários de disciplinas por ela ministradas, para que não conflitassem com suas aulas enquanto discente, e comunicou não poder ministrar uma das disciplinas.

(...)

Ora, pela lógica, se o regime de dedicação exclusiva exige o comprometimento em tempo integral do docente, a autora deveria, em caso de conflito, alterar o seu horário junto ao curso de Direito, e não solicitar ao departamento de ensino a acomodação de suas disciplinas de acordo com sua grade curricular na graduação, em prejuízo, inclusive, de seus alunos que não poderiam assistir às aulas matutinas. Com efeito, o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público.

(...)

Portanto, adequada a conclusão do parecer avaliativo, ao ponderar negativamente, no quesito assiduidade, a incompatibilidade do regime de dedicação exclusiva com a carga horária assumida pela autora no curso de Graduação em Direito.

No quesito disciplina (Lei nº 8.112/90, art. 20, II), a Comissão de Avaliação valorou negativamente três circunstâncias: a insistência da autora em ocupar a sala da Coordenação de Engenharia Agrícola e Ambiental, a despeito de ordem direta do Diretor da Escola de Engenharia para que a desocupasse; ter usufruído de férias no início do período letivo posterior à greve de professores deflagrada em 2015, em prejuízo dos alunos; e a existência de múltiplos processos administrativos instaurados.

(...)

Na audiência realizada no presente feito, a testemunha Solange de Oliveira Vieira Silva, arrolada pela parte autora, confirmou que esta permanecia na sala da Coordenação, inclusive prestando ajuda aos funcionários daquele espaço; que a ocupação da sala persistiu mesmo após a determinação do Diretor da Escola de Engenharia; e que nenhum outro professor utilizava aquele espaço. Em igual sentido foram os depoimentos das testemunhas Dário, Lucas e Márcio.

Dessa forma, considerando que a autora persistiu na ocupação da sala mesmo após duas determinações expressas de desocupação pelo Diretor da Escola de Engenharia, em situação que se prolongou, ao menos, entre 17.05.2016 e 06.02.2017, verifica-se a insubordinação da docente, que deve ser considerada negativamente em sua avaliação.

(...)

O ato de insistir em usufruir das férias durante o período letivo, a despeito da solicitação da Chefia de Departamento diante do premente interesse público consubstanciado na necessidade de serem ministradas as aulas assumidas, é também passível de valoração negativa no quesito disciplina.

(...)

No quesito qualidade de trabalho do docente (Resolução CEPEX/UFF nº 219/2005, art. 4º, §1º), a Comissão de Avaliação considerou as "várias reclamações quanto à qualidade das aulas ministradas nas disciplinas sob sua responsabilidade". Destaque-se que a avaliação pelos discentes também é critério com amparo legal (Lei nº 12.772/12, art. 24, VI).

(...)

Nesse contexto, é prudente que o Judiciário intervenha apenas em caso de flagrante ilegalidade, uma vez que a autoridade administrativa - neste caso, a Comissão de Avaliação -, por estar mais próxima dos estudantes, conhecer melhor a dinâmica da universidade, vivenciar diretamente as situações narradas nos autos e deter conhecimentos técnicos específicos possui melhor condições de avaliar o quesito.

(...)

Considerando que as reclamações foram veiculadas por dois órgãos institucionalmente responsáveis pela representação do corpo estudantil, e democraticamente eleitos para tanto, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão jurisdicional dessa matéria.

Diante dessa longa exposição, conclui-se que os critérios sopesados no parecer da Comissão de Avaliação encontram respaldo fático e estão em consonância com os parâmetros legais, inexistindo irregularidade a ser sanada nesse ponto.

Cumpre ressaltar que, para a exoneração do servidor em estágio probatório, não se exige a comprovada prática de falta disciplinar tal como a demissão do servidor estável. Caso contrário, não haveria razão de ser para o período de estágio probatório, que funciona como se fosse uma última etapa do concurso público, em que o servidor, embora empossado, ainda está em avaliação. Basta que se conclua pela inaptidão para o cargo, com base nos critérios legalmente previstos, para que se proceda à reprovação no estágio probatório e consequente exoneração, na forma do art. 20, §2º, e do art. 34, parágrafo único, I, ambos da Lei nº 8.112/90.

No caso ora em análise, o fundamento da exoneração não foi a prática de falta disciplinar - que exigiria a conclusão de um dos processos administrativos disciplinares em curso -, mas a insuficiência nos critérios de avaliação do estágio probatório, a partir de elementos fáticos devidamente comprovados e de fundamentos legais pertinentes. Portanto, nenhum reparo a ser feito.

Neste sentido, não se verifica que a não conclusão dos demais procedimentos administrativos que elenca em sua exordial (processos administrativos nºs 23069.012801/2016-02, 23069.011027/2016-12, 23069.011068/2016-09, 23069.010200/2016-57, 23069.011818/2015-53 e 23069.011698/2015-94), represente impeditivo à finalização do processo de avaliação de seu período de estágio probatório. 

Diversamente do que parece argumentar a autora, consoante se extrai dos documentos constantes nos autos, não foi a simples existência de procedimentos administrativos instaurados em face da autora que representou sua exoneração. Com efeito, o parecer avaliativo do estágio probatório não valorou tal aspecto no sentido apontado pela demandante, não decorrendo a conclusão pela exoneração a partir da consideração da autora como julgada incidente nas infrações disciplinares em apuração nos respectivos procedimentos pendentes. 

(...)

Com efeito, tem-se que o que se considerou foi o número atípico de processos administrativos instaurados, em número de 05, em menos de 03 anos, apenas como "indício de não adaptação ao trabalho", sendo ainda considerados os documentos que compõem os autos destes procedimentos, uma vez que representam atos administrativos independentes e atestam os fatos neles reportados e ocorridos durante o período de estágio probatório, como se verifica, por exemplo, das manifestações formais acerca do uso da sala da Coordenação e das questionadas férias em período subsequente à movimento grevista em 2015, sobretudo quanto ratificados por outras provas produzidas na presente ação.

Quanto à alegação apresentada pela parte autora acerca da prescrição dos referidos procedimentos administrativos tenho que estes são desinfluentes para desconstituir o ato exonerativo da parte autora, já que a avaliação de seu estágio probatório, como afirmado anteriormente, não depende da conclusão daqueles e que os respectivos documentos independentes contidos nestes procedimentos podem ser utilizados na apreciação de seu desempenho no referido período de 3 anos de estágio probatório.

A despeito da conclusão acima, e ainda apreciando o ponto, tem-se que a parte autora apresenta alegação genérica quanto à ocorrência da prescrição, sem sequer discriminar as respectivas datas de instauração dos procedimentos e apontar onde se encontram demonstrados. Do exame da questão, não se verifica a demonstração da ocorrência de prescrição ao tempo da prolação da decisão administrativa de exoneração, haja vista que, conforme decorre de suas numerações, foram instaurados dois processos em 2015 e os demais em 2016, sendo que o ato final exonerativo, com a publicação no D.O.U. se deu em 25/08/2017, publicando a Portaria nº 59.659, de 23/08/2017. 

Ademais, saliente-se que o documento constante do Ev. 24, OUT 104, fls. 01/02, registra que os referidos processos administrativos indicados pela parte demandante, em 15/09/2016, já contavam com determinação de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, que, na forma do art. 142, §3º, da Lei 8.112/91 importam na interrupção do prazo prescricional e na suspensão de sua contagem até a sua conclusão. Assim sendo, por exemplo, nota-se a instauração de processo administrativo disciplinar na data de 26/09/2016, em relação aos fatos informados no processo administrativo nº 23069.010200/2016-57 (Ev. 24, OUT 104, fl. 04).

(...)

DA CONCLUSÃO

Verificado que o procedimento de avaliação encontra-se formalmente regular; que os critérios avaliativos observaram os parâmetros legais e fundaram-se em fatos devidamente comprovados; e que não restou comprovado a violação ao contraditório e ampla defesa no referido procedimento ou ainda o alegado desvio de finalidade; não há mácula a comprometer a validade do ato de exoneração da autora, fundado em sua reprovação no estágio probatório, na forma do art. 20, §2º, e do art. 34, parágrafo único, I, ambos da Lei nº 8.112/90." (g.n.)

Portanto, diferentemente do que sustenta a recorrente, nada há de irregular na divisão da avaliação nas vertetes técnica e ético-profissional. 

Ao contrário, tal segmentação encontra guarida no art. 24 da Lei n. 12.772/12, que, além da sua capacidade e qualidade no desempenho das atribuições (inciso I), das atividades científico-acadêmicas constantes no plano de trabalho (inciso III), desempenho didático-pedagógico (inciso IV), prevê, como fator a ser considerado, o "cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional" (inciso II). 

No mesmo sentido, há expressa previsão na Resolução CEPEX/UFF nº 219/05, que regulamenta a avaliação de desempenho docente no período de estágio probatório no âmbito da UFF, ao comportamento ético como critério de avaliação (art. 4º, § 1º). 

Também não procede o argumento de que a Comissão Avaliadora embasou o seu parecer na existência de processos administrativos inconclusos - e, segundo alega, prescritos. A circunstância de alguns dos fatos considerados pela comissão serem objeto de processos administrativos específicos não impossibilita que a comissão avaliatora os tomassem em conta à luz dos documentos constantes no processo administrativo n. 23069.00462/2017-74, instaurado para a avaliação do estágio probatório da recorrente. 

A esse respeito, pode-se citar, por exemplo, algumas reclamações de alunos acerca do conteúdo das aulas, objeto do processo administrativo n. 23069.011698/2015-94, em relação às quais o parecer conclusivo faz referência a documento conjunto do Diretório Acadêmico Otávio Cantanhede e Diretório Acadêmico de Reursos Hídricos e Meio Ambiente, contendo uma lista de problemas identificados pelos alunos, compilação de respostas de interesse do Formulário de Avaliação Independente e email de alunos (evento 1, OUT46, fls. 1/2).

Quanto a esse aspecto, como destacado na sentença, "o fundamento da exoneração não foi a prática de falta disciplinar - que exigiria a conclusão de um dos processos administrativos disciplinares em curso -, mas a insuficiência nos critérios de avaliação do estágio probatório, a partir de elementos fáticos devidamente comprovados e de fundamentos legais pertinentes."  E, ainda: "o que se considerou foi o número atípico de processos administrativos instaurados, em número de 05, em menos de 03 anos, apenas como "indício de não adaptação ao trabalho", sendo ainda considerados os documentos que compõem os autos destes procedimentos, uma vez que representam atos administrativos independentes e atestam os fatos neles reportados e ocorridos durante o período de estágio probatório, como se verifica, por exemplo, das manifestações formais acerca do uso da sala da Coordenação e das questionadas férias em período subsequente à movimento grevista em 2015, sobretudo quanto ratificados por outras provas produzidas na presente ação."

Com efeito, a ausência de conclusão acerca desses processos administrativos, embora impossibilite a punição da servidora especificamente pelas infrações que lhe são imputadas (isoladamente consideradas), não impede a utilização dos fatos neles documentados para, em conjunto com outras circunstâncias levadas em conta pela comissão avaliadora, a sua não aprovação no estágio probatório.    

Assim, além de desimportante para o deslinde da controvérsia a não conclusão dos processos administrativos instaurados em seu desfavor, a alegação de prescrição foi absolutamente genérica e sem comprovação acerca dos marcos prescricionais. Não bastasse isso, mais uma vez recorrendo à sentença: "os referidos processos administrativos indicados pela parte demandante, em 15/09/2016, já contavam com determinação de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, que, na forma do art. 142, §3º, da Lei 8.112/91 importam na interrupção do prazo prescricional e na suspensão de sua contagem até a sua conclusão." (Evento 24, OUT 104, fls. 1/2).

Do mesmo modo, de forma similar ao que ocorre em relação ao argumento relacionado à existência dos processos administrativos, a recorrente distorce a conclusão da Comissão Avaliadora acerca da cumulação das atividades de magistério com a sua frequência no Curso de Graduação em Direito. É que não foi o mero fato de cumular a sua atividade profissional com o curso de Direito que ensejou a sua exoneração, mas sim por considerar que não há compatibilidade de horários entre a graduação com o seu cargo, que é de dedicação exclusiva.

Qualquer servidor público tem o direito de cursar faculdade, desde que, é claro, não haja prejuízo para a função pública. É louvável o interesse da recorrente por cursar outra faculdade. O crescimento profissional deve ser estimulado pela Administração Pública. Todavia, de maneira nenhuma, pode haver prejuízo ao exercício da sua atividade. E, no caso concreto, a comissão avaliou que o exercício da docência ficaria prejudicado, diante da carga horária do curso que a recorrente frequentava. Tanto assim que "a autora solicitou alteração de horários de disciplinas por ela ministradas, para que não conflitassem com suas aulas enquanto discente, e comunicou não poder ministrar uma das disciplinas." (trecho da sentença).

Concluir contrariamente implicaria indevida incursão no mérito administrativo.

Ademais, não há como aplicar a teoria do fato consumado por ter concluído o curso de Direito no ano de 2020, tendo em vista que durante o seu estágio probatório, a autora frequentava o aludido curso, sem que - aos olhos da comissão avaliadora - houvesse compatibilidade de horários com a docência. Portanto, a comissão entendeu que havia prejuízo ao exercício da função pública, razão pela qual tal circunstância poderia ser pesada negativamente no critério da assiduidade, exigido pela legislação de regência.

Ressalte-se que, de há muito, a jurisprudência já não vem mais aplicando a Teoria do Fato Consumado para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de tutela de urgência (STF, RE nº 608.482-RN, Ministro Teori Zavascki, Plenário, maioria, j. em 07/08/2014, DJe de 30/10/2014 - Tema 476).

No mais, reporto-me aos fundamentos da bem lançada sentença de primeiro grau.

Por fim, relativamente à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, decidiu o STJ:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015 (…). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO.

(...)

3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

(STJ/AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/04/2017).

Portanto, 

Dessa forma, com fundamento no precedente do STJ supramencionado e a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, entendo que os honorários recursais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença em favor dos réus (10% do valor atualizado da causa), os quais serão acrescidos a esta última verba. 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, condenando a apelante a pagar honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba. 



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001409223v58 e do código CRC 06364ee0.

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1. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 35a. edição, ed. Gen Atlas, São Paulo, 2021, págs. 696/697.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0209558-44.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

Direito administrativo. servidor público. magistério superior. uff. estágio probatório. inaptidão. processo administrativo. observância do contraditório e da ampla defesa. existência de processos administrativos inconclusos. irrelevância. comissão avaliadora. análise sistemática. critérios legais e regulamentares observados. frequência em curso de  graduação da mesma universidade. incompatibilidade de horários. análise concreta. cargo de dedicação exclusiva.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato que exonerou a autora do cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior, do quadro permanente da UFF, bem como os de pagamento das remunerações devidas desde que o recebimento dessas quantias foi suspenso, de declaração de prescrição e nulidade de de processos administrativos que sustenta não terem sido solucionados e o de condenação da UFF a reparação por danos morais.

2. Cumpre ressaltar que: "É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que o controle jurisdicional do processo administrativo de avaliação de servidor público em estágio probatório restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de desligamento, se houver, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo, incluída a análise e valoração de provas." (TRF da 4ª Região, AC 5056284-18.2015.4.04.7000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/07/2022).

3. Em se tratando de exoneração em razão de o servidor não satisfazer as condições do estágio probatório, a doutrina e a jurisprudência exigem que a exclusão não pode prescindir da instauração de processo administrativo em que se ofereça ao interessado o direito de se defender das conclusões firmadas pelos órgãos competentes, o que foi feito no caso vertente.

4. Não há como afirmar que não foram assegurados à apelante o contraditório e a ampla defesa, pois a sua reprovação no estágio probatório foi realizada em processo administrativo formal que contou com a participação da servidora em todo o seu curso, chamando a atenção para o fato de que os argumentos que a mesma apresentou foram, de fato, levados em conta pela comissão avaliadora, que os apreciou de forma detalhada, demonstrando que o contraditório foi efetivo. 

5. Outrossim, não lhe assiste razão no tocante ao argumento de que a sua reprovação no estágio probatório foi fruto de perseguição de uma minoria de alunos. O parecer final da comissão avaliadora até aborda o desconforto entre a autora e alguns segmentos acadêmicos e as reclamações formais registradas em seu desfavor, mas faz análise percuciente da sua conduta profissional, com a subsunção às normas que regem a matéria, o que é suficiente para afastar essa alegação.

6. Tampouco pode ser acolhida a alegação nulidade do procedimento administrativo, sob o enfoque material. O processo administrativo seguiu adequadamente as normas de regência, tendo a Comissão Avaliadora, em seu parecer final, observado os fatores previstos no art. 20 da Lei n. 8.112/90 (assiduidade, disciplina, capacidade de iniativa, produtividade e responsabilidade), além dos critérios previstos especificamente para a atividade de magistério na esfera federal (art. 24 da Lei n. 12.772/12), bem como o disposto nas regras internas da UFF (Resolução CEPEX/UFF nº 219/05).

7. Diferentemente do que sustenta a recorrente, nada há de irregular na divisão da avaliação nas vertentes técnica e ético-profissional. Ao contrário, tal segmentação encontra guarida no art. 24 da Lei n. 12.772/12, que, além da sua capacidade e qualidade no desempenho das atribuições (inciso I), das atividades científico-acadêmicas constantes no plano de trabalho (inciso III), desempenho didático-pedagógico (inciso IV), prevê, como fator a ser considerado, o "cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional" (inciso II). E há expressa previsão na Resolução CEPEX/UFF nº 219/05, que trata da avaliação de desempenho docente no período de estágio probatório no âmbito da UFF, ao comportamento ético como critério de avaliação (art. 4º, § 1º). 

8. Também não procede o argumento de que a Comissão Avaliadora embasou o seu parecer na existência de processos administrativos inconclusos - e, segundo alega, prescritos. A ausência de conclusão desses processos administrativos, embora impossibilite a punição da servidora especificamente pelas infrações que lhe são imputadas (isoladamente consideradas), não impede a utilização dos fatos neles documentados para, em conjunto com outras circunstâncias levadas em conta pela comissão avaliadora, a sua não aprovação no estágio probatório.    

9. Ademais, a alegação de prescrição foi absolutamente genérica e sem comprovação acerca dos marcos prescricionais. Não bastasse isso, como consignado na sentença: "os referidos processos administrativos indicados pela parte demandante, em 15/09/2016, já contavam com determinação de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, que, na forma do art. 142, §3º, da Lei 8.112/91 importam na interrupção do prazo prescricional e na suspensão de sua contagem até a sua conclusão."

10. Não foi o mero fato de cumular a sua atividade profissional com o curso de Direito que ensejou a sua exoneração, mas sim por considerar que não há compatibilidade de horários entre a graduação com o seu cargo, que é de dedicação exclusiva. No caso concreto, a comissão avaliou que o exercício das sua função ficaria prejudicado, diante da carga horária do curso que a recorrente frequentava. Tanto assim que "a autora solicitou alteração de horários de disciplinas por ela ministradas, para que não conflitassem com suas aulas enquanto discente, e comunicou não poder ministrar uma das disciplinas." (trecho da sentença). Concluir contrariamente implicaria indevida incursão no mérito administrativo.

11. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, condenando a apelante a pagar honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001409224v8 e do código CRC 08303c8d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/04/2023

Apelação Cível Nº 0209558-44.2017.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA por L. M. D. C. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/04/2023, na sequência 136, disponibilizada no DE de 03/04/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A APELANTE A PAGAR HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), A TEOR DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC/2015, SOBRE O VALOR DA VERBA DE ADVOGADO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, OS QUAIS SERÃO ACRESCIDOS A ESTA ÚLTIMA VERBA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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