Apelação Cível Nº 0209558-44.2017.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por L. M. D. C. S., nos autos da ação de procedimento comum ajuizada contra a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de: i) a declaração de nulidade do ato administrativo que exonerou a autora em razão de sua reprovação no estágio probatório, bem como a condenação da ré ao pagamento das remunerações devidas desde a data da suspensão do pagamento, determinando a sua reintegração ao cargo de origem, com efeitos ex tunc; ii) declaração de prescrição ou de nulidade dos processos administrativos 23069.012801/2016-02, 23069.011027/2016-12, 23069.011068/2016-09, 23069. 010200/2016-57, 23069.011818/2015-53 e 23069.011698/2015-94; iii) declaração de nulidade dos dois últimos ciclos de avaliação lançados no processo administrativo nº 2369.004622/2017-74; e iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 23.187,27.
Alega que, após aprovação em concurso público, foi nomeada para cargo de professora do magistério superior junto ao Departamento de Engenharia Agrícola e Meio Ambiente da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, em regime de dedicação exclusiva, tendo sido aprovada sem ressalvas no primeiro ciclo do seu estágio probatório, mas, posteriormente, começou a ser vítima de perseguição de uma minoria de estudantes, apoiados pelo Diretório Acadêmico Octávio Cantanhede (DAOC), o que, somado alguns atritos com colegas e a ciência de que a apelante iniciaria o curso de Direito na UFF, no segundo semestre de 2015, fez com que a comissão avaliadora concluísse por uma aprovação com condicionantes no segundo ciclo.
Afirma que, na avaliação do terceiro e último ciclo do estágio probatório, a Comissão dividiu a sua avaliação em duas vertentes, quanto a sua atuação docente: uma de caráter técnico e outra de caráter ético, sendo aprovada no primeiro e reprovada no segundo. E, em reunião realizada no dia 22/05/2017, a Comissão emitiu parecer final, considerando-a inapta para o cargo, mesmo sem haver concluído os processos administrativos instaurados em seu desfavor, e, logo em seguida, o Reitor publicou o respectivo ato de exoneração (Portaria nº 59.659, de 23 de agosto de 2017).
Pondera, ainda, que passado um mês da exoneração foi convocado o segundo posicionado no concurso público, orientando do Diretor da Escola de Engenharia, levantando suspeita acerca da idoneidade dessa nomeação.
Salienta que os processos administrativos instaurados no tempo em que exerceu a docência não poderiam ser usados em seu desfavor, já que careciam de decisão de mérito sobre a existência de infração. Quanto a esses, aduz ter ocorrido a prescrição bienal ou, subsidiariamente, que sejam declarados nulos, pela inobservância do contraditório e da ampla defesa.
Afirma, ainda, que houve nulidade do ato de exoneração, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se defender dos fatos considerados na avaliação do estágio probatório, em violação ao devido processo administrativo. Com a declaração de nulidade, alega que a decisão deve ter efeitos ex nunc, com condenação da ré ao pagamento das remunerações devidas.
Aduz que os depoimentos das testemunhas Solange de Oliveira, Marcos Alexandre, Gabriel Pinto (informante), Taillany Rodrigues, Talita Reis arroladas pela autora, e Márcio Cataldi, arrolada pela ré, foram uníssonos em afirmar que a apelante jamais deixou de cumprir o seu mister profissional como professora pelo fato de haver ingressado no Curso de Direito, destacando-se o fato dos alunos gostarem da interdisciplinariedade apresentada nas suas aulas.
Sustenta que tanto o STJ quanto o STF têm entendimento pacífico no sentido de que a compatibilidade de horários, para fins de cumulação de cargos públicos, deve ser aferida de acordo com a situação concreta, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
Assevera que já concluiu o curso de Direito, no ano de 2020, o que atrairia a teoria do fato consumado.
Ressalta que "a publicação sumária da Portaria nº 59.659, de 23 de agosto de 2017, publicada no DOU de 25 de agosto de 2017, exonerando de ofício a autora, com base no art. 34, parágrafo único, inciso I, da sobredita Lei nº 8.112/1990, sem observância das formalidades essenciais, e sem assegurar, antes da suspensão do pagamento da remuneração, exclusão da folha e desligamento imediato da Universidade, relegando a oblívio a prévia necessidade de se observar o direito ao contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, afigura-se uma verdadeira punição, como se demissão sumária fosse."
Argumenta que "a exoneração do servidor concursado no curso do estágio probatório só é válida quando estiver baseada em fatos que revelem a insuficiência de desempenho, sendo que a mera existência de processos administrativos, não conclusos, de reclamações ao professor não pode ensejar a sua reprovação para exercício do cargo, sob pena de violar-se a ampla defesa e o contraditório" e que "os processos administrativos não lograram êxito em comprovar a inassiduidade da autora, assim como os depoimentos prestados por todas as testemunhas, inclusive às da ré, como também, sem sucesso, a demandada não conseguiu comprovar qualquer problema de horário, sendo desproporcional o argumento de que o fato de a demandante cursar novo curso de graduação na Universidade estaria prejudicando o seu desempenho na atividade do magistério, e, ademais, há nos autos originários indícios de bom desempenho profissional pela agravada, consoante demonstram os depoimentos de fls. 67/73."
Alega que "uma vez sendo proferida decisão declarando a nulidade do ato de demissão determinando a reintegração da apelante ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, operam-se os efeitos ex tunc, ou seja, restabelece-se o in statu quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público."
Por fim, aduz a ocorrência de dano moral indenizável decorrente do próprio ato impugnado, e diante do abalo psicológico por ele provocado.
Contrarrazões da UFF no evento 111.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001409222v16 e do código CRC 2e196e60.
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Data e Hora: 18/4/2023, às 14:10:15