Apelação Criminal Nº 0500236-70.2016.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela Defesa de V. J. D. A. e de CHRISTIANO MOREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990 (processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 258, DOC1).

O Ministério Público Federal apresentou suas razões no processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 264, DOC1 e a Defesa, suas contrarrazões no processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 302, DOC1.

A Defesa apresentou as razões de VALDENOR no processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 304, DOC1 e as de CHRISTIANO no processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 306, DOC1. O Ministério Público Federal apresentou suas contrarrazões no processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 309, DOC1.

O Parquet lançou seu parecer no evento 5, DOC1 pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento dos apelos defensivos.

É o relatório. À revisão.

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Apelação Criminal Nº 0500236-70.2016.4.02.5001/ES

VOTO

Narra a denúncia que a presente ação penal configura um desdobramento da Operação Sanguinello, em curso na Justiça Estadual, que teve como objetivo apurar fraudes na importação e venda de bebidas.

Segundo o Ministério Público Federal, V. J. D. A., na condição de efetivo administrador da empresa Vermont Indústria e Comércio Ltda. e em conluio com C. M. D. S. e C. D. S., suprimiram tributos federais, mediante a falsificação de notas fiscais e o uso de tais documentos falsos, bem como mediante a omissão de informações e a prestação de declarações falsas à Receita Federal, no ano calendário de 2010.

A constituição definitiva do crédito, no valor de R$ 24.252.683,82 ocorreu em 24/04/2015.

Desse modo, foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, I, II, III e IV, da Lei 8.137/90, na forma continuada e com aplicação da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei 8.137/90 (processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 9, DOC1).

A denúncia foi recebida em 15/03/2018 através da decisão do processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 11, DOC116.

A sentença, juntada no processo 0500236-70.2016.4.02.5001/ES, evento 258, DOC1, foi proferida em 14/06/2022 para:

a) absolver C. D. S.;

b) condenar o réu V. J. D. A. pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990 à pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;

c) condenar o réu C. M. D. S. pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990 à pena de 4 anos de reclusão e 40 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Foram, então, interpostos recursos de apelação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela Defesa de V. J. D. A. e C. M. D. S., os quais conheço, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

QUESTÃO PRELIMINAR

Em evento 26, PET1, a defesa comunicou o falecimento do réu V. J. D. A., ocorrido em 25/02/2023, conforme certidão de óbito acostada em evento 26, ANEXO2.

Sendo assim, e com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de V. J. D. A., em razão do seu falecimento, julgando prejudicado, na integralidade, o recurso interposto em sua defesa (evento 304, RAZAPELA1).

RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU C. M. D. S.

Inicialmente, requer a Defesa a anulação da sentença e a suspensão do processo até o julgamento da ação penal nº 0025698-79.2015.8.08.0035, que corre na Justiça Estadual. Isso porque, segundo afirma, o magistrado sentenciante, para condená-los, utilizou-se da premissa de que os réus praticaram os crimes objeto da Operação Sanguinello, que estão sendo analisados na ação penal acima referida e que ainda não foram julgados definitivamente.

Ocorre que os fatos tratados na presente ação penal independem da ação penal estadual. Há aqui um caderno probatório próprio, formado pelo processo administrativo fiscal da Receita Federal, pelo que se apurou no inquérito da Polícia Federal e nos presentes autos.

Lado outro, não se trata de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal:

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houve sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

Note-se que os referidos dispositivos referem-se a controvérsias a serem dirimidas pelo juízo cível, enquanto a alegação da defesa refere-se a um outro juízo criminal. Não por outras razões, o juízo a quo assim se pronunciou:

Antes de qualquer coisa, já adiantando que o objeto do presente processo não é o esquema desbaratado na OPERAÇÃO SANGUINELLO em si, porém reflexos da conduta dos envolvidos no âmbito tributário federal, entendo que não se impõe a suspensão desta ação penal enquanto se aguarda a conclusão daquela em trâmite na Justiça Estadual (n. 0025698-79.2015.8.08.0035).

Com efeito, não se está diante de hipótese em que "a decisão sobre a existência de infração" dependa de "solução de controvérsia (...) séria e fundada sobre o estado civil das pessoas" - caso em em que o art. 92 do CPP determina a suspensão da demanda penal enquanto se aguarda o Juízo cível -; tampouco de situação em que "o reconhecimento da existência da infração penal" dependa "de decisão sobre questão (...) da competência do juízo cível" - caso em que o art. 93 do CPP faculta ao juiz criminal sobrestar o curso do feito.

É inerente a nosso ordenamento jurídico a circunstância de tramitarem ações penais perante Juízos criminais distintos, apesar de existir, em alguma medida, relação entre os fatos. A depender do caso concreto, isso pode determinar a reunião dos processos pela conexão, mas - registro desde logo - não é esta a hipótese dos autos, que não se amolda a nenhum dos incisos do art. 76 do CPP e, em razão disso, em momento algum, ao longo da tramitação, foi cogitada a reunião de feitos.

Não sendo hipótese de suspensão, tampouco de nulidade – ressalte-se que sequer houve prova de eventual prejuízo -, entendo que esse requerimento da Defesa deve ser rechaçado.

Passo à análise do restante do recurso de CHRISTIANO.

Enquanto a situação de VALDENOR sempre mostrou-se clara, o próprio juízo a quo reconheceu que, “no tocante a C. M. D. S., a situação é um pouco mais complexa”.

Isso porque ficou plenamente caracterizada a função de vendedor de CHRISTIANO. É o que ele próprio alega em seu interrogatório e é como o descreve o corréu VALDENOR. O corréu C. D. S. sequer o cita em seu interrogatório.

Também reconhece o juízo a quo que “as testemunhas divergiram nesse particular”.

À exceção de Roberto Canzian Abreu, que alugou um imóvel para a empresa, para quem CHRISTIANO parecia ser a pessoa à frente dos negócios, a maioria das testemunhas reconheceram em VALDENOR a figura de dono, cabendo a CHRISTIANO a figura de representante comercial.

Até mesmo a contadora Cláudia Lolita da Silva Freitas, cujo contato inicial foi com CHRISTIANO, afirmou que quem realmente decidia e detinha a palavra final era VALDENOR.

Parece-me, portanto, que CHRISTIANO agia sob as ordens compartimentadas de VALDENOR, sem ter a real e integral noção dos estratagemas traçados para que se desse a sonegação fiscal.

Assim, entendo que não há provas suficientes de que CHRISTIANO tinha conhecimento das falsidades perpetradas com o intuito de suprimir o IRRF, que é o objeto desta ação penal.

Dessa forma, voto pela absolvição de C. M. D. S. , na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Pleiteia o Ministério Público Federal a majoração da pena-base dos réus C. M. D. S. e V. J. D. A. pois, a seu ver, a reprovabilidade da conduta é alta, em virtude da magnitude da fraude empreendida, da complexidade do esquema criminoso e da atuação dos envolvidos. No mais, requer seja fixada a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em seu patamar máximo, além de fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade, tudo relativamente a ambos os réus.

Com relação a V. J. D. A., resta prejudicado o recurso, haja vista a extinção da punibilidade, em razão do seu falecimento (artigo 107, inciso I, do Código Penal), conforme acima exposto.

No que se refere a C. M. D. S., o voto foi no sentido de sua absolvição, na forma do art. 386, VII, do CPP. Logo, nada a prover em relação ao pleito da acusação. 

Ante o exposto, voto no sentido de: I)  Declarar Extinta a Punibilidade de V. J. D. A., em razão do seu falecimento (artigo 107, I, CP); II) Dar provimento ao recurso de C. M. D. S. para que seja absolvido do crime a ele imputado (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990), na forma do art. 386, VII, do CPP; III) Negar provimento ao recurso ministerial.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001408941v25 e do código CRC 811b2b79.

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Apelação Criminal Nº 0500236-70.2016.4.02.5001/ES

EMENTA

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990.

1. Trata-se de ação penal contra o efetivo administrador da empresa Vermont Indústria e Comércio Ltda. que, em conluio com outras duas pessoas, supostamente teria suprimido IRRF mediante a falsificação de notas fiscais, o uso de tais documentos falsos, a omissão de informações e a prestação de declarações inverídicas ao Fisco.

2. Configura-se um desdobramento da Operação Sanguinello, em curso na Justiça Estadual, que teve como objetivo apurar fraudes na importação e venda de bebidas.

3. Extinção da punibilidade do corréu V.J.D.A, em razão do seu falecimento (Art. 107, I, CP).

4.  Requerimento de nulidade da sentença e consequente suspensão do processo negado, porque os fatos tratados na presente ação penal independem da ação penal estadual. Há um caderno probatório próprio. Ademais, não se trata de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal.

5. Absolvição do corréu C.M.D.S. pois, pela prova testemunhal produzida, há sérias dúvidas se tinha conhecimento das falsidades perpetradas, com o intuito de suprimir o IRRF.

6. Recurso ministerial prejudicado com relação ao corréu V.J.D.A, e  não provido em relação ao corréu C.M.D.S.

7. Extinta a Punibilidade de V.J.D.A, em razão do seu falecimento (artigo 107, I, CP); Recurso de Apelação de C.M.D.S. PROVIDO, para que seja absolvido do crime a ele imputado (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990), na forma do art. 386, VII, do CPP; Negado provimento ao recurso ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, I) Declarar Extinta a Punibilidade de V. J. D. A., em razão do seu falecimento (artigo 107, I, CP); II) Dar provimento ao recurso de C. M. D. S. para que seja absolvido do crime a ele imputado (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990), na forma do art. 386, VII, do CPP; III) Negar provimento ao recurso ministerial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/08/2023

Apelação Criminal Nº 0500236-70.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária