Agravo de Instrumento Nº 5017445-79.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por T. B. R. em face de decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 8, despadec 1, 1º grau) que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5030698-69.2022.4.02.5001/ES, indeferiu o pedido liminar, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC), ressaltando-se que o risco em abstrato apontado pela parte autora não é contemporâneo à propositura da ação, não havendo qualquer evidência de que a observância do contraditório trará efetivo perigo de dano ao resultado útil do processo.

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) concluiu com sucesso pós-graduação em Dermatologia junto ao Centro de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, entre as datas de 01 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2021, e obteve, assim, seu título de especialista em Dermatologia, tendo atendido todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Educação; (ii) além de servidora na especialidade junto à Prefeitura Municipal de Serra/ES, está credenciada em planos de saúde, atendendo pacientes em Dermatologia, bem como empreendeu, com seu cônjuge, o qual possui RQE de oftalmologista, uma clínica denominada “Pele e Olhos” e sua participação, apesar de ser uma das fundadoras do empreendimento, precisou ser limitada na publicidade da clínica, não podendo aparecer como a Dermatologista responsável pela “Pele” do local, limitando-se em todas as suas apresentações, catálogos de plano de saúde, carimbos, posts nas redes sociais como “médica”, mesmo tendo passado por todas as etapas exigidas pelo Ministério da Educação para considerar-se Especialista em Dermatologia; (iii) recebeu notificação de Advertência, em virtude de ter sido denunciada ao Conselho Regional, ora agravado, por se apresentar nas redes sociais da clínica como Dermatologista, sendo informada que a não observância das normas descritas poderia resultar na instauração de procedimento administrativo-disciplinar; (iv) mesmo sentindo, dia após dia, a urgência em sua situação, a ciência de que poderia se insurgir contra a ilegalidade das Resoluções aplicadas pelo agravado somente se deu em meados de 2022; (v) para evitar uma possível alegação de supressão da via administrativa, ingressou com o procedimento, primeiramente, em seu Conselho Regional, na data de 27/06/2022, o qual foi indeferido pelo Órgão agravado através do Ofício CRM/ES/RMPF/RQE nº 10076/2022, enviado somente na data de 14/09/2022; (vi) o perigo de dano ocasionado pela não concessão do pedido liminar subsidiário não é abstrato, mas sim, concreto, na medida em que não pode alavancar a publicidade de sua clínica, sendo limitada em seu reconhecimento profissional como Dermatologista, reconhecimento este que, pela trajetória acadêmica, lhe é devido, bem como a sua desvalorização nos planos de saúde e perante seus pacientes, tendo em vista que não pode fazer-se apresentar como “Dermatologista”, mas somente como médica; (vii) tal situação tem causado temor e prejuízo claro a si própria e a milhares de médicos no país, o que gera inúmeros pareceres explicitando o código de ética médica e a vedação ilegal imposta pelos Conselhos Regionais de Medicina; (viii) não está impedida de firmar convênios com planos de saúde para a prestação dos atendimentos, desde que não seja anunciada como especialista pela operadora, o que a tem limitado e desvalorizado como profissional, eis que possui toda a qualificação e titulação reconhecida pelo Ministério da Educação e (ix) sua urgência não só é contemporânea à propositura da ação, como também é permanente e prejudicial a cada mês, ano de sua carreira que passa, sem que esta possa se firmar no mercado como uma Dermatologista de credibilidade e renome. Requer: (i) seja o recurso admitido e conhecido, atribuindo-lhe o efeito suspensivo ativo, para deferir a liminar que permita a realização de publicidade e divulgação de sua especialização em Dermatologia, cursada na Universidade Federal do Rio de Janeiro/RJ e devidamente reconhecida pelo MEC, nas redes sociais, carimbos, planos de saúde e na clínica em que atua, bem como que impeça o agravado de puni-la disciplinarmente por quaisquer dos atos retromencionados e (ii) em caráter definitivo, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, no que tange ao pedido liminar subsidiário, confirmando-se a liminar recursal concedida, permitindo-se que, até o julgamento definitivo de mérito da demanda, realize a publicidade e a divulgação de sua especialização em Dermatologia, cursada na Universidade Federal do Rio de Janeiro/RJ e devidamente reconhecida pelo MEC, nas redes sociais, carimbos, planos de saúde e na clínica em que atua, bem como que impeça o agravado de puni-la disciplinarmente por quaisquer dos atos retromencionados.

Em contrarrazões (evento 7, contraz 1, 2º grau), o agravado aduz, em síntese, que: (i) não foram apresentadas pela agravante as razões pelas quais a decisão recorrida deve ser reformada, por quais motivos padeceria de error in judicando; (ii) com a vaga afirmação de que o Juízo a quo “não se atentou para as particularidades do caso, que exigem a concessão da tutela de urgência”, a agravante colaciona, ipsis litteris, as razões já apresentadas na exordial; (iii) inexiste pressuposto de regularidade formal, em razão da falta de impugnação específica da decisão recorrida, traduzindo-se o recurso em mero inconformismo e reapresentação do pedido inicial, nos seus exatos termos, em afronta ao princípio da dialeticidade; (iv) os CRM’s não concedem títulos de especialista a médicos, apenas registram aqueles que reconhece como hábeis a conferir a especialidade profissional; (v) não há que se falar em permissão para divulgar a especialidade de Dermatologia, como quer a agravante, se não possui título de especialista reconhecido pelos Conselhos de Medicina como hábil a conferir a respectiva especialidade profissional e daí poder registrá-lo como tal; (vi) a autora concluiu o curso de Pós Graduação em 28/02/2021 e, embora reconheça a necessidade do registro, apenas agora busca efetivá-lo, sem apresentar qualquer motivo razoável para a sua inércia e escusa em realizar o concurso da Sociedade Brasileira de Dermatologia, disponibilizado anualmente, ao qual todos os seus colegas especialistas tiveram que se submeter para obter a qualificação respectiva (excetuados aqueles que já realizaram especialização na modalidade de residência médica, nos moldes da Lei nº 6.932/81); (vii) o pedido de tutela provisória de urgência mostra-se inviável também face à ausência de probabilidade do direito, pressuposto para o seu deferimento, pois sua conduta reveste-se de legalidade, não havendo plausibilidade jurídica nas suposições de falta de amparo legal dos critérios para o registro de especialista; (viii) não resta dúvida de que as Resoluções do Conselho Federal de Medicina que estabelecem a necessidade de certificado de residência médica ou título de especialista conferido pela Sociedade de Especialidade filiada à Associação Médica Brasileira para o registro de especialidade médica junto aos Conselhos Regionais revestem-se de legalidade; (ix) ao médico que não cursou residência médica, a alternativa legal para a obtenção da certificação de especialista é a aprovação em concurso da respectiva sociedade de especialidade; (x) os requisitos para o registro (residência médica ou título da AMB) de especialidade estão vigentes desde 1989, conforme previsto na Resolução CFM nº 1288 e, embora tenha havido atualizações na legislação, a fim de adequá-la ao surgimento de novas especialidades ou à reconfiguração de especialidades já existentes, não houve nenhuma alteração nos critérios de registro desde 1989, sendo necessário, desde então, a apresentação de certificado de residência médica credenciada pelo MEC ou título de especialista conferido por Sociedade de Especialidade filiada à AMB e (xi) caso “possuir certificado de pós-graduação autorizada pelo MEC” fosse suficiente para conferir a qualidade de especialista, a norma do artigo 17, da Lei nº 3268/1957, que determina a necessidade de os profissionais registrarem no CRM seus “títulos/diplomas/certificados” para exercerem legalmente as especialidades médicas, seria absolutamente inócua e desnecessária. Requer o não conhecimento do agravo e de seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Manifestação do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 11, parecer 1, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406014v9 e do código CRC 7ba10ce0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 13/4/2023, às 13:55:57

Agravo de Instrumento Nº 5017445-79.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por T. B. R. em face de decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 8, despadec 1, 1º grau) que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5030698-69.2022.4.02.5001/ES, indeferiu o pedido liminar, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC), ressaltando-se que o risco em abstrato apontado pela parte autora não é contemporâneo à propositura da ação, não havendo qualquer evidência de que a observância do contraditório trará efetivo perigo de dano ao resultado útil do processo.

Cinge-se a controvérsia em analisar se correta a decisão que indeferiu a liminar, ou seja, se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada.

Inicialmente, cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICADO [...] 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, faz-se um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 0009642-09.2017.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 14.11.2017). (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00086626220174020000, E-DJF2R 16.2.2018). 

O artigo 300 do CPC impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Confira-se:

 “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (gn)

No caso em tela, numa análise perfunctória, não se vislumbra a presença de fundamento relevante para justificar a concessão de tutela de urgência.

A Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.

Nesse contexto, o art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o poder normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro. A seguir, colaciona-se tal dispositivo:

 Art. 2° O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente”. 

A seu turno, a Lei n° 3.268/1967, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, estabeleceu os requisitos para o exercício da atividade profissional de médico, nos seguintes termos:

“Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”

“Art. 18. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da medicina em todo o País.”

Como se vê, a Lei nº 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas, certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. Com isso, será entregue uma carteira profissional aos profissionais registrados, a fim de habilitá-los ao exercício da medicina (artigo 18).

No entanto, o título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente.

Da mesma forma como a exigência de graduação para o exercício profissional da medicina atende ao interesse público, os requisitos para a especialização também devem seguir tal norte, e podem ser regulados, nos termos da lei, pela autarquia profissional, sem que se possa falar em ofensa ao livre exercício da profissão. Assim, a titulação de especialista segue parâmetros que a lei defere, a partir de certa escala, à aferição dos Conselhos.  

Com efeito, a Lei nº 6.932/1981, ao dispor sobre as atividades do médico residente, caracterizou o programa de Residência Médica “como modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.” E definiu que as referidas instituições de saúde, universitárias ou não, “somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.”

Atualmente, vale destacar, que a Lei nº 6.932/81, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar.

Noutro giro, em cumprimento ao Decreto nº 8.516/2015, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.148/2016 que estabelece, em seu art. 11, que "os Conselhos de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de área de atuação reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM".

Cite-se, ainda, o artigo 8º, § 4º, da Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, o qual se mostra categórico ao afirmar que os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade:

"Art. 1º Cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país.

(...) 

Art. 8º Os certificados de conclusão de cursos de especialização devem ser acompanhados dos respectivos históricos escolares, nos quais devem constar, obrigatória e explicitamente: 

(...) 

§ 4º Os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade."

Por todo o exposto, considerando o disposto nos artigos 2° e 17 da Lei nº 3.268/1957; no artigo 6º da Lei nº 6.932/81, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 8.516/2015, há lei formal, não havendo o que se falar em ofensa à norma do artigo 5º, XIII, da CRFB/88. 

Portanto, o título de especialista em Dermatologia não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, participação em cursos ligados à referida área ou pela experiência prática e tempo de atuação, mas sim pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das resoluções e legislações acima citadas.

Na hipótese dos autos, pelo que se vê, o Curso de Especialização em Dermatologia realizado pela autora, ora agravante, através da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Serviço de Dermatologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF/UFRJ, com carga horária de 5.895 horas, objeto da declaração datada de 28/10/2021 (evento 1, out 4, folha 2, 1º grau), não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao Conselho, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB.

Com efeito, a declaração de conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Dermatologia (evento 1, out 4, folha 2, 1º grau), apesar do valor acadêmico, não é apto a conferir à autora, ora agravante, conforme previsão legal e regulamentar, o título profissional de especialista.

Nesta mesma direção, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.

Hipótese em que se pleiteia o registro de qualificação específica do autor como especialista em Medicina do Trabalho, perante o CREMERJ, quando não existentes os requisitos para tanto. A Lei nº 6.932/81, à época da graduação do autor, era o diploma que previa ao médico a concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto a sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Apelo provido. Sentença reformada. (Apelação 5016954-66.2020.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 12/04/2021)

 APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CREMERJ. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CFM N. 2219/2018. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO.  PROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando decisão judicial que assegure aos autores o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em serviços especializados em medicina do trabalho (SESMT). Pugnam, ainda, pela devolução de seus registros de especialista.

2. A Lei no 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura.  No entanto, o título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei no 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente.

3. Já a Lei nº 6.932/81, determina que a única especialização que exige o reconhecimento pelo CFM é a residência médica, e que as referidas instituições de saúde, universitárias ou não, somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, e que tais programas conferirão aos residentes o título de especialista.

4. Neste contexto, o Decreto no 8.516/15, esclarece que o título de especialista de que tratam os § 3o. e § 4o. do art. 1o da Lei no 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

5. No que se refere à Especialização em Medicina do Trabalho, a Portaria 11, de 17 de setembro de 1990, permitia que o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação fossem inscritos nos CRM´s. A determinação legal do registro de título de especialista para o exercício profissional se deu através das Portarias nº 590, de 28/04/2014.

6. A partir da Portaria 2018/2014, publicado em 24/12/2014, os profissionais portadores de tais certificados, passaram a considerados como qualificados à atuação em medicina do trabalho, sendo concedido o prazo de quatro anos a partir da data de sua publicação para a obtenção de título de especialista em medicina do trabalho junto à sociedade de especialidade, para o atendimento aos requisitos de formação e registro profissional exigidos pelo CFM e devendo estes se submeter à prova de título, sem prejuízo à formação anterior.

7. Desta forma, a partir de 24 de dezembro de 2018, para o exercício profissional como médico do trabalho, é necessária a inscrição de titulo de especialista no Conselho onde se encontrar sua atividade profissional, providencia esta negligenciada pelos autores que assumiram o risco ao não regularizar a inscrição na forma prevista, dada a proximidade do fim do prazo concedido no art. 2º, da Portaria 2.018/2014.

8. Registre-se que a Resolução CFM n.  2.219/2018 dispôs que “ os médicos com registro de Médico do Trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina, até 4 de setembro de 2006, passam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista em Medicina do Trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, sendo certo que os autores, in casu,  concluíram o curso de Pós-Graduação nos anos de 2014 e 2015, o que não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação.

9. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

(Apelação/Remessa Necessária  5097383-54.2019.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado na Sessão Virtual de 31/08/2020)

Portanto, em cognição sumária, não se vislumbra o cumprimento do requisito da probabilidade do direito alegado pela autora, ora agravante. Verifica-se, ainda, que conferir o Registro de Qualificação de Especialista - RQE a médico em afronta à legislação federal, poderá gerar perigoso precedente, que fragilizará o sistema de registro de especialidades, na medida em que outros médicos poderão pleitear igual medida, gerando por fim, prejuízo à população, que não mais terá um registro dos médicos que realmente são especialistas. Ademais, é evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização. Assim, a decisão agravada não merece reforma.

Infere-se, portanto, que não foram preenchidos os requisitos mencionados no art. 300 do CPC, aptos a justificarem a concessão da tutela de urgência provisória.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406015v8 e do código CRC d6e6e043.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 12/5/2023, às 14:40:34

Agravo de Instrumento Nº 5017445-79.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. AGRAVO DESPROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido liminar, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC), ressaltando-se que o risco em abstrato apontado pela parte autora não é contemporâneo à propositura da ação, não havendo qualquer evidência de que a observância do contraditório trará efetivo perigo de dano ao resultado útil do processo.

2. Cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 0009642-09.2017.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 14.11.2017). (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00086626220174020000, E-DJF2R 16.2.2018.

3. O artigo 300 do CPC impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. 

4. O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o poder normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro.

5. A Lei nº 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas, certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. Com isso, será entregue uma carteira profissional aos profissionais registrados, a fim de habilitá-los ao exercício da medicina (artigo 18).

6. O título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente.

7. Da mesma forma como a exigência de graduação para o exercício profissional da medicina atende ao interesse público, os requisitos para a especialização também devem seguir tal norte, e podem ser regulados, nos termos da lei, pela autarquia profissional, sem que se possa falar em ofensa ao livre exercício da profissão. Assim, a titulação de especialista segue parâmetros que a lei defere, a partir de certa escala, à aferição dos Conselhos.

8. Em cumprimento ao Decreto nº 8.516/2015, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.148/2016 que estabelece, em seu art. 11, que "os Conselhos de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de área de atuação reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM".

9. Cite-se, ainda, o artigo 8º, § 4º, da Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, o qual se mostra categórico ao afirmar que os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade.

10. Considerando o disposto nos artigos 2° e 17 da Lei nº 3.268/1957; no artigo 6º da Lei nº 6.932/81, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 8.516/2015, há lei formal, não havendo o que se falar em ofensa à norma do artigo 5º, XIII, da CRFB/88.

11. Na hipótese dos autos, pelo que se vê, o Curso de Especialização em Dermatologia realizado pela autora, ora agravante, através da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Serviço de Dermatologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF/UFRJ, com carga horária de 5.895 horas, objeto da declaração datada de 28/10/2021, não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao Conselho, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB.

12. A declaração de conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Dermatologia, apesar do valor acadêmico, não é apto a conferir à autora, ora agravante, conforme previsão legal e regulamentar, o título profissional de especialista. (Precedentes desta Corte Regional: Apelação 5016954-66.2020.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 12/04/2021; Apelação/Remessa Necessária  5097383-54.2019.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado na Sessão Virtual de 31/08/2020).

13. Portanto, em cognição sumária, não se vislumbra o cumprimento do requisito da probabilidade do direito alegado pela autora, ora agravante. Verifica-se, ainda, que conferir o Registro de Qualificação de Especialista - RQE a médico em afronta à legislação federal, poderá gerar perigoso precedente, que fragilizará o sistema de registro de especialidades, na medida em que outros médicos poderão pleitear igual medida, gerando por fim, prejuízo à população, que não mais terá um registro dos médicos que realmente são especialistas. Ademais, é evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização. Assim, a decisão agravada não merece reforma.

14. Infere-se, portanto, que não foram preenchidos os requisitos mencionados no art. 300 do CPC, aptos a justificarem a concessão da tutela de urgência provisória.

15. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406016v7 e do código CRC e8166abf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 19/5/2023, às 14:19:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017445-79.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária