Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010109-96.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por E. C. M., representada por R. M. D. S., em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (artigo 485, incisos I e VI, CPC). 

O juízo de origem prolatou sentença nos seguintes termos (evento 06):

“Trata-se de demanda pelo procedimento comum objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência n. 701.708.348-3, com DER em 23/06/2015. Alega a parte autora que sofre de esquizofrenia paranoide, estando sob curatela definitiva, e que é hipossuficiente, conforme registro no Cadastro Único. Requer gratuidade de justiça e a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício.

CNIS no evento 2.

Informações de indeferimento do benefício (CONIND) no evento 5, com processamento em 21/08/2015.

DECIDO.

A inicial deve ser desde logo indeferida. O benefício de prestação continuada tem caráter precário. Nesse sentido, dispõe o art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93 que: “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem".

O longo período decorrido desde o indeferimento do BPC configura a ausência de interesse processual em razão da modificação das circunstâncias fáticas existentes, não sendo possível presumir a continuidade das condições socioeconômicas por período tão longo de tempo, aplicando-se por analogia o entendimento do STF no RE 631.240, TP, DJE 10.11.2014, Tema 350.

Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (art. 485, I, VI, CPC). 

Defiro a gratuidade de justiça diante das informações do CNIS (art. 98, CPC). 

Sem honorários, dada a ausência de integração da relação jurídica.

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”

Em seu recurso, a autora pediu a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase de instrução processual. Para tanto, ELVIRA argumentou que à luz do princípio da legalidade deve ser respeitado o artigo 21 da Lei nº 8.742/93 que prevê o poder/dever da autarquia de revisar os benefícios assistenciais a cada 02 anos, porém isso não se confunde com o prazo decadencial a ser observado para o ajuizamento de ação judicial após a pretensão resistida do INSS, que está disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. A apelante alega, ainda, que deixar de aplicar o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 ao seu caso significa também ferir o princípio do acesso à Justiça (artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV da CF/88), bem como que a imprevisibilidade e incoerência do julgado feri o princípio da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88). Além disso, ELVIRA afirma que manteve a hipossuficiência financeira, pelo período alegado nestes autos, pois estava impedida de laborar em decorrência da esquizofrenia paranoide que a acomete, embora entenda que este fato não ateste seu interesse processual. Por fim, a recorrente também assevera que sua incapacidade ficou mais evidente por meio dos laudos médicos, que comprovam as diversas internações hospitalares as quais se submeteu, dentre outros fatos (evento 09).

Contrarrazões apresentadas no evento 14.

No parecer, o Parquet opinou pelo provimento da apelação e reforma da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e ulterior julgamento do feito. O Ministério Público Federal considerou que em nosso sistema jurídico os efeitos da passagem do tempo sobre o direito de ação constituem matéria reservada à lei sob os signos da decadência e da prescrição, porém, quanto ao benefício assistencial a Lei nº 8.742/93 não faz menção a estes prazos extintivos. Todavia, o Parquet entende que o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 prevê prazo extintivo para a impugnação de atos praticados pela autarquia na gestão de benefícios, bem como que o STJ aplica o prazo decenal como limite temporal para ajuizamento de ações que visem impugnar atos de indeferimento de benefícios. Também foi registrado no parecer que “a possibilidade de acesso do particular à via jurisdicional para manifestar insurgência contra ato de indeferimento de BPC/LOAS se encontra sujeito aos prazos previstos no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Considera o MPF que a existência de prazo legal aplicável se mostra suficiente para afastar a possibilidade de controle do acesso à jurisdição, sob o fundamento do decurso do tempo, pelo fundamento apresentado pelo juízo de origem. Mais do que isso, entende este órgão ministerial que a fundamentação de que se valeu o juízo a quo para o indeferimento da inicial, em verdade, projeta-se sobre avaliação da atividade probatória a ser desenvolvida no curso da instrução. Isso porque a reconstituição histórica das condições a serem examinadas para a avaliação do direito ao benefício representa o objeto da prova. Embora se cuide de observação singela, mostra-se necessário destacar que a atividade probatória, em tese, apresenta aptidão para a demonstração de fatos passados. Desse modo, a simples perspectiva de alteração de condições fáticas desde o ato de indeferimento, por si só, não inviabiliza a possibilidade de produção da prova necessária à comprovação do direito vindicado pela autora, ora apelante. É certo que essa possibilidade de modificação das condições de fato relevantes para a avaliação do direito ao benefício, sob uma perspectiva prática, pode reduzir a relevância de providências que têm sido adotadas em ações que tratam do benefício em questão, para avaliação do requisito socioeconômico, em especial, a realização de diligência de verificação socioeconômica. Contudo, esse cenário, por si só, não sinaliza para a perda do interesse de agir. Resta observar que, na espécie, não transcorreu o prazo do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, entre a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação. Portanto, não houve o decurso do prazo estabelecido pelo ordenamento jurídico para a impugnação judicial do ato administrativo. Considera o MPF que as razões até aqui indicadas se mostram suficientes para a reforma da sentença. Caso acolhidas as considerações até aqui desenvolvidas, observa este órgão ministerial que a sentença impugnada foi proferida antes do desenvolvimento da instrução processual. Desse modo, não tiveram as partes a oportunidade de produzir as provas que reputem necessárias para o esclarecimento dos fatos e para a adequada entrega da prestação jurisdicional. Por essa razão, entende o MPF que o processo não se encontra em condições de imediata apreciação do mérito por essa corte, não se verificando, assim, a hipótese a que se refere o §4º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015.” (evento 04).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação cível, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por E. C. M., representada por R. M. D. S., em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (artigo 485, incisos I e VI, CPC). 

A questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal:

“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(..)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

A fim de disciplinar a matéria, foi editada a Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20, §§ 1º, 2º e 3º, dispõe:

“Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”

Na sentença, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito pois considerou que o benefício assistencial tem caráter precário e por isso concluiu que o longo período decorrido desde o respectivo indeferimento configura ausência de interesse processual em razão da modificação das circunstâncias fáticas existentes, o que torna impossível presumir a continuidade das condições socioeconômicas (evento 06).

Em seu recurso, a autora pediu a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase de instrução processual. Para tanto, ELVIRA argumentou que à luz do princípio da legalidade deve ser respeitado o artigo 21 da Lei nº 8.742/93 que prevê o poder/dever da autarquia de revisar os benefícios assistenciais a cada 02 anos, porém isso não se confunde com o prazo decadencial a ser observado para o ajuizamento de ação judicial após a pretensão resistida do INSS, que está disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. A apelante alega, ainda, que deixar de aplicar o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 ao seu caso significa também ferir o princípio do acesso à Justiça (artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV da CF/88), bem como que a imprevisibilidade e incoerência do julgado feri o princípio da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88). Além disso, ELVIRA afirma que manteve a hipossuficiência financeira, pelo período alegado nestes autos, pois estava impedida de laborar em decorrência da esquizofrenia paranoide que a acomete, embora entenda que este fato não ateste seu interesse processual. Por fim, a recorrente também assevera que sua incapacidade ficou mais evidente por meio dos laudos médicos, que comprovam as diversas internações hospitalares as quais se submeteu, dentre outros fatos (evento 09).

Com razão a apelante quanto ao pedido de anulação da sentença, todavia sob diferente fundamentação.

De fato, ELVIRA requereu administrativamente o benefício assistencial NB 701.708.348.3 em 23/06/2015 e ajuizou a presente ação em 16/12/2022 (eventos 01 e 05).

Porém, diverso do entendimento do magistrado, a autora demonstrou seu interesse no ajuizamento deste processo, conforme dispõe o artigo 17 do CPC/15 (para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade), quando comprovou que a autarquia indeferiu administrativamente seu pedido de concessão do benefício NB 701.708.348.3 (evento 05).

Há jurisprudência deste Colegiado considerando que uma vez demonstrado que houve pretensão resistida do INSS resta caracterizado o interesse de agir da parte. Confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. - A parte autora requer, além do recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a obtenção de aposentadoria especial, com o pagamento dos correspondentes atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo - DER (17/12/2015). - Ao contrário do que observado no decisum ora guerreado, que a demandante, antes de se socorrer à via judicial, apresentou requerimento junto ao INSS em duas oportunidades, quais sejam, no requerimento de aposentadoria propriamente dito, efetuado em 17/12/2015, bem como através do requerimento de acerto de CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, com a postulação de inclusão de vínculo laborativo perante a ASPERJ, vindo este último requerimento a configurar, como consequência lógica, um desdobramento do requerimento original, após ter a requerente verificado que determinados vínculos empregatícios não constavam no aludido cadastro de informações. - Como se não fosse suficiente, à fl. 550 do processo administrativo, a segurada solicitou a alteração do seu requerimento inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, para a obtenção do benefício de aposentadoria especial, espécie 46. - Demonstrada a pretensão resistida por parte da Autarquia, resulta caracterizado o interesse de agir da parte autora. - Considerando o caráter de direito social da previdência e, fazendo interpretação extensiva do artigo 105 da Lei de Benefícios, no sentido de que não apenas a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, como também a formulação de pedido administrativo de qualquer espécie de prestação previdenciária não exime o INSS de examinar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso, sempre que mais vantajoso para o segurado, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários, é de considerar presente o interesse de agir no caso concreto. - A causa sub judice não está em condições de imediato julgamento, não se podendo aplicar, no presente caso, o indigitado parágrafo 3º do artigo 1.013 da Lei 13.105/2015, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, devendo o decisum ser anulado, com o retorno dos autos à origem, a fim de ser reaberta a fase instrutória e apreciados integralmente os pedidos formulados na peça vestibular. - Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a nulidade da r. sentença, eis que verificado o prévio requerimento administrativo, e, por consequência, o interesse de agir da parte autora, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Apelação Cível nº 0136112-08.2017.4.02.5102 – Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo – Acórdão de 28/06/2019 – Disponibilizado em 03/07/2019.” (grifei)

Além disso, o juízo de primeiro grau embasou sua decisão aplicando por analogia o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 631.240, que originou o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário).

Porém, naquele processo a Corte Suprema entendeu que não deve prevalecer, em todas hipóteses, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para ajuizamento de ação judicial, fixando os respectivos casos, e inclusive estabeleceu uma fórmula de transição para lidar com as ações que estivessem em curso e que versassem sobre casos onde não houvesse prévio requerimento administrativo. Também foi decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito, bem como se o INSS apresentar contestação de mérito estará caracterizado o interesse em agir. Assim, se o STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240 concluiu pela apreciação das ações judiciais que até mesmo não tenham sido precedidas pelo pedido administrativo, também devem ser analisados em juízo os casos em que foi comprovado o indeferimento administrativo do benefício, como ocorreu neste processo.

Ademais, o STF entendeu, ainda, naqueles autos que as condições para o regular exercício do direito de ação são compatíveis com o art. 5º, XXXV da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e que para caracterizar a presença de interesse em agir é preciso haver necessidade de ir a juízo. Este entendimento do STF também se aplica a este caso tendo em vista o INSS indeferiu administrativamente o pedido de ELVIRA referente à concessão do benefício assistencial, bem como pelas razões expostas pela autora na petição inicial quanto à motivação do indicado pedido (evento 01 – doc.01 e evento 05). À propósito:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Tribunal Pleno – Relator Ministro ROBERTO BARROSO – Acórdão de 03/09/2014 – Publicado no DJe de 10/09/2014.” (grifei)

Quanto à aplicação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 ao caso concreto, defendida pela apelante e pelo Ministério Público Federal, primeiramente cumpre referir que a decadência do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social foi instituída pela Medida Provisória nº 1.523-9, publicada em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, que promoveu a alteração da redação do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo para que o segurado exercesse o direito à revisão de seu benefício. A Medida Provisória nº 1.663-15, de 23/101998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, reduziu o referido prazo para 05 (cinco) anos, sendo depois restaurado para 10 (dez) anos, por força da Medida Provisória nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04. Após, a Medida Provisória nº 871/2019 previu que a decadência recairia tanto para o ato de concessão do benefício, como também para o indeferimento, cancelamento, cessação de benefício; e o deferimento, indeferimento e não concessão de revisão.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a data da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9 (28.06.1997) deve ser o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos com data de início (DIB) anterior a sua vigência. (STJ. REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1326114/SC, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado: 28/11/12, DJe: 04/06/13).

Além disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (Tema 313) também fixou jurisprudência no sentido de que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. (STF. RE 626489/SE, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento em 16/10/2013)."

No mencionado processo, o colendo Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da instituição do prazo decadencial e decidiu que a decadência atinge a pretensão de discutir a graduação econômica de benefício já concedido. Nesse sentido, o voto do ilustre relator Ministro Luís Roberto Barroso:

[...] “10. A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão.

11. Com base nesse raciocínio, não verifico inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo de decadência razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Essa limitação incide sobre o aspecto patrimonial das prestações. Não há nada de revolucionário na medida em questão. É legítimo que o Estado-legislador, ao fazer a ponderação entre os valores da justiça e da segurança jurídica, procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar. Especificamente na matéria aqui versada, não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo. Esse ponto justifica um comentário adicional.

12. O Regime Geral de Previdência Social é um sistema de seguro na modalidade de repartição simples, a significar que todas as despesas são diluídas entre os segurados. Não se trata, portanto, de um conjunto de contas puramente individuais, e sim de um sistema fortemente baseado na solidariedade. Isso aumenta a interdependência entre os envolvidos. Diante disso, há maior razão para a estipulação de um prazo razoável para a revisão de atos de concessão, conciliando os interesses individuais com o imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

13. Com essas considerações, entendo que inexiste violação ao direito fundamental à previdência social, tal como consagrado na Constituição de 1988. Não vislumbro, igualmente, qualquer ofensa à regra constitucional que exige a indicação prévia da fonte de custeio (art. 195, § 5°) - irrelevante na hipótese -, e tampouco aos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV) e da manutenção do seu valor real (art. 201, § 4°). Tais comandos protegem a integridade dos benefícios já instituídos, e não um suposto direito permanente e incondicionado à revisão.

14. Assentada a validade da previsão de prazo, considero que o lapso de 10 (dez) anos é inequivocamente razoável. É tempo mais do que suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado busque as informações relevantes”.[...] (STF. RE 626489/SE, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento em 16/10/2013) (grifei)

Assim, com base na mencionada jurisprudência, aplica-se o prazo decadencial exclusivamente à graduação econômica do benefício concedido, não havendo que se falar em decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pelo INSS. Por isso, a parte pode postular a concessão inicial do benefício a qualquer tempo, contudo com a incidência de eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI nº 6096, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991.  Para tanto, o STF considerou que o dispositivo legal contrariava o entendimento já sedimentado no Tema nº 313/STF e, além disso, a incidência da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício antes concedido configuraria ofensa ao artigo 6º da Constituição. O Relator da ADI em questão, Ministro Edson Fachin, asseverou que “o prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”, ressaltando que “o direito à previdência social é direito fundamental, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial”. Admitir que o prazo decadencial alcance a pretensão deduzida implicaria no comprometimento do exercício do direito à sua obtenção e, em alguns casos, “cercearia definitivamente sua fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família”.

Há entendimento jurisprudencial também deste Colegiado no sentido de que o prazo decadencial se relaciona exclusivamente à graduação econômica do benefício concedido, não havendo que se falar em decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pelo INSS, bem como que a parte pode postular a concessão inicial do benefício a qualquer tempo, com a incidência de eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. À propósito:

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 313/STF. ADI Nº 6096. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. AFASTADA A DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

- Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de Pensão por Morte.

- O benefício foi requerido em razão do falecimento de Gumercino Vieira da Silva (13/05/2009), com quem a autora alegou ter convivido por 23 anos em união estável. O amparo previdenciário foi indeferido pelo INSS (DER: 21/05/2009), sob o argumento de falta de qualidade de dependente - companheiro(a).

- O douto juiz sentenciante entendeu que a decadência do direito invocado era inequívoca, considerando o lapso temporal entre a decisão administrativa de indeferimento, objeto de notificação assinada pela autora em 16/06/2009, e o ajuizamento da ação ordinária em 17/09/2019, mais de 10 (dez) anos depois, superando o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.

- A decadência do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social foi instituída pela Medida Provisória nº 1.523-9, publicada em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, que promoveu a alteração da redação do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo para que o segurado exercesse o direito à revisão de seu benefício. Em seguida, a Medida Provisória nº 1.663-15, de 23/101998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, reduziu o referido prazo para 05 (cinco) anos, sendo depois restaurado para 10 (dez) anos, por força da Medida Provisória nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04. Por fim, a nova redação dada ao dispositivo legal, pela Medida Provisória nº 871/2019, previu que a decadência recairia tanto para o ato de concessão do benefício, como também para o indeferimento, cancelamento, cessação de benefício; e o deferimento, indeferimento e não concessão de revisão.

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (Tema 313), sob a sistemática da repercussão geral, também fixou diretrizes para o reconhecimento da decadência em casos de revisão de benefícios previdenciários.

- “A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão” (STF. RE 626489/SE, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento em 16/10/2013).

- O prazo decadencial relaciona-se exclusivamente à graduação econômica do benefício concedido, não havendo, pois, que se falar em decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária. Nessa conjuntura, entende-se que o segurado pode postular a concessão do benefício a qualquer tempo, com a incidência de eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

- O STF, em 13/10/2020, julgou parcialmente procedente a ADI n. 6096, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991.  Considerou a Suprema Corte que o dispositivo legal contrariava o entendimento já sedimentado no Tema n. 313/STF e, além disso, a incidência da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício antes concedido configuraria ofensa ao artigo 6º da Constituição.

- O Relator da ADI em questão, Ministro Edson Fachin, asseverou que “o prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”, ressaltando que “o direito à previdência social é direito fundamental, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial”. 

- No caso dos autos, trata-se de benefício que foi INDEFERIDO administrativamente e nessa circunstância, conforme explicitado, não se cogita a incidência do prazo decadencial, porquanto o instituto da decadência previsto no art. 103, da lei previdenciária, remete tão somente à pretensão de revisão do ato de concessão do benefício, devendo, contudo, a prescrição ser reconhecida em relação aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação.

- Afastada a decadência.

- Sentença anulada.

- Retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito.

Apelação/Remessa Necessária nº 5001275-42.2021.4.02.9999 – Relatora Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti – Acórdão de 08/06/2022 – Intimação das partes em 27/06/2022 e 03/07/2022.” (grifei)

Assim, diante da jurisprudência que está pacificada nos Tribunais Superiores e nesta Turma Especializada, indicada acima, ELVIRA pode postular a concessão inicial do benefício assistencial a qualquer tempo, com a incidência apenas de eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

Por fim, quanto ao período de 02 (dois) anos, que está previsto no caput do artigo 21 da Lei nº 8.742/93 e foi mencionado na sentença, deve ser observado na esfera administrativa e somente pelo INSS na ocasião em que for revisto o benefício assistencial e reavaliada a continuidade das condições que deram origem à respectiva concessão.

Diante disso, deve ser julgado procedente o pedido de E. C. M., representada por R. M. D. S., no sentido de anular a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (artigo 485, incisos I e VI, CPC), com o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase de instrução processual.

Com a anulação da sentença extintiva, cabe a este Colegiado apreciar o pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial (evento 01 – doc.01) e que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. Passo a fazê-lo.

Constam neste processo documentos demonstrando que ELVIRA é (i) portadora de esquizofrenia paranoide; (ii) curatelada desde 10/12/2019 e (iii) está representada nestes autos pelo filho Rafael (evento 01 – docs.07/08 e doc.17 – fl.08). Todavia, não existem quaisquer provas nestes autos quanto à composição do respectivo núcleo familiar e a renda mensal auferida pelos integrantes desde a DER. Ademais, há informações no evento 01 – doc.14 no sentido de que a autora se encontra internada em clínica psiquiátrica desde 07/08/2022 até 11/12/2023.

Assim, por ora, não há elementos suficientes nestes autos que justifiquem a implantação do pleiteado benefício assistencial em caráter de urgência.

Em razão disso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001405889v3 e do código CRC ba6534d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 12/4/2023, às 12:18:33

 


 



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Documento:20001405890
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010109-96.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. DEFICIENTE. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 313 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL.

 

01. A questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal.

02. Há jurisprudência deste Colegiado considerando que uma vez demonstrado que houve pretensão resistida do INSS resta caracterizado o interesse de agir da parte

03. O juízo de primeiro grau embasou sua decisão aplicando por analogia o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 631.240, que originou o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário). Porém, naquele processo a Corte Suprema entendeu que não deve prevalecer, em todas hipóteses, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para ajuizamento de ação judicial, fixando os respectivos casos, e inclusive estabeleceu uma fórmula de transição para lidar com as ações que estivessem em curso e que versassem sobre casos onde não houvesse prévio requerimento administrativo. Também foi decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito, bem como se o INSS apresentar contestação de mérito estará caracterizado o interesse em agir. Assim, se o STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240 concluiu pela apreciação das ações judiciais que até mesmo não tenham sido precedidas pelo pedido administrativo, também devem ser analisados em juízo os casos em que foi comprovado o indeferimento administrativo do benefício, como ocorreu neste processo.

04. O STF entendeu, ainda, naqueles autos que as condições para o regular exercício do direito de ação são compatíveis com o art. 5º, XXXV da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e que para caracterizar a presença de interesse em agir é preciso haver necessidade de ir a juízo. Este entendimento do STF também se aplica a este caso.

05. A decadência do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social foi instituída pela Medida Provisória nº 1.523-9, publicada em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, que promoveu a alteração da redação do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo para que o segurado exercesse o direito à revisão de seu benefício. A Medida Provisória nº 1.663-15, de 23/101998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, reduziu o referido prazo para 05 (cinco) anos, sendo depois restaurado para 10 (dez) anos, por força da Medida Provisória nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04. Após, a Medida Provisória nº 871/2019 previu que a decadência recairia tanto para o ato de concessão do benefício, como também para o indeferimento, cancelamento, cessação de benefício; e o deferimento, indeferimento e não concessão de revisão.

06. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a data da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9 (28.06.1997) deve ser o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos com data de início (DIB) anterior a sua vigência. (STJ. REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1326114/SC, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado: 28/11/12, DJe: 04/06/13).

07. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (Tema 313) também fixou jurisprudência no sentido de que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Assim, com base na mencionada jurisprudência, aplica-se o prazo decadencial exclusivamente à graduação econômica do benefício concedido, não havendo que se falar em decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pelo INSS. Por isso, a parte pode postular a concessão inicial do benefício a qualquer tempo, contudo com a incidência de eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

08. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI nº 6096, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991.  Para tanto, o STF considerou que o dispositivo legal contrariava o entendimento já sedimentado no Tema nº 313/STF e, além disso, a incidência da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício antes concedido configuraria ofensa ao artigo 6º da Constituição. O Relator da ADI em questão, Ministro Edson Fachin, asseverou que “o prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”, ressaltando que “o direito à previdência social é direito fundamental, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial”. Admitir que o prazo decadencial alcance a pretensão deduzida implicaria no comprometimento do exercício do direito à sua obtenção e, em alguns casos, “cercearia definitivamente sua fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família”.

09. Há entendimento jurisprudencial também deste Colegiado no sentido de que o prazo decadencial se relaciona exclusivamente à graduação econômica do benefício concedido, não havendo, pois, que se falar em decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pelo INSS, bem como que a parte pode postular a concessão inicial do benefício a qualquer tempo, com a incidência de eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

10. Apelação cível provida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase de instrução processual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001405890v4 e do código CRC 81444b46.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/5/2023, às 15:11:57

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5010109-96.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 50, disponibilizada no DE de 24/04/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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