Apelação Cível Nº 5001868-61.2021.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que julgou extinta esta execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/15. Não houve condenação ao pagamento de honorários.

Na sentença (evento 9), o Juízo de origem entendeu, em síntese, que o processo deveria ser extinto, em razão da existência de litispendência entre esta ação e a ação nº 5001850-40.2021.4.02.5120, tendo em vista a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir.   

Em suas razões recursais (evento 12), o Apelante sustenta, em resumo, que deve ser reformada a sentença em que o Juízo de origem determinou a extinção do feito em razão da ausência do recolhimento de custas, tendo em vista que o STJ decidiu que os Conselhos Profissionais possuem a prerrogativa de recolhimento de custas ao final do processo.

Sem contrarrazões, tendo em vista que não houve citação do Executado.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula do STJ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001868-61.2021.4.02.5120/RJ

VOTO

Inicialmente, verifico que se não trata de hipótese sujeita à remessa necessária tendo em vista que o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e inferior àquele previsto no 496, § 3º, do CPC/15, isto é, a 1.000 (mil) salários-mínimos (limite estabelecido para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público).

Do cotejo da sentença com a peça de apelação, verifica-se que as razões recursais não enfrentam os fundamentos adotados pelo Juízo de origem.

Na sentença, o Juízo de origem extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, V, do CPC/15, por concluir pela existência de litispendência entre o presente feito e a execução fiscal nº 5001850-40.2021.4.02.5120.

Por sua vez, as razões de apelação referem-se exclusivamente à prerrogativa da Fazenda Pública para recolher as custas processuais ao final do processo.

Assim, a apelação não pode ser conhecida, pois não preenche o requisito formal de regularidade de que trata o art. 1.010, II, do CPC/15.

Nesse sentido, a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ.

1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1613570/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)

A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida é vício insanável, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/15, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF):

O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 [“Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente. ... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Inicialmente, a Turma rejeitou proposta do Ministro Marco Aurélio de afetar a matéria ao Plenário para analisar a constitucionalidade do dispositivo, que, ao seu ver, padeceria de razoabilidade. Na sequência, o Colegiado destacou que, na situação dos autos, o agravante não atacara todos os fundamentos da decisão agravada. Além disso, estar-se-ia diante de juízo de mérito e não de admissibilidade. O Ministro Roberto Barroso, em acréscimo, afirmou que a retificação somente seria cabível nas hipóteses de recurso inadmissível, mas não nas de prejudicialidade ou de ausência de impugnação específica de fundamentos. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso.

(ARE 953.221 - AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2016. Notícia veiculada no Informativo STF nº 829).

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação.

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Apelação Cível Nº 5001868-61.2021.4.02.5120/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Não se conhece de apelação cujas razões não infirmam os fundamentos da sentença, pois falta ao recurso o requisito formal de regularidade de que trata o art. 1.010, II, do CPC/15.

2. Na sentença, o Juízo de origem extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, V, do CPC/15, por concluir pela existência de litispendência entre o presente feito e a execução fiscal nº 5001850-40.2021.4.02.5120. Por sua vez, as razões de apelação referem-se exclusivamente à prerrogativa da Fazenda Pública para recolher as custas processuais ao final do processo.

3. O vício em questão é insanável. “O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (...) só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação” (STF, ARE 953.221 - AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2016. Notícia veiculada no Informativo STF nº 829).

4. Apelação de que não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2023

Apelação Cível Nº 5001868-61.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária