Agravo de Instrumento Nº 5003227-12.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo RESIDENCIAL CEARA contra decisão (evento 13, despadec 1, 1º grau) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5001645-74.2022.4.02.5120/RJ ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com consequente cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC/15).

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante alega, em síntese, que: (i) o condomínio é constituído por mutuários do Fundo de Arrendamento Residencial, pessoas extremamente carentes, normalmente alocadas em profissões como catadores de lixo, garis, diaristas; (ii) conforme as diretrizes da Caixa Econômica Federal, só podem participar da seleção do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR famílias com faixa mensal de renda bruta total de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); (iii) não há possibilidade de os moradores pagarem uma taxa extra a fim de adimplirem com as custas processuais, sob pena de terem o acesso à Justiça vedado; (iv) indeferir o benefício perquirido vai contra a situação demonstrada e vivida atualmente, ainda mais levando em consideração que restou comprovado que o Condomínio possui dificuldade financeira, e, ainda, que se trata de uma unidade habitacional destinada a pessoas extremamente carentes e (v) encontra-se em grave crise financeira e não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, razão pela qual postula que o benefício perquirido lhe seja concedido, evitando, assim, um agravamento de sua situação financeira. Requer: (i) seja recebido e conhecido o agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, consoante previsto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo, e concedido efeito ativo para a decisão que vier a ser prolatada; (ii) ao final, seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão atacada e (iii) sejam fixados honorários de sucumbência quanto ao recurso, conforme art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. 

Proferida decisão pela qual foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC (evento 2, despadec 1, 2º grau).

Em contrarrazões (evento 8, contraz 1, 2º grau), a agravada aduz, em síntese, que: (i) não há procuração do autor para seu suposto patrono juntada aos autos, seja em primeira instância, seja em sede de agravo, portanto, todos os atos são juridicamente inexistentes, haja vista que esse defeito processual não foi corrigido; (ii) para comprovar a constituição regular do condomínio RESIDENCIAL CEARA, o autor anexou à inicial a ata de Assembleia Geral Ordinária, no entanto, de acordo com o artigo 1.333 do Código Civil, é a convenção que constitui o condomínio edilício, razão pela qual a comprovação da capacidade processual depende da juntada de tal documento aos autos, o que não foi feito pelo autor; (iii) o condomínio não juntou aos autos o balanço financeiro condominial, tendo inclusive confessado em sua inicial que não há sequer conta bancária ativa; (iv) conquanto a ata de eleição do síndico tenha sido juntada com a inicial, a ata de assembleia autorizando o síndico a ingressar com a presente demanda indenizatória não foi apresentada; (v) diante da ausência de prévia autorização dos condôminos, firmada em assembleia própria, para ajuizamento da ação indenizatória, resta demonstrada a ilegitimidade ativa do condomínio para a causa, motivo pelo qual o processo principal e, por consequência, o agravo, devem ser extintos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, II c/c o artigo 485, I e VI do CPC e (vi) impõe-se o desprovimento do agravo, tendo em vista todas as irregularidades processuais identificadas, bem como a ausência de comprovação de precariedade econômica, exigida tanto pela Lei quanto pela Constituição. Requer que o agravo de instrumento seja julgado totalmente improcedente.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 12, promoção 1, 2º grau; evento 13, promoção 1, 2º grau).

 É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001405647v8 e do código CRC ed608f23.

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Agravo de Instrumento Nº 5003227-12.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, deixo de apreciar as irregularidades processuais alegadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em suas contrarrazões,  tendo em vista que não foram objeto de apreciação pela decisão agravada. 

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo RESIDENCIAL CEARA contra decisão (evento 13, despadec 1, 1º grau) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5001645-74.2022.4.02.5120/RJ ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com consequente cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC/15).

A decisão agravada (evento 13 do processo originário) restou assim sedimentada:

"Recebo a peça apresentada no evento 11 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.

Por outro lado, levando-se em conta que "às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo" (AI-ED 716294, MIN. CEZAR PELUSO, STF), e em não havendo demonstração da hipossuficiência afirmada, mormente quando considerados os baixos custos da Justiça Federal, indefiro o pedido de concessão do referido benefício ao condomínio autor.

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para recolher as custas judiciais devidas, na forma do artigo 14, I, da Lei nº 9.289/96 c/c artigo 82, § 1º, do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com consequente cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC/15)."

Cinge-se a controvérsia em definir se o Condomínio agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

O benefício da gratuidade de justiça não é restrito às pessoas físicas, podendo ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de pagamento das despesas do processo, conforme se extrai do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Corte Especial, DJe 01.08.2012, RSTJ vol. 227, p. 939)

 A despeito da existência da possibilidade de se conceder a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tal concessão somente se mostra admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

Sobre o tema, vale destacar os julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando o reconhecimento da existência de erro de fato no acórdão rescindendo, bem como que seja deferido o benefício da justiça gratuita. O relator da ação indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. 

II - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. 

III - Na espécie, a autora foi intimada a regularizar o valor da causa e recolher a diferença de valor relativo ao depósito para ajuizamento da ação rescisória (art. 968, II, CPC/2015). O valor foi retificado para RS 49.444.636,11 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e onze centavos), tendo sido alegado, contudo, que a complementação do depósito, no montante de R$ 923.815,77 (novecentos e vinte e três mil, oitocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), seria manifestamente inviável, diante de dificuldades financeiras por que passa a empresa. 

IV - O Tribunal de origem indeferiu o benefício, diante da análise do acervo probatório. Entendeu que não foi possível aferir a condição financeira e a movimentação no fluxo de caixa da empresa pelos extratos bancários apresentados. Ademais, apontou que o balanço patrimonial no período em apreço indicou vultoso resultado positivo, além de ter sido apontada a ocorrência de relevantes empréstimos financeiros concedidos em favor das controladas e coligadas. 

V - Assim, manteve o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido: "[...] De fato, não é possível aferir a hipossuficiência econômica por meio de simples extratos bancários, pois tais documentos indicam apenas a situação da conta bancária em determinado momento, o que não reflete a situação financeira no período, considerando-se o movimentado fluxo de caixa da empresa, com lançamentos de diversos créditos e débitos. Por sua vez, o balanço do período encerrado em 31/12/2016 revela resultado financeiro positivo vultoso, e o balancete de outubro/2017 demonstra que, embora a empresa obtenha resultados em valores elevados, estes não são mantidos em conta corrente por longo período de tempo, sendo imediatamente convertidos em outros ativos, além de existirem outros valores elevados imediatamente recuperáveis. [...] Cumpre concluir, no ponto, que se a autora dispõe de vultosas quantias em favor de controladas e coligadas, a título de empréstimos efetuados, não cabe, nesta oportunidade, valer-se da alegação fundada em hipossuficiência econômica para eximir-se do recolhimento das despesas processuais, já que voluntariamente cedeu parte do seu ativo disponível, revelando-se, portanto, descabida, por imperativo lógico, a concessão do benefício legal. Desta forma, não se verificam requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça." 

VI - Lado outro, implicaria o revolvimento de fatos aferir a alegada ausência de ativos empresariais com liquidez ou possibilidade de obtenção de linha de crédito. Dessa forma, para interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 647.312/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015 e AgRg no AREsp n. 41.241/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011. 

VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. 

VIII - Agravo interno improvido. 

(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1457715 2019.00.54632-4, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/12/2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA A CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 

1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Hipótese em que a Corte estadual considerou não demonstrada a insuficiência de recursos do condomínio, razão pela qual indeferido o pedido de assistência judiciária. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de suplantar tal cognição. Incidência da súmula 7/STJ. 

2. Agravo regimental desprovido. 

(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 405218 2013.03.34625-0, MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/10/2015)

No caso concreto, verifica-se que o Condomínio agravante formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça (evento 1, inic 1, 1º grau). Com vistas à apreciação de tal pedido, foi determinada a apresentação de balancetes contábeis dos últimos 3 (três) meses, nos quais se pudesse verificar, de forma clara, as entradas e saídas de numerário e os respectivos saldos mensais, bem como a juntada da declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais e/ou suportar eventuais honorários advocatícios de sucumbência, subscrita pelo representante legal, bem como o instrumento de procuração (evento 4, despadec 1, 1º grau). O autor, ora agravante, não apresentou os documentos requeridos, não demonstrando, assim, a hipossuficiência econômica alegada, razão pela qual a concessão do benefício da gratuidade foi indeferido e determinado o recolhimento das custas judiciais devidas.

Ressalte-se que o fato de ser um Condomínio empreendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por si só, não é suficiente para a concessão da  gratuidade de justiça.

In casu, o Condomínio agravante não apresentou qualquer documento apto a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica.

Por oportuno, trago à colação os julgados do TRF 2ª Região: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CONDOMÍNIO. SÚMULA 481 STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVE ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que, em Ação de Conhecimento, reconsiderou o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte Autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do NCPC.

2. Certo é que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente (Súmula nº 481 do STJ).

4. É firme o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado, necessário se faz comprovação idônea da situação de miserabilidade econômico-financeira a ponto de não permitir o pagamento dos encargos processuais sem prejuízo da sua própria manutenção.

5. No presente caso, os documentos apresentados pelo Agravante são insuficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. O fato de estar passando por período de dificuldades financeiras, por si só, não induz necessariamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

6. O Agravante não se desincumbiu da juntada de documentação idônea para o seu intento, como extratos de contas bancárias, comprovantes de pagamento e outros documentos contábeis no qual pudessem aferir a atual capacidade econômico-financeira do Recorrente, de modo que restasse concreta e inequivocamente evidenciado que, diante da apontada situação de insuficiência de recursos financeiros, o pagamento dos encargos processuais seria capaz de comprometer a continuidade da atividade condominial.

7. Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF 2ª Região. Processo nº 5002352-13.2021.4.02.0000. Relator GUILHERME DIEFENTHAELER. Oitava Turma Especializada. Julgado em 05.10.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. POSSIBILIDADE. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, "haja vista a não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas para realização da perícia. O condomínio autor pode - e deve - emitir cota extra para custear as despesas processuais". 

2. A orientação adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF, Recl 1905 ED-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 20/09/2002). 

3. No caso dos condomínios, é necessário que haja a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem que haja prejuízo de sua própria manutenção. 

4. In casu, o prejuízo restou demonstrado com os documentos anexados aos autos, notadamente, instrumento de confissão e novação de dívida com a empresa Águas de Niterói e cédula de empréstimo bancário. Tais documentos demonstraram a condição de precariedade financeira do agravante, tendo em vista a dificuldade em arcar com despesas ordinárias do condomínio, como a conta de água entre outras.

 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004695-72.2018.4.02.0000, EUGENIO ROSA DE ARAUJO, ÓRGÃO JULGADOR: TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da Publicação 03/09/2018)

Assim, a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001405648v8 e do código CRC b75a92ca.

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Agravo de Instrumento Nº 5003227-12.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOAS JURÍDICAS. CONDOMÍNIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em definir se o Condomínio agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

2. O benefício da gratuidade de justiça não é restrito às pessoas físicas, podendo ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de pagamento das despesas do processo. Nesse sentido, o enunciado nº 481, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. A despeito da existência da possibilidade de se conceder a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tal concessão somente se mostra admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes STJ: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1457715 2019.00.54632-4, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/12/2019; AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 405218 2013.03.34625-0, MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/10/2015.

4. No caso concreto, verifica-se que o Condomínio agravante formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça. Com vistas à apreciação de tal pedido, foi determinada a apresentação de balancetes contábeis dos últimos 3 (três) meses, nos quais se pudesse verificar, de forma clara, as entradas e saídas de numerário e os respectivos saldos mensais, bem como a juntada da declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais e/ou suportar eventuais honorários advocatícios de sucumbência, subscrita pelo representante legal, bem como o instrumento de procuração. O autor, ora agravante, não apresentou os documentos requeridos, não demonstrando, assim, a hipossuficiência econômica alegada, razão pela qual a concessão do benefício da gratuidade foi indeferido e determinado o recolhimento das custas judiciais devidas.

5. O fato de ser um Condomínio empreendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por si só, não é suficiente para a concessão da  gratuidade de justiça. In casu, o Condomínio agravante não apresentou qualquer documento apto a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica. Precedentes: TRF 2ª Região. Processo nº 5002352-13.2021.4.02.0000. Relator GUILHERME DIEFENTHAELER. Oitava Turma Especializada. Julgado em 05.10.2021; AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004695-72.2018.4.02.0000, EUGENIO ROSA DE ARAUJO, ÓRGÃO JULGADOR: TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da Publicação 03/09/2018. 

6. A decisão agravada não merece reforma.

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001405649v7 e do código CRC 81f0635a.

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Data e Hora: 26/5/2023, às 18:20:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5003227-12.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária