Agravo de Instrumento Nº 5004116-63.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o arquivamento do feito de origem, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei n.º 12.514/2011.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que "as anuidades levadas a execução fiscal no presente caso são relativas aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, diga-se de passagem, fixadas em absoluta consonância com o disposto pela Lei 12.514/2011 e, assim, crismadas pelo princípio da legalidade, uma vez que estabelecidas nos limites do artigo 6º da referida lei"; que, "ao promover a presente execução fiscal, diferentemente do que pareceu ao douto Juízo sentenciante, o Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro observou incontinenti o limite imposto pelo art. 8º, da Lei 12.514/2011, à medida em que, como visto, à época do respectivo ajuizamento o valor mínimo para sua distribuição montava R$ 2.517,60 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos), repita-se, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade do ano de 2020, sendo certo que o crédito neste feito perseguido representava o importe de R$ 3.410,69 (três mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos)"; que "resta cristalino que a fundamentação da decisão proferida pelo juízo de 1º grau, ora agravada, se distancia do uniforme entendimento jurisprudencial, posto não ter observado os valores de anuidade praticados pelo recorrente quando do ajuizamento da presente execução fiscal, sendo certo que se o fizesse vislumbraria que à luz dos mesmos o legítimo valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal seria R$ 2.517,60 (correspondente a cinco vezes o valor da anuidade do ano de 2020), data venia". Requer, "na esteira da legislação e jurisprudências pátrias, que essa Douta Turma conheça o presente recurso, dando-se-lhe provimento para e reformar integralmente a decisão alvejada e, reconhecendo-se integral prestígio a Lei 12.514/2011, determinando-se a regular sequência da execução fiscal, para produção dos seus jurídicos e legais efeitos".
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal oficiou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 17, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o arquivamento do feito de origem, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei n.º 12.514/2011.
Trago à colação a decisão agravada, que se encontra vazada nos seguintes termos, in verbis:
"Tendo em conta a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, dada pela Lei nº 14.195/2021, não serão executadas dívidas inferiores a cinco vezes o limite de R$ 500,00, ou seja, R$ 2.500, montante a ser atualizado pelo INPC desde 10/2011, mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11, conforme §1º do art. 6º da mesma Lei.
Considerando que o valor da presente execução não alcança o limite mínimo, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, conforme §2º do mencionado artigo, na redação dada pela Lei nº 14.195/21.
Intime-se.
Arquive-se, sem baixa na distribuição.
Decorrido o prazo de cinco anos, voltem os autos conclusos, na forma do § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80."
Dessa forma, como visto acima, o Juízo a quo aplicou, à hipótese, a alteração trazida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na execução fiscal ajuizada anteriormente à vigência da referida modificação.
Insta salientar que o Código de Processo Civil de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, “em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. (...) Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.” (REsp n. 1.404.796/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 9/4/2014).
In casu, o presente executivo fiscal foi ajuizado em 19/05/2020, data anterior à vigência da alteração trazida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que passou a ter a seguinte redação:
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Assim, como a alteração trazida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação (26/08/2021), e a presente execução fiscal foi ajuizada em data anterior à sua vigência, não pode ser atingida pela nova lei, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada, determinando-se o prosseguimento do feito.
Em situação semelhante à hipótese dos autos, na qual se discutia a aplicabilidade da Lei nº 12.514/11 às ações em trâmite quando de sua entrada em vigor, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que o requisito do artigo 8º deveria ser aplicado apenas às execuções ajuizadas após sua vigência, consoante se colhe da ementa do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.
4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regitactum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.
5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº.12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp n. 1.404.796/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 9/4/2014.)
Trilhando essa mesma linha vem entendendo esta Egrégia Sexta Turma Especializada. Senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021 QUE ALTEROU A LEI 12.514, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. ARTIGO 14 DO CPC. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMA REPETITIVO 696 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 8ª LEI Nº 12.514/11. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ANDRE LUIZ LOPES DA COSTA objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou o arquivamento da Execução Fiscal.
2. Analisando os autos originários, concluo assistir razão ao ora Agravante.
3. O cerne do presente recurso é a aplicação ou não do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, ao caso concreto.
4. O Código de Processo Civil disciplina a aplicação das normas processuais no Capítulo II, do Livro I, do qual destaca-se o artigo 14 que assim dispõe: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, o CPC adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, mantendo a higidez dos atos praticados na vigência da lei processual anterior.
5. A Execução Fiscal originária foi ajuizada em 17/02/2020, logo, sob a vigência da Lei nº 12.514/11 com o seguinte teor: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”.
6. O que foi cumprido conforme consta do Evento 1 - CDA3 dos autos originários. Tanto que o feito foi regulamente processado até o Juízo a quo proferir a decisão ora objurgada.
7. Portanto, entendo não ser aplicável, in casu, o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021.
8. Tal entendimento coaduna-se com o firmado pelo Eg. STJ quanto à aplicabilidade da própria Lei 12.514/11 no tempo, no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, que definiu o Tema Repetitivo nº 696, entendendo que requisito do artigo 8º deve ser aplicado às execuções ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011.
9. Precedentes.
10. Recurso conhecido e provido.
(TRF2, 50008596420224020000, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Sexta Turma Especializada, Unânime, Data do julgamento: 06/06/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMA REPETITIVO 696 STJ. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 8º. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da execução de origem em virtude do valor da execução ser inferior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.
2. O Código de Processo Civil adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se os atos processuais praticados na vigência da lei processual anterior, conforme se verifica da leitura do disposto no art. 14.
3. Em situação similar, onde se discutia à aplicabilidade da própria Lei nº 12.514/2011 no tempo, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, Tema Repetitivo nº 696, decidiu que o requisito do artigo 8º deveria ser aplicado às execuções ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011.
4. Sendo assim, pela mesma razão, o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021, apenas deve ser aplicado às execuções fiscais ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.
5. Considerando-se que, na presente hipótese, a execução de origem foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor da alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 à redação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, deve ser reformada a decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução.
6. Agravo de Instrumento provido.
(TRF2, 50052020620224020000, Desembargador Federal REIS FRIEDE, Sexta Turma Especializada, Unânime, Data do julgamento: 30/05/2022)
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001405372v3 e do código CRC 7a99e38c.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 16/5/2023, às 16:29:38