Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0204832-30.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para reexame do acórdão, cuja ementa possui o seguinte teor:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CRFB/1988. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE APENAS ACERCA DAS CDAS Nº 37.269.028-9 E Nº 37.269.029-7.

1. A UNIÃO (Fazenda Nacional) e a JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA apelaram da sentença indexada ao evento 119, e integrada pelo julgado constante do evento 139, dos autos eletrônicos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0204832-30.2017.4.02.5101.

2. A despeito de o CEBAS apresentado pela apelada à época da fiscalização ter sido renovado por força da Medida Provisória nº 446/2008, o laudo pericial esclareceu que ela satisfazia os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Não haveria óbice, portanto, ao gozo da imunidade tributária do art. 195, §7º, da CRFB/88.

3. Tampouco merece acolhida a tese defensiva de que o equívoco cometido pela JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA ao efetuar seus recolhimentos com código de receita “2100” – “o mesmo utilizado por pessoas jurídicas que não gozavam de qualquer benefício fiscal” – teria o condão de afastar o gozo da imunidade aqui discutida. Afinal, não existe requisito legal demandando que os recolhimentos de entidade imune sejam feitos sobre essa ou aquela rubrica para que se aproveitem da benesse.

4. O laudo pericial apontou, também, que “as diferentes remunerações dos missionários não estão configuradas ou vinculadas à quantidade de trabalhos executados e, nem a natureza dos serviços religiosos prestados pelos missionários”, não havendo falar em inobservância ao art. 22, §13, da Lei nº 8212/1991.

5. Sabe-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal “é pacífica no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei.” (STF. ARE 709980 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli. Primeira Turma. DJe em 17/02/2014). Afinal, “sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria meios de verificar se a entidade atende aos requisitos constitucionais para receber a proteção.” (RE 702604 AgR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Segunda Turma. DJe 25/10/2012).

6. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do Auto de Infração nº 37.269.032-07, há explicação inequívoca acerca da obrigação acessória descumprida pela apelante, bem como da metodologia de cálculo da penalidade cobrada.

7. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de modo que não merece prosperar a singela alegação de que, “ao menos com relação as obrigações acessórias mesmo que se tenha reconhecida que a imunidade não abrange a obrigação acessória, a multa a ser utilizada deve recair sobre o valor formal (como foi feito nas NFLD’s 37.269.030-0, 37.269.031-9 e 37.269.033-5) e não utilizar como base de cálculo uma contribuição que se declarou indevida”.

8. Apelações cíveis desprovidas.

9. Remessa necessária desprovida.

Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a desconstituição do débito constante na execução nº 026892-54.2012.4.02.5101, sob o argumento de que é entidade beneficente de assistência social e preenche os requisitos do art. 14 do CTN e, por conseguinte, goza de imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88. 

O juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar a exclusão tão somente da cobrança veiculada na NLFD 37.269.028-9 e 37.269.029-7 que aparelha a Execução Fiscal n° 026892-54.2012.4.02.5101, permanecendo hígidas as demais cobranças, visto que considerou que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao direito alegado em relação às CDA´s nº 37.269.030-0; 37.269.031-9; 37.269.032-7 e 37.269.033-5. Entendeu que os embargos deveriam impugnar especificamente os créditos decorrentes de obrigações acessórias, o que não ocorreu. Ademais, uma vez que os créditos exigidos são decorrentes de pagamentos em atraso, para se concluir pelo descabimento das obrigações acessórias, se fazia necessário aferir a regularidade ou a exigibilidade das respectivas obrigações principais, o que não foi possível, ante a ausência de arguição específica formulada pela embargante (evento 119, SENT1 integrado por evento 138, SENT1).

Por conseguinte, as partes interpuserem recurso de apelação. A União Federal (evento 128) alegou que i) à época da autuação, a apelada apresentou tão-somente o protocolo do requerimento de renovação do CEBAS pra o período autuado, além de ela própria efetuar todos os seus recolhimentos com código de receita 2100, o mesmo utilizado por pessoas jurídicas que não gozavam de qualquer benefício fiscal; ii) a 4ª renovação do certificado ocorreu de forma automática, no ano de 2009 (Resolução nº 007/2009: validade da certificação de 08/03/2007 a 07/03/2010), por força do disposto no art. 37 da MP 446/2008, a qual padece de vício de inconstitucionalidade, pois, ao possibilitar a concessão automática da certificação, fazia letra morta o art. 195, § 7º da CRFB; e iii) deve ser reconhecida a inobservância do art. 22, § 13, da Lei nº 8212/91.

Por sua vez, a JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA (evento 144) defendeu que a r. sentença deveria ser reformada quanto a NFLD 37.269.032-7, posto que, com relação às obrigações acessórias, mesmo que se tenha reconhecida que a imunidade, esta não abrange a obrigação acessória, devendo a multa recair sobre o valor formal (como foi feito nas NFLD’s 37.269.030-0, 37.269.031-9 e 37.269.033-5) e não utilizar como base de cálculo uma contribuição que se declarou indevida.

Esta E. Terceira Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação da União Federal e da Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira por entender que i) embora o CEBAS apresentado tenha sido renovado por força da Medida Provisória nº 446/2008, a entidade satisfez os requisitos do art. 14 do CTN, não havendo óbice para o gozo de imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88; ii) não existe requisito legal demandando que os recolhimentos de entidade imune sejam feitos sobre essa ou aquela rubrica para que se aproveitem da benesse; iii) não foi verificada inobservância ao art. 22, §13, da Lei nº 8212/1991; iv) há explicação inequívoca acerca da obrigação acessória descumprida pela apelante, bem como da metodologia de cálculo da penalidade cobrada quanto a NFLD 37.269.032-7; e v) a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito (evento 20 do TRF2).

Opostos embargos de declaração pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Evento 27 do TRF2), esta Corte negou-lhes provimento (evento 43 do TRF2).

A UNIÃO FEDERAL e a JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário (eventos 49, 53 e 54 do TRF2).

A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgamento à orientação da Suprema Corte no Tema 32 da Repercussão Geral (“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Conforme relatado, os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do disposto no artigo 1.030, inciso V, do CPC/2015, para que esta Terceira Turma Especializada decida sobre a possibilidade de eventual juízo de retratação em face do acórdão do evento 22, no ponto em que teria divergido do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 32, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Examinando a questão, verifico que o juízo de retratação não deve ser exercido.

Por certo, a tese  inicialmente firmada no RE nº 566.622 foi no sentido da total inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91. No entanto, em sede de embargos de declaração, a Corte Suprema adequou a tese inicial que passou a ter a seguinte redação: "a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".

É que no referido julgamento a tese foi modificada para evitar contradição com o que já restara examinado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.208. 2.036, 2.228 e 2.621, concluindo-se que seria “constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001”.

Ou seja, o entendimento inicial da Corte Superior foi complementado para esclarecer que há espaço normativo em lei ordinária para os aspectos meramente formais relacionados à Certificação das Entidades Beneficentes, sendo afastada a inconstitucionalidade da exigência de certificação.

No caso em tela, esta 3ª Turma Especializada manteve a r. sentença proferida pelo juízo a quo, entendendo que só deveriam ser excluídas as cobranças referentes às CDA´s 37.269.028-9 e 37.269.029-7, esclarecendo que, embora o CEBAS apresentado pela apelada ao tempo da fiscalização tenha sido renovado em razão da Medida Provisória 446/2008, ficou comprovado nos autos, por perícia, que satisfazia os requisitos do art. 14 do CTN, não havendo, por conseguinte óbice ao gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88.

Outrossim, apontou entendimento do STF no sentido de que “a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal” (Precedentes: RE 994739 AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandoski. Segunda Turma. DJe 6.8.2018; RE 1206702. Min.Rel. Gilmar Mendes. DJe 04/09/2019).

Por oportuno, cumpre esclarecer que, de acordo com o laudo pericial, a executada é/foi portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Vejamos:

“5 - Queira o Sr. Perito esclarecer se a embargante é e/ou foi portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social? 

RESPOSTA: Sim. A Embargante é e/ou foi portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 

(.......)

Item 6 – “Requereu 3ª Renovação do CEBAS pelo Processo 71010.000327/2004-42. Formalizado tempestivamente em 04/03/2004, o qual foi Deferido pela Resolução CNAS 106/2006 de 29/06/2006, publicada no DOU de 06/07/2006, com validade assegurada para o período de 08/03/2004 a 07/03/2007.”

Item 8 – “Requereu 4ª Renovação do CEBAS pelo Processo 71010.000569/2007-89, formalizado tempestivamente em 05/03/2007, o qual foi publicado o Deferimento em conformidade com o artigo 37 da Medida Provisória nº 446, de 07/11/2008, publicada em 10/11/2008, pela Resolução 007/2009, de 03/02/2009, publicada em 04/02/2009, sendo o período de validade desta renovação 08/03/2007 a 07/03/2010.”

Destaca-se que o CEBAS possui efeitos retroativos à data da documentação analisada e prospectivos durante o prazo de validade da certificação, sendo certo que, no presente caso, durante o período da competência da contribuição (01 a 12/2007), a executada era portadora do CEBAS, ou seja, atendia um dos requisitos estabelecido para a concessão da benesse, o que, reitera-se, como bem apontado no v. acórdão não a eximiria de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal.

Outrossim, ainda de acordo com a prova pericial, restou demonstrado pela análise contábil e pela aplicação da lei vigente, que os valores que foram glosados pelo embargado estão abarcadas pela isenção prevista no art. 14 do CTN c/c o art. 7° da Lei nº 13.137/2015. Isso porque nos exames materiais realizados pela contabilidade evidenciou-se que:

“− a Embargante aplicou na íntegra os recursos em seus objetivos institucionais, atendendo as premissas do § 1°, do Art. 21 do Estatuto Social, que preceitua: “É vedada a distribuição de resultados, dividendos bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob qualquer forma ou pretexto”. Sendo, portanto, possível afirmar que no período examinado de 01 a 12 de 2007 a Embargante não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou renda a qualquer título, conforme preceitua o item I, do Art. 14 do CTN;

− a Embargante aplicou na integralidade, os recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais, atendendo as premissas do § 2°, do Art. 21, do Estatuto Social, que preceitua: “Todos os recursos, receitas, doações, e resultados obtidos por Missões Nacionais e suas Instituições serão aplicados, integralmente, na sua finalidade exclusiva de fazer cumprir seus objetivos sociais e aplicados, integralmente, em território nacional”. Sendo, portanto, possível afirmar que no período examinado de 01 a 12 de 2007 a Embargante aplicou integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, conforme preceitua o item II, do Art. 14 do CTN;

− a Embargante mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis/fiscais revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão, tendo elaborado as demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração dos Fluxos de Caixa, conforme preceitua o item III, do Art. 14 do CTN;

− As diferentes remunerações dos missionários não estão configuradas ou vinculadas à quantidade de trabalhos executados e, nem a natureza dos serviços religiosos prestados pelos missionários".

Como se vê, de acordo com a perícia técnica, restou comprovado que não havia óbice ao gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88, visto que a diferenciação nas remunerações dos missionários não está configurada ou vinculada à quantidade de trabalho do executado, não há diferença na natureza dos serviços religiosos prestados pelos missionários, conforme disciplina o § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212/91; de acordo com a análise contábil e de acordo com a legislação vigente, os valores glosados entre janeiro e dezembro de 2007 estão alcançados pela isenção prevista no art. 14 do CTN c/c com o art. 7º da Lei nº 13.137/2015.

Assim, por não haver divergência com o paradigma apontado, deve o acórdão ser mantido em sua integralidade, motivo pelo qual o juízo de retratação não deve ser exercido.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO RETRATAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001404830v8 e do código CRC 19cd43c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 15/05/2023, às 19:00:38

 


 



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Documento:20001404831
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0204832-30.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CRFB/1988. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE APENAS ACERCA DAS CDAS Nº 37.269.028-9 E Nº 37.269.029-7. preenchimento dos requisitos.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. Retornam os autos ao órgão julgador para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgamento à orientação da Suprema Corte no Tema 32 (RE nº 566.622) da Repercussão Geral. 

2. A tese  inicialmente firmada no RE nº 566.622 foi no sentido da total inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91. No entanto, em sede de embargos de declaração, a Corte Suprema adequou a tese inicial que passou a ter a seguinte redação: "a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".

3. No referido julgamento a tese foi modificada para evitar contradição com o que já restara examinado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´S 2.208. 2.036, 2.228 e 2.621, concluindo-se que seria “constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001”.

4. Esta 3ª Turma Especializada manteve a r. sentença proferida pelo juízo a quo, entendendo que só deveria ser excluída as cobranças referentes às CDA´s 37.269.028-9 e 37.269.029-7, esclarecendo que o fato de o CEBAS apresentado pela apelada ao tempo da fiscalização ter sido renovado em razão da Medida Provisória 446/2008 satisfazia, segundo laudo pericial, os requisitos do art. 14 do CTN, não havendo, por conseguinte óbice ao gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88.

5. O CEBAS possui efeitos retroativos à data da documentação analisada e prospectivos durante o prazo de validade da certificação, sendo certo que, no presente caso, durante o período da competência da contribuição (01 a 12/2007), a executada era portadora do CEBAS, ou seja, atendia um dos requisitos estabelecido para a concessão da benesse, o que, reitera-se, como bem apontado no v. acórdão não a eximiria de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Assim, por não haver divergência com o paradigma apontado, deve o acórdão ser mantido em sua integralidade.

6. Restou demonstrado pela perícia técnica que não havia óbice ao gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88, visto que a diferenciação nas remunerações dos missionários não está configurada ou vinculada à quantidade de trabalho do executado, não há diferença na natureza dos serviços religiosos prestados pelos missionários, conforme disciplina o § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212/91; de acordo com a análise contábil e de acordo com a legislação vigente, os valores glosados entre janeiro e dezembro de 2007 estão alcançados pela isenção prevista no art. 14 do CTN c/c com o art. 7º da Lei nº 13.137/2015. Assim, por não haver divergência com o paradigma apontado, deve o acórdão ser mantido em sua integralidade, motivo pelo qual o juízo de retratação não deve ser exercido.

7. Juízo de retratação não exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO EXERCER O JUÍZO RETRATAÇÃO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001404831v4 e do código CRC 306e2e35.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023

Apelação Cível Nº 0204832-30.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/05/2023, na sequência 31, disponibilizada no DE de 12/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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